Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 604809 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 24/03/1999 Ano Ref.: 1995
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BIQUINHAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:02/03/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:01/08/2012
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:25/01/2013
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO - LICITAÇÃO AUTOS DE NO. 488760, CÂMARA MUNICIPAL DE BIQUINHAS, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO SR. CONSELHEIRO RELATOR MURTA LAGES EM 24/03/99.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADELSON PEDRO SOBRINHOTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE BIQUINHASTipo:Procedência
Nome: CARLOS ANTÔNIO LEÃO DO AMARALTipo:ACORDADO
Nome: EDILBERTO CASTRO ARAUJOTipo:Não Informado
Nome: EXPEDITO RODRIGUES PEREIRATipo:Não Informado
Nome: FÁBIA RODRIGUES LACERDATipo:ACORDADO
Nome: ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARALTipo:Ordenador
Nome: JOSE CARLOS XAVIER LUCASTipo:Interessado(a)
Nome: MARIA APARECIDA DE LIMATipo:Ajustante
Nome: RODRIGO FERREIRA DO AMARALTipo:Prestador
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade
Nome: WENDER JOSÉ SILVATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1255855 23/02/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/02/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1255199 19/02/2016
ARQUIVO		19/02/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1137939 17/07/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/07/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1137900 17/07/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/07/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1137739 16/07/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		17/07/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1135863 09/07/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/07/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1135605 07/07/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/07/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1092522 20/11/2013
ARQUIVO		20/11/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1048295 10/05/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		10/05/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
20/05/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 20508 ADELSON PEDRO SOBRINHO 13/12/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 17112 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS 25/10/2012
2012 8023 ADELSON PEDRO SOBRINHO 09/07/2012
2012 7791 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS 04/07/2012
2012 6774 ADELSON PEDRO SOBRINHO 13/06/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 1134 ADELSON PEDRO SOBRINHO 06/02/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 1055 EXPEDITO RODRIGUES PEREIRA 03/02/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 1056 WENDER JOSÉ SILVA 03/02/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 21/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 08/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 07/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 07/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 15/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5708 ADELSON PEDRO SOBRINHO 15/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 15/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5714 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5711 WENDER JOSÉ SILVA 05/04/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 05/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2615 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20503 WENDER JOSÉ SILVA 19/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20504 EXPEDITO RODRIGUES PEREIRA 19/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 18/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12307 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 21/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 14/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 13/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 13/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 24/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5714 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 24/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 24/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 24/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5711 WENDER JOSÉ SILVA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 5708 ADELSON PEDRO SOBRINHO 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 2615 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20503 WENDER JOSÉ SILVA 26/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 17/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12307 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 10/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 19/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 11/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 11/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 11/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5714 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5708 ADELSON PEDRO SOBRINHO 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5711 WENDER JOSÉ SILVA 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 20503 WENDER JOSÉ SILVA 07/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20504 EXPEDITO RODRIGUES PEREIRA 07/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12307 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 24/06/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 16/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5711 WENDER JOSÉ SILVA 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5708 ADELSON PEDRO SOBRINHO 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5714 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2615 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 31/03/2008RESPOSTA À CONSULTA
2007 20504 EXPEDITO RODRIGUES PEREIRA 12/11/2007OFICIAR
2007 20503 WENDER JOSÉ SILVA 12/11/2007OFICIAR
2007 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 01/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12307 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 24/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 11/06/200720/08/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 04/06/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5708 ADELSON PEDRO SOBRINHO 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5711 WENDER JOSÉ SILVA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5714 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2615 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20504 EXPEDITO RODRIGUES PEREIRA 27/10/200607/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20503 WENDER JOSÉ SILVA 24/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 12/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 12307 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 07/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 01/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 01/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 30/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 23/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 05/04/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 5714 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 05/04/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 5711 WENDER JOSÉ SILVA 05/04/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 05/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 05/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2615 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 19/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12307 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 12/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 22/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5714 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 18/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5708 ADELSON PEDRO SOBRINHO 18/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5711 WENDER JOSÉ SILVA 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 18/04/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 2615 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 03/03/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20504 EXPEDITO RODRIGUES PEREIRA 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20503 WENDER JOSÉ SILVA 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 17/06/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 12307 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 08/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 04/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5711 WENDER JOSÉ SILVA 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 12/03/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 5708 ADELSON PEDRO SOBRINHO 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2615 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20504 EXPEDITO RODRIGUES PEREIRA 12/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20503 WENDER JOSÉ SILVA 12/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 27/08/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 12307 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 20/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 30/06/200306/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 16/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5714 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5708 ADELSON PEDRO SOBRINHO 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5711 WENDER JOSÉ SILVA 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2615 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 27/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 14/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 12/08/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 12/08/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 26/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5714 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5708 ADELSON PEDRO SOBRINHO 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5711 WENDER JOSÉ SILVA 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 2615 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20503 WENDER JOSÉ SILVA 28/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 20504 EXPEDITO RODRIGUES PEREIRA 28/09/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12307 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 25/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 04/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 27/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 20504 EXPEDITO RODRIGUES PEREIRA 20/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 20503 WENDER JOSÉ SILVA 20/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 24/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 12307 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 16/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 30/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 18/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 17/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 17/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5708 ADELSON PEDRO SOBRINHO 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5711 WENDER JOSÉ SILVA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5714 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2615 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 05/11/1998OFICIAR
1998 12307 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 23/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9962 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 04/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 19/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5711 WENDER JOSÉ SILVA 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5708 ADELSON PEDRO SOBRINHO 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5714 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2615 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12790 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 30/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12307 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 14/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9191 ADELSON PEDRO SOBRINHO 30/04/1997OFICIAR
1997 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 29/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9103 ADELSON PEDRO SOBRINHO 29/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5713 ISABEL EUSTÁQUIA DO AMARAL 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5711 WENDER JOSÉ SILVA 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5716 FÁBIA RODRIGUES LACERDA 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5715 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5708 ADELSON PEDRO SOBRINHO 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5714 EDILBERTO CASTRO ARAUJO 20/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2615 RODRIGO FERREIRA DO AMARAL 12/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR