Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 640355 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 22/03/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: ANGELÂNDIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:23/03/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:02/08/2010
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:26/06/2009
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PASTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGELÂNDIA, REF. EXERCÍCIO 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGELANDIATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CICERO GOMES DE MEIRATipo:Responsável
Nome: CÍCERO GOMES DE MEIRATipo:Não Informado
Nome: GRACIANO BATISTA DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: JAIR PEREIRA CIRINOTipo:Responsável
Nome: JOAQUIM CORDEIRO VIEIRATipo:Responsável
Nome: JONAS LUIZ DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: JOSE XAVIER DE ANDRADETipo:Responsável
Nome: JOSÉ XAVIER DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: MANOEL FERNANDES DE AZEVEDOTipo:Responsável
Nome: NAGIB FERNANDES DE SOUSATipo:Responsável
Nome: NAGIB FERNANDES DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: NILTON OLIVEIRA CORDEIROTipo:Responsável
Nome: SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1798855 28/08/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/08/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1791806 02/08/2023
ARQUIVO		02/08/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1704054 20/07/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/07/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1655700 14/12/2021
ARQUIVO		14/12/2021
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
958453 24/01/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		24/01/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
956622 14/12/2011
ACÓRDÃO		14/12/2011
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
947761 13/10/2011
TAQUIGRAFIA		13/10/2011
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
947456 11/10/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		13/10/2011
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
945635 30/09/2011
GABINETE DR. SEBASTIÃO HELVECIO		30/09/2011
SECRETARIA DA 2ª CÂMARA		MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/11/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
11/10/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 8923 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 01/06/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 8920 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 01/06/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 8919 JAIR PEREIRA CIRINO 01/06/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2011 15428 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 25/08/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 22/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 05/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 05/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 28/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 28/01/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 28/01/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 523 JAIR PEREIRA CIRINO 28/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 28/01/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 518 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 28/01/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 523 JAIR PEREIRA CIRINO 28/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 101 CÍCERO GOMES DE MEIRA 13/01/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15428 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 26/07/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 21/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 21/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 21/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 20/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 20/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 20/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 16/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 26/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 15/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2010 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 15/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 15/01/201024/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 523 JAIR PEREIRA CIRINO 15/01/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 15/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 523 JAIR PEREIRA CIRINO 15/01/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 518 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 15/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 101 CÍCERO GOMES DE MEIRA 07/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15428 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 09/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 17/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 17/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 17/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 17/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 17/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 17/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 02/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 02/06/2009À COMARCA / DESPACHO
2009 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 02/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 02/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 02/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 20/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 20/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 20/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 523 JAIR PEREIRA CIRINO 20/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 20/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 523 JAIR PEREIRA CIRINO 20/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 518 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 20/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 101 CÍCERO GOMES DE MEIRA 11/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 15428 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 21/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 17/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 14/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 03/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 03/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 03/07/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 03/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 26/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 01/02/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 518 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 31/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 523 JAIR PEREIRA CIRINO 31/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 523 JAIR PEREIRA CIRINO 31/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 31/01/2008OFICIAR
2008 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 31/01/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 31/01/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 101 CÍCERO GOMES DE MEIRA 14/01/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 15428 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 06/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 02/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 25/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 03/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 03/07/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 03/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 03/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 03/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 21/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 19/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 22/01/200709/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 17/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 17/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 518 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 17/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 17/01/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 101 CÍCERO GOMES DE MEIRA 09/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15428 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 23/08/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 13/07/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 13/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 13/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 06/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 14/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 14/06/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 14/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 14/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 14/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 523 JAIR PEREIRA CIRINO 19/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 19/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 523 JAIR PEREIRA CIRINO 19/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 518 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 18/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 101 CÍCERO GOMES DE MEIRA 10/01/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 22/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 22/08/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 22/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 22/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 22/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 22/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 27/07/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 27/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 27/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 27/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 27/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 07/07/2005RESPOSTA À CONSULTA
2005 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 04/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15428 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 30/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 523 JAIR PEREIRA CIRINO 13/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 13/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 13/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 523 JAIR PEREIRA CIRINO 13/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 13/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 13/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 518 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 13/01/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 101 CÍCERO GOMES DE MEIRA 05/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15428 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 20/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 18/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 18/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 17/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 14/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 20/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 19/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 523 JAIR PEREIRA CIRINO 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 523 JAIR PEREIRA CIRINO 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 518 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 13/01/200417/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 13/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 101 CÍCERO GOMES DE MEIRA 07/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15428 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 03/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 27/08/200322/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 27/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 27/08/200319/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 27/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 27/08/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 27/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 21/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 28/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 28/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 28/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 28/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 28/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 10/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 09/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 20/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 20/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 518 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 20/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 20/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 20/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 101 CÍCERO GOMES DE MEIRA 08/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15428 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 29/10/2002OFICIAR
2002 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 30/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 30/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 30/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 30/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 30/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 30/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 25/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 09/09/200205/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 06/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 06/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 06/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 06/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 27/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 22/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 523 JAIR PEREIRA CIRINO 22/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 518 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 22/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 523 JAIR PEREIRA CIRINO 22/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 22/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 22/01/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 22/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 101 CÍCERO GOMES DE MEIRA 08/01/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 15428 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 20/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 31/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 31/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 31/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 31/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 31/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 14/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 523 JAIR PEREIRA CIRINO 29/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 29/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 523 JAIR PEREIRA CIRINO 29/01/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 21/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 21/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 21/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 17/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 523 JAIR PEREIRA CIRINO 05/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 523 JAIR PEREIRA CIRINO 05/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 05/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 101 CÍCERO GOMES DE MEIRA 03/01/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 25/08/1999REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1999 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 25/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 25/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 25/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 25/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 25/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 19/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 02/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 02/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 02/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 02/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 02/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 02/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 13/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 523 JAIR PEREIRA CIRINO 26/01/1999OFICIAR
1999 518 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 26/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 26/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 523 JAIR PEREIRA CIRINO 26/01/1999OFICIAR
1999 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 26/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 26/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 26/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 06/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 06/11/199808/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 06/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 06/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 06/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 06/11/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 27/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 05/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 05/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 05/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 05/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 05/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 21/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 17/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 02/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 02/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 523 JAIR PEREIRA CIRINO 27/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 523 JAIR PEREIRA CIRINO 27/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 27/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 27/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 101 CÍCERO GOMES DE MEIRA 13/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15428 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 30/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12840 CÍCERO GOMES DE MEIRA 31/07/1997OFICIAR
1997 12834 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 30/07/1997OFICIAR
1997 12832 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 30/07/1997OFICIAR
1997 12833 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 30/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12831 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 30/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12835 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 30/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12456 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 17/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11323 NILTON OLIVEIRA CORDEIRO 17/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11317 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 17/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11321 JOSÉ XAVIER DE ANDRADE 17/06/199701/07/1997OFICIAR
1997 11324 NAGIB FERNANDES DE SOUZA 17/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11319 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 17/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10503 CÍCERO GOMES DE MEIRA 05/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 10598 SEBASTIÃO RAMOS DE SOUZA 02/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 521 JONAS LUIZ DE OLIVEIRA 12/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 523 JAIR PEREIRA CIRINO 12/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 523 JAIR PEREIRA CIRINO 12/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 526 CÍCERO GOMES DE MEIRA 10/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 519 MANOEL FERNANDES DE AZEVEDO 05/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 518 GRACIANO BATISTA DOS SANTOS 05/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 520 JOAQUIM CORDEIRO VIEIRA 05/09/1996PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
89550 29/11/2011 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento