Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 605338 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 29/03/1999 Ano Ref.: 1998
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: JACUTINGA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:30/03/1999
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:19/10/2010
Assunto: ENCAMINHA DISQUETE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA, REFERENTE EXERCÍCIO DE 1998.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AGNALDO ROBERTO DE LIMATipo:Interessado(a)
Nome: ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGATipo:Procedência
Nome: CARLOS AUGUSTO TAVARESTipo:Interessado(a)
Nome: ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADETipo:Interessado(a)
Nome: ERNESTO IVAN COSTATipo:Interessado(a)
Nome: HELIO COLOMBOTipo:Interessado(a)
Nome: HELIO RIBEIRO DO LAGOTipo:Ordenador
Nome: HOMERO LUIZ NARDINITipo:Interessado(a)
Nome: JOAO BATISTA LUPINACCITipo:Interessado(a)
Nome: JORGE DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: LUIS GERALDO VARISCOTipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ CARLOS CRIVELAROTipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ FERNANDO CUNHATipo:Interessado(a)
Nome: MARCELO DE PAULATipo:Diligenciado
Nome: PAULO GENTIL TIENGOTipo:Interessado(a)
Nome: RICARDO HENRIQUE PANIZOLOTipo:Interessado(a)
Nome: RONALDO ISRAEL DE VASCONCELOSTipo:Interessado(a)
Nome: ROSANA DE FRANCISCO TIENGOTipo:Interessado(a)
Nome: VERA LUCIA PERUGINI CRUZTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1800887 01/09/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/09/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1784937 05/07/2023
ARQUIVO		05/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1361756 04/09/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/09/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1352304 21/07/2017
ARQUIVO		01/08/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1315155 03/02/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		03/02/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1296564 04/10/2016
ARQUIVO		11/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1282839 22/07/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/07/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1282695 22/07/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		22/07/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1282626 21/07/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		22/07/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/12/2013		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2023 11896 HELIO COLOMBO 07/07/2023APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2017 15428 LUIS GERALDO VARISCO 03/08/2017APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 18752 LUIZ CARLOS CRIVELARO 28/10/2016
2015 17573 RONALDO ISRAEL DE VASCONCELOS 01/10/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 17354 JORGE DA SILVA 28/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 17353 HELIO RIBEIRO DO LAGO 28/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16731 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 17/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 13277 VERA LUCIA PERUGINI CRUZ 22/07/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 11152 ROSANA DE FRANCISCO TIENGO 22/06/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 11177 RONALDO ISRAEL DE VASCONCELOS 22/06/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9718 LUIZ CARLOS CRIVELARO 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9721 VERA LUCIA PERUGINI CRUZ 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9719 RONALDO ISRAEL DE VASCONCELOS 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9712 HELIO RIBEIRO DO LAGO 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9723 ROSANA DE FRANCISCO TIENGO 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9715 JORGE DA SILVA 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9717 LUIS GERALDO VARISCO 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9703 HELIO COLOMBO 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9684 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9697 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 9702 ERNESTO IVAN COSTA 28/05/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 13819 HOMERO LUIZ NARDINI 03/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13818 LUIZ FERNANDO CUNHA 03/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13820 CARLOS AUGUSTO TAVARES 03/08/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 13825 PAULO GENTIL TIENGO 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13822 ERNESTO IVAN COSTA 03/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 13816 JOAO BATISTA LUPINACCI 02/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 12/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 12/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11720 HELIO COLOMBO 11/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 11/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 11/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 11/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 02/02/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 15963 HELIO RIBEIRO DO LAGO 04/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18460 HOMERO LUIZ NARDINI 14/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16715 PAULO GENTIL TIENGO 10/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 15964 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 04/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15965 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 04/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15962 HELIO COLOMBO 04/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 13816 JOAO BATISTA LUPINACCI 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13822 ERNESTO IVAN COSTA 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13820 CARLOS AUGUSTO TAVARES 30/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13819 HOMERO LUIZ NARDINI 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13818 LUIZ FERNANDO CUNHA 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13825 PAULO GENTIL TIENGO 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13823 LUIS GERALDO VARISCO 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 10/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 10/06/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 10/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11720 HELIO COLOMBO 10/06/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 10604 MARCELO DE PAULA 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10599 PAULO GENTIL TIENGO 26/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 19/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18460 HOMERO LUIZ NARDINI 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 16715 PAULO GENTIL TIENGO 17/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15962 HELIO COLOMBO 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15965 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15964 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 10/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15963 HELIO RIBEIRO DO LAGO 10/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 13825 PAULO GENTIL TIENGO 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13822 ERNESTO IVAN COSTA 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13816 JOAO BATISTA LUPINACCI 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13820 CARLOS AUGUSTO TAVARES 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13819 HOMERO LUIZ NARDINI 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13818 LUIZ FERNANDO CUNHA 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13823 LUIS GERALDO VARISCO 25/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 11720 HELIO COLOMBO 05/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 05/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 05/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 05/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 05/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 05/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 05/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10604 MARCELO DE PAULA 27/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 10599 PAULO GENTIL TIENGO 27/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 28/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18460 HOMERO LUIZ NARDINI 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16715 PAULO GENTIL TIENGO 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15962 HELIO COLOMBO 26/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 15964 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 26/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 15963 HELIO RIBEIRO DO LAGO 26/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 15965 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 26/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 13825 PAULO GENTIL TIENGO 01/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13819 HOMERO LUIZ NARDINI 31/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13818 LUIZ FERNANDO CUNHA 31/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 31/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13816 JOAO BATISTA LUPINACCI 31/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13822 ERNESTO IVAN COSTA 31/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13820 CARLOS AUGUSTO TAVARES 31/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13823 LUIS GERALDO VARISCO 30/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11720 HELIO COLOMBO 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 10599 PAULO GENTIL TIENGO 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10604 MARCELO DE PAULA 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 18/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 18460 HOMERO LUIZ NARDINI 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16715 PAULO GENTIL TIENGO 25/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15962 HELIO COLOMBO 17/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15963 HELIO RIBEIRO DO LAGO 17/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15964 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 17/09/200716/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15965 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 17/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13816 JOAO BATISTA LUPINACCI 16/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13818 LUIZ FERNANDO CUNHA 16/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13822 ERNESTO IVAN COSTA 16/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 13820 CARLOS AUGUSTO TAVARES 16/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13819 HOMERO LUIZ NARDINI 16/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13823 LUIS GERALDO VARISCO 16/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 16/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13825 PAULO GENTIL TIENGO 16/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11720 HELIO COLOMBO 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 11/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10599 PAULO GENTIL TIENGO 21/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10604 MARCELO DE PAULA 21/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 22/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18460 HOMERO LUIZ NARDINI 27/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 16715 PAULO GENTIL TIENGO 05/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15963 HELIO RIBEIRO DO LAGO 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15964 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15965 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15962 HELIO COLOMBO 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13822 ERNESTO IVAN COSTA 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13825 PAULO GENTIL TIENGO 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13816 JOAO BATISTA LUPINACCI 03/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 13819 HOMERO LUIZ NARDINI 03/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 13818 LUIZ FERNANDO CUNHA 03/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 13823 LUIS GERALDO VARISCO 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 03/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 13820 CARLOS AUGUSTO TAVARES 03/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11720 HELIO COLOMBO 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10599 PAULO GENTIL TIENGO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10604 MARCELO DE PAULA 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18460 HOMERO LUIZ NARDINI 16/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16715 PAULO GENTIL TIENGO 20/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 15963 HELIO RIBEIRO DO LAGO 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15965 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15964 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15962 HELIO COLOMBO 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13825 PAULO GENTIL TIENGO 08/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13822 ERNESTO IVAN COSTA 06/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 13816 JOAO BATISTA LUPINACCI 06/09/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 13819 HOMERO LUIZ NARDINI 06/09/2005OFICIAR
2005 13818 LUIZ FERNANDO CUNHA 06/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13823 LUIS GERALDO VARISCO 06/09/200503/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 06/09/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13820 CARLOS AUGUSTO TAVARES 06/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11720 HELIO COLOMBO 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 04/08/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 04/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 04/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 04/08/200529/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10599 PAULO GENTIL TIENGO 07/07/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 10604 MARCELO DE PAULA 07/07/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 04/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 20/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 18460 HOMERO LUIZ NARDINI 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16715 PAULO GENTIL TIENGO 10/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15962 HELIO COLOMBO 28/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15963 HELIO RIBEIRO DO LAGO 28/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15964 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 28/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15965 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 28/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13825 PAULO GENTIL TIENGO 30/06/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 13820 CARLOS AUGUSTO TAVARES 29/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13819 HOMERO LUIZ NARDINI 29/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13818 LUIZ FERNANDO CUNHA 29/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13816 JOAO BATISTA LUPINACCI 29/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13822 ERNESTO IVAN COSTA 29/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13823 LUIS GERALDO VARISCO 29/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 29/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 02/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11720 HELIO COLOMBO 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 02/06/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 02/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18460 HOMERO LUIZ NARDINI 20/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16715 PAULO GENTIL TIENGO 29/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15965 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 09/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15963 HELIO RIBEIRO DO LAGO 09/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15964 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 09/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15962 HELIO COLOMBO 09/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13825 PAULO GENTIL TIENGO 11/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13822 ERNESTO IVAN COSTA 11/09/200320/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13823 LUIS GERALDO VARISCO 11/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13816 JOAO BATISTA LUPINACCI 10/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 10/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13820 CARLOS AUGUSTO TAVARES 10/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13819 HOMERO LUIZ NARDINI 10/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13818 LUIZ FERNANDO CUNHA 10/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 06/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 06/08/200316/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11720 HELIO COLOMBO 06/08/200327/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 06/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 06/08/200329/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 06/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 06/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10599 PAULO GENTIL TIENGO 10/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10604 MARCELO DE PAULA 10/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 24/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16715 PAULO GENTIL TIENGO 22/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15963 HELIO RIBEIRO DO LAGO 07/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15964 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 07/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15965 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 07/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15962 HELIO COLOMBO 07/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13822 ERNESTO IVAN COSTA 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13825 PAULO GENTIL TIENGO 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13816 JOAO BATISTA LUPINACCI 15/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13820 CARLOS AUGUSTO TAVARES 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13819 HOMERO LUIZ NARDINI 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13818 LUIZ FERNANDO CUNHA 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13823 LUIS GERALDO VARISCO 15/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 16/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 16/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11720 HELIO COLOMBO 16/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 16/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 16/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 16/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 16/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 16/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 16/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10604 MARCELO DE PAULA 27/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10599 PAULO GENTIL TIENGO 27/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 29/01/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 18460 HOMERO LUIZ NARDINI 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16715 PAULO GENTIL TIENGO 10/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15962 HELIO COLOMBO 01/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15964 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 01/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15963 HELIO RIBEIRO DO LAGO 01/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15965 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 01/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13822 ERNESTO IVAN COSTA 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13825 PAULO GENTIL TIENGO 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13820 CARLOS AUGUSTO TAVARES 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13819 HOMERO LUIZ NARDINI 19/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13818 LUIZ FERNANDO CUNHA 19/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13816 JOAO BATISTA LUPINACCI 19/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13823 LUIS GERALDO VARISCO 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 19/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11720 HELIO COLOMBO 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 18/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 18/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 18/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 18/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10604 MARCELO DE PAULA 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10599 PAULO GENTIL TIENGO 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 05/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 40645 HELIO RIBEIRO DO LAGO 20/07/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15962 HELIO COLOMBO 02/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13822 ERNESTO IVAN COSTA 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13823 LUIS GERALDO VARISCO 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 22/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 40645 HELIO RIBEIRO DO LAGO 18/11/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 16715 PAULO GENTIL TIENGO 13/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13825 PAULO GENTIL TIENGO 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13823 LUIS GERALDO VARISCO 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 15962 HELIO COLOMBO 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13822 ERNESTO IVAN COSTA 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11720 HELIO COLOMBO 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 06/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10604 MARCELO DE PAULA 14/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 10599 PAULO GENTIL TIENGO 14/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 03/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13818 LUIZ FERNANDO CUNHA 01/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13823 LUIS GERALDO VARISCO 01/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13819 HOMERO LUIZ NARDINI 01/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13821 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 01/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13820 CARLOS AUGUSTO TAVARES 01/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13822 ERNESTO IVAN COSTA 01/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13825 PAULO GENTIL TIENGO 30/11/199821/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13816 JOAO BATISTA LUPINACCI 30/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11720 HELIO COLOMBO 14/10/199826/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11721 HELIO RIBEIRO DO LAGO 14/10/199824/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 14/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 14/10/199824/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 14/10/199824/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10599 PAULO GENTIL TIENGO 21/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10604 MARCELO DE PAULA 21/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 06/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16715 PAULO GENTIL TIENGO 10/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15965 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 16/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15964 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 16/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11719 ENIVALDO FERNANDES DE ANDRADE 01/07/199721/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11722 HOMERO LUIZ NARDINI 01/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11725 LUIZ FERNANDO CUNHA 01/07/199724/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11717 ANTONIO FRANCISCO RAFFAELLI FILHO 01/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11723 JOAO BATISTA LUPINACCI 01/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11718 CARLOS AUGUSTO TAVARES 01/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11716 AGNALDO ROBERTO DE LIMA 30/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10599 PAULO GENTIL TIENGO 02/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10604 MARCELO DE PAULA 02/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 755 HELIO RIBEIRO DO LAGO 20/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
438974 06/09/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
778125 02/12/2014 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1149642 21/07/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento