Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 59406 Protocolo/Ano: / Data Cadastro: 14/05/1996 Ano Ref.: 1993
Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS DESPESAS Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:
No Antigo: 2670429 Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: SERRA DOS AIMORÉS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
70431827/03/2007SEC. PRIMEIRA CÂMARA NEGADO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:01/04/1996
Colegiado:SEC. PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:06/05/2014
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:06/08/2008
Assunto: JULG ATOS DE LEGALIDADE CELIO ALVES PINTO


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÉLIO ALVES PINTOTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉSTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1202495 14/05/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/05/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1193908 06/04/2015
ARQUIVO		09/04/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1166022 05/11/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/11/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1104552 06/02/2014
ARQUIVO		11/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
902747 13/01/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		14/01/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
902445 10/01/2011
ACÓRDÃO		10/01/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
897449 17/11/2010
TAQUIGRAFIA		18/11/2010
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
894843 28/10/2010
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		28/10/2010
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
892760 14/10/2010
GABINETE DR. ELMO BRAZ		14/10/2010
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/06/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
01/06/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
 Ocorrência:
MANTIDA DECISAO  
Sessão:
28/10/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 7125 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS 27/04/2015
2014 1439 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS 11/02/2014
2011 13509 CÉLIO ALVES PINTO 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CÉLIO ALVES PINTO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CÉLIO ALVES PINTO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CÉLIO ALVES PINTO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CÉLIO ALVES PINTO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CÉLIO ALVES PINTO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CÉLIO ALVES PINTO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CÉLIO ALVES PINTO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2011 12991 CÉLIO ALVES PINTO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12991 CÉLIO ALVES PINTO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2011 12991 CÉLIO ALVES PINTO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13509 CÉLIO ALVES PINTO 28/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13509 CÉLIO ALVES PINTO 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12991 CÉLIO ALVES PINTO 18/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13509 CÉLIO ALVES PINTO 28/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12991 CÉLIO ALVES PINTO 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13509 CÉLIO ALVES PINTO 10/08/200705/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13509 CÉLIO ALVES PINTO 26/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12991 CÉLIO ALVES PINTO 17/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 13509 CÉLIO ALVES PINTO 01/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12991 CÉLIO ALVES PINTO 24/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13509 CÉLIO ALVES PINTO 25/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12991 CÉLIO ALVES PINTO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13509 CÉLIO ALVES PINTO 08/09/200317/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12991 CÉLIO ALVES PINTO 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13509 CÉLIO ALVES PINTO 08/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12991 CÉLIO ALVES PINTO 02/10/200226/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13509 CÉLIO ALVES PINTO 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12991 CÉLIO ALVES PINTO 04/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
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1999 13509 CÉLIO ALVES PINTO 03/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12991 CÉLIO ALVES PINTO 27/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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1998 13509 CÉLIO ALVES PINTO 24/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12991 CÉLIO ALVES PINTO 12/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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1997 13509 CÉLIO ALVES PINTO 20/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12991 CÉLIO ALVES PINTO 06/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
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APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
704318 27/03/2007 SEC. PRIMEIRA CÂMARANEGADO RECURSO>