Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 603650 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 04/03/1999 Ano Ref.: 1998
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SÃO JOSÉ DO JACURI



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:05/03/1999
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:11/05/2010
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DISQUETE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACURI, DO EXERCÍCIO DE 1998


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVESTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACURITipo:Procedência
Nome: CARLOS ROBERTO NOGUEIRATipo:Não Informado
Nome: EDILBERTO CASTRO ARAUJOTipo:Não Informado
Nome: GERALDO GOMES MOURÃOTipo:Não Informado
Nome: JOEL VERTEIRO DOS ANJOSTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRATipo:Não Informado
Nome: MARILENE ALVES CARVALHOTipo:Não Informado
Nome: NEISON VANDERLEY DO CARMOTipo:Não Informado
Nome: PAULO GUIMARÃES GONÇALVESTipo:Não Informado
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: SEBASTIÃO FERREIRA MOTATipo:Não Informado
Nome: WALDIR MONTEIRO MAIATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1339641 24/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		25/05/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1339279 23/05/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		24/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1338945 22/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/05/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1338916 22/05/2017
ARQUIVO		22/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1224930 25/08/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/08/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1215138 09/07/2015
ARQUIVO		09/07/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1199282 30/04/2015
SECRETARIA DO PLENO		30/04/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1198586 28/04/2015
ARQUIVO		28/04/2015
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1191881 24/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		24/03/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 13606 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 28/07/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 19/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 19/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 27/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2940 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 10/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 2939 WALDIR MONTEIRO MAIA 10/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2937 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2938 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 10/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 10/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 10/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 10/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2936 NEISON VANDERLEY DO CARMO 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 10/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1400 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 15/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 21963 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21961 MARILENE ALVES CARVALHO 29/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21958 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21959 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 29/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21960 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 29/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21956 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21955 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21957 GERALDO GOMES MOURÃO 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21965 WALDIR MONTEIRO MAIA 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 29/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20686 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19425 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19426 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19422 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 29/09/2010PRESTAR INFORMAÇÕES
2010 19427 WALDIR MONTEIRO MAIA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 19418 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19430 MARILENE ALVES CARVALHO 29/09/2010PRORROGAR PRAZO VISTA
2010 19419 GERALDO GOMES MOURÃO 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19417 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19421 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19429 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 16/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 03/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 03/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 03/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 03/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 03/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 07/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 12/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 12/02/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 12/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2936 NEISON VANDERLEY DO CARMO 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2938 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 12/02/201029/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 12/02/201009/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 12/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2940 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2939 WALDIR MONTEIRO MAIA 12/02/201029/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2937 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 12/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1400 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 26/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 16/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 16/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 16/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 15/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21960 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 15/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21956 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 15/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21955 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 15/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21959 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 15/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21958 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 15/09/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 21961 MARILENE ALVES CARVALHO 15/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21963 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 15/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21962 NEISON VANDERLEY DO CARMO 15/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21965 WALDIR MONTEIRO MAIA 15/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21957 GERALDO GOMES MOURÃO 15/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 15/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19421 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 14/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20686 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 28/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19425 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 14/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19426 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19422 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19424 NEISON VANDERLEY DO CARMO 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19427 WALDIR MONTEIRO MAIA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19418 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19430 MARILENE ALVES CARVALHO 14/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19419 GERALDO GOMES MOURÃO 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19417 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19429 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 14/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 24/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 23/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 23/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 23/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 23/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 22/04/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 02/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 05/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 05/03/2009OFICIAR
2009 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 05/03/2009OFICIAR
2009 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 05/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 04/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2938 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 04/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 04/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2936 NEISON VANDERLEY DO CARMO 04/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2937 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 04/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 04/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2940 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 04/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2939 WALDIR MONTEIRO MAIA 04/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1400 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 21963 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21962 NEISON VANDERLEY DO CARMO 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21958 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 23/10/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 21959 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21960 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21956 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21955 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21957 GERALDO GOMES MOURÃO 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21965 WALDIR MONTEIRO MAIA 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21961 MARILENE ALVES CARVALHO 23/10/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 20686 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 09/10/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 19425 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19426 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19422 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19424 NEISON VANDERLEY DO CARMO 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19427 WALDIR MONTEIRO MAIA 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19418 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19430 MARILENE ALVES CARVALHO 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19419 GERALDO GOMES MOURÃO 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19417 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19421 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19429 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 02/06/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 02/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 02/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 02/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 02/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 14/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 02/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 02/04/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2938 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2936 NEISON VANDERLEY DO CARMO 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2940 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2939 WALDIR MONTEIRO MAIA 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2937 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1400 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 11/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21960 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 11/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21956 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 11/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21959 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 11/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21958 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 11/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21963 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 11/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21961 MARILENE ALVES CARVALHO 11/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21965 WALDIR MONTEIRO MAIA 11/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21955 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 11/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21957 GERALDO GOMES MOURÃO 11/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21962 NEISON VANDERLEY DO CARMO 11/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 11/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 20686 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 13/11/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 19425 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 29/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19426 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 29/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19422 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 29/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19424 NEISON VANDERLEY DO CARMO 29/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19427 WALDIR MONTEIRO MAIA 29/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19418 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 29/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19430 MARILENE ALVES CARVALHO 29/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19419 GERALDO GOMES MOURÃO 29/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19417 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 29/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19421 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 29/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19429 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 29/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 10/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 10/05/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 10/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 10/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 10/05/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 08/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 08/05/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 18/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 06/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 06/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2939 WALDIR MONTEIRO MAIA 06/03/200707/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2938 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 06/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 06/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 06/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2940 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 06/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 06/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 06/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 06/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21963 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 09/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21962 NEISON VANDERLEY DO CARMO 09/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 09/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21960 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 09/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21958 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 09/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21959 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 09/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21956 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 09/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21955 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 09/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21957 GERALDO GOMES MOURÃO 09/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 09/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 09/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 09/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 09/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21965 WALDIR MONTEIRO MAIA 09/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21961 MARILENE ALVES CARVALHO 09/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20686 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 25/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19425 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19422 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 09/10/200610/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19419 GERALDO GOMES MOURÃO 09/10/200610/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19421 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 09/10/200610/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19418 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 06/10/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 19430 MARILENE ALVES CARVALHO 06/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 19426 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 06/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19417 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 06/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19424 NEISON VANDERLEY DO CARMO 06/10/200625/10/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 19429 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 06/10/2006DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 19427 WALDIR MONTEIRO MAIA 06/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 10/07/200608/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 08/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 08/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 08/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 08/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 08/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 05/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 05/05/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 18/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2937 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 06/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2936 NEISON VANDERLEY DO CARMO 06/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 02/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 02/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 02/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 02/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 02/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 02/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 02/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2939 WALDIR MONTEIRO MAIA 02/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2940 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 02/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2937 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2938 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 24/02/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 2936 NEISON VANDERLEY DO CARMO 24/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1400 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 06/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19429 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 02/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19430 MARILENE ALVES CARVALHO 01/12/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 19425 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 01/12/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 19426 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 01/12/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19427 WALDIR MONTEIRO MAIA 01/12/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19421 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 19419 GERALDO GOMES MOURÃO 30/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19418 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 19417 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 19424 NEISON VANDERLEY DO CARMO 30/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19422 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 30/11/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 17/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 17/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 17/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 17/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 17/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 16/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 16/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 28/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2937 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2938 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 09/03/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2939 WALDIR MONTEIRO MAIA 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2940 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2936 NEISON VANDERLEY DO CARMO 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1400 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21958 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 18/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21959 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 18/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21963 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 18/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21961 MARILENE ALVES CARVALHO 18/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 18/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21960 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 18/10/200412/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21956 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 18/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21955 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 18/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21957 GERALDO GOMES MOURÃO 18/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 18/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21962 NEISON VANDERLEY DO CARMO 18/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21965 WALDIR MONTEIRO MAIA 18/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20686 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 24/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19422 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19427 WALDIR MONTEIRO MAIA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19418 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19430 MARILENE ALVES CARVALHO 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19426 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 13/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 19417 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19424 NEISON VANDERLEY DO CARMO 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19419 GERALDO GOMES MOURÃO 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19429 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19421 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19425 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 22/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 22/04/200402/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 22/04/200402/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 22/04/200414/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 22/04/200414/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 19/04/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 19/04/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 23/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2940 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2939 WALDIR MONTEIRO MAIA 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2936 NEISON VANDERLEY DO CARMO 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2938 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2937 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1400 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20686 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 16/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19417 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 27/11/200312/02/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 19419 GERALDO GOMES MOURÃO 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19430 MARILENE ALVES CARVALHO 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19429 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 27/11/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 19425 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19422 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19424 NEISON VANDERLEY DO CARMO 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19427 WALDIR MONTEIRO MAIA 27/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 19421 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19426 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 27/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19418 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 21/08/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 22/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 22/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 22/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 22/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 22/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 30/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2936 NEISON VANDERLEY DO CARMO 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2940 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2939 WALDIR MONTEIRO MAIA 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2937 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2938 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 17/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 1400 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 24/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 24/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 24/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 24/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 24/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 21/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 21/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 23/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 13/03/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 13/03/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 13/03/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 13/03/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 13/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 13/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2938 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 13/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2939 WALDIR MONTEIRO MAIA 13/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 13/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2937 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 12/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2936 NEISON VANDERLEY DO CARMO 12/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1400 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 15/02/2002ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2002 2940 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 13/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 26/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 26/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21994 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 26/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21961 MARILENE ALVES CARVALHO 25/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 25/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21965 WALDIR MONTEIRO MAIA 25/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21962 NEISON VANDERLEY DO CARMO 25/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21960 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 25/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21957 GERALDO GOMES MOURÃO 25/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21956 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 25/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21955 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 25/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21963 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 25/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21958 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 25/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21964 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 25/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20686 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 01/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19430 MARILENE ALVES CARVALHO 17/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19419 GERALDO GOMES MOURÃO 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19417 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19421 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19424 NEISON VANDERLEY DO CARMO 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19429 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 17/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19426 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19425 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19422 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19427 WALDIR MONTEIRO MAIA 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19418 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 02/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 05/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 05/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 02/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1400 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 42167 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 04/08/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 21963 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 23/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19419 GERALDO GOMES MOURÃO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19422 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19424 NEISON VANDERLEY DO CARMO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19417 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19421 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19418 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 27/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 27/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 27/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 27/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 27/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 42167 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/11/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 21961 MARILENE ALVES CARVALHO 23/09/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 19421 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 16/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 20/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 27/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 25/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 25/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 25/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 25/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 24/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 24/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 05/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 15/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 15/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 15/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 15/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 15/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 15/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 15/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 27/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 27/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 27/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 27/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 27/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 27/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 22/07/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 22/07/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 26/03/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 2937 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 26/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 26/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 25/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2938 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 25/03/199819/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 25/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2940 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 25/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2939 WALDIR MONTEIRO MAIA 25/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2936 NEISON VANDERLEY DO CARMO 25/03/199815/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 25/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 25/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 25/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1400 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 26/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12436 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 17/07/199718/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 07/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7850 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 07/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 07/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7855 MARILENE ALVES CARVALHO 07/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7852 NEISON VANDERLEY DO CARMO 07/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7712 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 02/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7713 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 02/04/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 06/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 25/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 25/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2943 JOEL VERTEIRO DOS ANJOS 25/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2940 ALAIDE DA CONCEIÇÃO LEAO CHAVES 25/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2939 WALDIR MONTEIRO MAIA 25/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2938 SEBASTIÃO FERREIRA MOTA 25/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2944 JOSÉ ATANÁSIO DE ARAÚJO SILVA 25/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2941 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA 25/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2942 GERALDO GOMES MOURÃO 25/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2945 JOSÉ CLÁUDIO HIGINO VIEIRA 25/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2937 PAULO GUIMARÃES GONÇALVES 21/11/1996OFICIAR
1996 2936 NEISON VANDERLEY DO CARMO 21/11/1996OFICIAR
998 6313 GERALDO GOMES MOURÃO 05/06/99819/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR