Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641042 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 31/03/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: SÃO ROMÃO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. LICURGO MOURÃODistribuído em:06/04/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:14/06/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS(PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO, EXERCÍCIO 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ÁLVARO JOSÉ DA SILVATipo:Responsável
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAOTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CLAUDIONOR NUNES DA ROCHATipo:Responsável
Nome: CLAUDIONOR NUNES DA ROCHATipo:Não Informado
Nome: DALTON GERALDO BISPO TÔRRESTipo:Responsável
Nome: DOMINGOS NUNES DA ROCHATipo:Responsável
Nome: FRANCISCO CORDEIRO DE FARIATipo:Não Informado
Nome: FRANCISCO CORDEIRO DE FARIATipo:Responsável
Nome: HERMES NUNES DOS SANTOSTipo:Ordenador
Nome: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA PENATipo:Responsável
Nome: JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENATipo:Não Informado
Nome: JOSE LUIZ DA SILVEIRATipo:Responsável
Nome: JOSÉ LUIZ DA SILVEIRATipo:Não Informado
Nome: LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇATipo:Responsável
Nome: ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIROTipo:Responsável
Nome: PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRESTipo:Não Informado
Nome: PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRESTipo:Responsável
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃOTipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
2052605 27/04/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		27/04/2026
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
2051830 23/04/2026
ARQUIVO		23/04/2026
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
2025251 19/12/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/12/2025
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
2007981 02/10/2025
ARQUIVO		02/10/2025
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1758917 31/03/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/03/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1740715 17/01/2023
ARQUIVO		17/01/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1695724 21/06/2022
SECRETARIA DO PLENO		21/06/2022
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO
1695698 21/06/2022
ARQUIVO		21/06/2022
SECRETARIA DO PLENO		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1695229 20/06/2022
SECRETARIA DO PLENO		20/06/2022
ARQUIVO		ENCAMINHADO PARA ARQUIVAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
27/10/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2025 23317 TEREZINHA GONÇALVES PEREIRA NUNES (ESPÓLIO HERMES NUNES DOS SANTOS) 06/10/2025APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2025 23311 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 06/10/2025APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2023 1688 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 03/02/2023APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2023 1690 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 03/02/2023APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2023 1689 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 03/02/2023APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2023 1685 JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 03/02/2023APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2023 1684 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 03/02/2023APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 9633 RAIANE CRISTINE PEREIRA NUNES 13/06/2022COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2012 4134 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO 16/04/2012
2011 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 05/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 14/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2011 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 14/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20003 HERMES NUNES DOS SANTOS 08/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19897 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 07/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19896 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 07/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19892 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 07/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 07/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19888 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 07/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19894 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 07/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19889 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 07/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19893 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 07/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 07/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 07/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19895 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 06/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19416 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19415 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 29/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19411 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19410 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 29/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19412 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19413 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19418 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19419 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19417 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19420 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 29/09/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 02/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 23/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19420 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 14/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 20003 HERMES NUNES DOS SANTOS 20/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19896 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19894 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19892 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19893 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19889 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19897 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19888 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19895 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 19/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19416 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 14/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19415 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19411 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19410 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19412 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19413 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19418 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19419 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 19417 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 02/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 02/06/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 30/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 30/03/200910/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 30/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20003 HERMES NUNES DOS SANTOS 02/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19897 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 01/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 19896 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 01/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 19892 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 01/10/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19895 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 01/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 19889 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 01/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 19893 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 01/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19888 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 01/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19894 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 01/10/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 19416 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 26/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19415 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 26/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19411 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 26/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19410 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 26/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19412 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 26/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19413 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 26/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19418 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19419 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19417 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 26/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19420 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 26/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 05/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 03/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 03/07/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 05/05/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 05/05/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 05/05/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 05/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 05/05/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 05/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 05/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 05/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 05/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19894 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19895 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19888 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 20003 HERMES NUNES DOS SANTOS 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19897 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19896 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19892 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19889 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19893 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 06/11/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19418 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 29/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19416 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 29/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19411 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 29/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 19410 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 29/10/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19412 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 29/10/200727/02/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19413 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 29/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19415 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 29/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19419 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 29/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19417 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 29/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19420 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 29/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 03/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 03/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 12/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 12/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 12/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20003 HERMES NUNES DOS SANTOS 18/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19896 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 17/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19892 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 17/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19889 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 17/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 17/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 17/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19894 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 17/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19888 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 17/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19897 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 17/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 17/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19893 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 17/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19895 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 17/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19419 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 09/10/200610/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19415 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 06/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19416 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 06/10/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 19411 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 06/10/2006OFICIAR
2006 19410 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 06/10/2006OFICIAR
2006 19412 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 06/10/200603/01/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19413 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 06/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19418 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 06/10/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 19417 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 06/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19420 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 06/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 14/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 14/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 04/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 04/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 04/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 04/04/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 04/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 04/04/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 04/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 04/04/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 04/04/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 04/04/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 19897 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 14/12/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 20003 HERMES NUNES DOS SANTOS 13/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19889 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19894 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 07/12/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 19888 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19892 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19896 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19893 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19895 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 07/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19416 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 01/12/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19415 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 30/11/200513/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 19411 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 19410 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 19412 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 19413 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 19418 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 19419 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 30/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19417 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 30/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 19420 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 30/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 27/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 27/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 18/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 15/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 15/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 15/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 15/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 15/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 15/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 15/04/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 20003 HERMES NUNES DOS SANTOS 16/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19896 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19892 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19889 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19895 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19894 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19893 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19888 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19897 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 15/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19415 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19416 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19411 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19410 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19412 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19413 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19418 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19419 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19417 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19420 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 28/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 25/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 25/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 25/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 25/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 25/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 25/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 20003 HERMES NUNES DOS SANTOS 04/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 03/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 03/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 03/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19889 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 03/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19892 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 03/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19896 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 03/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19888 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 03/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19894 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 03/12/200317/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19895 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 03/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19893 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 03/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 19416 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 27/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 19413 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 27/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 19420 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19411 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 27/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 19410 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 27/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 19412 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 27/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 19417 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 27/11/200312/02/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 19418 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19419 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 27/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19415 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 27/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 28/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 28/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 22/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 22/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 22/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 22/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 22/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 22/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 22/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 22/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 09/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 09/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 14/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 14/05/200204/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 14/05/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 14/05/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19897 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 21/09/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 19896 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 21/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19892 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 21/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19889 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 21/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 21/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19888 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 21/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 21/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19894 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 21/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19895 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 21/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19893 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 21/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19891 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 21/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19415 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19416 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19411 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19410 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19412 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19413 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19418 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19419 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19417 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19420 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 17/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20003 HERMES NUNES DOS SANTOS 24/06/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 20003 HERMES NUNES DOS SANTOS 20/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19417 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19419 PEDRO GILVAN DE ALMEIDA TORRES 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19418 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19413 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19410 ÁLVARO JOSÉ DA SILVA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19411 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19416 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19415 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19420 DOMINGOS NUNES DA ROCHA 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19412 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 20003 HERMES NUNES DOS SANTOS 20/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 02/08/199918/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 02/08/199918/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 28/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 28/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 28/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 27/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 27/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 27/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 27/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 05/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 05/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 25/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 22/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 22/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 22/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 22/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 22/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 22/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 22/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 18/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11334 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 18/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5629 CAMARA MUNICIPAL DE SAO ROMAO 20/02/199707/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5623 JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA PENA 17/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5624 JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA 17/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5626 LEÔNIDAS GONÇALVES DE MENDONÇA 17/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5627 ODEWALDER VASCONCELOS RIBEIRO 17/02/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 14/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5615 HERMES NUNES DOS SANTOS 14/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5620 DALTON GERALDO BISPO TÔRRES 14/02/1997OFICIAR
1997 5618 CLAUDIONOR NUNES DA ROCHA 14/02/1997OFICIAR
1997 5622 FRANCISCO CORDEIRO DE FARIA 14/02/1997OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
37440 27/10/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
254996 01/03/2013 PARECER MP Ver íntegra do documento