Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 604639 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 23/03/1999 Ano Ref.: 1998
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ANÁLISE DE ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: URUANA DE MINAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:24/03/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:22/02/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:15/02/2011
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DISQUETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, EXERCÍCIO DE 1998.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINASTipo:Procedência
Nome: FERNANDO MARTINS DE SOUSATipo:Procurador
Nome: GALBA LOURENÇO BRAGATipo:Não Informado
Nome: GERALDA MARIA PEREIRATipo:Não Informado
Nome: JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: LEIVA MARTA ALVESTipo:Não Informado
Nome: LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARESTipo:Procurador
Nome: MÁRCIO CAMPOS CHAVESTipo:Não Informado
Nome: PAULO LUIS DA FONSECATipo:Não Informado
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: TEODORICO MARQUES DA ROCHATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2041541 09/03/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/03/2026
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2038063 25/02/2026
ARQUIVO		25/02/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1987475 16/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		16/07/2025
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1984674 08/07/2025
ARQUIVO		09/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1780304 19/06/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/06/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1774336 26/05/2023
ARQUIVO		29/05/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1364568 21/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/09/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1362450 06/09/2017
ARQUIVO		18/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1360398 29/08/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/08/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
01/06/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13856 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13852 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 03/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13850 LEIVA MARTA ALVES 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13859 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13851 GALBA LOURENÇO BRAGA 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13853 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 28/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13433 LEIVA MARTA ALVES 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 28/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 25589 FERNANDO MARTINS DE SOUSA 16/12/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 21264 PAULO LUIS DA FONSECA 26/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20331 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20332 PAULO LUIS DA FONSECA 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20335 LEIVA MARTA ALVES 15/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 20338 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 20336 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 15/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20330 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20334 GALBA LOURENÇO BRAGA 15/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 20329 GERALDA MARIA PEREIRA 15/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20348 GALBA LOURENÇO BRAGA 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 20333 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 15/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13859 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 30/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 30/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13856 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 30/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13852 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13850 LEIVA MARTA ALVES 30/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13853 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13851 GALBA LOURENÇO BRAGA 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 28/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 25/06/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 25/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13433 LEIVA MARTA ALVES 25/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 25/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 24/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 24/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 24/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 24/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 19/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25589 FERNANDO MARTINS DE SOUSA 29/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21264 PAULO LUIS DA FONSECA 03/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20331 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20332 PAULO LUIS DA FONSECA 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20333 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20336 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20330 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20334 GALBA LOURENÇO BRAGA 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20348 GALBA LOURENÇO BRAGA 25/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 20335 LEIVA MARTA ALVES 25/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20338 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 25/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 25/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13856 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 25/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13852 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 13850 LEIVA MARTA ALVES 25/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13853 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 25/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13851 GALBA LOURENÇO BRAGA 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 23/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 13433 LEIVA MARTA ALVES 23/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 27/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 25589 FERNANDO MARTINS DE SOUSA 27/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 21264 PAULO LUIS DA FONSECA 16/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20331 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20332 PAULO LUIS DA FONSECA 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20335 LEIVA MARTA ALVES 07/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20338 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 07/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20336 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 07/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 20330 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20334 GALBA LOURENÇO BRAGA 07/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 20329 GERALDA MARIA PEREIRA 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20348 GALBA LOURENÇO BRAGA 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20333 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 07/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13859 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 01/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 01/08/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 01/08/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 13856 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 01/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13852 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 01/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13850 LEIVA MARTA ALVES 01/08/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 13853 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 01/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13851 GALBA LOURENÇO BRAGA 01/08/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 28/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13433 LEIVA MARTA ALVES 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 25/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 30/04/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 25/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 25/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 21264 PAULO LUIS DA FONSECA 29/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 20348 GALBA LOURENÇO BRAGA 12/11/2007OFICIAR
2007 20333 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 12/11/2007OFICIAR
2007 20330 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 12/11/2007OFICIAR
2007 20332 PAULO LUIS DA FONSECA 12/10/2007OFICIAR
2007 20335 LEIVA MARTA ALVES 12/10/2007OFICIAR
2007 20338 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 12/10/2007OFICIAR
2007 20336 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 12/10/2007OFICIAR
2007 20334 GALBA LOURENÇO BRAGA 12/10/2007OFICIAR
2007 20331 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 12/10/2007OFICIAR
2007 20329 GERALDA MARIA PEREIRA 12/10/2007OFICIAR
2007 13859 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 16/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 16/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 16/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13856 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 16/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13852 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 16/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13850 LEIVA MARTA ALVES 16/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13853 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 16/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13851 GALBA LOURENÇO BRAGA 16/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13433 LEIVA MARTA ALVES 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 10/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 10/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 25589 FERNANDO MARTINS DE SOUSA 04/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 21264 PAULO LUIS DA FONSECA 31/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20348 GALBA LOURENÇO BRAGA 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20329 GERALDA MARIA PEREIRA 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20331 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20332 PAULO LUIS DA FONSECA 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20338 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20336 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20330 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20334 GALBA LOURENÇO BRAGA 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20335 LEIVA MARTA ALVES 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20333 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13859 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13856 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13852 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13850 LEIVA MARTA ALVES 03/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 13853 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13851 GALBA LOURENÇO BRAGA 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 26/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 25/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 25/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 25/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13433 LEIVA MARTA ALVES 24/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 24/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 24/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 24/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 24/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 30/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 20336 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 21/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20348 GALBA LOURENÇO BRAGA 21/12/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 20332 PAULO LUIS DA FONSECA 21/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20331 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 21/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20335 LEIVA MARTA ALVES 21/12/200516/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20333 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 21/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20338 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 21/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20330 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 21/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20334 GALBA LOURENÇO BRAGA 21/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20329 GERALDA MARIA PEREIRA 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 13859 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 08/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 08/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 08/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 31/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13433 LEIVA MARTA ALVES 30/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 30/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 30/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 30/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 30/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 30/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 30/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 13/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 25589 FERNANDO MARTINS DE SOUSA 09/12/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21264 PAULO LUIS DA FONSECA 04/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20334 GALBA LOURENÇO BRAGA 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20333 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20330 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20329 GERALDA MARIA PEREIRA 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20335 LEIVA MARTA ALVES 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20332 PAULO LUIS DA FONSECA 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20331 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20336 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20338 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 21/09/200401/11/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 13850 LEIVA MARTA ALVES 30/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 30/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 30/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13859 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 30/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13856 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 30/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13852 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13851 GALBA LOURENÇO BRAGA 30/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 26/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 26/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 26/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 26/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 26/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 26/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13433 LEIVA MARTA ALVES 26/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 26/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 11/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20335 LEIVA MARTA ALVES 12/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20334 GALBA LOURENÇO BRAGA 12/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20336 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 12/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20338 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 12/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20333 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 12/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20348 GALBA LOURENÇO BRAGA 12/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20329 GERALDA MARIA PEREIRA 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20330 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20331 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 11/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 11/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13856 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 11/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13852 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 11/09/200330/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13850 LEIVA MARTA ALVES 11/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13853 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 11/09/200329/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13851 GALBA LOURENÇO BRAGA 11/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13859 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 11/09/200308/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 05/09/200317/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 05/09/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 05/09/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 13433 LEIVA MARTA ALVES 05/09/200303/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 05/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 05/09/200317/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 05/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 05/09/200310/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 14/04/200326/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13851 GALBA LOURENÇO BRAGA 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13850 LEIVA MARTA ALVES 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13852 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13859 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 15/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13856 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13853 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 07/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 07/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 07/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 07/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 07/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 07/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 07/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13433 LEIVA MARTA ALVES 07/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 08/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21264 PAULO LUIS DA FONSECA 15/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20333 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 20335 LEIVA MARTA ALVES 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20338 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20336 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20334 GALBA LOURENÇO BRAGA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20330 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20332 PAULO LUIS DA FONSECA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20329 GERALDA MARIA PEREIRA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20331 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20348 GALBA LOURENÇO BRAGA 26/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13856 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13852 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13850 LEIVA MARTA ALVES 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13853 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13851 GALBA LOURENÇO BRAGA 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13859 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 12/06/200116/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 11/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 11/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 11/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 11/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 11/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 11/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13433 LEIVA MARTA ALVES 11/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 11/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 42826 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 16/08/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21264 PAULO LUIS DA FONSECA 22/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 20329 GERALDA MARIA PEREIRA 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20330 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 42826 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 24/11/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 03/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13433 LEIVA MARTA ALVES 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 23/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13850 LEIVA MARTA ALVES 02/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13852 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 30/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13851 GALBA LOURENÇO BRAGA 30/11/199804/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 30/11/1998PRESTAR INFORMAÇÕES
1998 13856 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 30/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13853 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 30/11/199822/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 30/11/199811/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13859 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 30/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 24/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 23/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13433 LEIVA MARTA ALVES 23/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 23/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 23/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 20/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 20/11/199830/12/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 20/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13861 PAULO LUIS DA FONSECA 28/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13860 GERALDA MARIA PEREIRA 28/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13853 TEODORICO MARQUES DA ROCHA 28/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13851 GALBA LOURENÇO BRAGA 28/08/199701/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13859 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 28/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13856 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 28/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13852 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 28/08/199701/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13432 JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS 19/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13434 PAULO LUIS DA FONSECA 19/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13498 MÁRCIO CAMPOS CHAVES 19/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 19/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13436 GERALDA MARIA PEREIRA 19/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13437 SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA 19/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13430 GALBA LOURENÇO BRAGA 18/08/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 13431 JESUÍNO FURTUNATO DOS SANTOS 18/08/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 13433 LEIVA MARTA ALVES 18/08/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5446 LUIZ FERNANDO DAYRELL ALVARES 04/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR