Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 605243 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 29/03/1999 Ano Ref.: 1998
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SÃO JOÃO DO ORIENTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:30/03/1999
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:04/05/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DISQUETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ORIENTE, EXERCÍCIO DE 1998.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADIVALDO ALMEIDA ROCHATipo:Não Informado
Nome: ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRATipo:Responsável
Nome: ALONSO DE OLIVEIRA RUELATipo:Responsável
Nome: ANTONIO DA SILVA LINOTipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ORIENTETipo:Procedência
Nome: JACOB ROCHA LISBOATipo:Responsável
Nome: JOAO MARCILIO DE AVELARTipo:Responsável
Nome: JONAS INACIO DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: JORGE ROMEL CUNHATipo:Responsável
Nome: JOSE ALVES DE ABREUTipo:Responsável
Nome: JOSE ANTONIO DE FARIASTipo:Responsável
Nome: JOSE MARTINS DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: MANOEL ROCHA NETOTipo:Responsável
Nome: MARGARETE DE SOUSA SILVATipo:Responsável
Nome: NIVALDO DE AREDES CAMPOSTipo:Responsável
Nome: SEBASTIAO MATIAS DE SOUZATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1322189 09/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		09/03/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1316722 13/02/2017
SECRETARIA DO PLENO		15/02/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1316567 10/02/2017
ARQUIVO		10/02/2017
SECRETARIA DO PLENO		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1297480 07/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/10/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1296148 03/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1296089 30/09/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		03/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1288146 26/08/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		26/08/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1287801 25/08/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/08/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1285227 09/08/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/08/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
29/05/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
24/02/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2017 2009 JORGE ROMEL CUNHA 17/02/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7910 ALONSO DE OLIVEIRA RUELA 17/05/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 2365 ALONSO DE OLIVEIRA RUELA 25/02/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2013 22804 ALONSO DE OLIVEIRA RUELA 06/11/201314/04/2014COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2013 20073 MANOEL ROCHA NETO 07/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 20068 JOSE ALVES DE ABREU 07/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 19993 Alonso de Oliveira Ruela 04/10/2013
2013 19378 JOAO MARCILIO DE AVELAR 26/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 15458 ALONSO DE OLIVEIRA RUELA 09/08/2013
2013 9163 ALONSO DE OLIVEIRA RUELA 22/05/201311/07/2013DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2013 4281 ALONSO DE OLIVEIRA RUELA 21/03/201302/05/2013DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2012 14441 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 25/09/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 3148 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2772 MANOEL ROCHA NETO 03/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 24/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 24/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 24/02/201118/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2222 JACOB ROCHA LISBOA 23/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2220 ANTONIO DA SILVA LINO 23/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2222 JACOB ROCHA LISBOA 23/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 23/02/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 23/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 15/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 15/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 1369 MANOEL ROCHA NETO 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1362 JORGE ROMEL CUNHA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1355 ANTONIO DA SILVA LINO 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17737 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 31/08/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 31/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17738 JOSE MARTINS DOS SANTOS 31/08/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 31/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17167 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 23/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 24/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2772 MANOEL ROCHA NETO 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2222 JACOB ROCHA LISBOA 05/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2222 JACOB ROCHA LISBOA 05/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 05/02/201016/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 05/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 05/02/201016/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 05/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 05/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2220 ANTONIO DA SILVA LINO 05/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 26/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 26/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 26/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1369 MANOEL ROCHA NETO 26/01/2010PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2010 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1362 JORGE ROMEL CUNHA 26/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 26/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 26/01/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 1368 JOSE ALVES DE ABREU 26/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 26/01/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 17738 JOSE MARTINS DOS SANTOS 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17737 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17167 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 23/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 3148 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 06/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2772 MANOEL ROCHA NETO 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 18/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 18/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2009 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 18/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 18/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 2220 ANTONIO DA SILVA LINO 18/02/2009REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2009 2222 JACOB ROCHA LISBOA 18/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 18/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 2222 JACOB ROCHA LISBOA 18/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 10/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 10/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 10/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1369 MANOEL ROCHA NETO 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 10/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1362 JORGE ROMEL CUNHA 10/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 10/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 10/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 10/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 1368 JOSE ALVES DE ABREU 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1355 ANTONIO DA SILVA LINO 10/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17738 JOSE MARTINS DOS SANTOS 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17737 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17167 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 25/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3148 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 04/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 2772 MANOEL ROCHA NETO 01/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 25/03/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 25/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 25/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 2220 ANTONIO DA SILVA LINO 25/03/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 2222 JACOB ROCHA LISBOA 25/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 25/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 25/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2222 JACOB ROCHA LISBOA 25/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 06/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 06/03/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 1369 MANOEL ROCHA NETO 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1362 JORGE ROMEL CUNHA 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 06/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 06/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1368 JOSE ALVES DE ABREU 06/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 06/03/2008OFICIAR
2007 17738 JOSE MARTINS DOS SANTOS 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17737 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 10/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17167 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 01/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 15/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 3148 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 08/03/200711/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2772 MANOEL ROCHA NETO 02/03/200714/05/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 1355 ANTONIO DA SILVA LINO 08/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 08/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 08/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 08/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 08/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 08/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1368 JOSE ALVES DE ABREU 08/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 08/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 08/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1369 MANOEL ROCHA NETO 08/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17738 JOSE MARTINS DOS SANTOS 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17737 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17167 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 01/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 3148 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 06/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2772 MANOEL ROCHA NETO 23/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 17/02/200622/05/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 2222 JACOB ROCHA LISBOA 16/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2222 JACOB ROCHA LISBOA 16/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 16/02/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 16/02/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 16/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 16/02/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 2220 ANTONIO DA SILVA LINO 16/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1369 MANOEL ROCHA NETO 02/02/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 02/02/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 1362 JORGE ROMEL CUNHA 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1355 ANTONIO DA SILVA LINO 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 07/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17738 JOSE MARTINS DOS SANTOS 07/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17737 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 07/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 07/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17167 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 25/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 28/06/200525/09/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 3148 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 11/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2772 MANOEL ROCHA NETO 07/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2222 JACOB ROCHA LISBOA 25/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2220 ANTONIO DA SILVA LINO 25/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2222 JACOB ROCHA LISBOA 25/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 25/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 25/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 25/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 25/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 25/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 11/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 11/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1369 MANOEL ROCHA NETO 11/02/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 11/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 11/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 11/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 11/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1368 JOSE ALVES DE ABREU 11/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1355 ANTONIO DA SILVA LINO 11/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1362 JORGE ROMEL CUNHA 11/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 11/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 17167 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 06/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17737 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 24/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17738 JOSE MARTINS DOS SANTOS 24/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 24/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 24/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17167 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 16/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 17/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 3148 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 12/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2772 MANOEL ROCHA NETO 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2222 JACOB ROCHA LISBOA 03/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 03/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2222 JACOB ROCHA LISBOA 03/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 03/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 03/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2220 ANTONIO DA SILVA LINO 03/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 03/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 03/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1368 JOSE ALVES DE ABREU 26/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1369 MANOEL ROCHA NETO 26/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 23/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 1362 JORGE ROMEL CUNHA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1355 ANTONIO DA SILVA LINO 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 11/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 11/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17738 JOSE MARTINS DOS SANTOS 11/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17737 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 11/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 03/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 2772 MANOEL ROCHA NETO 13/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2222 JACOB ROCHA LISBOA 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2222 JACOB ROCHA LISBOA 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2220 ANTONIO DA SILVA LINO 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1369 MANOEL ROCHA NETO 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1362 JORGE ROMEL CUNHA 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1355 ANTONIO DA SILVA LINO 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1368 JOSE ALVES DE ABREU 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 26/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 16/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 16/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17738 JOSE MARTINS DOS SANTOS 16/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17737 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 16/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17167 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3148 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 19/03/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 2772 MANOEL ROCHA NETO 08/03/200205/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2222 JACOB ROCHA LISBOA 28/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2222 JACOB ROCHA LISBOA 28/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2220 ANTONIO DA SILVA LINO 28/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 28/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 28/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 28/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 28/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 28/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1369 MANOEL ROCHA NETO 15/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 15/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 15/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 15/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1368 JOSE ALVES DE ABREU 15/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 15/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 1362 JORGE ROMEL CUNHA 15/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 15/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 14/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 14/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1355 ANTONIO DA SILVA LINO 14/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17737 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 23/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17738 JOSE MARTINS DOS SANTOS 23/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17167 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 20/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2772 MANOEL ROCHA NETO 01/03/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 20/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 20/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1369 MANOEL ROCHA NETO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1362 JORGE ROMEL CUNHA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1368 JOSE ALVES DE ABREU 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1355 ANTONIO DA SILVA LINO 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 13/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 20/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 20/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 20/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 2222 JACOB ROCHA LISBOA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2222 JACOB ROCHA LISBOA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1368 JOSE ALVES DE ABREU 13/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 13/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1362 JORGE ROMEL CUNHA 13/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 13/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1369 MANOEL ROCHA NETO 13/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 13/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 13/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 13/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3148 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 16/03/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 2772 MANOEL ROCHA NETO 11/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2222 JACOB ROCHA LISBOA 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2220 ANTONIO DA SILVA LINO 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2222 JACOB ROCHA LISBOA 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 04/03/1999OFICIAR
1999 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 04/03/1999OFICIAR
1999 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1369 MANOEL ROCHA NETO 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1362 JORGE ROMEL CUNHA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 23/02/199905/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1368 JOSE ALVES DE ABREU 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 23/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 22/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1355 ANTONIO DA SILVA LINO 22/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 14/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3148 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 01/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2772 MANOEL ROCHA NETO 23/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 13/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 13/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2220 ANTONIO DA SILVA LINO 13/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2222 JACOB ROCHA LISBOA 13/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2222 JACOB ROCHA LISBOA 13/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 13/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 13/03/199809/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 13/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 20/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1368 JOSE ALVES DE ABREU 20/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1355 ANTONIO DA SILVA LINO 20/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 20/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 20/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1369 MANOEL ROCHA NETO 20/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 20/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1362 JORGE ROMEL CUNHA 20/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 20/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 20/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 20/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17739 ANTONIO DA SILVA LINO 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17737 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17738 JOSE MARTINS DOS SANTOS 02/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17167 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 18/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10226 ADIVALDO ALMEIDA ROCHA 22/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2772 MANOEL ROCHA NETO 18/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1368 JOSE ALVES DE ABREU 08/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1369 MANOEL ROCHA NETO 08/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2226 JOSE MARTINS DOS SANTOS 06/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2223 JOAO MARCILIO DE AVELAR 06/11/199602/12/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 2224 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 06/11/199611/12/1996RENOVAR DILIGÊNCIA/PRORROGAR PRAZO
1996 2222 JACOB ROCHA LISBOA 06/11/199609/12/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 06/11/1996OFICIAR
1996 2222 JACOB ROCHA LISBOA 06/11/199609/12/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 2220 ANTONIO DA SILVA LINO 06/11/1996NOTIFICAR / EDITAL
1996 2227 MARGARETE DE SOUSA SILVA 06/11/1996OFICIAR
1996 1361 JONAS INACIO DE OLIVEIRA 21/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1364 JOSE MARTINS DOS SANTOS 21/10/1996CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1996 1367 SEBASTIAO MATIAS DE SOUZA 21/10/1996CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1996 1362 JORGE ROMEL CUNHA 21/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1366 NIVALDO DE AREDES CAMPOS 21/10/1996CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1996 1356 ALAOR EUSTAQUIO DA SILVEIRA 16/10/199629/10/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 1365 MARGARETE DE SOUSA SILVA 16/10/199618/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1358 JOAO MARCILIO DE AVELAR 16/10/199618/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1355 ANTONIO DA SILVA LINO 16/10/199629/10/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
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184652 10/09/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
259287 12/03/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
1000378 16/11/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1181829 30/09/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento