Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 628355 Protocolo/Ano: 999999 / 2000 Data Cadastro: 01/08/2000 Ano Ref.: 1998
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
83904918/02/2011PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:05/07/1999
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:14/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:27/04/2012
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO-LICITAÇÃO ( AUTOS DE NO. 612372), PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO SR. CONSELHEIRO RELATOR MURTA LAGES EM 1/8/2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ACHILES COELHO MACIELTipo:Não Informado
Nome: ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECATipo:Não Informado
Nome: ALEXANDRE ORSI GUIMARÃES PIOTipo:Procurador
Nome: ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRATipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO GARCIA MACIELTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTETipo:Não Informado
Nome: APARECIDA DE FÁTIMA LUSTOSATipo:Não Informado
Nome: BRENO OLIVEIRA MENEZESTipo:Não Informado
Nome: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE ROCHATipo:Responsável
Nome: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVATipo:Não Informado
Nome: CONSUELO CAMPOS DUMONTTipo:Não Informado
Nome: DANIEL DIAS TAVARESTipo:Interessado(a)
Nome: DANIELA BERTULANE FRANCOTipo:Procurador
Nome: DANIELLE MASCARENHAS BACHUN SOARESTipo:Não Informado
Nome: EDSON BATISTA PEREIRATipo:Não Informado
Nome: EDUARDO ANTÔNIO ROCHA OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: EDUARDO CORRÊA FILIZZOLATipo:Procurador
Nome: ELIZABETH FRANÇA TEIXEIRA FONSECATipo:Não Informado
Nome: FABÍOLA VAZ DE MELO LIMATipo:Procurador
Nome: FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃOTipo:Interessado(a)
Nome: FRANCISCO MAIA BARBOSA DUARTETipo:Não Informado
Nome: GEOVANE CARLO HERMETTO DIASTipo:Interessado(a)
Nome: GERALDO AFONSO PONTELO NEVESTipo:Não Informado
Nome: GERALDO BARROS GUIMARÃESTipo:Não Informado
Nome: JOÃO FRANCISCO DA SILVATipo:Procurador
Nome: JOSÉ EMI DE MOURATipo:Procurador
Nome: JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ LUCAS FILHOTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVATipo:Procurador
Nome: JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHOTipo:Procurador
Nome: JOSÉ NICOMEDES SARAIVATipo:Interessado(a)
Nome: KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRATipo:Não Informado
Nome: LEONARDO LIMA BRAGATipo:Não Informado
Nome: LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHOTipo:Interessado(a)
Nome: LUCIANO DE FREITAS RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: LUIZ CARLOS ROMUALDO DA SILVA FILHOTipo:Não Informado
Nome: LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: MARCELY PEREIRA BARROSOTipo:Não Informado
Nome: MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINATipo:Responsável
Nome: MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINATipo:Não Informado
Nome: MARCO ANTÔNIO SANTIAGOTipo:Não Informado
Nome: MARCOS ANTÔNIO SANTIAGOTipo:Não Informado
Nome: MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: MARIA LÚCIA FIRMO TAVARESTipo:Interessado(a)
Nome: MARIO MARCIO CAMPOLINA PAIVATipo:Ordenador
Nome: MATUZALÉM DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: MAURÍCIO REIS CAMPOLINATipo:Não Informado
Nome: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIMTipo:Procurador
Nome: MUNICIPIO DE SETE LAGOASTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: NILCE DE FÁTIMA DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: OTTO MONTEIRO GONÇALVESTipo:Procurador
Nome: RAIMUNDO DE SOUZA FILHOTipo:Não Informado
Nome: RENATO CÉSAR SAVASSI FONSECATipo:Procurador
Nome: RENATO PENIDO DE AZEREDOTipo:Procurador
Nome: ROBERTO DAS NEVES BELLEZATipo:Não Informado
Nome: ROBERTO DOS REISTipo:Responsável
Nome: RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATATipo:Procurador
Nome: RODRIGO SILVA MORAISTipo:Procurador
Nome: ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTOTipo:Não Informado
Nome: RONALDO CANABRAVATipo:Não Informado
Nome: RONALDO EXPEDITO LOPESTipo:Não Informado
Nome: TATIANA NILO ABRANCHESTipo:Procurador
Nome: TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOSTipo:Interessado(a)
Nome: WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1240411 28/10/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/10/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1235224 06/10/2015
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		06/10/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		JUNTADA DE DOCUMENTO
1234441 02/10/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/10/2015
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		DESPACHO DO RELATOR
1231631 23/09/2015
SECRETARIA DO PLENO		23/09/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROCEDER A DECISÃO DO RECURSO
1225793 28/08/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		28/08/2015
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1200156 05/05/2015
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		05/05/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		DEVOLUÇÃO
1200015 05/05/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		05/05/2015
GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ		REVISÃO DE MINUTA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1199876 04/05/2015
GABINETE CONS.EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO		04/05/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		DEVOLUÇÃO
1199292 30/04/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		30/04/2015
GABINETE CONS.EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO		REVISÃO DE MINUTA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
22/06/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
29/04/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
 Ocorrência:
CANCELADA MULTA POR PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 18128 CARLOS ALBERTO ANDRADE ROCHA 13/10/2015
2015 18129 ROBERTO DOS REIS 13/10/2015
2012 17506 CARLOS ALBERTO ANDRADE ROCHA 05/11/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 15571 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 29/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 18/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 14059 ROBERTO DOS REIS 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14059 ROBERTO DOS REIS 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14076 ACHILES COELHO MACIEL 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14064 DANIEL DIAS TAVARES 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14057 MATUZALÉM DE ANDRADE 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 04/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 14056 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 04/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 21/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 21/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 21/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 21/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 18/04/2011SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2011 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 12/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 07/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5092 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 07/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 07/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 07/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 07/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 09/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 09/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 24000 MARIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA 26/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23973 CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA 26/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22903 EDUARDO CORRÊA FILIZZOLA 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22906 JOSÉ EMI DE MOURA 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22904 JOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA 16/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22544 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 11/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22549 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 11/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22541 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 11/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22546 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 11/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22554 ACHILES COELHO MACIEL 11/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22542 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 11/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22545 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 11/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22538 ROBERTO DOS REIS 11/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22537 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 11/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 22552 MARCO ANTÔNIO SANTIAGO 11/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22551 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 11/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 15/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 15/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 15/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19018 RONALDO CANABRAVA 22/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18669 ROBERTO DOS REIS 17/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18670 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 17/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 15571 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 27/07/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 14/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14076 ACHILES COELHO MACIEL 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14064 DANIEL DIAS TAVARES 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14058 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14059 ROBERTO DOS REIS 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14059 ROBERTO DOS REIS 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14057 MATUZALÉM DE ANDRADE 05/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14056 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 05/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 18/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 18/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 18/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 18/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 26/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 22/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 19/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 19/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 19/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 19/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 19/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 16/03/201029/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 16/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5092 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 16/03/201028/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 16/03/201028/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 16/03/201029/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 16/02/201029/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24000 MARIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA 13/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22906 JOSÉ EMI DE MOURA 29/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 22904 JOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA 29/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22903 EDUARDO CORRÊA FILIZZOLA 29/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 14059 ROBERTO DOS REIS 26/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14059 ROBERTO DOS REIS 26/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 22545 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22546 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22549 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 23/09/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 22537 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2009 22552 MARCO ANTÔNIO SANTIAGO 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22551 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22554 ACHILES COELHO MACIEL 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22544 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 22538 ROBERTO DOS REIS 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 22541 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 23/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19018 RONALDO CANABRAVA 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 18669 ROBERTO DOS REIS 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18670 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15571 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 03/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 26/06/2009REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2009 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 26/06/2009REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2009 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 14058 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14057 MATUZALÉM DE ANDRADE 26/06/2009REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2009 14076 ACHILES COELHO MACIEL 26/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 26/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 26/06/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 14056 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 14064 DANIEL DIAS TAVARES 26/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 16/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 16/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 31/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 27/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 27/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 24/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 24/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 24/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5092 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 24/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 24/03/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 24/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 03/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 03/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24000 MARIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA 11/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 22904 JOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA 30/10/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 22906 JOSÉ EMI DE MOURA 30/10/2008OFICIAR
2008 22903 EDUARDO CORRÊA FILIZZOLA 30/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22545 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 27/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 22546 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 27/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 22537 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22549 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 27/10/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 22541 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 27/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 22554 ACHILES COELHO MACIEL 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22544 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 27/10/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 22538 ROBERTO DOS REIS 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22552 MARCO ANTÔNIO SANTIAGO 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22551 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 27/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22542 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 27/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19018 RONALDO CANABRAVA 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18670 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 17/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18669 ROBERTO DOS REIS 17/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15571 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 21/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 13/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 05/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14058 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 14059 ROBERTO DOS REIS 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 05/08/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 14076 ACHILES COELHO MACIEL 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14057 MATUZALÉM DE ANDRADE 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14056 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 14059 ROBERTO DOS REIS 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14064 DANIEL DIAS TAVARES 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 08/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 30/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 30/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 30/04/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 30/04/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 30/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 25/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 25/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 25/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5092 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 25/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 25/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 24/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 26/02/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 26/02/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 22545 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 18/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 22542 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 18/12/200702/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22541 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 18/12/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 22552 MARCO ANTÔNIO SANTIAGO 18/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22544 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 18/12/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 22549 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 18/12/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 22551 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 18/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22546 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 18/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22554 ACHILES COELHO MACIEL 18/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22537 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 17/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 22538 ROBERTO DOS REIS 17/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19018 RONALDO CANABRAVA 22/10/2007OFICIAR
2007 18669 ROBERTO DOS REIS 18/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18670 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 18/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 12/10/2007OFICIAR
2007 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 12/10/2007OFICIAR
2007 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 12/10/2007OFICIAR
2007 15571 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 10/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 30/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 20/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 20/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 14059 ROBERTO DOS REIS 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14058 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14057 MATUZALÉM DE ANDRADE 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14056 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 20/08/200704/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 20/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 14076 ACHILES COELHO MACIEL 20/08/200725/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 20/08/200720/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 20/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 20/08/200720/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14059 ROBERTO DOS REIS 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14064 DANIEL DIAS TAVARES 20/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 20/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 20/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 31/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 31/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 31/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 13/04/200702/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 11/04/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 10/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 10/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 10/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 10/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 10/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 30/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 30/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 30/03/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 30/03/200701/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 30/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5092 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 30/03/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 26/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 26/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 24000 MARIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23973 CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22906 JOSÉ EMI DE MOURA 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22904 JOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22903 EDUARDO CORRÊA FILIZZOLA 17/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22551 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 16/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22552 MARCO ANTÔNIO SANTIAGO 16/11/200602/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22554 ACHILES COELHO MACIEL 14/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22546 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 14/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22537 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 14/11/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 22549 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 14/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 22541 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 14/11/200616/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22545 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 14/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 22544 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 14/11/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 22538 ROBERTO DOS REIS 14/11/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 22542 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 14/11/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19018 RONALDO CANABRAVA 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18669 ROBERTO DOS REIS 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18670 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15571 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 23/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 14/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 04/08/200605/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 04/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 04/08/200605/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 04/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 14076 ACHILES COELHO MACIEL 04/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14059 ROBERTO DOS REIS 04/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14064 DANIEL DIAS TAVARES 04/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 04/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 04/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 04/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 04/08/200605/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14059 ROBERTO DOS REIS 04/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 14058 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 04/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 04/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 04/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14057 MATUZALÉM DE ANDRADE 04/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 03/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 14056 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 03/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 03/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 11/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 11/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 11/07/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 11/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 06/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 31/03/200612/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 31/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 31/03/2006RESPOSTA À CONSULTA
2006 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 31/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 31/03/200612/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 26/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 26/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5092 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 26/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 26/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 26/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 26/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 30/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19018 RONALDO CANABRAVA 30/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18670 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 18/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18669 ROBERTO DOS REIS 18/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14058 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 25/10/200509/01/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 15571 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 03/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 22/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14076 ACHILES COELHO MACIEL 16/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 16/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14059 ROBERTO DOS REIS 16/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 14064 DANIEL DIAS TAVARES 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 16/09/200507/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 16/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 16/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 16/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14059 ROBERTO DOS REIS 16/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 19/08/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 19/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 19/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 20/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 20/04/2005PRESTAR INFORMAÇÕES
2005 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 14/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 11/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 11/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 11/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 11/04/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 11/04/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 25/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24000 MARIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA 23/11/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 23973 CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA 23/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22903 EDUARDO CORRÊA FILIZZOLA 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22904 JOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22906 JOSÉ EMI DE MOURA 28/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22538 ROBERTO DOS REIS 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22552 MARCO ANTÔNIO SANTIAGO 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22551 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22545 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22554 ACHILES COELHO MACIEL 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22542 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22549 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22546 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22541 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 25/10/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 22537 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 25/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 20/09/200422/11/2004PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2004 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 20/09/200422/11/2004PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2004 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 20/09/200422/11/2004PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2004 19018 RONALDO CANABRAVA 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18669 ROBERTO DOS REIS 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18670 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15571 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 22/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 08/07/2004OFICIAR
2004 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 01/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14059 ROBERTO DOS REIS 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14058 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14057 MATUZALÉM DE ANDRADE 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14056 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14076 ACHILES COELHO MACIEL 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14059 ROBERTO DOS REIS 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14064 DANIEL DIAS TAVARES 30/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 16/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 16/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 16/06/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 16/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 16/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5092 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 10/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18670 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18669 ROBERTO DOS REIS 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19018 RONALDO CANABRAVA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15571 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 03/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 29/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 15/09/200315/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14076 ACHILES COELHO MACIEL 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14058 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14059 ROBERTO DOS REIS 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 15/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14059 ROBERTO DOS REIS 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14057 MATUZALÉM DE ANDRADE 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14056 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 15/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 26/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 26/08/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 26/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 26/08/200309/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 24/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 09/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 09/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 09/04/200305/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 09/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 08/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 30/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15571 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 31/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14059 ROBERTO DOS REIS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14064 DANIEL DIAS TAVARES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14059 ROBERTO DOS REIS 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14058 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14057 MATUZALÉM DE ANDRADE 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 17/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 17/10/200211/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 17/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 14076 ACHILES COELHO MACIEL 17/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 17/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 17/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 14056 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 16/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 27/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 27/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 27/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 27/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 16/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 10/05/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 10/05/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 