Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 640983 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 30/03/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: ITUIUTABA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:09/04/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/09/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:28/10/2010
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM PASTAS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIUTABA, EXERCÍCIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADETipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIUTABATipo:Procedência
Nome: CARICIO BATISTA DE MORAISTipo:Responsável
Nome: DANIEL PAULO DO NASCIMENTOTipo:Responsável
Nome: ELISEU REIS DA COSTATipo:Não Informado
Nome: FERNANDO CARDOSO MAMEDETipo:Não Informado
Nome: FERNANDO CARDOSO MAMEDETipo:Responsável
Nome: FRANCISCO RAFAEL GONÇALVESTipo:Não Informado
Nome: GENTIL JOSE BARBOSATipo:Responsável
Nome: GILVAN CARVALHO DE MACEDOTipo:Responsável
Nome: JORGE TOMAZ DA SILVATipo:Responsável
Nome: JORGE TOMAZ DA SILVATipo:Não Informado
Nome: JOSE ANTONIO DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOSE LOURENCO FREIRETipo:Responsável
Nome: LUIZ PEDRO CORREA DO CARMOTipo:Ordenador
Nome: LUZIANO JUSTINO DIASTipo:Ordenador
Nome: NELSON GOMES MALTATipo:Responsável
Nome: NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZATipo:Responsável
Nome: OMAR SILVA DA COSTATipo:Responsável
Nome: Prefeitura Municipal de ItuiutabaTipo:Interessado(a)
Nome: RUBENS ERIFATAM VAZTipo:Responsável
Nome: SAMIR AUGUSTO JACOBTipo:Responsável
Nome: VILSON SILVA DE MORAISTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1993199 19/08/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/08/2025
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1982303 30/06/2025
ARQUIVO		30/06/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1329995 10/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		11/04/2017
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1329665 07/04/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		10/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1329443 06/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/04/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1329415 06/04/2017
ARQUIVO		06/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1305129 18/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/11/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1303124 07/11/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		09/11/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRANSFERÊNCIA
1302867 01/11/2016
GABINETE DO CONS. SUBST. HAMILTON COELHO		07/11/2016
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO - CADEL		CUMPRIMENTO DE DESPACHO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
07/05/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
03/06/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS  
Sessão:
09/07/2014		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS)		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 16231 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 15/07/2025APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2025 16229 GENTIL JOSE BARBOSA 15/07/2025APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2016 14345 LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO 26/08/2016CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2016 7980 LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO 18/05/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2016 5634 LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO 15/04/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 19197 LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO 03/11/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18143 LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO 13/10/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 18077 DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU 09/10/2015
2015 15599 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 31/08/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 15598 LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO 31/08/2015APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2015 10347 Prefeitura Municipal de Ituiutaba 10/06/201524/08/2015COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2013 22885 LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO 07/11/201313/01/2014DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2013 14608 Prefeitura Municipal de Ituiutaba 30/07/201327/09/2013DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2013 14543 LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO 29/07/2013DESPACHO DO RELATOR
2013 4289 LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO 21/03/201310/05/2013DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2012 18013 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 09/11/2012
2012 14995 JORGE TOMAZ DA SILVA 01/10/2012
2012 14996 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 01/10/2012
2012 14994 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 01/10/2012
2012 14993 JOSE ANTONIO DA SILVA 01/10/2012
2012 14992 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 01/10/2012
2012 14997 RUBENS ERIFATAM VAZ 01/10/2012
2012 5890 RUBENS ERIFATAM VAZ 21/05/2012
2012 5819 Prefeitura Municipal de Ituiutaba 18/05/2012
2011 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 13/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 15/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 28/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 03/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 03/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 03/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 03/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 2636 CARICIO BATISTA DE MORAIS 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 02/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2638 ELISEU REIS DA COSTA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2643 JOSE ANTONIO DA SILVA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 02/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 02/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 780 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 02/02/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 17/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 24/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 24/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 03/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 02/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2645 NELSON GOMES MALTA 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2645 NELSON GOMES MALTA 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2645 NELSON GOMES MALTA 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2645 NELSON GOMES MALTA 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2645 NELSON GOMES MALTA 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2645 NELSON GOMES MALTA 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2645 NELSON GOMES MALTA 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2645 NELSON GOMES MALTA 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2645 NELSON GOMES MALTA 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 11/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 11/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 11/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2638 ELISEU REIS DA COSTA 10/02/201031/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2643 JOSE ANTONIO DA SILVA 10/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2636 CARICIO BATISTA DE MORAIS 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 10/02/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 780 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 19/01/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28139 JOSE LOURENCO FREIRE 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28140 NELSON GOMES MALTA 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28144 SAMIR AUGUSTO JACOB 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28143 RUBENS ERIFATAM VAZ 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28142 OMAR SILVA DA COSTA 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28132 CARICIO BATISTA DE MORAIS 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28129 LUZIANO JUSTINO DIAS 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28145 VILSON SILVA DE MORAIS 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28130 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28138 JOSE ANTONIO DA SILVA 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28137 JORGE TOMAZ DA SILVA 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28136 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28134 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28133 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 28141 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 23/11/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 13/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 17/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 04/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 02/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 02/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 2638 ELISEU REIS DA COSTA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 02/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 2636 CARICIO BATISTA DE MORAIS 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2645 NELSON GOMES MALTA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 2643 JOSE ANTONIO DA SILVA 02/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 780 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 28/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 17/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 06/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 17/04/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 16/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 01/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 01/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 01/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 01/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2638 ELISEU REIS DA COSTA 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2643 JOSE ANTONIO DA SILVA 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2645 NELSON GOMES MALTA 31/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2645 NELSON GOMES MALTA 31/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2645 NELSON GOMES MALTA 31/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2645 NELSON GOMES MALTA 31/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2645 NELSON GOMES MALTA 31/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2645 NELSON GOMES MALTA 31/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2645 NELSON GOMES MALTA 31/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2645 NELSON GOMES MALTA 31/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2636 CARICIO BATISTA DE MORAIS 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 31/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2645 NELSON GOMES MALTA 31/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 21/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 21/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 21/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 20/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 05/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 05/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 02/03/200714/05/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 02/03/200714/05/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 2645 NELSON GOMES MALTA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 01/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 2645 NELSON GOMES MALTA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2645 NELSON GOMES MALTA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2645 NELSON GOMES MALTA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2645 NELSON GOMES MALTA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2645 NELSON GOMES MALTA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 01/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 2643 JOSE ANTONIO DA SILVA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2638 ELISEU REIS DA COSTA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 01/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2636 CARICIO BATISTA DE MORAIS 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 01/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 01/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 2645 NELSON GOMES MALTA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2645 NELSON GOMES MALTA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 2645 NELSON GOMES MALTA 01/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 780 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 23/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 25/05/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 05/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 05/04/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 16/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 23/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 23/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/200618/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/200618/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/200618/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/200618/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/200618/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 23/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 23/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 23/02/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 23/02/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/200618/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/200618/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/200618/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/200618/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 22/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 22/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 22/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2636 CARICIO BATISTA DE MORAIS 22/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2643 JOSE ANTONIO DA SILVA 22/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 09/06/200513/07/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 30/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 07/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 07/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 07/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 07/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 05/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 05/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2643 JOSE ANTONIO DA SILVA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2645 NELSON GOMES MALTA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2645 NELSON GOMES MALTA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2645 NELSON GOMES MALTA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2645 NELSON GOMES MALTA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2645 NELSON GOMES MALTA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2645 NELSON GOMES MALTA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2645 NELSON GOMES MALTA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2645 NELSON GOMES MALTA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2645 NELSON GOMES MALTA 04/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 03/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 03/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 03/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 780 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 20/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 05/05/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 27/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 12/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 27/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 27/02/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 10/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2645 NELSON GOMES MALTA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2645 NELSON GOMES MALTA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 09/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 09/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 2645 NELSON GOMES MALTA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2645 NELSON GOMES MALTA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2645 NELSON GOMES MALTA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2645 NELSON GOMES MALTA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 09/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2645 NELSON GOMES MALTA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2645 NELSON GOMES MALTA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 09/02/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 2645 NELSON GOMES MALTA 09/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 780 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 15/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 18/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 23/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 01/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 13/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 13/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 13/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 13/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2645 NELSON GOMES MALTA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2645 NELSON GOMES MALTA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2645 NELSON GOMES MALTA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2645 NELSON GOMES MALTA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2645 NELSON GOMES MALTA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2645 NELSON GOMES MALTA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2643 JOSE ANTONIO DA SILVA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2638 ELISEU REIS DA COSTA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2636 CARICIO BATISTA DE MORAIS 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2645 NELSON GOMES MALTA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2645 NELSON GOMES MALTA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2645 NELSON GOMES MALTA 12/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 780 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 24/01/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 31/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 15/05/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 15/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 11/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 08/03/200205/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 08/03/200205/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 08/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 08/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2645 NELSON GOMES MALTA 06/03/2002OFICIAR
