Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 605251 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 29/03/1999 Ano Ref.: 1998
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: CAMPO AZUL



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:30/03/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:18/04/2016
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/02/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DISQUETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO AZUL, EXERCÍCIO DE 1998


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ABELINO DOS ANJOS BARBOSATipo:Responsável
Nome: ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHATipo:Responsável
Nome: ARNALDO ALVES OLIVEIRATipo:Ordenador
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO AZULTipo:Procedência
Nome: CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIERTipo:Responsável
Nome: JOAO DE JESUS MENDESTipo:Responsável
Nome: JOAO FREIRE DA CRUZTipo:Responsável
Nome: JOÃO FREIRE DA CRUZTipo:Não Informado
Nome: JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: MAURO ROCHA DA CRUZTipo:Procurador
Nome: SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIOTipo:Responsável
Nome: SANDRA DE JESUS PEREIRATipo:Responsável
Nome: WELINGTON PEREIRA ROCHATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2047575 30/03/2026
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		31/03/2026
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
2044742 19/03/2026
ARQUIVO		20/03/2026
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		EMPRÉSTIMO
1335325 08/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/05/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1335005 05/05/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		08/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1334753 04/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/05/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1334737 04/05/2017
ARQUIVO		04/05/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1285517 11/08/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/08/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1280069 06/07/2016
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		06/07/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1279365 04/07/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/07/2016
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		DESPACHO DO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
30/11/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
20/11/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 11577 ARNALDO ALVES OLIVEIRA 12/07/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 17302 ARNALDO ALVES OLIVEIRA 28/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 12997 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO AZUL 17/07/201503/11/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2013 4167 ARNALDO ALVES OLIVEIRA 20/03/201314/05/2013DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2013 279 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO AZUL 14/01/2013COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 18676 JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA 23/11/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 13339 JOAO DE JESUS MENDES 28/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 28/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 08/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 20/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 23/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 23/05/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5360 WELINGTON PEREIRA ROCHA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5358 SANDRA DE JESUS PEREIRA 11/04/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2011 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5356 JOAO DE JESUS MENDES 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 11/04/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2011 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 11/04/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2011 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 04/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 03/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2682 JOAO DE JESUS MENDES 03/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 03/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 03/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 03/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 03/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 03/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 03/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 03/02/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 21680 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 21679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 17552 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 27/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17336 JOAO DE JESUS MENDES 25/08/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 17332 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 25/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17340 WELINGTON PEREIRA ROCHA 25/08/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 17338 SANDRA DE JESUS PEREIRA 25/08/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 17337 JOÃO FREIRE DA CRUZ 25/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17334 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 25/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17339 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 25/08/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 17335 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 25/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17333 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 25/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 24/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13339 JOAO DE JESUS MENDES 24/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 09/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 24/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 06/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 18/03/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5360 WELINGTON PEREIRA ROCHA 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5358 SANDRA DE JESUS PEREIRA 18/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 18/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5356 JOAO DE JESUS MENDES 17/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 12/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2682 JOAO DE JESUS MENDES 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 25884 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 30/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26655 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 09/11/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 25751 MAURO ROCHA DA CRUZ 30/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21680 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17552 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 27/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17337 JOÃO FREIRE DA CRUZ 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17338 SANDRA DE JESUS PEREIRA 24/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17333 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 24/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17336 JOAO DE JESUS MENDES 24/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17334 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 24/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17339 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 24/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17335 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 24/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17340 WELINGTON PEREIRA ROCHA 24/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13339 JOAO DE JESUS MENDES 22/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 22/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 28/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 28/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 28/04/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 5360 WELINGTON PEREIRA ROCHA 26/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 26/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 26/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 25/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5356 JOAO DE JESUS MENDES 25/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5358 SANDRA DE JESUS PEREIRA 25/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 25/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 25/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 25/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 25/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 04/03/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 03/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 03/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 03/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2682 JOAO DE JESUS MENDES 03/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 03/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 02/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 02/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 26655 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 10/12/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25751 MAURO ROCHA DA CRUZ 02/12/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 25884 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 02/12/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 21679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 21/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 21680 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 21/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17552 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17332 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17340 WELINGTON PEREIRA ROCHA 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17338 SANDRA DE JESUS PEREIRA 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17334 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17339 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 05/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17335 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 05/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 17336 JOAO DE JESUS MENDES 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17333 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 05/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 17337 JOÃO FREIRE DA CRUZ 05/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13339 JOAO DE JESUS MENDES 23/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 25/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 04/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5356 JOAO DE JESUS MENDES 29/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 29/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 5358 SANDRA DE JESUS PEREIRA 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5360 WELINGTON PEREIRA ROCHA 29/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 29/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 29/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 29/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 29/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 02/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 01/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 01/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 01/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 01/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 01/04/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 01/04/2008OFICIAR
2008 2682 JOAO DE JESUS MENDES 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21680 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17552 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 08/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17336 JOAO DE JESUS MENDES 05/10/200719/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17339 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 03/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17333 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 03/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17332 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 03/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17340 WELINGTON PEREIRA ROCHA 03/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17335 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 03/10/200717/12/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 17334 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 03/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 09/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13339 JOAO DE JESUS MENDES 09/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 09/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 14/06/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 15/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 15/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 15/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5360 WELINGTON PEREIRA ROCHA 09/04/200715/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 09/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 03/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 03/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 03/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5358 SANDRA DE JESUS PEREIRA 03/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5356 JOAO DE JESUS MENDES 03/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 03/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 03/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 03/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 05/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 02/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 02/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 02/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 02/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 02/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 02/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 02/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 02/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2007 2682 JOAO DE JESUS MENDES 02/02/200729/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2006 21679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 07/11/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 21680 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 07/11/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 17552 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 19/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17336 JOAO DE JESUS MENDES 15/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17332 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 15/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17337 JOÃO FREIRE DA CRUZ 15/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17338 SANDRA DE JESUS PEREIRA 15/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17340 WELINGTON PEREIRA ROCHA 15/09/200620/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 17339 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 15/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17335 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 15/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17334 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 15/09/200609/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 21/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13339 JOAO DE JESUS MENDES 21/07/200609/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 11/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5356 JOAO DE JESUS MENDES 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 29/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5358 SANDRA DE JESUS PEREIRA 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5360 WELINGTON PEREIRA ROCHA 29/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 09/03/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 24/02/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2682 JOAO DE JESUS MENDES 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 23/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17552 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 28/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17333 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 27/10/200526/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17334 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17335 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 27/10/200526/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17332 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17336 JOAO DE JESUS MENDES 26/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 17340 WELINGTON PEREIRA ROCHA 26/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17337 JOÃO FREIRE DA CRUZ 26/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 13339 JOAO DE JESUS MENDES 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 02/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 27/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 20/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 20/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 20/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5356 JOAO DE JESUS MENDES 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5360 WELINGTON PEREIRA ROCHA 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5358 SANDRA DE JESUS PEREIRA 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 13/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 07/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 04/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 04/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 04/03/200513/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2682 JOAO DE JESUS MENDES 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 04/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 04/03/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 04/03/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 25884 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 16/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 25751 MAURO ROCHA DA CRUZ 14/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21680 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 13/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 13/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17552 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 20/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17337 JOÃO FREIRE DA CRUZ 17/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17332 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 17/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17333 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 17/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17334 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 17/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17339 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 17/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17338 SANDRA DE JESUS PEREIRA 17/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17340 WELINGTON PEREIRA ROCHA 17/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17335 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 17/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 24/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13339 JOAO DE JESUS MENDES 24/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 01/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 14/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 26/04/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 26/04/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 26/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 10/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5356 JOAO DE JESUS MENDES 10/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 10/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 10/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 10/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 10/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5358 SANDRA DE JESUS PEREIRA 10/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 10/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 10/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 09/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2682 JOAO DE JESUS MENDES 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 09/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 09/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 09/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17552 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 10/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17338 SANDRA DE JESUS PEREIRA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17340 WELINGTON PEREIRA ROCHA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17332 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17336 JOAO DE JESUS MENDES 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17334 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17339 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17335 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17337 JOÃO FREIRE DA CRUZ 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17333 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 06/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13339 JOAO DE JESUS MENDES 04/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 04/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 04/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 03/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 02/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 02/06/200301/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 29/05/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 14/04/200326/05/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 11/04/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5356 JOAO DE JESUS MENDES 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 14/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 13/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 13/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 12/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 2682 JOAO DE JESUS MENDES 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 12/03/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 12/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17552 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 08/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17333 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 03/12/200217/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17339 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 17334 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 17337 JOÃO FREIRE DA CRUZ 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 17338 SANDRA DE JESUS PEREIRA 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 17340 WELINGTON PEREIRA ROCHA 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 17332 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17335 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 17336 JOAO DE JESUS MENDES 03/12/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 04/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13339 JOAO DE JESUS MENDES 04/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 13/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 21/08/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 28/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 28/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 28/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5356 JOAO DE JESUS MENDES 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5360 WELINGTON PEREIRA ROCHA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5358 SANDRA DE JESUS PEREIRA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 07/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 07/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 07/03/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 07/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 07/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 07/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2682 JOAO DE JESUS MENDES 07/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 07/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 07/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 22/10/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 21680 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 22/10/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 17335 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 22/08/200105/11/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17552 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 22/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17336 JOAO DE JESUS MENDES 22/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17339 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17332 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 21/08/200105/11/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17340 WELINGTON PEREIRA ROCHA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17338 SANDRA DE JESUS PEREIRA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17334 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 21/08/2001REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2001 13339 JOAO DE JESUS MENDES 08/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 08/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 17/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 20/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 20/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 20/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 23/03/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 23/03/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 23/03/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 01/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 01/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2682 JOAO DE JESUS MENDES 01/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 01/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 01/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 01/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 23/02/200106/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 23/02/200106/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 22/01/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 25884 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 04/04/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 22/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 2682 JOAO DE JESUS MENDES 25/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 25/01/2000OFICIAR
1999 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 31/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13339 JOAO DE JESUS MENDES 31/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 05/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 06/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 28/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 28/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 28/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5360 WELINGTON PEREIRA ROCHA 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5358 SANDRA DE JESUS PEREIRA 22/04/199928/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5356 JOAO DE JESUS MENDES 22/04/199928/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 16/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 12/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 12/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 12/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 12/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 12/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2682 JOAO DE JESUS MENDES 10/03/199927/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 19/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13339 JOAO DE JESUS MENDES 19/11/199801/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 09/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 10/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 03/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 03/08/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 03/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 19/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 19/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 19/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 19/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5360 WELINGTON PEREIRA ROCHA 18/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5358 SANDRA DE JESUS PEREIRA 18/05/199817/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 18/05/199830/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 18/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 18/05/199812/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5356 JOAO DE JESUS MENDES 18/05/199830/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 24/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2682 JOAO DE JESUS MENDES 23/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 23/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 23/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 23/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 20/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2691 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 20/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 20/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 20/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 20/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17552 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 27/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17332 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 21/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17337 JOÃO FREIRE DA CRUZ 21/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17338 SANDRA DE JESUS PEREIRA 21/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17333 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 21/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17334 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 21/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17335 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 21/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17336 JOAO DE JESUS MENDES 21/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17339 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 21/11/199726/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13339 JOAO DE JESUS MENDES 14/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13340 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 13/08/199728/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11604 MAURO ROCHA DA CRUZ 26/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10177 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8084 MAURO ROCHA DA CRUZ 10/04/199714/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8086 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 09/04/199726/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8087 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 08/04/199712/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5359 SANDERSON FABIAN ALMEIDA FLAVIO 28/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 28/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5353 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 28/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 28/01/1997PRESTAR INFORMAÇÕES
1997 5355 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 28/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5358 SANDRA DE JESUS PEREIRA 28/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5360 WELINGTON PEREIRA ROCHA 28/01/1997PRESTAR INFORMAÇÕES
1997 5354 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 28/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5356 JOAO DE JESUS MENDES 28/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5357 JOÃO FREIRE DA CRUZ 27/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2682 JOAO DE JESUS MENDES 25/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2687 JOÃO FREIRE DA CRUZ 25/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2827 JOSÉ CLÁUDIO ALVES DE ALMEIDA 21/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2677 ANTÔNIO GERALDO VIEIRA ROCHA 14/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2690 SANDRA DE JESUS PEREIRA 14/11/1996OFICIAR
1996 2679 CARLOS ALBERTO AGUIAR XAVIER 14/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2680 JOSE CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA 14/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2692 WELINGTON PEREIRA ROCHA 14/11/1996OFICIAR
1996 2694 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 14/11/1996OFICIAR
1999 5361 ABELINO DOS ANJOS BARBOSA 22/04/199COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
214858 08/11/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
877157 12/05/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
TIAGO GAUDERETO STRINGHETA OAB/MG 106.373
JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO OAB/MG 096.648