Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	611240	Protocolo/Ano:	576372 / 1999	Data Cadastro:	15/06/1999	Ano Ref.:	1999
Natureza:	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL				Tipo de Administraçao:		DE
Localizaçao:	ARQUIVO				Novo Processo:
Situaçao:	ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia:	SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo:	0	Processo Principal:			Qtde. Anexos:		0
Município:	BELO HORIZONTE

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. CLÁUDIO TERRÃO	Distribuído em:	15/06/1999
Colegiado:	PRIMEIRA CÂMARA	Redistribuído em:	16/09/2015
Auditor:	CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:	PROCURADOR GERAL MPC	Distribuído em:	27/03/2008
Assunto:	TOMADA DE CONTAS AUTUADA EM CUMPRIMENTO A DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. PRESIDENTE , REF. AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SEC. EDUCAÇÃO E A P.M. DE JANUÁRIA. OBJETO: CONSTRUÇÃO PRÉDIO ESC. EST. LINDOLFO CARLOS FERREIRA. CONSTA DOS AUTOS O CONTRATO Nº 115/96.

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO	Tipo:	Não Informado
Nome:	DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	JOAO FERREIRA LIMA	Tipo:	Responsável
Nome:	JOSÉ NILO DE CASTRO	Tipo:	Não Informado
Nome:	KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA	Tipo:	Advogado
Nome:	MUNICIPIO DE JANUARIA	Tipo:	Órgão/Entidade
Nome:	REINALDO ALVES COSTA NETO	Tipo:	Não Informado
Nome:	RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO	Tipo:	Não Informado
Nome:	SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS	Tipo:	Procedência
Nome:	SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DE MINAS GERAIS-SEOP	Tipo:	Interessado(a)

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
1296744	05/10/2016 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	06/10/2016 ARQUIVO	ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1296148	03/10/2016 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	03/10/2016 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1296089	30/09/2016 CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP	03/10/2016 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	DEVOLUÇÃO COM PARECER
1292877	21/09/2016 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	21/09/2016 CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP	MEDIDAS CABÍVEIS
1292202	19/09/2016 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	21/09/2016 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	MEDIDAS CABÍVEIS
1274440	07/06/2016 PROTOCOLO	07/06/2016 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1274439	07/06/2016 GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO	07/06/2016 PROTOCOLO	CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1272687	30/05/2016 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	01/06/2016 GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO	DESPACHO DO RELATOR
1269894	12/05/2016 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	12/05/2016 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 30/06/2015	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO
Decisão: IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS			Ocorrência:

OFÍCIO(S):

Ano	No	Parte	Dt.Comun.	Dt.Vcto.	Ocorrência
2016	9553	JOAO FERREIRA LIMA	10/06/2016		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016	7254	MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS	09/05/2016		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	2135	KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA	15/02/2006		PRORROGAR PRAZO VISTA
2006	147	JOSÉ NILO DE CASTRO	10/01/2006		PRORROGAR PRAZO VISTA
2005	19261	ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO	28/11/2005		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005	10567	REINALDO ALVES COSTA NETO	06/07/2005		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005	10567	REINALDO ALVES COSTA NETO	06/07/2005		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005	10564	RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO	06/07/2005		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005	10564	RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO	06/07/2005		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005	10565	ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO	06/07/2005		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005	10564	RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO	06/07/2005		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR

PEÇAS PROCESSUAIS:

Cod.	Data do Arquivo	Descrição	link
456014	26/09/2013	PARECER MP	Ver íntegra do documento
581336	03/02/2014	PARECER MP	Ver íntegra do documento
913274	09/07/2015	CERTIDÃO TAQUIGRÁFICA	Ver íntegra do documento
1032565	26/01/2016	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
1112590	06/06/2016	DESPACHO RELATOR	Ver íntegra do documento
1174976	16/09/2016	CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO	Ver íntegra do documento
1181831	30/09/2016	PARECER MP	Ver íntegra do documento

ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):

Nome	Número da OAB
MARCO AURELIO FREIRE DIAS	OAB/MG 090.104B
JOSE NILO DE CASTRO	OAB/MG 014.656
KARINA MAGALHAES CASTRO VIEIRA	OAB/MG 082.969