Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 637733 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 12/02/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: CONSELHEIRO LAFAIETE



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ADRIENE ANDRADEDistribuído em:20/03/2001
Colegiado:SEC. PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Assunto: ENCAMINHA PASTAS CONTENDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, EXERCÍCIO DE 2000. EM PASTA


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDERSON LEONARDO TAVARESTipo:Não Informado
Nome: BENITO NICOLAU LAPORTETipo:Não Informado
Nome: CONSELHEIRO LAFAIETE CAMARA MUNICIPALTipo:Procedência
Nome: DIVINO PEREIRATipo:Não Informado
Nome: ÉDIO DE PAULA CASTROTipo:Não Informado
Nome: FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJOTipo:Não Informado
Nome: FRANCISCO PAULO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: FRANCISCO WENCESLAU FERREIRATipo:Não Informado
Nome: GLYCON MOREIRA FRANCOTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXOTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ PETRONILHO DOS REISTipo:Não Informado
Nome: MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOSTipo:Não Informado
Nome: OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRATipo:Não Informado
Nome: RUI FRANCO RIBEIROTipo:Não Informado
Nome: VALTÉRIO FERNANDO PINTOTipo:Não Informado
Nome: VICTOR BHERING NETTOTipo:Não Informado
Nome: WANDERLEY JOSÉ DE FARIATipo:Não Informado
Nome: WESLEY LUCIANO BARROSTipo:Não Informado
Nome: ZEIR DE PAULA PEREIRATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1057133 18/06/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/06/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
993494 16/08/2012
SECRETARIA DO PLENO		16/08/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO
990210 01/08/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		01/08/2012
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
990085 31/07/2012
ARQUIVO		01/08/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
755328 27/11/2008
SECRETARIA DO PLENO		28/11/2008
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
751656 13/11/2008
ARQUIVO		13/11/2008
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
741023 26/09/2008
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		29/09/2008
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO POR DESPACHO
740336 24/09/2008
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		25/09/2008
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO
738500 16/09/2008
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/09/2008
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		DESPACHO DO RELATOR


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/09/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 10399 DIVINO PEREIRA 05/06/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 3445 Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete 11/03/2013
2012 20393 Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete 12/12/2012
2012 11768 DIVINO PEREIRA 30/08/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 10574 DIVINO PEREIRA 20/08/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 10575 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 20/08/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 01/08/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 19/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12395 DIVINO PEREIRA 19/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 19/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 18/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 04/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4131 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 28/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 28/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4138 VICTOR BHERING NETTO 28/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 28/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 28/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4126 DIVINO PEREIRA 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 08/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 28/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 28/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 16/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 16/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12395 DIVINO PEREIRA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 20/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 20/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 20/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 30/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 09/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4290 ANDERSON LEONARDO TAVARES 03/03/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 4131 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 02/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4138 VICTOR BHERING NETTO 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 02/03/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 02/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 4126 DIVINO PEREIRA 02/03/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 21/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 15/06/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 15/06/200906/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 12395 DIVINO PEREIRA 15/06/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 19/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 19/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 19/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 20/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 16/03/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4131 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 16/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 16/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 16/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 16/03/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 16/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4138 VICTOR BHERING NETTO 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 16/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 16/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 16/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 16/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 4290 ANDERSON LEONARDO TAVARES 16/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 4126 DIVINO PEREIRA 16/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 03/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 29/07/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 28/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 15/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 15/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 15/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 15/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 15/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 15/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 15/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12395 DIVINO PEREIRA 15/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 15/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 15/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 15/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 15/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 15/07/2008OFICIAR
2008 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 23/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 23/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 30/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 22/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4290 ANDERSON LEONARDO TAVARES 17/04/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4131 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4138 VICTOR BHERING NETTO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4126 DIVINO PEREIRA 16/04/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 16/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 15/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 13/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 10/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 25/07/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 25/07/200710/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12395 DIVINO PEREIRA 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 25/07/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 11/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 11/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 06/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 08/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 27/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4290 ANDERSON LEONARDO TAVARES 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4131 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4138 VICTOR BHERING NETTO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 20/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4126 DIVINO PEREIRA 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 26/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 27/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 26/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 06/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 06/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 06/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 06/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 06/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 06/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 06/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12395 DIVINO PEREIRA 06/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 06/07/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 06/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 06/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 06/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 06/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 06/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 30/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 30/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 16/05/200624/07/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 22/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4290 ANDERSON LEONARDO TAVARES 17/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 15/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 15/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 4131 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 15/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 15/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 4126 DIVINO PEREIRA 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 15/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 15/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4138 VICTOR BHERING NETTO 15/03/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 15/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 27/01/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 01/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 16/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 16/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 16/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12395 DIVINO PEREIRA 16/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 16/08/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 16/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 16/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 16/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 22/06/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 22/06/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 21/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 16/05/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 05/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4290 ANDERSON LEONARDO TAVARES 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4138 VICTOR BHERING NETTO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4126 DIVINO PEREIRA 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 29/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 24/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 25/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12395 DIVINO PEREIRA 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 09/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 12/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 12/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 12/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 05/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 27/02/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 27/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 27/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 4290 ANDERSON LEONARDO TAVARES 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4138 VICTOR BHERING NETTO 27/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 27/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 26/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 26/02/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 26/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 26/02/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 26/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 26/02/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 26/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 26/02/2004DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 26/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4131 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 26/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 20/01/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 09/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 08/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 21/08/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 21/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 21/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 21/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 21/08/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 21/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 21/08/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 21/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 21/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 21/08/200304/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 12395 DIVINO PEREIRA 20/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 20/08/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 30/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 30/06/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4290 ANDERSON LEONARDO TAVARES 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 01/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 01/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4138 VICTOR BHERING NETTO 01/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 01/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 01/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 01/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 01/04/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 01/04/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 01/04/200305/06/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 31/03/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4126 DIVINO PEREIRA 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 31/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 31/03/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 4126 DIVINO PEREIRA 26/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 29/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 08/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12395 DIVINO PEREIRA 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 24/09/200205/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 24/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 13/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 13/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 12/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 20/06/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 24/04/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 4290 ANDERSON LEONARDO TAVARES 15/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4138 VICTOR BHERING NETTO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4126 DIVINO PEREIRA 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4131 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 10/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 09/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 01/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 12/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 28/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12395 DIVINO PEREIRA 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 26/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 25/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 18/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 20/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 15/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4138 VICTOR BHERING NETTO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4126 DIVINO PEREIRA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4131 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 15/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 15/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 16/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 16/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 14/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 04/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 01/02/2000OFICIAR
2000 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 01/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 02/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 19/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12395 DIVINO PEREIRA 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 18/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 18/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 18/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 18/08/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 18/08/1999ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1999 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 18/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 17/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 17/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 01/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 30/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 26/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 13/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4138 VICTOR BHERING NETTO 07/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4290 ANDERSON LEONARDO TAVARES 06/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4131 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 06/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4126 DIVINO PEREIRA 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 05/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 10/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 24/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 27/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 26/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 26/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 26/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 26/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 26/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 26/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 26/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 26/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 26/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12395 DIVINO PEREIRA 26/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 26/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 03/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 03/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 02/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 22/08/199823/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 06/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4290 ANDERSON LEONARDO TAVARES 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4131 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4126 DIVINO PEREIRA 24/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 23/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 23/04/1998OFICIAR
1998 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 23/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 23/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 23/04/199815/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 23/04/1998OFICIAR
1998 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 23/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 23/04/199821/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4138 VICTOR BHERING NETTO 23/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 23/04/199808/06/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 23/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 12/02/199816/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13560 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 20/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 19/08/199723/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12406 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12409 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12414 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12418 ZEIR DE PAULA PEREIRA 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12398 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 17/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12415 WESLEY LUCIANO BARROS 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12411 RUI FRANCO RIBEIRO 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12402 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12396 ÉDIO DE PAULA CASTRO 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12400 FRANCISCO PAULO DA SILVA 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12410 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 17/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12394 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 16/07/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 12404 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 16/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12395 DIVINO PEREIRA 16/07/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 15/05/199717/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9896 ÉDIO DE PAULA CASTRO 15/05/199717/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9925 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 15/05/199717/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7681 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 02/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 4743 OLÁVIO HENRIQUES NOGUEIRA 08/01/1997OFICIAR
1996 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 16/12/1996CONCLUSÃO AO RELATOR
1996 4133 JOSÉ DERLY DA CRUZ ALEIXO 16/12/1996CONCLUSÃO AO RELATOR
1996 4290 ANDERSON LEONARDO TAVARES 16/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4129 FRANCISCO PAULO DA SILVA 12/12/1996OFICIAR
1996 4138 VICTOR BHERING NETTO 12/12/1996OFICIAR
1996 4127 ÉDIO DE PAULA CASTRO 12/12/1996OFICIAR
1996 4140 WESLEY LUCIANO BARROS 12/12/1996OFICIAR
1996 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 12/12/1996OFICIAR
1996 4135 MANOEL VESPÚCIO DA COSTA VASCONCELOS 12/12/1996OFICIAR
1996 4132 JOSÉ ANTÔNIO APAVORADO DOS SANTOS 12/12/1996OFICIAR
1996 4141 ZEIR DE PAULA PEREIRA 12/12/1996OFICIAR
1996 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 12/12/1996OFICIAR
1996 4139 WANDERLEY JOSÉ DE FARIA 12/12/1996OFICIAR
1996 4136 RUI FRANCO RIBEIRO 12/12/1996OFICIAR
1996 4128 FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO 12/12/1996OFICIAR
1996 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 12/12/1996OFICIAR
1996 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 12/12/1996OFICIAR
1996 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 12/12/1996OFICIAR
1996 4134 JOSÉ PETRONILHO DOS REIS 12/12/1996OFICIAR
1996 4130 FRANCISCO WENCESLAU FERREIRA 12/12/1996OFICIAR
1996 4131 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 12/12/1996OFICIAR
1996 4137 VALTÉRIO FERNANDO PINTO 12/12/1996OFICIAR
1996 4108 GLYCON MOREIRA FRANCO 12/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4126 DIVINO PEREIRA 12/12/1996OFICIAR
1996 973 BENITO NICOLAU LAPORTE 30/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1908 13490 JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA 20/11/1908COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
134615 14/09/2006 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento