Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 603980 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 10/03/1999 Ano Ref.: 1993
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
1097610/03/1999PROTOCOLO AUTOS CONEXOS


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:26/02/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:22/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:21/05/2010
Assunto: DENÚNCIA (AUTOS DE Nº 10947) CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RELATOR JOSÉ FERRAZ, EM 03/03/99.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE NACIP RAYDANTipo:Procedência
Nome: JOSE RODRIGUES DA ROCHATipo:Não Informado
Nome: MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRATipo:Não Informado
Nome: MARIA APARECIDA VIEIRATipo:Interessado(a)
Nome: Prefeitura Municipal de Nacip RaydanTipo:Órgão/Entidade
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1281191 13/07/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		25/07/2016
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1280951 12/07/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		13/07/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1279079 30/06/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/06/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1279064 30/06/2016
ARQUIVO		30/06/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1230229 17/09/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/09/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1229776 16/09/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		17/09/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1227415 04/09/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/09/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1227397 04/09/2015
ARQUIVO		04/09/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1177931 19/12/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/12/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
29/10/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
04/09/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 07/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 31/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 31/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 31/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 31/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 31/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 10/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 16/03/201029/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 05/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 05/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 05/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 05/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 05/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 18/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 24/03/2009OFICIAR
2009 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 19/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 19/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 19/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 19/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 19/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 05/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 25/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 18/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 18/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 18/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 18/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 18/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 03/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 30/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 23/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 23/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 23/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 23/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 23/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 06/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 26/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 20/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 20/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 20/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 20/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 20/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 02/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 11/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 09/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 02/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 02/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 02/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 02/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 02/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 11/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 09/04/200307/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 18/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 05/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 18/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 18/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 18/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 18/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 18/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 14/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 05/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 20/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 15/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 12/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 30/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 30/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 30/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 30/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 30/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 27/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5091 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 16/01/199707/04/1997OFICIAR
1996 4534 MARIA APARECIDA VIEIRA 19/12/1996OFICIAR
1996 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 19/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 4536 MARCELUS DE OLIVEIRA SANTOS VIEIRA 19/12/1996OFICIAR
1996 4537 Prefeitura Municipal de Nacip Raydan 19/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 4535 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 19/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3005 JOSE RODRIGUES DA ROCHA 22/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
10976 10/03/1999 PROTOCOLOAUTOS CONEXOS>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
253466 27/02/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento