Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 640922 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 30/03/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: JURAMENTO

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
85911408/08/2011PROTOCOLO INTERPOSIÇAO DE RECURSO
88613708/01/2013PROTOCOLO EXAME DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:03/04/2001
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:12/07/2013
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURAMENTO, EXERCÍCIO 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ÁLVARO DIAS DA ROCHATipo:Não Informado
Nome: DIVALDO ROSA DE JESUSTipo:Não Informado
Nome: EDVALDO CESARIO DA COSTATipo:Não Informado
Nome: GASPAR ALVES ABREUTipo:Não Informado
Nome: GIL CICERO CALDEIRATipo:Não Informado
Nome: GILVAN MAGELA CALDEIRATipo:Interessado(a)
Nome: JOÃO DE DEUS NUNESTipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM NERES DA SILVATipo:Responsável
Nome: JURAMENTO CAMARA MUNICIPALTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: MÁRIO ROSA DOS SANTOSTipo:Não Informado
Nome: VENANCIO MOREIRA SOBRINHOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1522823 30/01/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		30/01/2020
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1505662 17/10/2019
ARQUIVO		17/10/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1395669 20/03/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/03/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1389578 19/02/2018
ARQUIVO		23/02/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1374498 06/11/2017
3ª CFM - 3ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		06/11/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1374317 31/10/2017
ARQUIVO		31/10/2017
3ª CFM - 3ª COORD. DE FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS		EMPRÉSTIMO
1369974 10/10/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		10/10/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1369332 06/10/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/10/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1369304 05/10/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		06/10/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
07/07/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
03/12/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
 Ocorrência:
ALTERADA APÓS RECURSO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 18734 JOAQUIM NERES DA SILVA 21/10/2019
2018 2923 JOAQUIM NERES DA SILVA 26/02/2018
2013 17766 JOÃO DE DEUS NUNES 11/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17765 GIL CICERO CALDEIRA 11/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 19568 GIL CICERO CALDEIRA 30/11/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 19572 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 30/11/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 19573 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 30/11/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 19564 DIVALDO ROSA DE JESUS 30/11/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 19571 JOAQUIM NERES DA SILVA 30/11/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 7483 GILVAN MAGELA CALDEIRA 28/06/2012
2012 468 PREFEITURA MUNICIPAL DE JURAMENTO 23/01/2012
2011 16272 JOÃO DE DEUS NUNES 07/11/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 07/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 07/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11508 GIL CICERO CALDEIRA 07/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 07/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 11507 GASPAR ALVES ABREU 07/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 07/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 07/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 07/07/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 07/07/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 18/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 18/05/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 7615 GASPAR ALVES ABREU 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 18/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7613 GIL CICERO CALDEIRA 17/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 17/05/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 1402 GASPAR ALVES ABREU 15/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 968 GASPAR ALVES ABREU 08/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16272 JOÃO DE DEUS NUNES 09/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 08/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 08/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11508 GIL CICERO CALDEIRA 08/06/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 08/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11507 GASPAR ALVES ABREU 08/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 08/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 08/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 08/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 08/06/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 30/04/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 30/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 7615 GASPAR ALVES ABREU 30/04/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 30/04/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7613 GIL CICERO CALDEIRA 30/04/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 30/04/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 30/04/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 1402 GASPAR ALVES ABREU 26/01/2010PRESTAR INFORMAÇÕES
2010 968 GASPAR ALVES ABREU 21/01/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 16272 JOÃO DE DEUS NUNES 14/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 03/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 03/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 11508 GIL CICERO CALDEIRA 03/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 03/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 11507 GASPAR ALVES ABREU 03/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 03/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 03/06/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 03/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 03/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7613 GIL CICERO CALDEIRA 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 22/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7615 GASPAR ALVES ABREU 22/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 22/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 17/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1402 GASPAR ALVES ABREU 10/02/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 968 GASPAR ALVES ABREU 03/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16272 JOÃO DE DEUS NUNES 28/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11508 GIL CICERO CALDEIRA 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11507 GASPAR ALVES ABREU 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 07/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 07/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7615 GASPAR ALVES ABREU 20/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 29/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 29/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7613 GIL CICERO CALDEIRA 29/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 29/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 29/05/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 29/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 1402 GASPAR ALVES ABREU 06/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 968 GASPAR ALVES ABREU 25/02/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16272 JOÃO DE DEUS NUNES 20/09/2007COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2007 11507 GASPAR ALVES ABREU 06/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 06/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 06/07/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 06/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 06/07/200731/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 06/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 06/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 06/07/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 11508 GIL CICERO CALDEIRA 06/07/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 07/05/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 07/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 07/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 7615 GASPAR ALVES ABREU 07/05/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 07/05/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 07/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 7613 GIL CICERO CALDEIRA 07/05/200724/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 968 GASPAR ALVES ABREU 27/01/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16272 JOÃO DE DEUS NUNES 30/06/2006OFICIAR
2006 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 20/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 20/06/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11507 GASPAR ALVES ABREU 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11508 GIL CICERO CALDEIRA 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 20/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7613 GIL CICERO CALDEIRA 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 04/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 7615 GASPAR ALVES ABREU 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 04/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 04/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 04/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1402 GASPAR ALVES ABREU 03/02/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 968 GASPAR ALVES ABREU 27/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16272 JOÃO DE DEUS NUNES 14/10/2005QUITAÇÃO DE DÉBITO
2005 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 01/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 01/08/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 01/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 01/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 01/08/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 01/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11508 GIL CICERO CALDEIRA 01/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 01/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 11507 GASPAR ALVES ABREU 01/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7613 GIL CICERO CALDEIRA 13/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 13/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 13/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 13/05/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 13/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 13/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7615 GASPAR ALVES ABREU 13/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1402 GASPAR ALVES ABREU 14/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 968 GASPAR ALVES ABREU 24/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16272 JOÃO DE DEUS NUNES 04/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11508 GIL CICERO CALDEIRA 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11507 GASPAR ALVES ABREU 31/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7613 GIL CICERO CALDEIRA 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 19/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 19/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7615 GASPAR ALVES ABREU 19/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1402 GASPAR ALVES ABREU 23/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 968 GASPAR ALVES ABREU 20/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16272 JOÃO DE DEUS NUNES 15/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 31/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 31/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 31/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 31/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 31/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 31/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11508 GIL CICERO CALDEIRA 31/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 31/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 11507 GASPAR ALVES ABREU 31/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 7613 GIL CICERO CALDEIRA 21/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 21/05/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 21/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 21/05/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 21/05/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7615 GASPAR ALVES ABREU 21/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1402 GASPAR ALVES ABREU 12/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 968 GASPAR ALVES ABREU 29/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16272 JOÃO DE DEUS NUNES 13/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11507 GASPAR ALVES ABREU 12/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 12/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11508 GIL CICERO CALDEIRA 12/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 12/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 12/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 12/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 12/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 12/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 12/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 20/06/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 20/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 20/06/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 20/06/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 19/06/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 7613 GIL CICERO CALDEIRA 19/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7615 GASPAR ALVES ABREU 19/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1402 GASPAR ALVES ABREU 15/02/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 968 GASPAR ALVES ABREU 01/02/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16272 JOÃO DE DEUS NUNES 06/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11507 GASPAR ALVES ABREU 16/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 16/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 16/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 16/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11508 GIL CICERO CALDEIRA 16/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 16/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 16/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 17/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7615 GASPAR ALVES ABREU 17/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 17/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 17/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7613 GIL CICERO CALDEIRA 17/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 17/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 17/04/200102/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1402 GASPAR ALVES ABREU 16/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 968 GASPAR ALVES ABREU 15/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 1402 GASPAR ALVES ABREU 14/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 968 GASPAR ALVES ABREU 10/10/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11508 GIL CICERO CALDEIRA 04/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 04/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11507 GASPAR ALVES ABREU 04/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 04/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 04/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 04/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 04/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 04/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 04/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7613 GIL CICERO CALDEIRA 24/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 24/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 24/05/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 21/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 21/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 21/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7615 GASPAR ALVES ABREU 21/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 1402 GASPAR ALVES ABREU 22/02/199923/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11508 GIL CICERO CALDEIRA 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11507 GASPAR ALVES ABREU 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11505 DIVALDO ROSA DE JESUS 08/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7613 GIL CICERO CALDEIRA 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 7615 GASPAR ALVES ABREU 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1402 GASPAR ALVES ABREU 26/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 968 GASPAR ALVES ABREU 13/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16272 JOÃO DE DEUS NUNES 23/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 24/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11510 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 24/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11508 GIL CICERO CALDEIRA 23/06/199730/07/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11511 VENANCIO MOREIRA SOBRINHO 23/06/199721/07/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11509 JOÃO DE DEUS NUNES 23/06/199730/07/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 11506 EDVALDO CESARIO DA COSTA 23/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11507 GASPAR ALVES ABREU 23/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11503 JOAQUIM NERES DA SILVA 23/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 7620 ÁLVARO DIAS DA ROCHA 03/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7619 DIVALDO ROSA DE JESUS 03/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7618 EDVALDO CESARIO DA COSTA 03/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7622 JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL 02/04/199729/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7613 GIL CICERO CALDEIRA 02/04/199722/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7615 GASPAR ALVES ABREU 02/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7609 MÁRIO ROSA DOS SANTOS 02/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1402 GASPAR ALVES ABREU 22/10/199611/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 968 GASPAR ALVES ABREU 01/10/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
886137 08/01/2013 PROTOCOLOEXAME DE RECURSO>
859114 08/08/2011 PROTOCOLOINTERPOSIÇAO DE RECURSO>