Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 610095 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 24/05/1999 Ano Ref.: 1995
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:12/05/1999
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:23/11/2006
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO-LICITAÇÃO (AUTOS DE Nº 473787), CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, EXERCÍCIO DE 1995, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHIERO RELATOR MURTA LAGES, EM 21/05/1999.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONITipo:Procedência
Nome: GILBERTO DE SOUZA SANTOSTipo:Não Informado
Nome: MANOEL DA SILVA MEDEIROSTipo:Não Informado
Nome: NORTHON NEIVA DIAMANTINOTipo:Não Informado
Nome: PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGALTipo:Não Informado
Nome: SEMIR RACHID SAIDTipo:Responsável
Nome: SEMIR RACHID SAIDTipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1272300 25/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/05/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1272147 24/05/2016
ARQUIVO		25/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1271578 20/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/05/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1269737 11/05/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		11/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1261113 21/03/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		21/03/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1227091 03/09/2015
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		08/09/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1224827 25/08/2015
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		25/08/2015
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA
1223321 18/08/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/08/2015
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		CONCLUSÃO AO RELATOR
1223054 17/08/2015
GABINETE DO PROCURADOR GERAL		18/08/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
03/09/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2012 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 23/01/2012COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13020 SEMIR RACHID SAID 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 25/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 24865 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 06/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 11/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 10/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 10/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16481 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 10/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 27566 SEMIR RACHID SAID 17/11/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24865 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 15/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16481 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 15/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 15/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 15/07/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 13020 SEMIR RACHID SAID 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 18/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 24865 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16481 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 29/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13020 SEMIR RACHID SAID 18/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 25/09/200719/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 25/09/200719/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 25/09/200719/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16481 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 21/09/200730/11/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13020 SEMIR RACHID SAID 06/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 06/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24865 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 11/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 01/09/200628/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 01/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 31/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13020 SEMIR RACHID SAID 17/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 17/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 18/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 18/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 18/10/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 13020 SEMIR RACHID SAID 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 24/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24865 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16481 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13020 SEMIR RACHID SAID 21/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 21/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 20/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 20/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 20/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 16481 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 17/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13020 SEMIR RACHID SAID 29/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 29/08/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 19/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16481 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 19/11/200217/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 19/11/200217/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 19/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 13020 SEMIR RACHID SAID 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 02/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 24865 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 07/01/2002RESPOSTA À CONSULTA
2001 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 08/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16481 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 08/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 08/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 08/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13020 SEMIR RACHID SAID 04/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 04/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 36577 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 26/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 34809 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 10/05/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 32873 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 26/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 32875 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 26/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24865 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 31/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 03/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 03/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 16481 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 03/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 03/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 25/02/2000OFICIAR
1999 36577 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 09/11/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 27566 SEMIR RACHID SAID 07/10/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 13/09/199922/11/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 16481 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 13/09/199922/11/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 10/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 10/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 27/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13020 SEMIR RACHID SAID 27/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13020 SEMIR RACHID SAID 12/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 12/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16482 GILBERTO DE SOUZA SANTOS 03/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16481 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 03/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16484 PAULO ESTEVÃO PERUHYPE PORTUGAL 03/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16483 MANOEL DA SILVA MEDEIROS 03/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 06/08/199709/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13020 SEMIR RACHID SAID 06/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13021 NORTHON NEIVA DIAMANTINO 18/07/208COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
941505 17/08/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1043260 23/02/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
ADALBERTO GONCALVES PIRES OAB/MG 067.522
NEILANDO ALVES PIMENTA OAB/MG 066.668