Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 632240 Protocolo/Ano: 999999 / 2000 Data Cadastro: 27/09/2000 Ano Ref.: 1998
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos:
Município: BELO HORIZONTE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:22/07/1999
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:18/05/2007
Assunto: INSPEÇÃO AUTOS 612843, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ, CONVERTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONS. RELATOR JOSÉ FERRAZ EM 25/09/2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: MANOEL CARLOS FERNANDESTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZTipo:Procedência
Nome: PROMOTOR DE JUSTIÇATipo:Interessado(a)
Nome: REGINALDO BATISTA AVELARTipo:Ordenador
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISTipo:Órgão/Entidade


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1801703 04/09/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		05/09/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1789836 25/07/2023
ARQUIVO		25/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1168670 14/11/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/11/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1168548 13/11/2014
5ª CFM - 5ª COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL		14/11/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA CONCLUÍDO
1138576 21/07/2014
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		21/07/2014
5ª CFM - 5ª COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO
1137995 17/07/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/07/2014
GABINETE DO CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO		CONCLUSÃO AO RELATOR
1137814 16/07/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		17/07/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1120101 15/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/04/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1119109 10/04/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		15/04/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
19/10/2004		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. MOURA E CASTRO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 22243 SEBASTIAO CARLOS CHAVES DE MEDEIROS 31/10/201304/12/2013DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 06/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 18/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 18/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 14/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 10/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 24735 REGINALDO BATISTA AVELAR 06/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 15/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 25/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 25/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 27/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 26/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 25/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24735 REGINALDO BATISTA AVELAR 21/10/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 25/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 25/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 24/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 05/02/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 24735 REGINALDO BATISTA AVELAR 20/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 24/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 09/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 09/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 05/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 29/02/2008ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 29/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 14/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 13/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 09/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 06/02/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 01/02/200705/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24735 REGINALDO BATISTA AVELAR 06/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 02/06/2006OFICIAR
2006 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 02/06/2006OFICIAR
2006 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 24/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 09/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 09/03/200628/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 06/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 02/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 31/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 30/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 30/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 08/04/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 18/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 16/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 16/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 14/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 03/02/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 26/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24735 REGINALDO BATISTA AVELAR 06/12/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 18/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 18/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 05/03/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 17/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 23/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 21/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 04/08/200318/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 04/08/200318/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 08/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 26/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 26/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 11/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 03/02/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 22/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 22/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 02/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 04/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 02/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 02/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 15/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 08/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 05/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 24735 REGINALDO BATISTA AVELAR 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 21/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 21/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 23/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 08/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 08/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 12/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 50721 REGINALDO BATISTA AVELAR 20/11/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 07/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 07/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 16/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 25/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 25/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 23/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 19/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 12/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 16/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 16/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 11/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3710 MANOEL CARLOS FERNANDES 16/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 14/04/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 13/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 26/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 19/02/199817/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 17/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 26/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10395 PROMOTOR DE JUSTIÇA 26/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5022 REGINALDO BATISTA AVELAR 17/01/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3573 MANOEL CARLOS FERNANDES 03/12/199612/03/1997OFICIAR
1996 3572 REGINALDO BATISTA AVELAR 02/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1430 REGINALDO BATISTA AVELAR 17/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 1319 REGINALDO BATISTA AVELAR 15/10/1996ARQUIVAMENTO
1996 1102 MANOEL CARLOS FERNANDES 11/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR




ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
JULIANO CARLOS RODRIGUES FERNANDES OAB/MG 140.858