10/05/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 10/05/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 10/05/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 05/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 05/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5092 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 05/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 05/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 03/05/200222/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 03/05/200229/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 04/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 04/02/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 24000 MARIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA 30/11/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 23973 CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA 29/11/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 22904 JOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA 07/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22906 JOSÉ EMI DE MOURA 07/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22903 EDUARDO CORRÊA FILIZZOLA 07/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22554 ACHILES COELHO MACIEL 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22537 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22549 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22541 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22546 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22545 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22544 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22538 ROBERTO DOS REIS 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22552 MARCO ANTÔNIO SANTIAGO 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22551 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 22542 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 30/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 26/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 26/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20317 RONALDO EXPEDITO LOPES 26/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19018 RONALDO CANABRAVA 10/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 18670 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 04/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 18669 ROBERTO DOS REIS 04/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 15571 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 25/07/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 04/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14057 MATUZALÉM DE ANDRADE 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14056 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14076 ACHILES COELHO MACIEL 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14059 ROBERTO DOS REIS 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14064 DANIEL DIAS TAVARES 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14059 ROBERTO DOS REIS 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14058 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 22/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 30/05/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 30/05/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 30/05/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 30/05/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 30/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5092 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 22/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 25/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 22552 MARCO ANTÔNIO SANTIAGO 27/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 22544 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 27/03/200019/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 22545 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 27/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 22546 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 27/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 22549 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 27/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 22551 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 27/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 10/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 10/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 22541 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 27/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 22542 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 27/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 22903 EDUARDO CORRÊA FILIZZOLA 27/09/199929/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 08/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 08/09/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 24/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 24/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 24/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 24/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 29/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 27/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 27/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 27/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 27/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 27/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5092 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 20/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 20/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 19/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 19/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 19/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 19/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 07/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14064 DANIEL DIAS TAVARES 07/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 07/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 07/12/199822/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 07/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 07/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 07/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14076 ACHILES COELHO MACIEL 07/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 07/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14056 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 04/12/199822/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14057 MATUZALÉM DE ANDRADE 04/12/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 04/12/199822/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 04/12/199822/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 03/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 03/11/1998OFICIAR
1998 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 03/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 03/11/1998OFICIAR
1998 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 27/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 21/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5493 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5492 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 21/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 13/05/199815/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5092 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 13/05/199808/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 12/05/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 12/05/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 12/05/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 12/05/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 13/02/199816/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 1002 RENATO PENIDO DE AZEREDO 13/02/199816/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15571 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 02/10/199718/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14822 JOSÉ NICOMEDES SARAIVA 16/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 03/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14058 ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA 03/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 03/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14059 ROBERTO DOS REIS 03/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14060 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 03/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14055 ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA 03/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14061 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 03/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14059 ROBERTO DOS REIS 03/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14065 ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE 02/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14084 FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO 02/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14066 ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO 02/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14070 WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA 02/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14076 ACHILES COELHO MACIEL 02/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14063 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 02/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14064 DANIEL DIAS TAVARES 02/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14085 MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA 02/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14057 MATUZALÉM DE ANDRADE 01/09/199709/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14056 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 01/09/199723/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14075 GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS 02/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12692 TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS 25/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12690 LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO 25/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12691 MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES 25/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12693 MAURÍCIO REIS CAMPOLINA 25/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5873 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS 25/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5491 MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA 03/02/199715/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5094 NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA 16/01/1997OFICIAR
1997 5095 MATUZALÉM DE ANDRADE 16/01/199707/04/1997OFICIAR
1997 5097 LEONARDO LIMA BRAGA 16/01/199707/04/1997OFICIAR
1997 5096 LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE 16/01/1997OFICIAR
1997 5093 RAIMUNDO DE SOUZA FILHO 16/01/1997OFICIAR
1997 5092 ROBERTO DAS NEVES BELLEZA 16/01/1997OFICIAR
997 5523 KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA 05/02/99703/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
839049 18/02/2011 PROTOCOLOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
37122 22/06/2010 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
949635 28/08/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento