Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 640399 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 23/03/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: FORMOSO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:26/03/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:05/09/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:04/05/2009
Assunto: ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, EXERCÍCIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSOTipo:Procedência
Nome: EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADETipo:Não Informado
Nome: JOAO CARNEIRO DE QUEIROZTipo:Não Informado
Nome: JOSE DE OLIVEIRATipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: JOSE EUCLIDES VIEIRATipo:Não Informado
Nome: LUIZ CARLOS DA SILVATipo:Ordenador
Nome: LUIZ CARLOS DA SILVATipo:Não Informado
Nome: MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJOTipo:Não Informado
Nome: MARIO SANTO FILHOTipo:Não Informado
Nome: ZENIR JOAO PASCOALTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1109892 28/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/02/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1105304 11/02/2014
ARQUIVO		11/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMPRÉSTIMO
1099661 13/12/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		16/12/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1082506 08/10/2013
GABINETE DR. MAURI TORRES		08/10/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMISSÃO DE CERTIDÃO/ OFICIAR
1081814 04/10/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		04/10/2013
GABINETE DR. MAURI TORRES		CONCLUSÃO AO RELATOR
1080883 01/10/2013
GABINETE DR. MAURI TORRES		01/10/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		JUNTADA DE DOCUMENTO
1000997 14/09/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		17/09/2012
GABINETE DR. MAURI TORRES		CONCLUSÃO AO RELATOR
1000886 14/09/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		14/09/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
992414 10/08/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/08/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
15/12/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 20366 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 09/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 20373 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 09/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 20387 MARIO SANTO FILHO 09/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 20380 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 09/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 20377 JOSE DE OLIVEIRA 09/10/2013
2013 20393 ZENIR JOAO PASCOAL 09/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 20364 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 09/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 08/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 08/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 08/08/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 08/08/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 08/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 13/01/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24148 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 30/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24150 ZENIR JOAO PASCOAL 29/11/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 24145 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 29/11/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24146 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 29/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 24144 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 29/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19332 LUIZ CARLOS DA SILVA 28/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19331 JOSE EUCLIDES VIEIRA 28/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16836 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 18/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16838 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16837 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16842 MARIO SANTO FILHO 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16839 JOSÉ DE OLIVEIRA 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16843 ZENIR JOAO PASCOAL 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16840 LUIZ CARLOS DA SILVA 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16841 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 17/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 06/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 06/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 06/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14260 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 06/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 06/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 06/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14261 MARIO SANTO FILHO 06/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 06/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 08/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24144 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 15/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24149 MARIO SANTO FILHO 15/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24150 ZENIR JOAO PASCOAL 15/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24145 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 15/10/200905/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24148 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 15/10/200902/12/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24146 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 15/10/200907/12/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19332 LUIZ CARLOS DA SILVA 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19331 JOSE EUCLIDES VIEIRA 13/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16837 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16842 MARIO SANTO FILHO 20/07/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 16839 JOSÉ DE OLIVEIRA 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16843 ZENIR JOAO PASCOAL 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16840 LUIZ CARLOS DA SILVA 20/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 16841 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16836 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 20/07/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 16838 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 20/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 29/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 29/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 29/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 29/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 14261 MARIO SANTO FILHO 29/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 29/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 29/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14260 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 29/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 13/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 24144 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 12/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 24149 MARIO SANTO FILHO 12/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 24150 ZENIR JOAO PASCOAL 12/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24145 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 12/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 24148 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 12/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 24146 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 12/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19332 LUIZ CARLOS DA SILVA 25/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 19331 JOSE EUCLIDES VIEIRA 25/09/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 16837 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16842 MARIO SANTO FILHO 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16839 JOSÉ DE OLIVEIRA 02/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16843 ZENIR JOAO PASCOAL 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16840 LUIZ CARLOS DA SILVA 02/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16841 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 02/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16836 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 02/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 16838 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 02/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 07/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 07/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 07/08/2008RESPOSTA À CONSULTA
2008 14261 MARIO SANTO FILHO 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 07/08/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 14260 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 07/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 15/01/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19331 JOSE EUCLIDES VIEIRA 24/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19332 LUIZ CARLOS DA SILVA 24/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 16838 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16836 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16842 MARIO SANTO FILHO 26/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16843 ZENIR JOAO PASCOAL 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16841 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16839 JOSÉ DE OLIVEIRA 26/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16840 LUIZ CARLOS DA SILVA 26/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16837 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 26/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 22/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 22/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14260 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 22/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 22/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 22/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 22/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14261 MARIO SANTO FILHO 22/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 22/08/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 24146 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24144 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24149 MARIO SANTO FILHO 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24150 ZENIR JOAO PASCOAL 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24145 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24148 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19331 JOSE EUCLIDES VIEIRA 04/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19332 LUIZ CARLOS DA SILVA 04/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16836 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 06/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16840 LUIZ CARLOS DA SILVA 06/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16839 JOSÉ DE OLIVEIRA 06/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16838 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 06/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 16837 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 06/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16842 MARIO SANTO FILHO 06/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16843 ZENIR JOAO PASCOAL 06/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16841 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 06/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 14261 MARIO SANTO FILHO 07/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 07/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 07/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 07/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 07/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14260 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 07/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 07/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 07/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19332 LUIZ CARLOS DA SILVA 29/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19331 JOSE EUCLIDES VIEIRA 29/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16840 LUIZ CARLOS DA SILVA 24/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16843 ZENIR JOAO PASCOAL 24/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16841 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 24/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16842 MARIO SANTO FILHO 24/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16839 JOSÉ DE OLIVEIRA 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16836 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16838 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16837 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 21/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14261 MARIO SANTO FILHO 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14260 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 13/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 13/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 24148 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 25/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24146 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 25/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24144 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 25/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24145 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 25/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24150 ZENIR JOAO PASCOAL 25/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24149 MARIO SANTO FILHO 25/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19332 LUIZ CARLOS DA SILVA 10/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 19331 JOSE EUCLIDES VIEIRA 10/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16840 LUIZ CARLOS DA SILVA 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16841 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16843 ZENIR JOAO PASCOAL 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16836 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16839 JOSÉ DE OLIVEIRA 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16838 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16837 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16842 MARIO SANTO FILHO 11/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 02/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 02/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 02/07/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 14261 MARIO SANTO FILHO 02/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 02/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 02/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14260 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 02/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 02/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 08/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19332 LUIZ CARLOS DA SILVA 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19331 JOSE EUCLIDES VIEIRA 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16836 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16840 LUIZ CARLOS DA SILVA 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16843 ZENIR JOAO PASCOAL 28/10/200302/03/2004CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2003 16842 MARIO SANTO FILHO 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16837 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16838 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16839 JOSÉ DE OLIVEIRA 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16841 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 28/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14261 MARIO SANTO FILHO 18/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 18/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 18/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 18/09/200314/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 18/09/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 18/09/2003CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2003 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 18/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16843 ZENIR JOAO PASCOAL 26/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 16841 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 26/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16836 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 26/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16839 JOSÉ DE OLIVEIRA 26/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16838 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 26/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16837 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 26/11/200226/12/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16842 MARIO SANTO FILHO 26/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 16840 LUIZ CARLOS DA SILVA 26/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14260 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14261 MARIO SANTO FILHO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 10/01/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 24148 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 04/12/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 24150 ZENIR JOAO PASCOAL 04/12/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 24149 MARIO SANTO FILHO 04/12/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 24146 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 03/12/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 24144 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 03/12/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 24145 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 03/12/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 19332 LUIZ CARLOS DA SILVA 17/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19331 JOSE EUCLIDES VIEIRA 17/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 16840 LUIZ CARLOS DA SILVA 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16841 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16843 ZENIR JOAO PASCOAL 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16836 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16839 JOSÉ DE OLIVEIRA 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16838 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 13/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16837 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 13/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16842 MARIO SANTO FILHO 13/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 26/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 26/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 14261 MARIO SANTO FILHO 26/06/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 26/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 26/06/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 14260 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 26/06/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 26/06/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 26/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2000 24145 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 31/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24150 ZENIR JOAO PASCOAL 31/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24149 MARIO SANTO FILHO 31/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24144 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 31/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24146 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 31/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24148 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 31/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 19332 LUIZ CARLOS DA SILVA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19331 JOSE EUCLIDES VIEIRA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 16843 ZENIR JOAO PASCOAL 13/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14261 MARIO SANTO FILHO 29/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 16841 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 14/09/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14261 MARIO SANTO FILHO 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 15/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 15/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 15/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14261 MARIO SANTO FILHO 11/12/199811/03/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 14260 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 11/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 11/12/199801/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 11/12/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 11/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16842 MARIO SANTO FILHO 12/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16839 JOSÉ DE OLIVEIRA 12/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16840 LUIZ CARLOS DA SILVA 12/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16841 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 12/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16838 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 11/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16837 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 11/11/199702/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16843 ZENIR JOAO PASCOAL 11/11/199720/02/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16836 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 11/11/199724/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14257 JOAO CARNEIRO DE QUEIROZ 08/09/1997OFICIAR
1997 14263 ZENIR JOAO PASCOAL 08/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14256 EVANICE DE OLIVEIRA ANDRADE 08/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14252 LUIZ CARLOS DA SILVA 08/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14259 JOSÉ DE OLIVEIRA 08/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14261 MARIO SANTO FILHO 08/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14254 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 08/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14260 MARIA LUCIA SANTANA DE ARAUJO 08/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 152 LUIZ CARLOS DA SILVA 23/08/199625/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR