Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 606348 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 09/04/1999 Ano Ref.: 1997
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:IE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
95203022/06/2015PROTOCOLO ANALISE DO RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:03/03/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:15/02/2017
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:26/09/2007
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO - LICITAÇÃO, AUTOS DE NO. 602240, DPTO. DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - MG, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. RELATOR MURTA LAGES EM 08/04/99.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTÔNIO ERDES BORTOLETTITipo:Não Informado
Nome: CÉSAR POMÁRICOTipo:Não Informado
Nome: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DERTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: HAROLDO CARLOS DA COSTATipo:Não Informado
Nome: JOÃO BATISTA ARDIZONI REISTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZETipo:Não Informado
Nome: MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOSTipo:Responsável
Nome: SHIRLENE GONÇALVES CASSEBTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1323114 13/03/2017
SECRETARIA DO PLENO		15/03/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1316776 13/02/2017
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		13/02/2017
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1234192 01/10/2015
SECRETARIA DO PLENO		01/10/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1231633 23/09/2015
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		23/09/2015
SECRETARIA DO PLENO		MARCAÇÃO DE PAUTA
1226109 31/08/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		31/08/2015
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR DO RECURSO
1226035 31/08/2015
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		31/08/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1217284 21/07/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/07/2015
GABINETE DRA. MARIA CECÍLIA		CONCLUSÃO AO PROCURADOR
1217031 20/07/2015
2ª CFE - 2ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO		21/07/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
1216956 17/07/2015
3ª CFE - 3ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO		20/07/2015
2ª CFE - 2ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/08/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
30/09/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão:
 Ocorrência:
ALTERADA APÓS RECURSO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11237 CÉSAR POMÁRICO 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11233 MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11233 MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS 02/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 02/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 02/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 02/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 02/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 11237 CÉSAR POMÁRICO 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11237 CÉSAR POMÁRICO 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 02/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 11233 MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS 02/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 03/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11233 MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS 03/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 03/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11237 CÉSAR POMÁRICO 03/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 03/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 03/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 03/07/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 11233 MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS 02/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 02/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11237 CÉSAR POMÁRICO 02/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 02/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 02/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11237 CÉSAR POMÁRICO 13/06/200606/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 13/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 13/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 13/06/200606/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 13/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 13/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 26/07/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 26/07/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 26/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11233 MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS 26/07/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 26/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 26/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11237 CÉSAR POMÁRICO 26/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11233 MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11237 CÉSAR POMÁRICO 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 27/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 25/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11237 CÉSAR POMÁRICO 25/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 25/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 25/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 25/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 25/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11233 MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS 25/07/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 05/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 05/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 11237 CÉSAR POMÁRICO 05/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 05/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 05/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 05/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11233 MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11237 CÉSAR POMÁRICO 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 29/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11233 MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS 29/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 29/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 29/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11237 CÉSAR POMÁRICO 29/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 29/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 29/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 05/10/199829/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 01/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11237 CÉSAR POMÁRICO 01/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11233 MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS 01/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 01/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 01/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 01/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11239 ANTÔNIO ERDES BORTOLETTI 19/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11237 CÉSAR POMÁRICO 16/06/199731/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11238 HAROLDO CARLOS DA COSTA 16/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11233 MAURO ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS 15/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11234 JOSÉ ÉLCIO SANTOS MONTEZE 15/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11235 JOÃO BATISTA ARDIZONI REIS 15/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11236 SHIRLENE GONÇALVES CASSEB 13/06/199701/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
952030 22/06/2015 PROTOCOLOANALISE DO RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
834721 19/03/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1237831 18/01/2017 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento