Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 630071 Protocolo/Ano: 999999 / 2000 Data Cadastro: 30/08/2000 Ano Ref.: 1996
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
86241403/10/2011PROTOCOLO RECURSO ORDINÁRIO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:09/12/1998
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:NELSON CUNHA
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:29/10/2008
Assunto: INSPEÇÃO AUTOS DE Nº.501084, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. RELATOR JOSÉ FERRAZ EM 23/08/2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDRÉ GOMES MARQUESTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO LUIZ ROSA DE LIMATipo:Não Informado
Nome: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUESTipo:Não Informado
Nome: GASPAR ALVES DA CRUZTipo:Não Informado
Nome: GERSON SOARES LOPESTipo:Não Informado
Nome: IVANIR RODRIGUES FERREIRATipo:Responsável
Nome: JOÃO RENATO DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: JOSE HEITOR DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: LENITA MARIA GARCIA DE SOUZATipo:Responsável
Nome: MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSETipo:Não Informado
Nome: Prefeitura Municipal de São João Batista do GlóriaTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: SEBASTIÃO DOS REISTipo:Interessado(a)
Nome: SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRATipo:Não Informado
Nome: SIDNEI MARQUES DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1257539 03/03/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		03/03/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1255310 19/02/2016
SECRETARIA DO PLENO		19/02/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROCEDER A DECISÃO DO RECURSO
1254961 18/02/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		18/02/2016
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1223751 19/08/2015
SECRETARIA DO PLENO		20/08/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1223501 18/08/2015
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		19/08/2015
SECRETARIA DO PLENO		MARCAÇÃO DE PAUTA
1215648 10/07/2015
SECRETARIA DO PLENO		13/07/2015
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		RETIRADO DE PAUTA
1209802 17/06/2015
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		17/06/2015
SECRETARIA DO PLENO		MARCAÇÃO DE PAUTA
1204294 21/05/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		21/05/2015
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		CONCLUSÃO AO RELATOR
1203994 20/05/2015
GABINETE DO PROCURADOR GERAL		21/05/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
24/03/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
DILIGÊNCIA EXTERNA  
Sessão:
04/08/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA		 Ocorrência:
 
Sessão:
08/07/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
19/08/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ALTERADA APÓS RECURSO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 61625 SEBASTIÃO DOS REIS 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 61626 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 61631 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 61634 ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 61628 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 61633 SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRA 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 61632 GASPAR ALVES DA CRUZ 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 61627 GERSON SOARES LOPES 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 61174 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 14/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 61167 ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES 14/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 61176 ANDRÉ GOMES MARQUES 14/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15697 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 01/09/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 15699 SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRA 01/09/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 01/09/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 15698 GASPAR ALVES DA CRUZ 01/09/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 15700 ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 01/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15695 GERSON SOARES LOPES 31/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15694 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 31/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15696 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 31/08/2011OFICIAR
2011 15692 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 31/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15693 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 31/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15296 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 24/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 31/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19094 GASPAR ALVES DA CRUZ 24/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19093 GERSON SOARES LOPES 24/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17427 GERSON SOARES LOPES 26/08/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 15696 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 29/07/2010PRORROGAR PRAZO VISTA
2010 15692 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 29/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15700 ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 29/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15697 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 29/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15693 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 29/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15699 SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRA 29/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15694 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 29/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15695 GERSON SOARES LOPES 29/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15698 GASPAR ALVES DA CRUZ 29/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 29/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15296 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 21/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 11/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009 19094 GASPAR ALVES DA CRUZ 12/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19093 GERSON SOARES LOPES 12/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17427 GERSON SOARES LOPES 24/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15696 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15692 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15700 ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15697 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15693 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15699 SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRA 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15694 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15695 GERSON SOARES LOPES 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15698 GASPAR ALVES DA CRUZ 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15296 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 08/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 05/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19093 GERSON SOARES LOPES 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 19094 GASPAR ALVES DA CRUZ 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 17427 GERSON SOARES LOPES 05/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15695 GERSON SOARES LOPES 30/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15696 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 22/08/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 15692 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 22/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15700 ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 22/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15697 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 22/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15693 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 22/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15699 SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRA 22/08/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 15694 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 22/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15698 GASPAR ALVES DA CRUZ 22/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 22/08/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2008 15296 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 19/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 10/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19094 GASPAR ALVES DA CRUZ 22/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19093 GERSON SOARES LOPES 22/10/2007OFICIAR
2007 17427 GERSON SOARES LOPES 04/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15696 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15692 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15700 ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15697 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15693 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15699 SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRA 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15694 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15695 GERSON SOARES LOPES 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15698 GASPAR ALVES DA CRUZ 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15296 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 04/09/2007OFICIAR
2007 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 24/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19094 GASPAR ALVES DA CRUZ 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19093 GERSON SOARES LOPES 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15699 SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRA 02/10/200608/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17427 GERSON SOARES LOPES 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15700 ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 30/08/200619/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15696 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15697 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 28/08/200625/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15698 GASPAR ALVES DA CRUZ 28/08/200625/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 25/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 15695 GERSON SOARES LOPES 25/08/200620/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 15694 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 24/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15692 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 24/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 15693 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 24/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 15296 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 22/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 17/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19093 GERSON SOARES LOPES 02/12/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 19094 GASPAR ALVES DA CRUZ 25/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17427 GERSON SOARES LOPES 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15693 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15695 GERSON SOARES LOPES 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15694 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 06/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15696 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 06/10/200523/11/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 15699 SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRA 05/10/2005CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2005 15700 ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 05/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15697 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 05/10/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 05/10/200504/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15698 GASPAR ALVES DA CRUZ 05/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15692 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 04/10/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 15296 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 29/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 31/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19094 GASPAR ALVES DA CRUZ 08/09/2004OFICIAR
2004 19093 GERSON SOARES LOPES 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17427 GERSON SOARES LOPES 18/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15700 ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 26/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15692 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 26/07/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 15696 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 26/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 15697 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 26/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15699 SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRA 26/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15694 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 26/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 15695 GERSON SOARES LOPES 26/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 15698 GASPAR ALVES DA CRUZ 26/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 26/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 15693 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 26/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 15296 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 19/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 27/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19094 GASPAR ALVES DA CRUZ 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19093 GERSON SOARES LOPES 25/11/200319/01/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17427 GERSON SOARES LOPES 07/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15699 SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRA 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15697 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15694 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15695 GERSON SOARES LOPES 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15698 GASPAR ALVES DA CRUZ 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15693 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15696 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15700 ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15692 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 07/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15296 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 05/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17427 GERSON SOARES LOPES 05/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15692 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 04/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15700 ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15697 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 04/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15693 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 04/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15698 GASPAR ALVES DA CRUZ 04/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 15695 GERSON SOARES LOPES 04/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 15694 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 04/11/200204/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15699 SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRA 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 15696 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 04/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 15296 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 09/07/200231/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 19093 GERSON SOARES LOPES 12/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 19094 GASPAR ALVES DA CRUZ 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17427 GERSON SOARES LOPES 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15699 SEBASTIÃO ISRAEL PEREIRA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15697 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15692 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15696 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15693 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15700 ZORAIDE GONÇALVES DE OLIVEIRA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15698 GASPAR ALVES DA CRUZ 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15695 GERSON SOARES LOPES 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15694 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15296 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 17/07/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17427 GERSON SOARES LOPES 13/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 02/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 14/02/200010/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 15701 MARIA DAS GRAÇAS AGUILAR BRACARENSE 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 10/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 13/08/1998OFICIAR
1997 17427 GERSON SOARES LOPES 24/11/1997OFICIAR
1997 15692 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 10/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15695 GERSON SOARES LOPES 07/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15696 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 07/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15697 SIDNEI MARQUES DOS SANTOS 07/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15693 LENITA MARIA GARCIA DE SOUZA 07/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15694 JOÃO RENATO DE ALMEIDA 07/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15296 IVANIR RODRIGUES FERREIRA 01/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8605 JOSE HEITOR DE OLIVEIRA 17/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
862414 03/10/2011 PROTOCOLORECURSO ORDINÁRIO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
133957 24/03/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
133956 04/08/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JOSE DONIZETTI GONCALVES OAB/MG 053.216