2002 2645 NELSON GOMES MALTA 06/03/2002OFICIAR
2002 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2645 NELSON GOMES MALTA 06/03/2002OFICIAR
2002 2645 NELSON GOMES MALTA 06/03/2002OFICIAR
2002 2645 NELSON GOMES MALTA 06/03/2002OFICIAR
2002 2645 NELSON GOMES MALTA 06/03/2002OFICIAR
2002 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 06/03/2002OFICIAR
2002 2643 JOSE ANTONIO DA SILVA 06/03/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 2638 ELISEU REIS DA COSTA 06/03/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 06/03/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2636 CARICIO BATISTA DE MORAIS 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 06/03/2002OFICIAR
2002 2645 NELSON GOMES MALTA 06/03/2002OFICIAR
2002 2645 NELSON GOMES MALTA 06/03/2002OFICIAR
2002 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 06/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2645 NELSON GOMES MALTA 06/03/2002OFICIAR
2002 780 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 04/02/200211/03/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 02/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 15/03/200104/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 01/03/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 01/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 01/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 2636 CARICIO BATISTA DE MORAIS 23/02/200105/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2638 ELISEU REIS DA COSTA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2643 JOSE ANTONIO DA SILVA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 23/02/200109/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2645 NELSON GOMES MALTA 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 23/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 23/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 28143 RUBENS ERIFATAM VAZ 07/04/2000REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2000 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 17/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 25/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 25/01/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 28141 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 08/10/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 22/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 06/04/1999OFICIAR
1999 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 06/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 06/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 06/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 11/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 11/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 11/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2638 ELISEU REIS DA COSTA 11/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 10/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2643 JOSE ANTONIO DA SILVA 10/03/199912/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 10/03/199912/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 10/03/199913/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2636 CARICIO BATISTA DE MORAIS 10/03/199913/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 10/03/199913/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 10/03/199913/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 10/03/199913/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2645 NELSON GOMES MALTA 10/03/199931/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2645 NELSON GOMES MALTA 10/03/199931/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2645 NELSON GOMES MALTA 10/03/199931/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2645 NELSON GOMES MALTA 10/03/199931/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2645 NELSON GOMES MALTA 10/03/199931/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2645 NELSON GOMES MALTA 10/03/199931/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 10/03/199913/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2645 NELSON GOMES MALTA 10/03/199931/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2645 NELSON GOMES MALTA 10/03/199931/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 2645 NELSON GOMES MALTA 10/03/199931/03/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 780 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 03/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9427 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 24/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 26/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 26/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 27/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 24/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2645 NELSON GOMES MALTA 23/03/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 2645 NELSON GOMES MALTA 23/03/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 2645 NELSON GOMES MALTA 23/03/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 2645 NELSON GOMES MALTA 23/03/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 23/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2645 NELSON GOMES MALTA 23/03/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 2645 NELSON GOMES MALTA 23/03/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 23/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2645 NELSON GOMES MALTA 23/03/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 2645 NELSON GOMES MALTA 23/03/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 23/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2645 NELSON GOMES MALTA 23/03/1998REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
1998 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 23/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2638 ELISEU REIS DA COSTA 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2643 JOSE ANTONIO DA SILVA 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2636 CARICIO BATISTA DE MORAIS 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 19/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 780 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 06/02/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5723 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 25/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5724 RUBENS ERIFATAM VAZ 25/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 4303 RUBENS ERIFATAM VAZ 16/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 4302 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 16/12/1996SOBRESTAMENTO
1996 4218 SAMIR AUGUSTO JACOB 13/12/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 4300 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 13/12/1996OFICIAR
1996 2638 ELISEU REIS DA COSTA 22/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2639 FERNANDO CARDOSO MAMEDE 22/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2773 VILSON SILVA DE MORAIS 18/11/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 2636 CARICIO BATISTA DE MORAIS 18/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2635 ALVARO OTAVIO MACEDO DE ANDRADE 18/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2772 SAMIR AUGUSTO JACOB 18/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 18/11/1996PRESTAR INFORMAÇÕES
1996 2769 NEUZA DOS REIS DOMINGUES SOUZA 18/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 14/11/1996OFICIAR
1996 2644 JOSE LOURENCO FREIRE 14/11/1996OFICIAR
1996 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 14/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2634 LUZIANO JUSTINO DIAS 14/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2645 NELSON GOMES MALTA 13/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2645 NELSON GOMES MALTA 13/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2645 NELSON GOMES MALTA 13/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2645 NELSON GOMES MALTA 13/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2645 NELSON GOMES MALTA 13/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2641 GILVAN CARVALHO DE MACEDO 13/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2645 NELSON GOMES MALTA 13/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2645 NELSON GOMES MALTA 13/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2645 NELSON GOMES MALTA 13/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2645 NELSON GOMES MALTA 13/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2642 JORGE TOMAZ DA SILVA 13/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 780 DANIEL PAULO DO NASCIMENTO 20/09/199616/10/1996NOTIFICAR / EDITAL
1999 2771 RUBENS ERIFATAM VAZ 11/03/199COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
37438 07/05/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
254992 01/03/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento
827659 03/03/2015 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1196052 28/10/2016 RELATÓRIO TÉCNICO Ver íntegra do documento


ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
DANILO BURLE CARNEIRO DE ABREU OAB/MG 141.164