Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 605482 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 30/03/1999 Ano Ref.: 1998
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BONFINÓPOLIS DE MINAS



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:31/03/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/01/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:13/05/2010
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DISQUETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, EXERCÍCIO 1998.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADILSON LUIZ DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: ADILSON LUIZ DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: BONFINOPOLIS DE MINAS CAMARA MUNICIPALTipo:Procedência
Nome: DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRATipo:Responsável
Nome: EDIS LEMOS DE ABREUTipo:Responsável
Nome: ELPIDIO ANTONIO DOMINGOSTipo:Responsável
Nome: ELZI RODRIGUES SILVA PRADOTipo:Responsável
Nome: GIL ALVESTipo:Responsável
Nome: ISA PALMA BEZERRATipo:Não Informado
Nome: ISA PALMA BEZERRATipo:Responsável
Nome: JOAQUIM BERNARDES DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOSE EDSON LOSCHATipo:Responsável
Nome: JOSE EUSTAQUIO RODRIGUESTipo:Responsável
Nome: JOSÉ MENDES FERREIRATipo:Não Informado
Nome: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSATipo:Não Informado
Nome: REGINALDO PALMA BEZERRATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1506768 23/10/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/10/2019
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1496273 05/09/2019
ARQUIVO		06/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1413322 19/06/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/06/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1379829 29/11/2017
ARQUIVO		04/12/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1376518 14/11/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/11/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1376490 14/11/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		14/11/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1375877 10/11/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/11/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1375660 09/11/2017
ARQUIVO		10/11/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1212810 29/06/2015
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO JUNTO AO TCEMG		30/06/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
17/05/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
30/06/2011		 Tipo:
ARQUIVAMENTO POR DESPACHO		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 15512 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 11/09/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2018 4107 REGINALDO PALMA BEZERRA 09/03/2018
2018 4106 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 09/03/2018
2018 4094 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 09/03/2018
2018 4089 GIL ALVES 09/03/2018
2018 3841 EDIS LEMOS DE ABREU 07/03/2018
2018 3838 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 07/03/2018
2018 3834 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 07/03/2018
2018 3831 ISA PALMA BEZERRA 07/03/2018
2018 3825 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 07/03/2018
2018 3821 JOSE EDSON LOSCHA 07/03/2018
2011 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 21/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 05/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11182 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11174 JOSE EDSON LOSCHA 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 04/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11180 GIL ALVES 04/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 04/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 04/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11181 ISA PALMA BEZERRA 04/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11183 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 04/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 16/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 30/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 30/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4334 GIL ALVES 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4315 JOSE EDSON LOSCHA 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 29/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 18/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11181 ISA PALMA BEZERRA 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11183 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11174 JOSE EDSON LOSCHA 01/06/2010OFICIAR
2010 11180 GIL ALVES 01/06/2010PRESTAR INFORMAÇÕES
2010 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11182 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 19/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 03/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 03/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 03/03/201016/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4334 GIL ALVES 03/03/201016/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4315 JOSE EDSON LOSCHA 03/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 03/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11174 JOSE EDSON LOSCHA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 30/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11183 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11180 GIL ALVES 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11181 ISA PALMA BEZERRA 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11182 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 01/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 18/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4334 GIL ALVES 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4315 JOSE EDSON LOSCHA 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11183 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 02/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11174 JOSE EDSON LOSCHA 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11182 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 02/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 20/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11181 ISA PALMA BEZERRA 02/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11180 GIL ALVES 02/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 17/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 17/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 4334 GIL ALVES 17/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4315 JOSE EDSON LOSCHA 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 17/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 01/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11180 GIL ALVES 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11182 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11174 JOSE EDSON LOSCHA 29/06/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11183 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 29/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11181 ISA PALMA BEZERRA 29/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 05/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 22/03/200709/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 21/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4315 JOSE EDSON LOSCHA 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4334 GIL ALVES 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 21/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 21/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 21/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 12/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11183 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11180 GIL ALVES 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 12/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11174 JOSE EDSON LOSCHA 12/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11182 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11181 ISA PALMA BEZERRA 12/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 17/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 4334 GIL ALVES 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4315 JOSE EDSON LOSCHA 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 19/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 25/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11183 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 25/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11182 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 25/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11174 JOSE EDSON LOSCHA 25/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 25/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 25/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11181 ISA PALMA BEZERRA 25/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 25/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11180 GIL ALVES 25/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 15/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4315 JOSE EDSON LOSCHA 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 31/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 17/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11180 GIL ALVES 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 11181 ISA PALMA BEZERRA 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11174 JOSE EDSON LOSCHA 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 10/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 01/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 01/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 01/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 01/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4315 JOSE EDSON LOSCHA 01/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 01/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4334 GIL ALVES 01/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 27/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11183 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 24/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11181 ISA PALMA BEZERRA 24/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11182 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 24/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 24/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11174 JOSE EDSON LOSCHA 24/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 24/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 24/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 24/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 24/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11180 GIL ALVES 24/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 26/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4334 GIL ALVES 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 02/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4315 JOSE EDSON LOSCHA 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 27/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11174 JOSE EDSON LOSCHA 06/09/200201/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11181 ISA PALMA BEZERRA 04/09/200209/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11182 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 04/09/200210/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11180 GIL ALVES 04/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11183 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 04/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 04/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 04/09/200209/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 04/09/200209/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 04/09/200209/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 08/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 04/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 15/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 15/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 15/04/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 15/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4334 GIL ALVES 15/04/200225/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11174 JOSE EDSON LOSCHA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 03/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 16/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4315 JOSE EDSON LOSCHA 16/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 15/03/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4334 GIL ALVES 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 15/03/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11182 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 21/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11181 ISA PALMA BEZERRA 21/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 01/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 42004 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINOSA 23/11/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 24/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 29/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11174 JOSE EDSON LOSCHA 29/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 28/07/199931/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 28/07/199931/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 11183 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 28/07/199931/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 11180 GIL ALVES 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11182 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11181 ISA PALMA BEZERRA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 28/07/199931/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 29/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 09/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 09/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 09/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 07/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 07/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 07/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 07/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 07/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 07/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4334 GIL ALVES 07/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4315 JOSE EDSON LOSCHA 06/04/199907/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 04/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 30/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11181 ISA PALMA BEZERRA 30/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11183 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 30/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 30/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11174 JOSE EDSON LOSCHA 30/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 30/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 30/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 30/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11180 GIL ALVES 30/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 31/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 29/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4315 JOSE EDSON LOSCHA 29/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 29/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 29/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 28/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 28/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 28/04/199827/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 28/04/199827/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 28/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 28/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4334 GIL ALVES 28/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12771 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 29/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11174 JOSE EDSON LOSCHA 16/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11175 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 16/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11179 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 16/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11177 EDIS LEMOS DE ABREU 16/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11180 GIL ALVES 16/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11183 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 16/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11182 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 16/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 13/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11178 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 13/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11181 ISA PALMA BEZERRA 12/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9712 JOSÉ MENDES FERREIRA 12/05/199712/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 4336 JOSE EUSTAQUIO RODRIGUES 20/01/199720/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4332 ELPIDIO ANTONIO DOMINGOS 20/01/199720/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 4324 DENILSON DO PATROCINIO MATOS BEZERRA 18/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 18/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4327 EDIS LEMOS DE ABREU 18/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4321 ADILSON LUIZ DOS SANTOS 17/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4335 JOAQUIM BERNARDES DA SILVA 16/12/199607/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 4315 JOSE EDSON LOSCHA 16/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4316 ELZI RODRIGUES SILVA PRADO 16/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4334 GIL ALVES 16/12/199607/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 4338 REGINALDO PALMA BEZERRA 16/12/199603/01/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
70250 01/06/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento