Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 605567 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 30/03/1999 Ano Ref.: 1998
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:31/03/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:27/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/07/2009
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DISQUETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, EXERCÍCIO DE 1998


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO JACINTO BISSIATETipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIATipo:Procedência
Nome: CLEBER LUCIO DA SILVATipo:ACORDADO
Nome: GERALDO LAVIOLATipo:Não Informado
Nome: HELIO FERREIRA DA CUNHATipo:Não Informado
Nome: JOAO FERREIRA DA SILVA NETOTipo:Não Informado
Nome: JUSCELIO MARTINS PEDROSATipo:Ordenador
Nome: LEVINDA SILVA PEDROSATipo:Não Informado
Nome: LUCIANO DIAS PAIS NETTOTipo:Não Informado
Nome: NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1133253 26/06/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/06/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1121199 24/04/2014
ARQUIVO		24/04/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1117111 02/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/04/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1116593 01/04/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		02/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1114838 25/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		25/03/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1114636 25/03/2014
ARQUIVO		25/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
988731 24/07/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		25/07/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
988532 23/07/2012
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		24/07/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
987693 18/07/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/07/2012
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
07/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2014 10977 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 14/05/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 10783 CLEBER LUCIO DA SILVA 13/05/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 10789 LEVINDA SILVA PEDROSA 13/05/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 10790 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 13/05/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 10785 GERALDO LAVIOLA 13/05/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 10788 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 13/05/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 21/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 20/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 14556 HELIO FERREIRA DA CUNHA 11/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 25/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 24/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2317 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 24/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15869 ANTONIO JACINTO BISSIATE 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15873 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15883 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15874 CLEBER LUCIO DA SILVA 03/08/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 15879 HELIO FERREIRA DA CUNHA 03/08/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 09/07/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 09/07/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 14556 HELIO FERREIRA DA CUNHA 09/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 08/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2317 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 08/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 08/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 08/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 08/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 08/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15873 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 27/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15869 ANTONIO JACINTO BISSIATE 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15877 GERALDO LAVIOLA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15877 GERALDO LAVIOLA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15877 GERALDO LAVIOLA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15874 CLEBER LUCIO DA SILVA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15883 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15879 HELIO FERREIRA DA CUNHA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14556 HELIO FERREIRA DA CUNHA 01/07/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 01/07/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 01/07/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 19/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 19/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 15869 ANTONIO JACINTO BISSIATE 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15874 CLEBER LUCIO DA SILVA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15879 HELIO FERREIRA DA CUNHA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15883 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15873 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15877 GERALDO LAVIOLA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15877 GERALDO LAVIOLA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15877 GERALDO LAVIOLA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14556 HELIO FERREIRA DA CUNHA 11/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 11/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 11/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 25/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2317 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 26/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15869 ANTONIO JACINTO BISSIATE 17/09/200722/11/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15883 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15874 CLEBER LUCIO DA SILVA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15879 HELIO FERREIRA DA CUNHA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15877 GERALDO LAVIOLA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15877 GERALDO LAVIOLA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15877 GERALDO LAVIOLA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15873 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 14/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 27/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14556 HELIO FERREIRA DA CUNHA 27/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 27/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15873 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 27/07/200702/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 27/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2317 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 27/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 27/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 27/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 27/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 27/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15869 ANTONIO JACINTO BISSIATE 28/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15879 HELIO FERREIRA DA CUNHA 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15874 CLEBER LUCIO DA SILVA 28/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 15883 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15877 GERALDO LAVIOLA 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15877 GERALDO LAVIOLA 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15877 GERALDO LAVIOLA 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15873 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 28/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 14556 HELIO FERREIRA DA CUNHA 10/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 10/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 10/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2317 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 22/02/200601/05/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 17/02/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 17/02/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 17/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 17/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 17/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15869 ANTONIO JACINTO BISSIATE 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15877 GERALDO LAVIOLA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15879 HELIO FERREIRA DA CUNHA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15874 CLEBER LUCIO DA SILVA 10/10/200507/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15883 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15877 GERALDO LAVIOLA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15877 GERALDO LAVIOLA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15873 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 06/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14556 HELIO FERREIRA DA CUNHA 21/09/200517/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 21/09/200530/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 21/09/200530/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 28/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2317 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 28/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 28/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 28/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 28/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 28/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15869 ANTONIO JACINTO BISSIATE 27/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15874 CLEBER LUCIO DA SILVA 27/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15877 GERALDO LAVIOLA 27/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15877 GERALDO LAVIOLA 27/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15877 GERALDO LAVIOLA 27/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 27/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15883 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15879 HELIO FERREIRA DA CUNHA 27/07/200430/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14556 HELIO FERREIRA DA CUNHA 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 06/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2317 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 04/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15877 GERALDO LAVIOLA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15874 CLEBER LUCIO DA SILVA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15879 HELIO FERREIRA DA CUNHA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15883 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15869 ANTONIO JACINTO BISSIATE 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15877 GERALDO LAVIOLA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15877 GERALDO LAVIOLA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15873 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 23/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14556 HELIO FERREIRA DA CUNHA 23/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 23/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 07/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 06/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 06/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 06/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 06/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15879 HELIO FERREIRA DA CUNHA 06/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15869 ANTONIO JACINTO BISSIATE 06/11/200212/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 06/11/200229/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 06/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 06/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15877 GERALDO LAVIOLA 06/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15874 CLEBER LUCIO DA SILVA 06/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 15877 GERALDO LAVIOLA 06/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15883 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 06/11/200227/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15877 GERALDO LAVIOLA 06/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15873 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 06/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 06/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 14556 HELIO FERREIRA DA CUNHA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 21/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 21/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 01/03/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 01/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 01/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 01/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 01/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2317 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 01/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15873 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15877 GERALDO LAVIOLA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15877 GERALDO LAVIOLA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15877 GERALDO LAVIOLA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15869 ANTONIO JACINTO BISSIATE 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15883 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15879 HELIO FERREIRA DA CUNHA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15874 CLEBER LUCIO DA SILVA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 29/06/200110/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 29/06/200110/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14556 HELIO FERREIRA DA CUNHA 29/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15877 GERALDO LAVIOLA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15877 GERALDO LAVIOLA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15877 GERALDO LAVIOLA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15873 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15869 ANTONIO JACINTO BISSIATE 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15874 CLEBER LUCIO DA SILVA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15879 HELIO FERREIRA DA CUNHA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 03/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 03/02/2000REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2000 15883 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 03/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 21/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2317 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 04/03/199908/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 04/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 04/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 04/03/199909/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 04/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 04/03/1999OFICIAR
1998 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 16/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 16/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 16/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 16/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 16/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2317 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 16/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15879 HELIO FERREIRA DA CUNHA 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15883 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15877 GERALDO LAVIOLA 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15877 GERALDO LAVIOLA 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15877 GERALDO LAVIOLA 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15874 CLEBER LUCIO DA SILVA 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15885 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15884 LEVINDA SILVA PEDROSA 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15873 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 13/10/199717/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15864 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 13/10/199718/12/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14556 HELIO FERREIRA DA CUNHA 12/09/1997OFICIAR
1997 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 12/09/1997OFICIAR
1997 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 12/09/1997OFICIAR
1996 2321 HELIO FERREIRA DA CUNHA 18/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2318 ANTONIO JACINTO BISSIATE 18/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2325 NEUZA GUIMARAES MEDEIROS DE SOUZA 18/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2317 JUSCELIO MARTINS PEDROSA 08/11/199623/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2324 LUCIANO DIAS PAIS NETTO 06/11/1996OFICIAR
1996 2322 JOAO FERREIRA DA SILVA NETO 06/11/1996OFICIAR
2011 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 11/08/201COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14555 ANTONIO JACINTO BISSIATE 11/08/201COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO