Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 612214 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 30/06/1999 Ano Ref.: 1996
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:02/03/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:01/08/2012
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:26/07/2006
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (AUTOS DE Nº 603388), PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPO, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RELATOR FUED DIB, EM 29/06/1999.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTÔNIO NEY MARQUESTipo:Não Informado
Nome: HONÓRIO MOREIRA CAMPOSTipo:Não Informado
Nome: ILIDIO ANTONIO DE MELO NETOTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVATipo:Ordenador
Nome: MARY FRANCE LOPES MAYRINKTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOSTipo:Procedência
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1454355 11/02/2019
SECRETARIA DO PLENO		12/02/2019
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1454157 08/02/2019
ARQUIVO		08/02/2019
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1266323 20/04/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		25/04/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1261308 22/03/2016
ARQUIVO		28/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1145186 14/08/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/08/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1144818 13/08/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		14/08/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1144144 11/08/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/08/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1143961 11/08/2014
ARQUIVO		11/08/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1107400 19/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/02/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
23/11/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 4888 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS 04/04/2016
2013 15920 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 19/08/2013
2011 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 05/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 18/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 06/04/2011RESPOSTA À CONSULTA
2011 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 06/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 06/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 06/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 23/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 23/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17161 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 23/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17181 ANTÔNIO NEY MARQUES 23/08/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 26/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 15/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 15/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 12/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 12/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 05/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 05/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 26381 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 05/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 02/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17181 ANTÔNIO NEY MARQUES 23/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17161 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 22/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 31/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 24/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 24/03/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 24/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 24/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 18/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 18/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 26381 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 04/12/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17181 ANTÔNIO NEY MARQUES 04/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17161 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 04/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 03/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 08/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 24/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 24/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 24/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 24/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 25/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 25/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17181 ANTÔNIO NEY MARQUES 01/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 17161 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 01/10/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 01/07/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 13/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 29/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 29/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 29/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 29/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 26/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 26/02/200729/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17161 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17181 ANTÔNIO NEY MARQUES 14/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 14/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 07/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 24/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 24/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 24/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 24/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 16/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 16/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17181 ANTÔNIO NEY MARQUES 26/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17161 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 25/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 26/07/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 20/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 08/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 08/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 08/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 08/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 24/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 24/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 17181 ANTÔNIO NEY MARQUES 16/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17161 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 13/08/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 27/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 17/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 05/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 05/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 05/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 03/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 03/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17161 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 04/11/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 17181 ANTÔNIO NEY MARQUES 04/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 28/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 25/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 08/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 08/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 08/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 27/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17181 ANTÔNIO NEY MARQUES 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17161 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 06/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 17/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 02/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 30/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 30/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 30/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 27/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 27/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17181 ANTÔNIO NEY MARQUES 20/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 17161 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 20/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 15/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 28/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 22/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 19/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 19/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 26381 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 06/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 26381 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 05/10/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 17161 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 17181 ANTÔNIO NEY MARQUES 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 30/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 29/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 16/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 15/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 04/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 04/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 01/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 12/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 11/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 11/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 11/05/199820/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 15/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 15/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17181 ANTÔNIO NEY MARQUES 18/11/199722/12/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 17161 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 18/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11271 MARY FRANCE LOPES MAYRINK 23/06/199727/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5925 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 26/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 4997 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 21/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5020 ILIDIO ANTONIO DE MELO NETO 17/01/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 4988 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 15/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4990 HONÓRIO MOREIRA CAMPOS 15/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2182 ANTÔNIO NEY MARQUES 06/11/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 2181 JOSÉ MARIA REGINALDO DA SILVA 06/11/1996PRESTAR INFORMAÇÕES