Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 627805 Protocolo/Ano: 999999 / 2000 Data Cadastro: 30/06/2000 Ano Ref.: 1995
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 8
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
46369430/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46369530/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46370030/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46370230/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46370530/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46370630/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46370830/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46371130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46371730/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46371830/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46371930/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46372030/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46372130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46372330/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46372430/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46372530/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46372630/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46372830/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46372930/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46373130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46373330/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46374230/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46374530/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46374730/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46375330/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46375530/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46375730/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46399030/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46400130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46400230/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46400430/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46401130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46401430/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46405130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46405230/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46405330/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46405630/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46405730/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46405930/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46406030/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46406130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46406330/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46406430/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46406530/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46406630/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46406930/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46407030/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46407130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46407330/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46407430/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46407530/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46407630/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46407730/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46407930/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46408130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46408230/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46408330/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46408530/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46408630/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46408830/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46408930/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46409030/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46409130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46409330/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46409530/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46410130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46411030/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46411330/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46411930/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46412830/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46412930/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46413030/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46413930/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46414630/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46415130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46415930/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46416130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46416530/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46417330/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46417630/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46417830/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46418230/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46418430/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46418630/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46418830/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46419130/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46419330/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46419630/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46419730/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46419930/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO
46405430/06/2000PROTOCOLO PROCESSO CONEXO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. GILBERTO DINIZDistribuído em:24/01/2000
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:21/10/2014
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:24/04/2008
Assunto: CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E A PREF. MUN. DE JANUÁRIA ( AUTOS DE NO. 464050), CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO SR. CONSELHEIRO RELATOR SIMÃO PEDRO TOLEDO EM 30/6/2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANA LUÍZA MACHADO PINHEIROTipo:Ordenador
Nome: JOAO FERREIRA LIMATipo:Responsável
Nome: JOÃO FERREIRA LIMATipo:Não Informado
Nome: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA VIANNA PEREIRATipo:Não Informado
Nome: MUNICIPIO DE JANUARIATipo:Procedência
Nome: ROBERTO DAYREL FROISTipo:Não Informado
Nome: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAISTipo:Interessado(a)
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1331147 19/04/2017
SECRETARIA DO PLENO		20/04/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1329645 07/04/2017
ARQUIVO		07/04/2017
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1267170 27/04/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/04/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1266993 27/04/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/04/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1266930 26/04/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		27/04/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1265030 14/04/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/04/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1264714 13/04/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/04/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1249610 17/12/2015
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		18/12/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		JUNTADA DE DOCUMENTO
1249502 17/12/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/12/2015
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		DESPACHO DO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
28/05/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. GILBERTO DINIZ
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 21749 JOAO FERREIRA LIMA 18/12/2015
2015 18727 JOAO FERREIRA LIMA 22/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18004 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 08/10/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 78 ROBERTO DAYREL FROIS 07/01/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 16379 ROBERTO DAYREL FROIS 16/10/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12826 ROBERTO DAYREL FROIS 28/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 8870 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA VIANNA PEREIRA 11/06/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 5085 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA VIANNA PEREIRA 09/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 5085 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA VIANNA PEREIRA 09/04/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 2499 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA VIANNA PEREIRA 11/03/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 15461 MARIA DO SOCORRO DE SOUZA VIANNA PEREIRA 30/10/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11465 ANA LUÍZA MACHADO PINHEIRO 11/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11185 ANA LUÍZA MACHADO PINHEIRO 05/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8838 ANA LUÍZA MACHADO PINHEIRO 16/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7422 ANA LUÍZA MACHADO PINHEIRO 18/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 49691 JOÃO FERREIRA LIMA 31/10/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 43556 JOÃO FERREIRA LIMA 18/08/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
464054 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464199 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464197 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464196 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464193 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464191 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464188 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464186 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464184 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464182 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464178 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464176 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464173 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464165 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464161 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464159 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464151 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464146 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464139 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464130 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464129 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464128 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464119 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464113 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464110 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464101 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464095 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464093 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464091 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464090 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464089 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464088 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464086 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464085 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464083 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464082 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464081 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464079 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464077 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464076 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464075 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464074 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464073 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464071 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464070 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464069 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464066 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464065 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464064 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464063 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464061 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464060 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464059 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464057 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464056 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464053 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464052 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464051 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464014 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464011 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464004 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464002 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
464001 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463990 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463757 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463755 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463753 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463747 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463745 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463742 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463733 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463731 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463729 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463728 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463726 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463725 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463724 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463723 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463721 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463720 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463719 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463718 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463717 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463711 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463708 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463706 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463705 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463702 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463700 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463695 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>
463694 30/06/2000 PROTOCOLOPROCESSO CONEXO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1086214 26/04/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
1076038 06/04/2016 CERTIDÃO DÉBITO RESTITUIÇÃO Ver íntegra do documento
1027056 17/12/2015 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
927401 26/08/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
897221 16/06/2015 CERTIDÃO TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento
733830 17/10/2014 DESPACHO PRESIDENTE Ver íntegra do documento
732240 15/10/2014 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
730190 13/10/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
WILSON GONZAGA NETO OAB/MG 096.786
MARCELO CORREA GONZAGA OAB/MG 103.169
SEBASTIAO RAYMUNDO NEMER LADEIRA OAB/MG 013.834