Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 603929 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 09/03/1999 Ano Ref.: 1995
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:19/02/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/01/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:09/07/2007
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (AUTOS DE Nº 438716) CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RELATOR FUED DIB, EM 08/03/99.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTÔNIA RODRIGUES DA SILVATipo:Não Informado
Nome: AROLDO MIRANDA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: GERALDO FERREIRA CHAVESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ DE OLIVEIRA FILHOTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO ANDRADETipo:Procedência
Nome: SEBASTIAO RODRIGUESTipo:Interessado(a)
Nome: SEBASTIÃO RODRIGUESTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1804806 15/09/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/09/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1790277 26/07/2023
ARQUIVO		27/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1582098 04/02/2021
SECRETARIA DO PLENO		09/02/2021
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1579729 25/01/2021
ARQUIVO		25/01/2021
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1196008 14/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/04/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1195986 14/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		14/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1195679 13/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/04/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1195630 13/04/2015
ARQUIVO		13/04/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1138970 22/07/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/07/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
17/05/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DO JULGADO		 Ocorrência:
 
Sessão:
07/12/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2021 1553 AROLDO MIRANDA DA SILVA 01/02/2021COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 12/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 19/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 16/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1435 AROLDO MIRANDA DA SILVA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 30/04/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 30/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 30/04/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 30/04/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 1435 AROLDO MIRANDA DA SILVA 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 23/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 23/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 23/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 22/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 22/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 1435 AROLDO MIRANDA DA SILVA 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 30/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 28/05/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 1435 AROLDO MIRANDA DA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 11/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 07/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 07/05/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 02/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1435 AROLDO MIRANDA DA SILVA 09/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 23/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 05/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 05/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 05/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 04/05/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 03/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 1435 AROLDO MIRANDA DA SILVA 06/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 16/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 16/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 16/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 16/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 16/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1435 AROLDO MIRANDA DA SILVA 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1435 AROLDO MIRANDA DA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 07/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 22/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 22/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 22/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 21/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 21/05/200315/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 19/05/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 16/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 21/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 21/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 21/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 20/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 20/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 18/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1435 AROLDO MIRANDA DA SILVA 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1435 AROLDO MIRANDA DA SILVA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 12/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 12/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 12/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 09/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 24/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 24/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 24/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 21/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 21/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 19/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1435 AROLDO MIRANDA DA SILVA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 14/10/199812/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 22/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 22/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 22/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 20/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 20/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1435 AROLDO MIRANDA DA SILVA 26/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11753 SEBASTIÃO RODRIGUES 01/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 04/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 04/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7741 SEBASTIÃO RODRIGUES 04/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7649 JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO 03/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7648 SEBASTIÃO RODRIGUES 03/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7447 SEBASTIÃO RODRIGUES 31/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR