Acompanhamento Processual

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	637601	Protocolo/Ano:	999999 / 2001	Data Cadastro:	12/02/2001	Ano Ref.:	1998
Natureza:	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL				Tipo de Administraçao:		DM
Localizaçao:	ARQUIVO				Novo Processo:
Situaçao:	AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:
Município:	LONTRA

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. WANDERLEY ÁVILA	Distribuído em:	19/03/2001
Colegiado:	SEGUNDA CÂMARA	Redistribuído em:	14/08/2015
Auditor:	EDSON ARGER
Procurador MP:	PROCURADOR GERAL MPC	Distribuído em:	25/10/2013
Assunto:	ESPECIAL REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LONTRA, RELATIVA AO EXERCICIO DE 1998, CONFORME ART. 155 DO RITCEMG E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº.11/PRES/2000 DE 15/03/2000.

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	Tipo:	Responsável
Nome:	ALÉCIA RODRIGUES PEREIRA	Tipo:	Responsável
Nome:	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	Tipo:	Responsável
Nome:	CÂMARA MUNICIPAL DE LONTRA	Tipo:	Procedência
Nome:	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	Tipo:	Responsável
Nome:	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	Tipo:	Responsável
Nome:	ÉRICA RODRIGUES PEREIRA	Tipo:	Responsável
Nome:	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	Tipo:	Responsável
Nome:	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	Tipo:	Responsável
Nome:	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	Tipo:	Diligenciado
Nome:	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	Tipo:	Responsável
Nome:	JUIZ DE DIREITO	Tipo:	Diligenciado
Nome:	LUIZ FERREIRA GUSMAO	Tipo:	Responsável
Nome:	MÁRCIA BARBOSA DE QUEIROZ	Tipo:	Responsável
Nome:	MARIA VILMA GUSMAO	Tipo:	Responsável
Nome:	TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA	Tipo:	Responsável
Nome:	VALDIR DE DEUS FERREIRA	Tipo:	Responsável

ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
1365938	22/09/2017 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	25/09/2017 ARQUIVO	ARQUIVAMENTO
1361835	04/09/2017 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	12/09/2017 COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM	PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1350109	12/07/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	12/07/2017 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	DEVOLUÇÃO
1349897	11/07/2017 GABINETE DO PROCURADOR GERAL	12/07/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	DEVOLUÇÃO
1349644	10/07/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	10/07/2017 GABINETE DO PROCURADOR GERAL	EMPRÉSTIMO
1349626	10/07/2017 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	10/07/2017 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS	EMPRÉSTIMO
1345774	22/06/2017 COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA	22/06/2017 COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL	CUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA
1338265	18/05/2017 SECRETARIA DA 2ª CÂMARA	18/05/2017 COORDENADORIA DE DELIBERAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA	ELABORAÇÃO DO REGISTRO DAS DECISÕES
1334018	02/05/2017 GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA	02/05/2017 SECRETARIA DA 2ª CÂMARA	PUBLICAÇÃO DE PAUTA

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 26/02/2015	Tipo: NORMAL	Competência: SEGUNDA CÂMARA		Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão: IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS			Ocorrência:

Sessão: 18/05/2017	Tipo: NORMAL	Competência: SEGUNDA CÂMARA		Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:			Ocorrência: ARQUIVAMENTO

OFÍCIO(S):

