Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	628355	Protocolo/Ano:	999999 / 2000	Data Cadastro:	01/08/2000	Ano Ref.:	1998
Natureza:	PROCESSO ADMINISTRATIVO				Tipo de Administraçao:		DM
Localizaçao:	ARQUIVO				Novo Processo:
Situaçao:	AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:
Município:	BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:

N	Data	Setor Responsável	Motivo
839049	18/02/2011	PROTOCOLO	INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. WANDERLEY ÁVILA	Distribuído em:	05/07/1999
Colegiado:	SEGUNDA CÂMARA	Redistribuído em:	14/08/2015
Auditor:	EDSON ARGER
Procurador MP:	PROCURADOR GERAL MPC	Distribuído em:	27/04/2012
Assunto:	RELATÓRIO DE INSPEÇÃO-LICITAÇÃO ( AUTOS DE NO. 612372), PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO SR. CONSELHEIRO RELATOR MURTA LAGES EM 1/8/2000.

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	ACHILES COELHO MACIEL	Tipo:	Não Informado
Nome:	ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA	Tipo:	Não Informado
Nome:	ALEXANDRE ORSI GUIMARÃES PIO	Tipo:	Procurador
Nome:	ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA	Tipo:	Não Informado
Nome:	ANTÔNIO GARCIA MACIEL	Tipo:	Não Informado
Nome:	ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE	Tipo:	Não Informado
Nome:	APARECIDA DE FÁTIMA LUSTOSA	Tipo:	Não Informado
Nome:	BRENO OLIVEIRA MENEZES	Tipo:	Não Informado
Nome:	CARLOS ALBERTO DE ANDRADE ROCHA	Tipo:	Responsável
Nome:	CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA	Tipo:	Não Informado
Nome:	CONSUELO CAMPOS DUMONT	Tipo:	Não Informado
Nome:	DANIEL DIAS TAVARES	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	DANIELA BERTULANE FRANCO	Tipo:	Procurador
Nome:	DANIELLE MASCARENHAS BACHUN SOARES	Tipo:	Não Informado
Nome:	EDSON BATISTA PEREIRA	Tipo:	Não Informado
Nome:	EDUARDO ANTÔNIO ROCHA OLIVEIRA	Tipo:	Não Informado
Nome:	EDUARDO CORRÊA FILIZZOLA	Tipo:	Procurador
Nome:	ELIZABETH FRANÇA TEIXEIRA FONSECA	Tipo:	Não Informado
Nome:	FABÍOLA VAZ DE MELO LIMA	Tipo:	Procurador
Nome:	FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	FRANCISCO MAIA BARBOSA DUARTE	Tipo:	Não Informado
Nome:	GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	GERALDO AFONSO PONTELO NEVES	Tipo:	Não Informado
Nome:	GERALDO BARROS GUIMARÃES	Tipo:	Não Informado
Nome:	JOÃO FRANCISCO DA SILVA	Tipo:	Procurador
Nome:	JOSÉ EMI DE MOURA	Tipo:	Procurador
Nome:	JOSÉ IVO GOMES DE OLIVEIRA	Tipo:	Não Informado
Nome:	JOSÉ LUCAS FILHO	Tipo:	Não Informado
Nome:	JOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA	Tipo:	Procurador
Nome:	JOSÉ MARIA LIMA DE CARVALHO	Tipo:	Procurador
Nome:	JOSÉ NICOMEDES SARAIVA	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA	Tipo:	Não Informado
Nome:	LEONARDO LIMA BRAGA	Tipo:	Não Informado
Nome:	LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	LUCIANO DE FREITAS RIBEIRO	Tipo:	Não Informado
Nome:	LUIZ CARLOS ROMUALDO DA SILVA FILHO	Tipo:	Não Informado
Nome:	LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE	Tipo:	Não Informado
Nome:	MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA	Tipo:	Não Informado
Nome:	MARCELY PEREIRA BARROSO	Tipo:	Não Informado
Nome:	MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA	Tipo:	Responsável
Nome:	MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA	Tipo:	Não Informado
Nome:	MARCO ANTÔNIO SANTIAGO	Tipo:	Não Informado
Nome:	MARCOS ANTÔNIO SANTIAGO	Tipo:	Não Informado
Nome:	MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	MARIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA	Tipo:	Ordenador
Nome:	MATUZALÉM DE ANDRADE	Tipo:	Não Informado
Nome:	MAURÍCIO REIS CAMPOLINA	Tipo:	Não Informado
Nome:	MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM	Tipo:	Procurador
Nome:	MUNICIPIO DE SETE LAGOAS	Tipo:	Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome:	NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA	Tipo:	Não Informado
Nome:	OTTO MONTEIRO GONÇALVES	Tipo:	Procurador
Nome:	RAIMUNDO DE SOUZA FILHO	Tipo:	Não Informado
Nome:	RENATO CÉSAR SAVASSI FONSECA	Tipo:	Procurador
Nome:	RENATO PENIDO DE AZEREDO	Tipo:	Procurador
Nome:	ROBERTO DAS NEVES BELLEZA	Tipo:	Não Informado
Nome:	ROBERTO DOS REIS	Tipo:	Responsável
Nome:	RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA	Tipo:	Procurador
Nome:	RODRIGO SILVA MORAIS	Tipo:	Procurador
Nome:	ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO	Tipo:	Não Informado
Nome:	RONALDO CANABRAVA	Tipo:	Não Informado
Nome:	RONALDO EXPEDITO LOPES	Tipo:	Não Informado
Nome:	TATIANA NILO ABRANCHES	Tipo:	Procurador
Nome:	TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS	Tipo:	Interessado(a)
Nome:	WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA	Tipo:	Não Informado

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
1240411	28/10/2015 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	28/10/2015 ARQUIVO	ARQUIVAMENTO
1235224	06/10/2015 GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA	06/10/2015 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	JUNTADA DE DOCUMENTO
1234441	02/10/2015 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	02/10/2015 GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA	DESPACHO DO RELATOR
1231631	23/09/2015 SECRETARIA DO PLENO	23/09/2015 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	PROCEDER A DECISÃO DO RECURSO
1225793	28/08/2015 COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO	28/08/2015 SECRETARIA DO PLENO	CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1200156	05/05/2015 GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ	05/05/2015 COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO	DEVOLUÇÃO
1200015	05/05/2015 COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO	05/05/2015 GABINETE CONS. GILBERTO DINIZ	REVISÃO DE MINUTA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1199876	04/05/2015 GABINETE CONS.EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO	04/05/2015 COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO	DEVOLUÇÃO
1199292	30/04/2015 COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO	30/04/2015 GABINETE CONS.EM SUBSTITUIÇÃO LICURGO MOURÃO	REVISÃO DE MINUTA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 22/06/2010	Tipo: NORMAL	Competência: PRIMEIRA CÂMARA		Relator: CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
Decisão: OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)			Ocorrência:

Sessão: 29/04/2015	Tipo: NORMAL	Competência: PLENO		Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:			Ocorrência: CANCELADA MULTA POR PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA

OFÍCIO(S):

Ano	No	Parte	Dt.Comun.	Dt.Vcto.	Ocorrência
2015	18128	CARLOS ALBERTO ANDRADE ROCHA	13/10/2015
2015	18129	ROBERTO DOS REIS	13/10/2015
2012	17506	CARLOS ALBERTO ANDRADE ROCHA	05/11/2012		QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011	5873	MUNICIPIO DE SETE LAGOAS	18/04/2011		SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2011	1002	RENATO PENIDO DE AZEREDO	09/02/2011		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011	1002	RENATO PENIDO DE AZEREDO	09/02/2011		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010	24000	MARIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA	26/11/2010		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010	23973	CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA	26/11/2010		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010	22903	EDUARDO CORRÊA FILIZZOLA	16/11/2010		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010	22904	JOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA	16/11/2010		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010	22906	JOSÉ EMI DE MOURA	16/11/2010		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010	22538	ROBERTO DOS REIS	11/11/2010		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010	22546	FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO	11/11/2010		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010	22542	LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO	11/11/2010		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010	22544	JOSÉ NICOMEDES SARAIVA	11/11/2010		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010	22545	MAURÍCIO REIS CAMPOLINA	11/11/2010		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010	22554	ACHILES COELHO MACIEL	11/11/2010		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010	22551	ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA	11/11/2010		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010	22537	MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA	11/11/2010		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010	22552	MARCO ANTÔNIO SANTIAGO	11/11/2010		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010	22549	GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS	11/11/2010		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010	22541	MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES	11/11/2010		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001	20317	RONALDO EXPEDITO LOPES	26/09/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	20317	RONALDO EXPEDITO LOPES	26/09/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	20317	RONALDO EXPEDITO LOPES	26/09/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	19018	RONALDO CANABRAVA	10/09/2001		SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001	18669	ROBERTO DOS REIS	04/09/2001		PRORROGAR PRAZO VISTA
2001	18670	MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA	04/09/2001		PRORROGAR PRAZO VISTA
2001	15571	KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA	25/07/2001		PRORROGAR PRAZO VISTA
2001	14822	JOSÉ NICOMEDES SARAIVA	04/07/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14084	FRANCIS EUSTÁQUIO PADRÃO	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14065	ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14063	LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14085	MARGARIDA PEREIRA GONÇALVES DE OLIVEIRA	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14076	ACHILES COELHO MACIEL	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14057	MATUZALÉM DE ANDRADE	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14056	KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14070	WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14066	ROGÉRIO GALENO DO NASCIMENTO	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14064	DANIEL DIAS TAVARES	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14075	GEOVANE CARLO HERMETTO DIAS	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14060	ROBERTO DAS NEVES BELLEZA	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14061	RAIMUNDO DE SOUZA FILHO	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14060	ROBERTO DAS NEVES BELLEZA	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14059	ROBERTO DOS REIS	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14059	ROBERTO DOS REIS	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14055	ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14055	ANTÔNIO CARLOS VENTURA FERREIRA	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	14058	ALBERTO MÁRCIO TEIXEIRA FONSECA	22/06/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	12693	MAURÍCIO REIS CAMPOLINA	30/05/2001		PRORROGAR PRAZO VISTA
2001	12690	LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO	30/05/2001		PRORROGAR PRAZO VISTA
2001	12692	TEREZA CRISTINA AVELAR BARCELOS	30/05/2001		PRORROGAR PRAZO VISTA
2001	12691	MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES	30/05/2001		PRORROGAR PRAZO VISTA
2001	5493	LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO	23/03/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	5492	MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES	23/03/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	5491	MARCIAL DE CAMPOS CAMPOLINA	23/03/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	5523	KATIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA	23/03/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	5492	MARIA LÚCIA FIRMO TAVARES	23/03/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	5493	LÍDIA MARIA PORTILHO DE CARVALHO	23/03/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	5092	ROBERTO DAS NEVES BELLEZA	22/03/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	5096	LUIZ EDSON BRUZZI DE ANDRADE	22/03/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	5093	RAIMUNDO DE SOUZA FILHO	22/03/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	5095	MATUZALÉM DE ANDRADE	22/03/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	5097	LEONARDO LIMA BRAGA	22/03/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	5094	NILCE DE FÁTIMA DE SOUZA	22/03/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR

APENSO(S):

Processo	Data	Setor Responsável	Motivo
839049	18/02/2011	PROTOCOLO	INTERPOSIÇÃO DE RECURSO>