Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 640551 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 28/03/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: IBERTIOGA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:05/04/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:12/05/2009
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBERTIOGA, EXERCÍCIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETOTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE IBERTIOGATipo:Procedência
Nome: FRANCISCO ANTÔNIO CHAVESTipo:Não Informado
Nome: GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJOTipo:Não Informado
Nome: JOSE CARMONA DA SILVATipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ CARMONA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOSE MAURICIO RODRIGUESTipo:Não Informado
Nome: JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDATipo:Não Informado
Nome: JOSE NICANOR DE PAULATipo:Não Informado
Nome: JUIZ DE DIREITOTipo:Não Informado
Nome: MARCIO BENTO DO NASCIMENTOTipo:Não Informado
Nome: PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRATipo:Ordenador
Nome: SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIROTipo:Não Informado
Nome: TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: VALDIR FAGUNDES DE ANDRADETipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1344094 13/06/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/06/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1162410 21/10/2014
ARQUIVO		21/10/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1130703 09/06/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/06/2014
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1130242 06/06/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		09/06/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1129648 04/06/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/06/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1129627 04/06/2014
ARQUIVO		04/06/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
966432 22/03/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/03/2012
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
966368 22/03/2012
ARQUIVO		22/03/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
960656 10/02/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		13/02/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
28/09/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
11/10/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 5259 JOSE NICANOR DE PAULA 26/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 5255 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 26/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 5258 JOSE MAURICIO RODRIGUES 26/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 5253 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 26/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 5260 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 26/03/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 29/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 13/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 13/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 13/07/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 04/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 04/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 04/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 30/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 30/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 30/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 06/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 23200 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 22316 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 09/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20376 JOSE NICANOR DE PAULA 18/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20378 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 18/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 18/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 18/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 18/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 18/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 20379 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 18/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 18/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 18/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 18/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 18/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 20372 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 17/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20374 JOSÉ CARMONA DA SILVA 17/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20375 JOSE MAURICIO RODRIGUES 17/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18987 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 22/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 16377 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 10/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 28/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 14/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 14/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 14/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 14/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 31/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 31/05/2010OFICIAR
2010 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 31/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 31/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 31/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 12/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009 23200 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 22316 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 22/09/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 26/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20372 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 26/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 26/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 20379 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 26/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20374 JOSÉ CARMONA DA SILVA 26/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 20375 JOSE MAURICIO RODRIGUES 26/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 26/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 26/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 26/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 26/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 26/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 26/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20376 JOSE NICANOR DE PAULA 26/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 20378 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 26/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 18987 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16377 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 14/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 23/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 08/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 08/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 08/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 08/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 08/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 08/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 08/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 08/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 01/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 01/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 01/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 29/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 29/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 29/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 29/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 29/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 29/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 07/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23200 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 22316 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 24/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20374 JOSÉ CARMONA DA SILVA 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20375 JOSE MAURICIO RODRIGUES 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20379 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20372 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20378 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 20376 JOSE NICANOR DE PAULA 07/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18987 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 22/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16377 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 28/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 28/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 10/07/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 10/07/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 10/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 10/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 10/07/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 10/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 10/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 10/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 01/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 01/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 01/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 12/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22316 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 20378 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 12/11/2007OFICIAR
2007 20372 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 12/11/2007OFICIAR
2007 20376 JOSE NICANOR DE PAULA 12/11/2007OFICIAR
2007 20374 JOSÉ CARMONA DA SILVA 12/11/2007OFICIAR
2007 20379 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 12/11/2007OFICIAR
2007 18987 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 22/10/2007OFICIAR
2007 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 12/10/2007OFICIAR
2007 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 12/10/2007OFICIAR
2007 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 12/10/2007OFICIAR
2007 20375 JOSE MAURICIO RODRIGUES 12/10/2007OFICIAR
2007 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 12/10/2007OFICIAR
2007 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 12/10/2007OFICIAR
2007 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 12/10/2007OFICIAR
2007 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 12/10/2007OFICIAR
2007 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 12/10/2007OFICIAR
2007 16377 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 21/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 13/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 16/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 16/07/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 13/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 13/07/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 13/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 13/07/200721/09/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 13/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 13/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 27/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 01/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23200 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 21/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20379 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20374 JOSÉ CARMONA DA SILVA 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20375 JOSE MAURICIO RODRIGUES 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20376 JOSE NICANOR DE PAULA 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20378 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20372 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 24/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18987 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 02/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16377 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 31/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 26/07/200609/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 28/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 28/06/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 28/06/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 27/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 27/06/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 27/06/200624/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 27/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 12/06/200624/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 12/06/200612/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 12/06/200621/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 12/06/200621/08/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 09/06/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 19/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 16377 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 17/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 01/09/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 08/08/2005CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2005 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 21/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 21/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 21/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 21/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 21/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 21/07/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 21/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 21/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 21/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 03/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23200 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 05/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 22316 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 22/10/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 22/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 22/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 20376 JOSE NICANOR DE PAULA 22/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20378 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 22/09/200403/11/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 20372 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 22/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 22/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20375 JOSE MAURICIO RODRIGUES 22/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 22/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 22/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 20374 JOSÉ CARMONA DA SILVA 22/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 20379 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 22/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 22/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18987 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16377 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 05/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 21/07/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 25/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 03/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 30/04/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20379 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20372 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20374 JOSÉ CARMONA DA SILVA 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20375 JOSE MAURICIO RODRIGUES 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20378 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18987 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 08/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 12/08/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 12/08/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 12/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 11/08/2003CONVERSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
2003 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 11/08/200318/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 22/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 21/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 12/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16377 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 14/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 08/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 18/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 18/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 18/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 18/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 18/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 18/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 18/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 18/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 02/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 02/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 02/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 02/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 02/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 02/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 02/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 02/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 02/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 02/09/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 17/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 23200 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 13/11/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 22316 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 30/10/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20372 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20377 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20378 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20376 JOSE NICANOR DE PAULA 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20375 JOSE MAURICIO RODRIGUES 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20374 JOSÉ CARMONA DA SILVA 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20379 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 20373 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 27/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 18987 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 10/09/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16377 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 07/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 12/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 22/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 22/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 22/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 21/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 21/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 21/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 21/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 21/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 14/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18987 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 16/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 24/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 24/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 24/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 24/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 24/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 24/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 03/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 12/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 12/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 10/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 10/08/199901/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 10/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 10/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 10/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 10/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 28/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 27/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 27/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 27/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 14/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 24/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 20/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 20/10/199828/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11979 TARCISIO FAGUNDES DE ANDRADE 19/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11978 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 19/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 16/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 16/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 16/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 16/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 28/09/1998RENOVAR DILIGÊNCIA/PRORROGAR PRAZO
1998 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 28/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 28/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 28/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11028 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 28/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 28/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 28/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 28/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 28/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 28/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 17/08/1998OFICIAR
1997 16377 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 02/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13518 FRANCISCO ANTÔNIO CHAVES 19/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11946 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 07/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11941 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 03/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11944 JOSE NICANOR DE PAULA 03/07/199701/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11943 JOSE MAURICIO RODRIGUES 03/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11945 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 03/07/199701/08/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11942 JOSÉ CARMONA DA SILVA 03/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11030 MARCIO BENTO DO NASCIMENTO 09/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11032 VALDIR FAGUNDES DE ANDRADE 09/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 09/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11031 PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA 09/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11035 SEBASTIAO RODRIGUES MONTEIRO 09/06/199717/07/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11034 JOSE MAURO DE RESENDE MIRANDA 09/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11033 JOSÉ CARMONA DA SILVA 09/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11027 ANTENOR RODRIGUES PEREIRA NETO 09/06/199709/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8932 GILCIMAR NASCIMENTO DE ARAUJO 23/04/199703/06/1997OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
91616 10/01/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento