Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 604070 Protocolo/Ano: 548442 / 1999 Data Cadastro: 11/03/1999 Ano Ref.: 1998
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: PROCURADORIA JURÍDICA Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Procedencia: CAMARA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: CÓRREGO FUNDO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JRDistribuído em:12/03/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:09/02/2026
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:18/03/2010
Assunto: ENCAMINHA DISQUETE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO FUNDO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: BELCHOR DA COSTA E SILVATipo:Não Informado
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDOTipo:Procedência
Nome: JAIME DE FARIATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA NETOTipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETOTipo:Não Informado
Nome: MANOEL DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: MANOEL DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: MARCO AURELIO VALLADAOTipo:Advogado
Nome: MARIA MADALENA DO COUTOTipo:Não Informado
Nome: MARIA MADALENA DO COUTOTipo:Ordenador
Nome: MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOSTipo:Interessado(a)
Nome: MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOSTipo:Não Informado
Nome: NISSEVAR DA SILVATipo:Não Informado
Nome: VALDETE DO CARMO LEALTipo:Não Informado
Nome: VALDETE JOSÉ DE FARIATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2079527 10/08/2026
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		10/08/2026
PROCURADORIA JURÍDICA		PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
1811014 04/10/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		04/10/2023
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
1799210 29/08/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/08/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1799118 29/08/2023
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		29/08/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1782284 26/06/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/06/2023
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1782278 26/06/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/06/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1781254 21/06/2023
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		21/06/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1775493 01/06/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/06/2023
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1774336 26/05/2023
ARQUIVO		29/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
18/08/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2021 18232 BELCHOR DA COSTA E SILVA 14/10/2021
2014 18786 MANOEL DE OLIVEIRA 13/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18793 VALDETE DO CARMO LEAL 13/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18780 JAIME DE FARIA 13/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18789 MARIA MADALENA DO COUTO 13/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18802 JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA NETO 13/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18790 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 13/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 18797 VALDETE JOSÉ DE FARIA 13/08/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8174 JAIME DE FARIA 24/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 24/05/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8179 NISSEVAR DA SILVA 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8179 NISSEVAR DA SILVA 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8179 NISSEVAR DA SILVA 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 24/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 702 MARCO AURELIO VALLADAO 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 690 MARIA MADALENA DO COUTO 02/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 02/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 696 MANOEL DE OLIVEIRA 02/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 23628 VALDETE DO CARMO LEAL 23/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8179 NISSEVAR DA SILVA 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 8174 JAIME DE FARIA 06/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 06/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 06/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8179 NISSEVAR DA SILVA 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 8179 NISSEVAR DA SILVA 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 06/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 06/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 06/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 690 MARIA MADALENA DO COUTO 18/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 702 MARCO AURELIO VALLADAO 18/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 18/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 18/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 18/01/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 696 MANOEL DE OLIVEIRA 18/01/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 23628 VALDETE DO CARMO LEAL 08/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8179 NISSEVAR DA SILVA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2009 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8174 JAIME DE FARIA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8179 NISSEVAR DA SILVA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2009 8179 NISSEVAR DA SILVA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2009 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 690 MARIA MADALENA DO COUTO 27/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 702 MARCO AURELIO VALLADAO 27/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 27/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 27/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 27/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 696 MANOEL DE OLIVEIRA 27/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23628 VALDETE DO CARMO LEAL 06/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 8179 NISSEVAR DA SILVA 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8174 JAIME DE FARIA 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8179 NISSEVAR DA SILVA 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8179 NISSEVAR DA SILVA 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 690 MARIA MADALENA DO COUTO 14/02/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 702 MARCO AURELIO VALLADAO 14/02/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 14/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 14/02/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 14/02/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 696 MANOEL DE OLIVEIRA 14/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8174 JAIME DE FARIA 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8179 NISSEVAR DA SILVA 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8179 NISSEVAR DA SILVA 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8179 NISSEVAR DA SILVA 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 16/05/200708/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 19/01/200717/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 19/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 702 MARCO AURELIO VALLADAO 19/01/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 690 MARIA MADALENA DO COUTO 18/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 18/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 696 MANOEL DE OLIVEIRA 18/01/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 23628 VALDETE DO CARMO LEAL 24/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 8179 NISSEVAR DA SILVA 15/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 8179 NISSEVAR DA SILVA 15/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 8179 NISSEVAR DA SILVA 15/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8174 JAIME DE FARIA 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 24/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 696 MANOEL DE OLIVEIRA 24/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 24/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 24/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 702 MARCO AURELIO VALLADAO 24/01/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8174 JAIME DE FARIA 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8179 NISSEVAR DA SILVA 23/05/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 8179 NISSEVAR DA SILVA 23/05/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 23/05/2005REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2005 8179 NISSEVAR DA SILVA 23/05/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 696 MANOEL DE OLIVEIRA 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 702 MARCO AURELIO VALLADAO 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 19/01/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 18/01/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 690 MARIA MADALENA DO COUTO 18/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 23628 VALDETE DO CARMO LEAL 17/11/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 26/04/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 8179 NISSEVAR DA SILVA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8179 NISSEVAR DA SILVA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 26/04/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 8179 NISSEVAR DA SILVA 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 14/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 690 MARIA MADALENA DO COUTO 14/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 702 MARCO AURELIO VALLADAO 14/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 696 MANOEL DE OLIVEIRA 14/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 14/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 30/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 30/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 30/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8174 JAIME DE FARIA 30/05/200316/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 30/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 8179 NISSEVAR DA SILVA 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 30/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 30/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8179 NISSEVAR DA SILVA 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8179 NISSEVAR DA SILVA 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 690 MARIA MADALENA DO COUTO 23/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 702 MARCO AURELIO VALLADAO 23/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 23/01/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 23/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 696 MANOEL DE OLIVEIRA 23/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 23/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8174 JAIME DE FARIA 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8179 NISSEVAR DA SILVA 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8179 NISSEVAR DA SILVA 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8179 NISSEVAR DA SILVA 01/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 28/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 702 MARCO AURELIO VALLADAO 28/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 28/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 696 MANOEL DE OLIVEIRA 28/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 690 MARIA MADALENA DO COUTO 25/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 25/01/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 23628 VALDETE DO CARMO LEAL 22/11/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8174 JAIME DE FARIA 23/04/200125/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8179 NISSEVAR DA SILVA 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 23/04/200105/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8179 NISSEVAR DA SILVA 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8179 NISSEVAR DA SILVA 23/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 690 MARIA MADALENA DO COUTO 06/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 702 MARCO AURELIO VALLADAO 06/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 06/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 06/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 06/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 696 MANOEL DE OLIVEIRA 06/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 45537 CAMARA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO 08/09/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 702 MARCO AURELIO VALLADAO 07/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 07/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 45537 CAMARA MUNICIPAL DE CORREGO FUNDO 02/12/199926/10/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8174 JAIME DE FARIA 01/06/199920/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 01/06/199912/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8179 NISSEVAR DA SILVA 31/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 31/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8179 NISSEVAR DA SILVA 31/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 8179 NISSEVAR DA SILVA 31/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 02/02/199923/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 02/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 696 MANOEL DE OLIVEIRA 02/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 690 MARIA MADALENA DO COUTO 02/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 01/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 702 MARCO AURELIO VALLADAO 01/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8179 NISSEVAR DA SILVA 05/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 05/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8179 NISSEVAR DA SILVA 05/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 05/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8174 JAIME DE FARIA 05/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 05/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8179 NISSEVAR DA SILVA 05/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 05/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 695 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 04/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 690 MARIA MADALENA DO COUTO 04/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 04/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 696 MANOEL DE OLIVEIRA 04/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 04/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 702 MARCO AURELIO VALLADAO 04/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8174 JAIME DE FARIA 09/04/199702/05/1997OFICIAR
1997 8175 JOSÉ ANTÕNIO TEIXEIRA NETO 09/04/1997OFICIAR
1997 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 09/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8177 MARIA MADALENA DO COUTO 09/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8176 MANOEL DE OLIVEIRA 09/04/199712/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 09/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8173 BELCHOR DA COSTA E SILVA 09/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8178 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 09/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8179 NISSEVAR DA SILVA 09/04/1997OFICIAR
1997 8179 NISSEVAR DA SILVA 09/04/1997OFICIAR
1997 8179 NISSEVAR DA SILVA 09/04/1997OFICIAR
1996 690 MARIA MADALENA DO COUTO 23/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 696 MANOEL DE OLIVEIRA 18/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 701 VALDETE JOSÉ DE FARIA 17/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 702 MARCO AURELIO VALLADAO 17/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 697 MARIA MARLENE OLIVEIRA CAMPOS 17/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
987 8180 VALDETE DO CARMO LEAL 06/08/987COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR