Sessão: 02/12/2004 |
Tipo: NORMAL |
Competência: SEC. QUARTA CÂMARA |
Relator: CONS. ELMO BRAZ SOARES |
Decisão: OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO) |
Ocorrência: |
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Sessão: 16/04/2008 |
Tipo: NORMAL |
Competência: PLENO |
Relator: CONS. MOURA E CASTRO |
Decisão:
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Ocorrência: MANTIDA DECISAO |
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Sessão: 01/03/2012 |
Tipo: NORMAL |
Competência: SEGUNDA CÂMARA |
Relator: CONS. MAURI TORRES |
Decisão:
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Ocorrência: ARQUIVAMENTO |
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