Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 611175 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 09/06/1999 Ano Ref.: 1996
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:08/02/1999
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:15/02/2023
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/07/2009
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (AUTOS DE Nº 602508) CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO RELATOR FUED DIB EM 08/06/1999.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADILSON FIDELIS DA SILVATipo:Não Informado
Nome: ADILSON FIDELIS DA SILVATipo:Responsável
Nome: AGOSTINHO JOSE DE LIMATipo:Responsável
Nome: AGOSTINHO JOSÉ DE LIMATipo:Não Informado
Nome: ALEXANDRE FLAVIOTipo:Responsável
Nome: ALEXANDRE FLÁVIOTipo:Não Informado
Nome: ANTONIO MARCOS JORGETipo:Responsável
Nome: ANTÔNIO MARCOS JORGETipo:Não Informado
Nome: ARNALDO FRANCISCO DE CARVALHOTipo:Responsável
Nome: ARNALDO FRANCISCO DE CARVALHOTipo:Não Informado
Nome: EDUARDO LUIS PEREIRA FURBETATipo:Responsável
Nome: EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETATipo:Não Informado
Nome: GAUDENCIO ROBERTO NUNESTipo:Responsável
Nome: GAUDÊNCIO ROBERTO NUNESTipo:Não Informado
Nome: GERALDO ALONSIO COELHOTipo:Responsável
Nome: GERALDO ALONSIO COELHOTipo:Não Informado
Nome: GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVATipo:Responsável
Nome: GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVATipo:Não Informado
Nome: JOSE AUGUSTO GOMESTipo:Responsável
Nome: JOSÉ AUGUSTO GOMESTipo:Não Informado
Nome: JOSE CARLOS CORREATipo:Responsável
Nome: JOSÉ CARLOS CORRÊATipo:Não Informado
Nome: LUIZ LÁZARO PELOSOTipo:Ordenador
Nome: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: OFELINO FLORTipo:Responsável
Nome: OFELINO FLORTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS GERAISTipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Ordenador


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1892513 23/07/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		23/07/2024
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1648070 17/11/2021
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		17/11/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1633810 17/09/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/09/2021
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		CONCLUSÃO AO RELATOR
1499962 20/09/2019
ARQUIVO		20/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1386873 31/01/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/02/2018
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1386707 30/01/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		31/01/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1386571 29/01/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/01/2018
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1386519 29/01/2018
ARQUIVO		29/01/2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1162471 21/10/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/10/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
26/04/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
27/09/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 1767 LUIZ LÁZARO PELOSO 08/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 1766 GAUDENCIO ROBERTO NUNES 08/02/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2021 16239 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 10/09/2021
2021 16236 JOSE AUGUSTO GOMES 10/09/2021
2021 16231 EDUARDO LUIS PEREIRA FURBETA 10/09/2021
2021 16232 ARNALDO FRANCISCO DE CARVALHO 10/09/2021
2021 16229 AGOSTINHO JOSE DE LIMA 10/09/2021
2011 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 15/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 13/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5212 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5208 OFELINO FLOR 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 07/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5205 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 07/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 07/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 07/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21603 ARNALDO FRANCISCO DE CARVALHO 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 21593 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21591 ADILSON FIDELIS DA SILVA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 21592 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21599 OFELINO FLOR 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21596 ALEXANDRE FLÁVIO 27/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 21604 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 21606 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 27/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 21601 JOSÉ AUGUSTO GOMES 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21607 JOSÉ CARLOS CORRÊA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21595 ANTÔNIO MARCOS JORGE 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21598 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21590 LUIZ LÁZARO PELOSO 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 15/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 28/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5205 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 17/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 17/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 17/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 17/03/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 17/03/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 17/03/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 5208 OFELINO FLOR 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 17/03/2010PRORROGAR PRAZO VISTA
2010 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 17/03/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21603 ARNALDO FRANCISCO DE CARVALHO 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21607 JOSÉ CARLOS CORRÊA 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21593 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21599 OFELINO FLOR 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21596 ALEXANDRE FLÁVIO 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21598 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 10/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21601 JOSÉ AUGUSTO GOMES 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21592 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 21604 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 10/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21606 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 10/09/200910/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 21595 ANTÔNIO MARCOS JORGE 10/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 10/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21590 LUIZ LÁZARO PELOSO 09/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21591 ADILSON FIDELIS DA SILVA 09/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 09/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 16/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5205 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5208 OFELINO FLOR 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5212 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21601 JOSÉ AUGUSTO GOMES 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21607 JOSÉ CARLOS CORRÊA 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21596 ALEXANDRE FLÁVIO 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21595 ANTÔNIO MARCOS JORGE 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21598 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21606 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21604 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21592 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21591 ADILSON FIDELIS DA SILVA 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21593 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21599 OFELINO FLOR 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21603 ARNALDO FRANCISCO DE CARVALHO 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21590 LUIZ LÁZARO PELOSO 21/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 11/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 27/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 28/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 25/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 25/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5205 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 25/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 25/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 25/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5208 OFELINO FLOR 25/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 25/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 25/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 25/04/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 25/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5212 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 25/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 25/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 25/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21606 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21590 LUIZ LÁZARO PELOSO 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 21599 OFELINO FLOR 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21604 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21607 JOSÉ CARLOS CORRÊA 06/12/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 21603 ARNALDO FRANCISCO DE CARVALHO 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21596 ALEXANDRE FLÁVIO 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21593 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 21598 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 06/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21591 ADILSON FIDELIS DA SILVA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 21595 ANTÔNIO MARCOS JORGE 06/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21592 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 06/12/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 21601 JOSÉ AUGUSTO GOMES 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 06/12/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 20/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 27/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 02/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 02/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 02/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5208 OFELINO FLOR 02/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5205 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 02/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 02/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 02/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 02/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 02/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5212 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 02/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 02/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 02/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 02/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 02/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 28/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 28/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 21596 ALEXANDRE FLÁVIO 06/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 21601 JOSÉ AUGUSTO GOMES 06/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21598 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 06/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 21595 ANTÔNIO MARCOS JORGE 06/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21603 ARNALDO FRANCISCO DE CARVALHO 06/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21599 OFELINO FLOR 06/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 21593 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 06/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21591 ADILSON FIDELIS DA SILVA 06/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21592 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 06/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21604 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 06/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 06/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21606 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 06/11/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 21607 JOSÉ CARLOS CORRÊA 06/11/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 06/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 30/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 28/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 28/03/200616/06/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 28/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5205 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 28/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5208 OFELINO FLOR 28/03/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 28/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 28/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 28/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 28/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 28/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5212 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 28/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 28/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 28/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 10/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 12/04/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 12/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 12/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 11/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 11/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5212 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 11/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 11/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 11/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 11/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 5208 OFELINO FLOR 11/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 11/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 11/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 21601 JOSÉ AUGUSTO GOMES 07/10/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 21590 LUIZ LÁZARO PELOSO 07/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 07/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21606 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 07/10/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 21596 ALEXANDRE FLÁVIO 07/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21604 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 07/10/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 21592 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 07/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21591 ADILSON FIDELIS DA SILVA 07/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21593 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 07/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21599 OFELINO FLOR 07/10/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 21603 ARNALDO FRANCISCO DE CARVALHO 07/10/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 21595 ANTÔNIO MARCOS JORGE 07/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21607 JOSÉ CARLOS CORRÊA 07/10/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 07/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 21598 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 07/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 07/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 09/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 09/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 09/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 09/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5208 OFELINO FLOR 09/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 09/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 09/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5212 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 09/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 09/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 08/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 08/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5205 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 08/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 14/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 15/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 10/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 10/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 10/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 10/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 10/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 10/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 10/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 10/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 10/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5208 OFELINO FLOR 10/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 10/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 10/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 5205 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 10/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 20/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5208 OFELINO FLOR 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5212 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 06/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5205 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21603 ARNALDO FRANCISCO DE CARVALHO 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21607 JOSÉ CARLOS CORRÊA 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21596 ALEXANDRE FLÁVIO 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21590 LUIZ LÁZARO PELOSO 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21601 JOSÉ AUGUSTO GOMES 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21598 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21595 ANTÔNIO MARCOS JORGE 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21599 OFELINO FLOR 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21593 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 18/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21591 ADILSON FIDELIS DA SILVA 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21592 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21604 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21606 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 18/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 24/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5208 OFELINO FLOR 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5212 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5205 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21603 ARNALDO FRANCISCO DE CARVALHO 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21607 JOSÉ CARLOS CORRÊA 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21596 ALEXANDRE FLÁVIO 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21601 JOSÉ AUGUSTO GOMES 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21606 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21597 GERALDO ALONSIO COELHO 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21604 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21592 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21591 ADILSON FIDELIS DA SILVA 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21593 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21599 OFELINO FLOR 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21595 ANTÔNIO MARCOS JORGE 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21598 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 24/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21590 LUIZ LÁZARO PELOSO 23/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 10/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 21601 JOSÉ AUGUSTO GOMES 22/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 16/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 20/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5212 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5208 OFELINO FLOR 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5205 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 21/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7342 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 10/06/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 18/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5208 OFELINO FLOR 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5205 GUIDO FONTAGALANDE DE PAIVA 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 15/05/199812/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5212 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12160 LUIZ LÁZARO PELOSO 10/07/1997OFICIAR
1997 5214 JOSÉ AUGUSTO GOMES 22/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5211 ALEXANDRE FLÁVIO 22/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5206 ANTÔNIO MARCOS JORGE 22/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 22/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5212 MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUZA 22/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5208 OFELINO FLOR 22/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 22/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5215 AGOSTINHO JOSÉ DE LIMA 22/01/1997OFICIAR
1997 5210 GAUDÊNCIO ROBERTO NUNES 22/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5213 EDUARDO LUIZ PEREIRA FURBETA 22/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5209 GERALDO ALONSIO COELHO 22/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5207 JOSÉ CARLOS CORRÊA 22/01/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5204 ADILSON FIDELIS DA SILVA 21/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
84819 03/11/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
75744 02/09/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento