Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 609892 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 20/05/1999 Ano Ref.: 1995
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
1093720/05/1999SEC. PRIMEIRA CÂMARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:12/05/1999
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:27/02/2014
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:16/09/2008
Assunto: DENÚNCIA AUTOS DE NO. 12008, PREF.MUN. DE JOAQUIM FELICIO, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. RELATOR JOSÉ FERRAZ EM 17/05/1999.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: GERSON PEREIRATipo:Não Informado
Nome: HELMAR OLIVEIRA DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: JOÃO IRINEU VIVEIROSTipo:Não Informado
Nome: MANOEL DOS SANTOS RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: MÁRIO RODRIGUES DA SILVATipo:Não Informado
Nome: PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM FELÍCIOTipo:Procedência
Nome: SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVESTipo:Não Informado
Nome: SIMAO CIRINEU DIASTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1228273 10/09/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/09/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1227929 10/09/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		10/09/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1227421 04/09/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/09/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1227160 03/09/2015
ARQUIVO		04/09/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1135022 03/07/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		04/07/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1092179 18/11/2013
ARQUIVO		20/11/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
967745 30/03/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		30/03/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
966552 23/03/2012
ACÓRDÃO		27/03/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
961186 15/02/2012
TAQUIGRAFIA		16/02/2012
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/05/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
09/02/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 19/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 16/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 16/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 16/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7394 GERSON PEREIRA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 13/05/201111/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 21/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 21/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3635 JOÃO IRINEU VIVEIROS 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3636 GERSON PEREIRA 21/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 17/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7394 GERSON PEREIRA 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 03/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 25/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 25/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 3635 JOÃO IRINEU VIVEIROS 25/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 25/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3636 GERSON PEREIRA 25/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 25/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 24/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 05/05/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7394 GERSON PEREIRA 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 16/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 16/04/2009OFICIAR
2009 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 11/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3636 GERSON PEREIRA 11/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3635 JOÃO IRINEU VIVEIROS 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 11/03/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 11/03/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 09/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 02/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7394 GERSON PEREIRA 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 27/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3636 GERSON PEREIRA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3635 JOÃO IRINEU VIVEIROS 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 09/05/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 7394 GERSON PEREIRA 27/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 27/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 27/04/200702/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 27/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 13/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 13/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3635 JOÃO IRINEU VIVEIROS 13/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3636 GERSON PEREIRA 13/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 13/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 13/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 12/03/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2006 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 08/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 02/05/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 02/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7394 GERSON PEREIRA 02/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 02/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 02/05/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 02/05/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 02/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3636 GERSON PEREIRA 09/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 09/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 09/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 08/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 17/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 12/05/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 12/05/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7394 GERSON PEREIRA 12/05/200513/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 12/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 12/05/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 16/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 3636 GERSON PEREIRA 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3635 JOÃO IRINEU VIVEIROS 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 16/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 15/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 20/04/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 7394 GERSON PEREIRA 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 16/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 16/04/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3635 JOÃO IRINEU VIVEIROS 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3636 GERSON PEREIRA 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 16/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 22/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 16/05/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 16/05/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 16/05/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 16/05/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 7394 GERSON PEREIRA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3635 JOÃO IRINEU VIVEIROS 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3636 GERSON PEREIRA 26/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 25/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 24/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 18/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 18/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 18/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 18/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 18/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 18/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7394 GERSON PEREIRA 18/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 3636 GERSON PEREIRA 03/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 03/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 03/04/200222/05/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 03/04/200222/05/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 3635 JOÃO IRINEU VIVEIROS 03/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 03/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 25/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 18/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7394 GERSON PEREIRA 16/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 16/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 08/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 11/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 25/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 20/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 19/05/199918/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7394 GERSON PEREIRA 18/05/199908/07/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 18/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 18/05/199913/05/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 18/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 25/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3635 JOÃO IRINEU VIVEIROS 25/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 25/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3636 GERSON PEREIRA 25/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 25/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 25/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 24/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 15/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 15/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 15/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 15/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7394 GERSON PEREIRA 15/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 15/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 15/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 14/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 14/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 3636 GERSON PEREIRA 14/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 14/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 14/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3635 JOÃO IRINEU VIVEIROS 14/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 07/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 7803 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 03/04/1997OFICIAR
1997 7399 SAINT'CLAIR GOMES DE REZENDE E MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES 31/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 31/03/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7395 JOÃO IRINEU VIVEIROS 25/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7394 GERSON PEREIRA 25/03/199712/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7377 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 25/03/199729/04/1997OFICIAR
1997 7398 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 25/03/1997OFICIAR
1997 7396 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 25/03/199714/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3430 SIMAO CIRINEU DIAS 05/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3635 JOÃO IRINEU VIVEIROS 03/12/1996OFICIAR
1996 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 03/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3636 GERSON PEREIRA 03/12/1996OFICIAR
1996 3638 MÁRIO RODRIGUES DA SILVA 03/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3637 MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO 03/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3634 PAULO ARMANDO DUMONT ALMEIDA 03/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 7400 SIMAO CIRINEU DIAS 16/05/113ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
10937 20/05/1999 SEC. PRIMEIRA CÂMARACUMPRIMENTO DE DESPACHO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
103784 20/03/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento