Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 623745 Protocolo/Ano: 999999 / 2000 Data Cadastro: 03/04/2000 Ano Ref.: 1996
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: ARCEBURGO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
99756610/11/2016PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. DURVAL ANGELODistribuído em:01/03/2000
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:03/05/2019
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:15/05/2015
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO(AUTOS DE Nº 603272) CONVERTIDO EM PROC. ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMº CONSELHEIRO RELATOR JOSÉ FERRAZ EM 20/03/2000


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALBINO TELCHTipo:Responsável
Nome: ANTONIO GREGORIO MILITAOTipo:Responsável
Nome: CARLOS ALBERTO CORREATipo:Responsável
Nome: JOAO ANDRE ALVES LANCATipo:Procurador
Nome: JOSE ANTONIO PEDROSATipo:Responsável
Nome: JOSE TOSCANI FERREIRATipo:Responsável
Nome: MUNICIPIO DE ARCEBURGOTipo:Procedência
Nome: PASCHOAL ROSSETTITipo:Responsável
Nome: PAULO CAGNONI DE ARAUJOTipo:Responsável
Nome: PEDRO CATTANI NETOTipo:Responsável
Nome: ROBERTO CAGNONI DE ARAUJOTipo:Responsável
Nome: TEOBALDO DE PAULA E SILVATipo:Responsável
Nome: VITOR MARIANOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2025079 18/12/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/12/2025
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1988409 21/07/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		21/07/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1986482 14/07/2025
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E PARCERIAS		14/07/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
1982370 30/06/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		30/06/2025
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E PARCERIAS		MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA
1981119 25/06/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/06/2025
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		CONCLUSO AO PRESIDENTE
1969992 16/05/2025
ARQUIVO		16/05/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1800887 01/09/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/09/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1789836 25/07/2023
ARQUIVO		25/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1643191 26/10/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/10/2021
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/08/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
07/06/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
14/06/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
02/08/2016		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ADRIENE ANDRADE
Decisão:
 Ocorrência:
ALTERADA PARCIALMENTE A DECISÃO  
Sessão:
27/06/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
VISTA CONCEDIDA  
Sessão:
01/08/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
08/08/2018		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
 
Sessão:
17/09/2019		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. DURVAL ANGELO
Decisão:
DECISÃO ALTERADA DE OFÍCIO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 16792 VITOR MARIANO 22/07/2025APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2023 13308 PEDRO CATTANI NETO 01/08/2023APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2023 13307 PAULO CAGNONI DE ARAUJO 01/08/2023APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2019 20100 ÂNGELO DE ALMEIDA 05/11/2019
2019 4997 JOSE ANTONIO PEDROSA 05/04/2019
2019 4494 VITOR MARIANO 01/04/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 4493 TEOBALDO DE PAULA E SILVA 01/04/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 4492 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 01/04/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 4491 PEDRO CATTANI NETO 01/04/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 4490 PAULO CAGNONI DE ARAUJO 01/04/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 4489 JOSE TOSCANI FERREIRA 01/04/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 4488 CARLOS ALBERTO CORREA 01/04/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 4487 ALBINO TELCH 01/04/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 3748 AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE MOCOCA 20/03/2019
2016 15859 VITOR MARIANO 16/09/2016
2016 15857 TEOBALDO DE PAULA E SILVA 16/09/2016
2016 15855 PEDRO CATTANI NETO 16/09/2016
2016 15833 PASCHOAL ROSSETTI 16/09/2016
2016 15830 JOSE TOSCANI FERREIRA 16/09/2016
2016 15829 CARLOS ALBERTO CORREA 16/09/2016
2016 15826 PAULO CAGNONI DE ARAUJO 16/09/2016
2016 15822 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 16/09/2016
2016 15809 JOSE ANTONIO PEDROSA 16/09/201616/11/2016
2016 15807 ALBINO TELCH 16/09/201616/11/2016
2016 15806 ANTONIO GREGORIO MILITAO 16/09/2016
2012 4277 MUNICIPIO DE ARCEBURGO 18/04/2012
2011 15380 JOSE ANTONIO PEDROSA 25/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15379 ANTONIO GREGORIO MILITAO 25/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 25/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 22787 JOSE ANTONIO PEDROSA 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22805 ANTONIO GREGORIO MILITAO 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22787 JOSE ANTONIO PEDROSA 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22804 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 16/11/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 15379 ANTONIO GREGORIO MILITAO 23/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 23/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 11709 JOSE ANTONIO PEDROSA 10/06/2010PRORROGAR PRAZO VISTA
2010 11674 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 10/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 15380 JOSE ANTONIO PEDROSA 23/04/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 27715 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 18/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 22804 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 28/09/200903/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22805 ANTONIO GREGORIO MILITAO 28/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15379 ANTONIO GREGORIO MILITAO 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15380 JOSE ANTONIO PEDROSA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11709 JOSE ANTONIO PEDROSA 05/06/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 11674 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 04/06/2009PRESTAR INFORMAÇÕES
2009 27714 JOSE ANTONIO PEDROSA 18/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 22805 ANTONIO GREGORIO MILITAO 29/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22804 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 29/10/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 22787 JOSE ANTONIO PEDROSA 28/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 22787 JOSE ANTONIO PEDROSA 28/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 15379 ANTONIO GREGORIO MILITAO 20/08/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 20/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15380 JOSE ANTONIO PEDROSA 20/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 11674 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 08/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11709 JOSE ANTONIO PEDROSA 08/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 05/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 15380 JOSE ANTONIO PEDROSA 05/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15379 ANTONIO GREGORIO MILITAO 05/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 11674 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 11/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11709 JOSE ANTONIO PEDROSA 11/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22805 ANTONIO GREGORIO MILITAO 17/11/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 22804 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 17/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22787 JOSE ANTONIO PEDROSA 17/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22787 JOSE ANTONIO PEDROSA 17/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 23/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15379 ANTONIO GREGORIO MILITAO 23/08/200603/10/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 15380 JOSE ANTONIO PEDROSA 23/08/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 11709 JOSE ANTONIO PEDROSA 26/06/200611/09/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11674 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 21/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 15379 ANTONIO GREGORIO MILITAO 30/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 15380 JOSE ANTONIO PEDROSA 30/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 30/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11709 JOSE ANTONIO PEDROSA 04/08/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 11674 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 03/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22805 ANTONIO GREGORIO MILITAO 27/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22804 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 26/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22787 JOSE ANTONIO PEDROSA 26/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 22787 JOSE ANTONIO PEDROSA 26/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 15379 ANTONIO GREGORIO MILITAO 20/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15380 JOSE ANTONIO PEDROSA 20/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 20/07/2004COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 11709 JOSE ANTONIO PEDROSA 02/06/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 11674 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 01/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 02/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 15380 JOSE ANTONIO PEDROSA 02/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11709 JOSE ANTONIO PEDROSA 06/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11674 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 05/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15380 JOSE ANTONIO PEDROSA 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15379 ANTONIO GREGORIO MILITAO 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11709 JOSE ANTONIO PEDROSA 13/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 22805 ANTONIO GREGORIO MILITAO 06/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22804 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 06/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22787 JOSE ANTONIO PEDROSA 06/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22787 JOSE ANTONIO PEDROSA 06/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15379 ANTONIO GREGORIO MILITAO 19/07/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 15380 JOSE ANTONIO PEDROSA 19/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 19/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11674 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 17/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 30807 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 18/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 03/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11674 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 06/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11709 JOSE ANTONIO PEDROSA 05/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11709 JOSE ANTONIO PEDROSA 14/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11674 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 13/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15381 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 29/09/1997OFICIAR
1997 15379 ANTONIO GREGORIO MILITAO 29/09/1997OFICIAR
1997 15380 JOSE ANTONIO PEDROSA 29/09/1997OFICIAR
1997 11709 JOSE ANTONIO PEDROSA 30/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11674 ROBERTO CAGNONI DE ARAUJO 27/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
997566 10/11/2016 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
867836 27/04/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
867837 27/04/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
867838 27/04/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
867839 27/04/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
867840 27/04/2015 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento
1165534 29/08/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1762669 30/11/2018 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1981449 07/10/2019 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
2202913 27/08/2020 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
DANIEL NUNES NETTO OAB/MG 018.026E
JOSE ROBERTO DE CASTRO OAB/MG 031.000
FRANCISCO GE PEREIRA LIMA OAB/MG 047.382
NEANDER SILVA ARAUJO OAB/MG 090.559
FERNANDO PADOVANI OAB/MG 090.587