Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 605418 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 29/03/1999 Ano Ref.: 1998
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: DATAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:30/03/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:18/04/2016
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:13/03/2008
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,EM DISQUETE,DA CÂMARA MUNICIPAL DE DATAS,EXERCÍCIO DE 1998.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTÔNIO FERNANDES MARTINSTipo:Ordenador
Nome: ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRATipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE DATASTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CEURA NILMA ANDRADE ALVESTipo:Responsável
Nome: JOANES DE ASSIS DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: JOSÉ EMI DE MOURATipo:Procurador
Nome: JUSCELINO RODRIGUES DA SILVATipo:Responsável
Nome: LUCIANO GERALDO DE SOUZATipo:Responsável
Nome: MÁRIO LÚCIO GUEDESTipo:Responsável
Nome: SEBASTIÃO DE FÁTIMA ROSATipo:Responsável
Nome: VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1327008 28/03/2017
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		28/03/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1321925 08/03/2017
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		09/03/2017
COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
1318983 21/02/2017
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		21/02/2017
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		PUBLICAÇÃO DE PAUTA
1189685 13/03/2015
PROTOCOLO		13/03/2015
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1189240 11/03/2015
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		12/03/2015
PROTOCOLO		REDISTRIBUIÇÃO A RELATOR
1185231 23/02/2015
PROTOCOLO		25/02/2015
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		CONCLUSÃO AO RELATOR
1182910 05/02/2015
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		10/02/2015
PROTOCOLO		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1082880 09/10/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/10/2013
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		DECISÃO PRESIDENTE - DN 05/12
1082867 09/10/2013
GABINETE DO PROCURADOR GERAL		09/10/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER PROCURADOR GERAL - PRESCRIÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/11/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
10/11/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
07/03/2017		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
CANCELADA/ANULADA A DECISÃO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 19/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18805 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 21/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18797 MÁRIO LÚCIO GUEDES 20/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18796 LUCIANO GERALDO DE SOUZA 20/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18795 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 20/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 18794 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 20/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18798 SEBASTIÃO DE FÁTIMA ROSA 20/09/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 18793 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 20/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18804 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 20/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 18800 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 20/09/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 05/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 21/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 26/02/201009/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 26/02/201015/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 26/02/201009/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 26/02/201015/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18798 SEBASTIÃO DE FÁTIMA ROSA 07/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18797 MÁRIO LÚCIO GUEDES 07/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18796 LUCIANO GERALDO DE SOUZA 07/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18795 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 07/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18800 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 07/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18794 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 07/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18793 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 07/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18804 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 07/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18805 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 07/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 01/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 11/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 11/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18798 SEBASTIÃO DE FÁTIMA ROSA 18/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18797 MÁRIO LÚCIO GUEDES 18/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18796 LUCIANO GERALDO DE SOUZA 18/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18795 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 18/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18800 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 18/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18794 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 18/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 18793 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 18/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18804 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 18/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18805 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 18/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 09/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 22/04/200822/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 22/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18798 SEBASTIÃO DE FÁTIMA ROSA 19/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 18797 MÁRIO LÚCIO GUEDES 19/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18796 LUCIANO GERALDO DE SOUZA 19/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18795 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 19/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18800 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 19/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 18794 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 19/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18793 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 19/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18804 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 19/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 18805 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 19/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 16/04/200721/05/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 14/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 14/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 14/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 14/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 14/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 14/03/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 14/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18798 SEBASTIÃO DE FÁTIMA ROSA 28/09/200630/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 18797 MÁRIO LÚCIO GUEDES 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18796 LUCIANO GERALDO DE SOUZA 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 18795 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18800 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 18794 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18793 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18804 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 18805 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 28/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 10/04/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 18805 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 22/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18804 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 22/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 18793 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 22/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18794 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 22/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18795 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 22/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18796 LUCIANO GERALDO DE SOUZA 22/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18797 MÁRIO LÚCIO GUEDES 22/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18798 SEBASTIÃO DE FÁTIMA ROSA 22/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18800 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 22/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 25/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 18/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 18/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 17/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 17/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 17/03/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 17/03/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 18798 SEBASTIÃO DE FÁTIMA ROSA 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18793 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 02/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 18800 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 02/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 18804 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18805 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18795 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 02/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 18796 LUCIANO GERALDO DE SOUZA 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18797 MÁRIO LÚCIO GUEDES 02/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 18/03/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18798 SEBASTIÃO DE FÁTIMA ROSA 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18795 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18800 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18805 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18804 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18796 LUCIANO GERALDO DE SOUZA 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18793 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18797 MÁRIO LÚCIO GUEDES 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18794 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 28/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 20/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 05/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 04/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 04/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 04/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 04/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18805 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18800 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 04/09/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 18798 SEBASTIÃO DE FÁTIMA ROSA 04/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18797 MÁRIO LÚCIO GUEDES 04/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18796 LUCIANO GERALDO DE SOUZA 04/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18795 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 04/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18794 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 04/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18793 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 04/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18804 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 29/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 18804 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 15/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 09/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 03/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 26/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 26/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 24/03/199931/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 24/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 24/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 24/03/199914/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 24/03/199921/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 15/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 15/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 15/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6043 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 03/03/199724/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3690 ANTÔNIO FERNANDES MARTINS 09/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3696 VANDERLEI DA CONSOLAÇÃO PEREIRA 04/12/1996OFICIAR
1996 3697 CEURA NILMA ANDRADE ALVES 04/12/1996DESPACHO DO RELATOR
1996 3698 JOANES DE ASSIS DOS SANTOS 04/12/1996DESPACHO DO RELATOR
1996 3691 ANTÔNIO GERALDO DO CARMO MOREIRA 04/12/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 3694 MÁRIO LÚCIO GUEDES 04/12/1996DESPACHO DO RELATOR
1996 3692 JUSCELINO RODRIGUES DA SILVA 04/02/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1267892 14/03/2017 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
GUILHERME SILVEIRA DINIZ MACHADO OAB/MG 067.408