Ano	No	Parte	Dt.Comun.	Dt.Vcto.	Ocorrência
2017	11678	MARIA VILMA GUSMAO	22/06/2017	04/08/2017
2017	1763	MARIA VILMA GUSMAO	14/02/2017		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016	15863	MARIA VILMA ANTUNES GUSMAO	16/09/2016		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2016	12755	OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - FERNÃO DIAS	01/08/2016
2016	12743	OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS	01/08/2016
2016	11494	SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTROS DE LONTRA	08/07/2016
2016	9005	LUIZ FERREIRA GUSMAO	02/06/2016		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016	7446	LUIZ FERREIRA GUSMAO	10/05/2016		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2016	6454	LUIZ FERREIRA GUSMAO	27/04/2016		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	19/05/2011		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	19/05/2011		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	19/05/2011		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	19/05/2011		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	19/05/2011		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	19/05/2011		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	19/05/2011		RESPOSTA À CONSULTA
2011	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	19/05/2011		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	19/05/2011		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	19/05/2011		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	19/05/2011		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011	7290	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	12/05/2011		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011	7288	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	12/05/2011		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011	7289	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	12/05/2011		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011	7287	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	12/05/2011		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011	7291	VALDIR DE DEUS FERREIRA	12/05/2011		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011	1341	JUIZ DE DIREITO	14/02/2011		COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010	21935	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	29/10/2010		COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010	15874	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	03/08/2010		RESPOSTA À CONSULTA
2010	15873	JUIZ DE DIREITO	03/08/2010		COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	03/05/2010		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	03/05/2010		DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	30/04/2010		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	30/04/2010		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	30/04/2010		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	30/04/2010		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	30/04/2010		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	30/04/2010		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010	7290	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	27/04/2010		COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010	7288	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	27/04/2010		COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010	7289	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	27/04/2010		COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010	7287	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	27/04/2010		COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010	7291	VALDIR DE DEUS FERREIRA	27/04/2010		COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	03/04/2010		DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	03/04/2010		DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	03/04/2010		DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010	1341	JUIZ DE DIREITO	26/01/2010		SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009	26846	TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA	10/11/2009		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009	26838	ALÉCIA RODRIGUES PEREIRA	10/11/2009		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009	26836	MÁRCIA BARBOSA DE QUEIROZ	10/11/2009		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009	26841	ÉRICA RODRIGUES PEREIRA	10/11/2009		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009	21935	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	15/09/2009		SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009	15873	JUIZ DE DIREITO	27/08/2009		COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009	15874	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	10/07/2009		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	23/04/2009		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	23/04/2009		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	23/04/2009		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	23/04/2009		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	23/04/2009		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	23/04/2009		DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	23/04/2009		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	23/04/2009		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	23/04/2009		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	23/04/2009		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	23/04/2009		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009	7289	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	15/04/2009		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009	7290	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	15/04/2009		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009	7291	VALDIR DE DEUS FERREIRA	15/04/2009		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009	7287	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	15/04/2009		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009	7288	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	15/04/2009		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009	1341	JUIZ DE DIREITO	10/02/2009		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008	26846	TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA	12/12/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	26838	ALÉCIA RODRIGUES PEREIRA	12/12/2008		PRORROGAR PRAZO VISTA
2008	26841	ÉRICA RODRIGUES PEREIRA	12/12/2008		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008	26836	MÁRCIA BARBOSA DE QUEIROZ	12/12/2008		COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008	21935	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	23/10/2008		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - RECOMENDAÇÕES SESSÃO 12/04/07
2008	15874	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	25/08/2008		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008	15873	JUIZ DE DIREITO	25/08/2008		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	30/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	30/05/2008		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	30/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	30/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	30/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	30/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	30/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	30/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	30/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	30/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	30/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7287	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	26/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7290	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	26/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7289	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	26/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7291	VALDIR DE DEUS FERREIRA	26/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	7288	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	26/05/2008		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008	1341	JUIZ DE DIREITO	06/02/2008		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007	21935	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	11/12/2007		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007	15873	JUIZ DE DIREITO	14/09/2007		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007	15874	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	14/09/2007		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004	15873	JUIZ DE DIREITO	27/07/2007	02/09/2004	COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	09/05/2007		PRORROGAR PRAZO VISTA
2007	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	09/05/2007		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	09/05/2007	02/06/2007	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	09/05/2007		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	09/05/2007	02/06/2007	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	09/05/2007		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	09/05/2007		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	09/05/2007		PRORROGAR PRAZO VISTA
2007	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	09/05/2007		PRORROGAR PRAZO VISTA
2007	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	09/05/2007		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	09/05/2007		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007	7290	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	26/04/2007		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007	7289	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	26/04/2007		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007	7288	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	26/04/2007		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007	7287	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	26/04/2007		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007	7291	VALDIR DE DEUS FERREIRA	26/04/2007		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007	1341	JUIZ DE DIREITO	06/02/2007		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006	21935	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	09/11/2006		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006	15874	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	28/08/2006		SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006	15873	JUIZ DE DIREITO	28/08/2006		SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	05/05/2006		PRORROGAR PRAZO VISTA
2006	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	05/05/2006		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	05/05/2006		PRORROGAR PRAZO VISTA
2006	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	05/05/2006		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	05/05/2006		PRORROGAR PRAZO VISTA
2006	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	05/05/2006		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	05/05/2006		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	05/05/2006		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	05/05/2006		PRORROGAR PRAZO VISTA
2006	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	05/05/2006		PRORROGAR PRAZO VISTA
2006	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	05/05/2006		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006	7290	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	28/04/2006		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006	7288	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	28/04/2006		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006	7289	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	28/04/2006		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006	7287	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	28/04/2006		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006	7291	VALDIR DE DEUS FERREIRA	28/04/2006		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006	1341	JUIZ DE DIREITO	02/02/2006		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005	15874	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	10/10/2005	07/02/2006	COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005	15873	JUIZ DE DIREITO	06/10/2005		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	18/05/2005		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	17/05/2005		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	17/05/2005		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	17/05/2005		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005	1341	JUIZ DE DIREITO	10/02/2005		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004	21935	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	18/10/2004		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004	15874	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	27/07/2004		COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	20/04/2004		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	20/04/2004		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	20/04/2004		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	20/04/2004		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	20/04/2004		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	20/04/2004		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	20/04/2004		COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	20/04/2004		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004	7289	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	15/04/2004		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004	7290	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	15/04/2004		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004	7291	VALDIR DE DEUS FERREIRA	15/04/2004		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004	7288	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	14/04/2004		OFICIAR
2004	7287	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	14/04/2004		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004	1341	JUIZ DE DIREITO	23/01/2004		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003	15873	JUIZ DE DIREITO	09/10/2003		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003	15874	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	09/10/2003		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	22/05/2003		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	22/05/2003		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	22/05/2003		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	22/05/2003		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	22/05/2003		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	22/05/2003		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	22/05/2003		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	22/05/2003		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	22/05/2003		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	22/05/2003		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	22/05/2003		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003	7291	VALDIR DE DEUS FERREIRA	16/05/2003		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003	7290	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	16/05/2003		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003	7288	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	16/05/2003		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003	7289	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	16/05/2003		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003	7287	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	16/05/2003		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003	1341	JUIZ DE DIREITO	12/02/2003		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	15873	JUIZ DE DIREITO	06/11/2002		SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002	15874	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	06/11/2002		PRORROGAR PRAZO VISTA
2002	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	21/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	21/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	21/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	21/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	21/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	21/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	21/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	21/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	21/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	21/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	21/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7288	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	13/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7289	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	13/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7291	VALDIR DE DEUS FERREIRA	13/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7290	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	13/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	7287	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	13/06/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002	1341	JUIZ DE DIREITO	14/02/2002		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	21935	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	25/10/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	15873	JUIZ DE DIREITO	31/07/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	15874	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	31/07/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	18/04/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	18/04/2001		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	18/04/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	18/04/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	18/04/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	18/04/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	18/04/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	18/04/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	18/04/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	18/04/2001		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	18/04/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001	1341	JUIZ DE DIREITO	16/02/2001		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000	26846	TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA	05/04/2000		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000	15874	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	09/03/2000		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000	15873	JUIZ DE DIREITO	09/03/2000		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	17/02/2000		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	12/02/2000		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	12/02/2000		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	12/02/2000		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	12/02/2000		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	12/02/2000		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	12/02/2000		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	11/02/2000		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	11/02/2000		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000	1341	JUIZ DE DIREITO	13/01/2000		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	26841	ÉRICA RODRIGUES PEREIRA	07/10/1999		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	26/05/1999		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	24/05/1999		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	24/05/1999		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	24/05/1999		ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
1999	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	24/05/1999		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	24/05/1999		ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
1999	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	24/05/1999		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	24/05/1999		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	24/05/1999	08/07/1999	COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	24/05/1999		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	24/05/1999	25/06/1999	COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	7291	VALDIR DE DEUS FERREIRA	19/05/1999		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	7288	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	18/05/1999		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	7289	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	18/05/1999		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	7287	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	18/05/1999		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999	1341	JUIZ DE DIREITO	23/02/1999		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	23/07/1998		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	23/07/1998		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	23/07/1998		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	23/07/1998		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	23/07/1998		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	23/07/1998		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	23/07/1998		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	23/07/1998		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	23/07/1998		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	23/07/1998		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	23/07/1998		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998	7289	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	09/07/1998		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998	7291	VALDIR DE DEUS FERREIRA	09/07/1998	19/10/1998	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998	7290	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	09/07/1998	19/10/1998	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998	7288	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	09/07/1998		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998	7287	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	09/07/1998		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998	1341	JUIZ DE DIREITO	20/02/1998		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997	15874	JANILSON RODRIGUES SIQUEIRA	15/10/1997		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997	15873	JUIZ DE DIREITO	13/10/1997	17/11/1997	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	03/04/1997	30/04/1997	ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	03/04/1997		OFICIAR
1997	7753	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	03/04/1997		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997	7757	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	03/04/1997	26/05/1997	ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997	7760	JOÃO LUIZ DE SOUZA AGUIAR	03/04/1997		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997	7762	VALDIR DE DEUS FERREIRA	03/04/1997		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997	7759	ISRAEL FERREIRA GUSMÃO	03/04/1997		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997	7756	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	03/04/1997	30/04/1997	ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997	7755	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	03/04/1997		OFICIAR
1997	7754	ARISTIDES PEREIRA ANDRADE	03/04/1997		ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997	7761	LUIZ FERREIRA GUSMAO	03/04/1997		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997	7289	EDSON WANDER GANDRA OLIVA	21/03/1997	28/04/1997	ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997	7287	AFONSINA VIEIRA DAMASCENO	21/03/1997	28/04/1997	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997	7291	VALDIR DE DEUS FERREIRA	21/03/1997	28/04/1997	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997	7290	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	21/03/1997	28/04/1997	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997	7288	DEMÉTRIO RODRIGUES DE SOUZA	21/03/1997	28/04/1997	DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996	1341	JUIZ DE DIREITO	16/10/1996		DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999	7290	GEOVANINA DIAS DOS SANTOS	18/05/1909		COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR

PEÇAS PROCESSUAIS:

Cod.	Data do Arquivo	Descrição	link
694363	22/08/2014	RELATÓRIO TÉCNICO	Ver íntegra do documento
735711	21/10/2014	PARECER MP	Ver íntegra do documento
1024218	11/12/2015	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento
1313696	05/06/2017	ACÓRDÃO	Ver íntegra do documento

ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):

Nome	Número da OAB
MARIA APARECIDA DE SOUSA ANTUNES	OAB/MG 044.686