Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 613018 Protocolo/Ano: 999999 / 1999 Data Cadastro: 30/07/1999 Ano Ref.: 1996
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. CLÁUDIO TERRÃODistribuído em:03/07/1999
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/01/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:17/07/2007
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO-LICITAÇÃO (AUTOS DE Nº 459686) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBACURI, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SENHOR CONSELHEIRO RELATOR MURTA LAGES EM 28/07/1999.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANOTipo:Não Informado
Nome: JACKSON MUNHOZ PERDIGAOTipo:Ordenador
Nome: JOSÉ DO AMARAL COSTATipo:Não Informado
Nome: KÁTIA FIGUEIREDO CARMOTipo:Não Informado
Nome: LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVESTipo:Procurador
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBACURITipo:Não Informado
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Procedência


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1426268 30/08/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/08/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1384762 15/01/2018
ARQUIVO		23/01/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1129223 03/06/2014
TAQUIGRAFIA		03/06/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1128298 29/05/2014
ARQUIVO		30/05/2014
TAQUIGRAFIA		EMPRÉSTIMO
1115449 27/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		28/03/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1115130 26/03/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		27/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1114838 25/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		25/03/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1114636 25/03/2014
ARQUIVO		25/03/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1104321 06/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		06/02/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
19/06/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
23/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. EM EXERC. GILBERTO DINIZ
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2018 13774 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 31/07/2018
2013 22563 Tribunal de Justiça - Vara C¿vel da Comarca de Itambacurí 04/11/2013
2011 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 12/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 12/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24472 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 01/12/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20727 JOSÉ DO AMARAL COSTA 21/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20726 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20725 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 20/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15883 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 10/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 26621 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 11/11/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24472 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 19/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20725 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20726 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 31/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20727 JOSÉ DO AMARAL COSTA 28/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15883 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 05/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 05/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 26621 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 10/12/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 24472 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 17/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20726 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 09/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20725 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 09/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 20727 JOSÉ DO AMARAL COSTA 09/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15883 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 08/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 20725 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 14/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 20726 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 14/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 20727 JOSÉ DO AMARAL COSTA 14/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15883 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 11/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 11/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 20/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 24472 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 04/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20727 JOSÉ DO AMARAL COSTA 26/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20726 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 26/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20725 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 26/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15883 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 22/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 16/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15883 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 04/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 04/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 30/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24472 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 01/12/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 20725 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 24/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20726 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 24/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20727 JOSÉ DO AMARAL COSTA 24/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 27/07/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 15883 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 27/02/200409/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20727 JOSÉ DO AMARAL COSTA 16/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20726 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 16/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20725 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 16/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15883 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 06/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 06/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 01/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 06/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 06/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15883 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 06/11/200227/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 16/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 16/09/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 10/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 24472 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 10/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20725 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 02/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20726 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 02/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20727 JOSÉ DO AMARAL COSTA 02/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15883 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 18/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 14/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 24472 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 30/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 03/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15883 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 03/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 03/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 26621 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 05/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 05/04/199907/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 14/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11728 LEONARDO ROCHA FERREIRA CHAVES 14/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1909 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 24/04/199821/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15881 JOSÉ DO AMARAL COSTA 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15883 KÁTIA FIGUEIREDO CARMO 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15885 GERALDO MAGELA DOS REIS COELHO VELANO 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 4180 JACKSON MUNHOZ PERDIGAO 12/12/1996OFICIAR