Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 640678 Protocolo/Ano: 999999 / 2000 Data Cadastro: 28/03/2001 Ano Ref.: 1999
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 0
Município: ARAPORÃ



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:23/02/2001
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:19/07/2019
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:28/10/2016
Assunto: INSPEÇÃO- LICITAÇÃO ( AUTOS DE Nº 619529 ) CONVERTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO RELATOR ELMO BRAZ, EM 15/03/2001.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANA MARIA DIAS MARQUESTipo:Responsável
Nome: ARAPORA CARTORIO DE PAZ E NOTASTipo:Diligenciado
Nome: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA 2A CIRCUNSCRICAO E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE ITUMBIARA - GOTipo:Diligenciado
Nome: CIRLENE COELHO VIEIRATipo:Responsável
Nome: DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROTipo:Interessado(a)
Nome: DONIZETE REZENDE BORGESTipo:Responsável
Nome: EDIMAR LOURENÇOTipo:Responsável
Nome: GELSILAINE ALVES TIZZOTipo:Responsável
Nome: GILSON ZUMPANO PINTAUDTipo:Responsável
Nome: HÉLCIO ALVES BORGESTipo:Responsável
Nome: JOSE DE BESSA CARVALHO FILHOTipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ DOS REIS VAZ JÚNIORTipo:Responsável
Nome: JOSÉ NILO DE CASTROTipo:Responsável
Nome: MÁRCIA CRISTINA REIMANN DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: NEUSA MARIA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: NILSE APARECIDATipo:Responsável
Nome: PAULO ROBERTO CAIXETATipo:Responsável
Nome: PEDRO GUIMARAES PEREIRATipo:Consulente
Nome: PEDRO RIBEIRO DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: Prefeitutra Municipal de AraporãTipo:Procedência
Nome: REGINA BARTASSON CARNEIROTipo:Responsável
Nome: REGINA OLINDA PEREIRA SANTANATipo:Responsável
Nome: RICARDO LUIZ VILELA DE OLIVEIRATipo:Diligenciado
Nome: ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: VALDIR INACIO FERREIRATipo:Responsável
Nome: WILMAR ALVES DE OLIVEIRATipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2071098 08/07/2026
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		08/07/2026
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
2068387 26/06/2026
ARQUIVO		07/07/2026
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		EMPRÉSTIMO
1557166 18/09/2020
SECRETARIA DO PLENO		21/09/2020
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1554621 03/09/2020
ARQUIVO		03/09/2020
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1499649 19/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		24/09/2019
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1495592 04/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1495518 03/09/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		04/09/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1494428 29/08/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/08/2019
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1493908 27/08/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		29/08/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
27/06/2002		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADO JULGAMENTO  
Sessão:
22/08/2002		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
INSPEÇÃO "IN LOCO"		 Ocorrência:
 
Sessão:
19/03/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2020 13230 DOROTHEA LOUISA RUTKOWSKI 08/09/2020COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2019 6970 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/05/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 673 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 21/01/2019
2018 17053 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 21/09/2018
2018 13164 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 19/07/2018
2018 7752 ESPÓLIO DO SR. WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 27/04/2018COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2017 25950 CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA 2A CIRCUNSCRICAO E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE ITUMBIARA - GO 19/12/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 23893 RICARDO LUIZ VILELA DE OLIVEIRA 20/11/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 23250 CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA 2A CIRCUNSCRICAO E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE ITUMBIARA - GO 09/11/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 21459 CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA 2A CIRCUNSCRICAO E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE ITUMBIARA - GO 17/10/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 21452 ARAPORA CARTORIO DE PAZ E NOTAS 17/10/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 21450 RICARDO LUIZ VILELA DE OLIVEIRA 17/10/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 13733 JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO 17/07/2017COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2017 2566 PEDRO GUIMARAES PEREIRA 02/03/201707/04/2017COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2016 12380 2º OFICIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NATOAS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO 22/07/2016
2016 3665 CART. DE REGISTRO CIVIL/TABELIONATO DO MUNCÍPIO DE ARAPORÃ 15/03/2016
2015 20467 JUÍZO DA COMARCA DE TUPACIGUARA 23/11/2015
2015 18425 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 19/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18075 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 09/10/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2013 11398 Prefeitutra Municipal de Araporã 14/06/2013ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2013 11397 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 14/06/2013ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2012 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 16/05/2012OFICIAR
2012 16609 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 16/05/2012OFICIAR
2012 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 16/05/2012OFICIAR
2012 16608 PAULO ROBERTO CAIXETA 16/05/2012OFICIAR
2011 15355 VALDIR INACIO FERREIRA 25/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15318 JOSÉ DOS REIS VAZ JÚNIOR 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15316 REGINA BARTASSON CARNEIRO 24/08/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15325 EDIMAR LOURENÇO 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15320 GELSILAINE ALVES TIZZO 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15315 ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15317 MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRA 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 15319 ANA MARIA DIAS MARQUES 24/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 29/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 31/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 15324 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 24/03/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 2063 DONIZETE REZENDE BORGES 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 21/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 02/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 02/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20082 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 13/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19908 NILSE APARECIDA 06/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19093 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 24/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18671 PAULO ROBERTO CAIXETA 17/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18672 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 17/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 17/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 17/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18215 VALDIR INACIO FERREIRA 10/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 30/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 30/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 30/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17498 GILSON ZUMPANO PINTAUD 27/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17497 MÁRCIA CRISTINA REIMANN DE OLIVEIRA 27/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 17499 REGINA OLINDA PEREIRA SANTANA 26/08/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 17500 CIRLENE COELHO VIEIRA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17496 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16609 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16608 PAULO ROBERTO CAIXETA 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15315 ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 22/07/201009/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15355 VALDIR INACIO FERREIRA 22/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15316 REGINA BARTASSON CARNEIRO 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15325 EDIMAR LOURENÇO 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15320 GELSILAINE ALVES TIZZO 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15319 ANA MARIA DIAS MARQUES 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15324 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15317 MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRA 22/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15318 JOSÉ DOS REIS VAZ JÚNIOR 22/07/201009/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/04/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 05/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 04/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2063 DONIZETE REZENDE BORGES 04/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2064 GELSILAINE ALVES TIZZO 04/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2065 CIRLENE COELHO VIEIRA 04/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2068 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 04/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 20/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 20/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20082 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 21/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19908 NILSE APARECIDA 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19093 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 12/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 07/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 07/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18671 PAULO ROBERTO CAIXETA 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18672 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 06/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18215 VALDIR INACIO FERREIRA 04/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17678 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 28/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 17498 GILSON ZUMPANO PINTAUD 27/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17499 REGINA OLINDA PEREIRA SANTANA 27/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17496 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA 27/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17500 CIRLENE COELHO VIEIRA 27/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17497 MÁRCIA CRISTINA REIMANN DE OLIVEIRA 21/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16609 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 16/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15324 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 09/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15355 VALDIR INACIO FERREIRA 09/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 15325 EDIMAR LOURENÇO 09/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 15318 JOSÉ DOS REIS VAZ JÚNIOR 08/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15317 MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRA 08/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15315 ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA 08/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15316 REGINA BARTASSON CARNEIRO 08/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15320 GELSILAINE ALVES TIZZO 08/07/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 15319 ANA MARIA DIAS MARQUES 08/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 03/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 19/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 2065 CIRLENE COELHO VIEIRA 17/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2064 GELSILAINE ALVES TIZZO 17/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2063 DONIZETE REZENDE BORGES 17/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 17/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2068 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 17/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 18/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 18/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 20082 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 02/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19908 NILSE APARECIDA 01/10/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 19093 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 22/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 18672 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 17/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18671 PAULO ROBERTO CAIXETA 17/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 17/09/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 18215 VALDIR INACIO FERREIRA 12/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17678 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/09/2008OFICIAR
2008 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17499 REGINA OLINDA PEREIRA SANTANA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17498 GILSON ZUMPANO PINTAUD 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17500 CIRLENE COELHO VIEIRA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17497 MÁRCIA CRISTINA REIMANN DE OLIVEIRA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17496 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16608 PAULO ROBERTO CAIXETA 01/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16609 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 20/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15355 VALDIR INACIO FERREIRA 20/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15325 EDIMAR LOURENÇO 20/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 15320 GELSILAINE ALVES TIZZO 20/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15319 ANA MARIA DIAS MARQUES 20/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15324 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 20/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 15318 JOSÉ DOS REIS VAZ JÚNIOR 20/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 15315 ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA 19/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15316 REGINA BARTASSON CARNEIRO 19/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15317 MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRA 19/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 22/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2065 CIRLENE COELHO VIEIRA 24/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 2064 GELSILAINE ALVES TIZZO 24/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 2063 DONIZETE REZENDE BORGES 24/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 2068 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 24/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 24/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 20082 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 07/11/2007OFICIAR
2007 19908 NILSE APARECIDA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19093 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 22/10/2007OFICIAR
2007 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 18/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 18/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18671 PAULO ROBERTO CAIXETA 18/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 18672 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 18/10/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 18215 VALDIR INACIO FERREIRA 11/10/2007OFICIAR
2007 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17678 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 17498 GILSON ZUMPANO PINTAUD 05/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17497 MÁRCIA CRISTINA REIMANN DE OLIVEIRA 05/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 17500 CIRLENE COELHO VIEIRA 05/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 17499 REGINA OLINDA PEREIRA SANTANA 05/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 17496 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA 05/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16608 PAULO ROBERTO CAIXETA 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16609 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 25/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15315 ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA 05/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 05/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15355 VALDIR INACIO FERREIRA 05/09/200725/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 15316 REGINA BARTASSON CARNEIRO 05/09/2007CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2007 15325 EDIMAR LOURENÇO 05/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15320 GELSILAINE ALVES TIZZO 05/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15319 ANA MARIA DIAS MARQUES 05/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15324 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 05/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15317 MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRA 05/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15318 JOSÉ DOS REIS VAZ JÚNIOR 05/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 20/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 23/03/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 23/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2063 DONIZETE REZENDE BORGES 23/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2064 GELSILAINE ALVES TIZZO 23/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 2065 CIRLENE COELHO VIEIRA 23/02/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2068 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 23/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 05/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 05/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 20082 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 19/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19908 NILSE APARECIDA 17/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19093 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18672 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18671 PAULO ROBERTO CAIXETA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 28/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18215 VALDIR INACIO FERREIRA 25/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 20/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 20/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 20/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17678 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 20/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17498 GILSON ZUMPANO PINTAUD 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17497 MÁRCIA CRISTINA REIMANN DE OLIVEIRA 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17496 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17500 CIRLENE COELHO VIEIRA 18/09/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 17499 REGINA OLINDA PEREIRA SANTANA 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16608 PAULO ROBERTO CAIXETA 04/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 04/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16609 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 04/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 25/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15320 GELSILAINE ALVES TIZZO 25/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15315 ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA 22/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 15316 REGINA BARTASSON CARNEIRO 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15325 EDIMAR LOURENÇO 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15319 ANA MARIA DIAS MARQUES 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15324 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15317 MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRA 22/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 15355 VALDIR INACIO FERREIRA 22/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 21/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2068 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 14/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 14/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2063 DONIZETE REZENDE BORGES 14/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2064 GELSILAINE ALVES TIZZO 14/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2065 CIRLENE COELHO VIEIRA 14/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 20082 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 13/12/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19908 NILSE APARECIDA 09/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19093 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 02/12/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 18/11/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 18/11/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 18671 PAULO ROBERTO CAIXETA 18/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18672 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 18/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18215 VALDIR INACIO FERREIRA 10/11/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 04/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17678 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 04/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 04/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 04/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17499 REGINA OLINDA PEREIRA SANTANA 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17500 CIRLENE COELHO VIEIRA 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17496 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17497 MÁRCIA CRISTINA REIMANN DE OLIVEIRA 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17498 GILSON ZUMPANO PINTAUD 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16609 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16608 PAULO ROBERTO CAIXETA 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15315 ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15316 REGINA BARTASSON CARNEIRO 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15325 EDIMAR LOURENÇO 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15320 GELSILAINE ALVES TIZZO 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15319 ANA MARIA DIAS MARQUES 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15324 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15318 JOSÉ DOS REIS VAZ JÚNIOR 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15317 MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRA 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15355 VALDIR INACIO FERREIRA 29/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 02/05/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 19/04/200517/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 04/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2064 GELSILAINE ALVES TIZZO 23/02/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 2065 CIRLENE COELHO VIEIRA 23/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 22/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2063 DONIZETE REZENDE BORGES 22/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 2068 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 22/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 03/12/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 03/12/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 20082 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 17/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19908 NILSE APARECIDA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19093 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18671 PAULO ROBERTO CAIXETA 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18672 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 01/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18215 VALDIR INACIO FERREIRA 27/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17678 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 23/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17500 CIRLENE COELHO VIEIRA 19/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17497 MÁRCIA CRISTINA REIMANN DE OLIVEIRA 19/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17499 REGINA OLINDA PEREIRA SANTANA 19/08/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 17498 GILSON ZUMPANO PINTAUD 19/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17496 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA 19/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16608 PAULO ROBERTO CAIXETA 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16609 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15355 VALDIR INACIO FERREIRA 20/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15316 REGINA BARTASSON CARNEIRO 19/07/200417/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 19/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15317 MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRA 19/07/200417/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15318 JOSÉ DOS REIS VAZ JÚNIOR 19/07/200403/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15324 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 19/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15319 ANA MARIA DIAS MARQUES 19/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15320 GELSILAINE ALVES TIZZO 19/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15325 EDIMAR LOURENÇO 19/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15315 ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA 19/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 25/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 03/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2064 GELSILAINE ALVES TIZZO 02/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2065 CIRLENE COELHO VIEIRA 02/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2068 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 02/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 02/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2063 DONIZETE REZENDE BORGES 02/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20082 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 09/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19908 NILSE APARECIDA 03/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19093 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 25/11/200319/01/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 18672 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18671 PAULO ROBERTO CAIXETA 25/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 24/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 24/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18215 VALDIR INACIO FERREIRA 18/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 11/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17678 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 11/11/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 11/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 11/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17497 MÁRCIA CRISTINA REIMANN DE OLIVEIRA 07/11/200326/01/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17496 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA 07/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17500 CIRLENE COELHO VIEIRA 07/11/200326/01/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17499 REGINA OLINDA PEREIRA SANTANA 07/11/200303/12/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17498 GILSON ZUMPANO PINTAUD 07/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 16609 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 22/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15316 REGINA BARTASSON CARNEIRO 06/10/2003OFICIAR
2003 15317 MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRA 06/10/2003OFICIAR
2003 15325 EDIMAR LOURENÇO 01/10/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 15320 GELSILAINE ALVES TIZZO 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15319 ANA MARIA DIAS MARQUES 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15324 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 01/10/200312/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15318 JOSÉ DOS REIS VAZ JÚNIOR 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 01/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15315 ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA 01/10/200330/10/2003DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 05/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 04/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 2063 DONIZETE REZENDE BORGES 27/02/2003REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2003 2065 CIRLENE COELHO VIEIRA 25/02/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 2068 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 25/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 25/02/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 2064 GELSILAINE ALVES TIZZO 20/02/200303/07/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 12/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17678 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 12/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 12/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 12/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17497 MÁRCIA CRISTINA REIMANN DE OLIVEIRA 06/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17500 CIRLENE COELHO VIEIRA 06/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17496 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA 06/12/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17498 GILSON ZUMPANO PINTAUD 06/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17499 REGINA OLINDA PEREIRA SANTANA 06/12/2002RESPOSTA À CONSULTA
2002 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 20/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 20/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 16609 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 20/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 16608 PAULO ROBERTO CAIXETA 20/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 15320 GELSILAINE ALVES TIZZO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15319 ANA MARIA DIAS MARQUES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15318 JOSÉ DOS REIS VAZ JÚNIOR 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15317 MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15316 REGINA BARTASSON CARNEIRO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15315 ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15324 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 25/10/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 15355 VALDIR INACIO FERREIRA 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15325 EDIMAR LOURENÇO 25/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 28/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 22/04/200224/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2064 GELSILAINE ALVES TIZZO 26/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 2063 DONIZETE REZENDE BORGES 26/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 26/02/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2065 CIRLENE COELHO VIEIRA 26/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 2068 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 26/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 11/12/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 11/12/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 20082 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 24/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19908 NILSE APARECIDA 21/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 19093 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 12/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 04/09/200118/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18689 VALDIR INACIO FERREIRA 04/09/200118/10/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18672 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18671 PAULO ROBERTO CAIXETA 04/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18215 VALDIR INACIO FERREIRA 29/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 23/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 23/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 23/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 17678 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17499 REGINA OLINDA PEREIRA SANTANA 22/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 17498 GILSON ZUMPANO PINTAUD 22/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 17496 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA 22/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 17497 MÁRCIA CRISTINA REIMANN DE OLIVEIRA 22/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 17500 CIRLENE COELHO VIEIRA 22/08/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 16608 PAULO ROBERTO CAIXETA 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16609 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 09/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15355 VALDIR INACIO FERREIRA 19/07/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 15325 EDIMAR LOURENÇO 18/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15320 GELSILAINE ALVES TIZZO 18/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15319 ANA MARIA DIAS MARQUES 18/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15315 ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA 18/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 18/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15324 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 18/07/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 15316 REGINA BARTASSON CARNEIRO 18/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 15318 JOSÉ DOS REIS VAZ JÚNIOR 18/07/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 15317 MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRA 18/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 03/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2063 DONIZETE REZENDE BORGES 22/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 01/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 29/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 24601 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 29/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 20082 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 20/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 09/09/199916/11/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 09/04/199914/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2064 GELSILAINE ALVES TIZZO 04/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2068 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 03/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2065 CIRLENE COELHO VIEIRA 02/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 02/03/199905/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 10/06/199827/07/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 04/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2068 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 12/03/199809/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2065 CIRLENE COELHO VIEIRA 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 11/03/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 2064 GELSILAINE ALVES TIZZO 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2063 DONIZETE REZENDE BORGES 11/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 01/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 01/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17677 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 01/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17678 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 01/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17500 CIRLENE COELHO VIEIRA 26/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17496 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA 26/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17498 GILSON ZUMPANO PINTAUD 26/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17497 MÁRCIA CRISTINA REIMANN DE OLIVEIRA 26/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17499 REGINA OLINDA PEREIRA SANTANA 26/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16609 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 05/11/1997ANÁLISE TÉCNICA
1997 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16608 PAULO ROBERTO CAIXETA 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16607 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 15325 EDIMAR LOURENÇO 01/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15355 VALDIR INACIO FERREIRA 01/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15324 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 01/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15319 ANA MARIA DIAS MARQUES 26/09/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 15320 GELSILAINE ALVES TIZZO 26/09/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 15316 REGINA BARTASSON CARNEIRO 26/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15315 ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA 26/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15322 HÉLCIO ALVES BORGES 26/09/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 15318 JOSÉ DOS REIS VAZ JÚNIOR 26/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15317 MÁRCIO VILELA DE OLIVEIRA 26/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 6507 WILMAR ALVES DE OLIVEIRA 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4579 CIRLENE COELHO VIEIRA 20/12/199610/02/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1996 2068 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 04/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2062 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 04/11/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
943816 20/08/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1234879 16/12/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
1330859 10/07/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
1378638 03/10/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
1482401 19/04/2018 PARECER MP Ver íntegra do documento
1937125 03/09/2019 PARECER MP Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
DENISE CRISTINA COSTA OAB/MG 121.936
WEBERTH COELHO LAERCE OAB/MG 143.820
ROBERTA CATARINA GIACOMO OAB/MG 120.513
LAILA SOARES REIS OAB/MG 093.429
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA BERNARDES OAB/MG 140.037
SUIANY ROSA RODRIGUES OAB/MG 140.599
DANIELA BERTULANE FRANCO OAB/MG 110.795
OLIVIO GIROTTO NETO OAB/MG 109.909