Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 611240 Protocolo/Ano: 576372 / 1999 Data Cadastro: 15/06/1999 Ano Ref.: 1999
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No Antigo: 0 Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:15/06/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:16/09/2015
Auditor:CONS. SUBST. LICURGO J. MOURÃO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:27/03/2008
Assunto: TOMADA DE CONTAS AUTUADA EM CUMPRIMENTO A DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. PRESIDENTE , REF. AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SEC. EDUCAÇÃO E A P.M. DE JANUÁRIA. OBJETO: CONSTRUÇÃO PRÉDIO ESC. EST. LINDOLFO CARLOS FERREIRA. CONSTA DOS AUTOS O CONTRATO Nº 115/96.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANA LUIZA MACHADO PINHEIROTipo:Não Informado
Nome: DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: JOAO FERREIRA LIMATipo:Responsável
Nome: JOSÉ NILO DE CASTROTipo:Não Informado
Nome: KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRATipo:Advogado
Nome: MUNICIPIO DE JANUARIATipo:Órgão/Entidade
Nome: REINALDO ALVES COSTA NETOTipo:Não Informado
Nome: RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHOTipo:Não Informado
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAISTipo:Procedência
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DE MINAS GERAIS-SEOPTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1296744 05/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		06/10/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1296148 03/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/10/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1296089 30/09/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		03/10/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1292877 21/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/09/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1292202 19/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1274440 07/06/2016
PROTOCOLO		07/06/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1274439 07/06/2016
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		07/06/2016
PROTOCOLO		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1272687 30/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/06/2016
GABINETE CONS. DR. CLÁUDIO TERRÃO		DESPACHO DO RELATOR
1269894 12/05/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		12/05/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
30/06/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 9553 JOAO FERREIRA LIMA 10/06/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016 7254 MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 09/05/2016COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 22/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 22/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 22/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 22/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 22/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 22/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 22/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19261 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 27/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 26/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 26/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 05/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 147 JOSÉ NILO DE CASTRO 08/01/2010RESPOSTA À CONSULTA
2009 19261 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 13/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 17/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 147 JOSÉ NILO DE CASTRO 13/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19261 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 24/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 26/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 26/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 26/06/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 26/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 24/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 147 JOSÉ NILO DE CASTRO 14/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19261 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 24/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 20/06/200705/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 20/06/200717/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 20/06/200705/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 20/06/200717/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 20/06/200717/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 20/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 23/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 147 JOSÉ NILO DE CASTRO 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 19261 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 04/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 15/02/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 147 JOSÉ NILO DE CASTRO 10/01/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19261 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 28/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 06/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 06/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 06/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 06/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 06/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 06/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 147 JOSÉ NILO DE CASTRO 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 19261 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 09/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 20/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 20/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 20/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 20/05/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 20/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 20/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 02/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 147 JOSÉ NILO DE CASTRO 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19261 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 26/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 10/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 10/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 10/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 10/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 10/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 10/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 26/02/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 147 JOSÉ NILO DE CASTRO 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 26/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 26/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 26/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 26/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 26/08/200222/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 26/08/200222/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 27/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 147 JOSÉ NILO DE CASTRO 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19261 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 14/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 10/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 10/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 10/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 22/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19261 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 16/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 13/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 03/03/199926/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 147 JOSÉ NILO DE CASTRO 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 18/09/199816/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 18/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 18/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 18/09/199816/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 18/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 18/09/199816/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 12/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 147 JOSÉ NILO DE CASTRO 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 10/06/199716/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10565 ANA LUIZA MACHADO PINHEIRO 10/06/199701/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 10/06/199716/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10564 RODRIGO OCTAVIO COUTINHO FILHO 10/06/199716/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 09/06/199725/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10567 REINALDO ALVES COSTA NETO 09/06/199725/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2135 KARINA MAGALHÃES CASTRO VIEIRA 05/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 147 JOSÉ NILO DE CASTRO 28/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
456014 26/09/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
581336 03/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
1032565 26/01/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1181831 30/09/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
MARCO AURELIO FREIRE DIAS OAB/MG 090.104B
JOSE NILO DE CASTRO OAB/MG 014.656
KARINA MAGALHAES CASTRO VIEIRA OAB/MG 082.969