Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 602576 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 08/02/1999 Ano Ref.: 1997
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: PAIVA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. EDUARDO CARONE COSTADistribuído em:09/02/1999
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/06/2003
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:19/05/2008
Assunto: INSPEÇÃO REALIZADA NA PREF.MUN. DE PAIVA, VISANDO FISCALIZAR A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS, ORDENAMENTO DE DESPESAS E DEMAIS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, PERÍODO JAN/97 A JUN/98.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRATipo:Não Informado
Nome: GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ DIAS BRANDAOTipo:Não Informado
Nome: PEDRO DE OLIVEIRA COSTATipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIVATipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1174103 05/12/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/12/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1173851 04/12/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		05/12/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1172781 01/12/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/12/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1172625 01/12/2014
ARQUIVO		01/12/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1125333 15/05/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/05/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1125274 15/05/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		15/05/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1124746 13/05/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/05/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1124636 13/05/2014
ARQUIVO		13/05/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1110289 06/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/03/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
10/05/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DO JULGADO		 Ocorrência:
 
Sessão:
17/03/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 13/05/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 13/04/201116/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 13/04/201116/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 995 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 08/02/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 27/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 27/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 23/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 995 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 21/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 15/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 15/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 15/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 30/03/2009OFICIAR
2009 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 30/03/2009OFICIAR
2009 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 06/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 995 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 03/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 05/05/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 05/05/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 04/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 26/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 26/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 26/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 12/04/200708/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 12/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 12/04/200708/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 12/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 09/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 995 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 29/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 04/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 04/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 03/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 03/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 06/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 995 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 30/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 12/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 12/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 12/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 11/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 995 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 11/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 11/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 12/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 995 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 16/05/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 16/05/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 16/05/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 20/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 995 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 13/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 13/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 13/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 19/03/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 06/03/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 995 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 01/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 28/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 06/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 995 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 15/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 11/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 11/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 11/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 07/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 07/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 28/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 28/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 18/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 10/03/199912/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 995 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 10/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 09/07/1998ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1998 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 09/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 09/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5581 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 22/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 22/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 01/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 995 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 13/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7301 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 24/03/1997OFICIAR
1997 7302 BEATRIZ TOLEDO DE PAIVA FERREIRA 24/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7303 JOSÉ DIAS BRANDAO 24/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 14/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5615 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 14/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3169 GERALDO ASSUNÇÃO ANDRADE DE OLIVEIRA 25/11/199626/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2635 PEDRO DE OLIVEIRA COSTA 18/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR