Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 616463 Protocolo/Ano: 669572 / 1999 Data Cadastro: 26/10/1999 Ano Ref.: 1996
Natureza: CONVÊNIO Tipo de Administraçao:DE
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: SEC EST DE ESPORTES,LAZER E TURISMO
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
61647508/11/1999CAC - DAC MATERIA CORRELAT
86266728/11/2011PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:27/10/1999
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:05/03/2012
Assunto: CONVÊNIO 193/96 FIRMADO ENTRE A SEC. DE ESPORTES E O GRÊMIO RECREATIVO PÃO MOLHADO DE SÃO JOÃO DEL REY PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO .


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: GRÊMIO RECREATIVO PÃO MOLHADOTipo:Conveniado
Nome: JOÃO PINTO RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: LUIZ GONZAGA DE PAIVATipo:Não Informado
Nome: NIVALDO JOSE DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTESTipo:Procedência
Nome: SEESPTipo:Interessado(a)
Nome: SERGIO BRUNO ZECH COELHOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1291131 13/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/09/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1289715 05/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		05/09/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1289624 02/09/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		05/09/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1274551 07/06/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		07/06/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1274286 06/06/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/06/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1260615 17/03/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
1260610 17/03/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		17/03/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO
1259476 11/03/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/03/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1259251 10/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/03/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
18/04/2000		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENÁRIO PARECER COLETIVO		 Relator:
EDSON ARGER
Decisão:
DILIGÊNCIA EXTERNA		 Ocorrência:
 
Sessão:
20/09/2000		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENÁRIO PARECER COLETIVO		 Relator:
EDSON ARGER
Decisão:
RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA		 Ocorrência:
 
Sessão:
30/07/2002		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENÁRIO PARECER COLETIVO		 Relator:
EDSON ARGER
Decisão:
VISTA AO INTERESSADO		 Ocorrência:
 
Sessão:
27/03/2003		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENÁRIO PARECER COLETIVO		 Relator:
EDSON ARGER
Decisão:
VISTA AO INTERESSADO		 Ocorrência:
 
Sessão:
24/10/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. DA AUDITORIA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
REGULAR, COM RESSALVA(S)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 17326 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 28/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 17329 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 28/09/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16188 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 20/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 01/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13624 SEESP 01/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11797 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 12/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 14/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 09/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 09/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16188 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 06/08/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 13624 SEESP 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 29/06/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 11797 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 11/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 20/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 18/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 14/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 03/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 03/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16188 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 24/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13624 SEESP 24/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11797 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 08/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 14/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 12/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 12/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 16/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16188 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 27/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 29/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13624 SEESP 29/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11797 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 09/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 18/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 16/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 16/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 17/03/2008PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2008 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 17/03/2008PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 16188 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 20/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13624 SEESP 13/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 13/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11797 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 12/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 22/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16188 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13624 SEESP 28/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11797 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 23/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 25/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 23/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 23/05/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 13/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16188 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 13/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13624 SEESP 02/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 02/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 13/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 07/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 22/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 22/02/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 16188 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13624 SEESP 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11797 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 02/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 10/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 04/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 04/04/200426/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 30/01/200401/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 30/01/200401/03/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 13624 SEESP 09/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11797 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 08/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 09/07/200309/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 23/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 16/06/200323/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 16/06/200314/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16188 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 12/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13624 SEESP 09/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 09/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11797 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 17/09/200221/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 02/08/200229/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 29/07/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 29/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 22/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16188 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 03/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 13/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13624 SEESP 13/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11797 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 21/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 30/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 16/02/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 49390 SERGIO BRUNO ZECH COELHO 01/11/200024/11/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 36006 SERGIO BRUNO ZECH COELHO 22/05/200015/06/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 15/02/2000PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
2000 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 20/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13624 SEESP 06/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 06/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11797 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 09/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 23/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 22/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 01/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 01/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13624 SEESP 25/11/199815/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 24/11/199830/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 27/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 19/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16188 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 21/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13624 SEESP 21/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13623 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 21/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11797 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 02/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9522 NIVALDO JOSE DE ANDRADE 06/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9223 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 30/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9237 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 15/04/199710/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 05/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1948 LUIZ GONZAGA DE PAIVA 05/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
862667 28/11/2011 PROTOCOLOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO>
616475 08/11/1999 CAC - DACMATERIA CORRELAT>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
99618 01/03/2012 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
132712 24/10/2007 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
153413 03/07/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1168208 02/09/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento