Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641065 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 31/03/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: SANTA RITA DE JACUTINGA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:10/04/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/02/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGA, EXERCÍCIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTÔNIO JOSÉ MAZONETipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE JACUTINGATipo:Procedência
Nome: ELIANA ALVES NOVAES TEODOROTipo:Não Informado
Nome: IDAIR LACERDA DE BEMTipo:Não Informado
Nome: JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZESTipo:Ordenador
Nome: JOSE GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDATipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTATipo:Não Informado
Nome: SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTITipo:Não Informado
Nome: SHIRLEY CASSIANO DO AMARALTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1237844 16/10/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		16/10/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1032311 05/03/2013
ARQUIVO		06/03/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1009110 19/10/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		23/10/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1008985 19/10/2012
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		19/10/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
1004734 01/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		01/10/2012
GABINETE CONS. JOSE ALVES VIANA		CONCLUSÃO AO RELATOR
1004394 28/09/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		01/10/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
960024 14/02/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		14/02/2012
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
959810 06/02/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		07/02/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
867209 19/05/2010
CAE - DECOM - DAC		19/05/2010
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
30/08/2007		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 16645 JOSE GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 17/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16642 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 17/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16643 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 17/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16644 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 17/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2015 16646 IDAIR LACERDA DE BEM 17/09/2015QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 860 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 04/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 04/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 04/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 153 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 13/01/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23119 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23127 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23126 ELIANA ALVES NOVAES TEODORO 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23125 IDAIR LACERDA DE BEM 18/11/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 23123 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23122 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23121 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23120 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23117 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 18/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 20/01/201001/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 860 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 20/01/201003/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 20/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 147 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 08/01/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 153 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 08/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 150 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 08/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 149 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 08/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 148 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 08/01/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 08/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 08/01/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 146 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 08/01/201018/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 145 IDAIR LACERDA DE BEM 08/01/201022/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23117 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 23126 ELIANA ALVES NOVAES TEODORO 02/10/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 23121 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 23125 IDAIR LACERDA DE BEM 02/10/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 23119 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 02/10/200922/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23123 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 02/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 23120 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 02/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 23122 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 02/10/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 23127 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 02/10/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 30/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 860 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 30/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 30/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 13/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 146 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 13/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 153 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 13/01/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 150 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 13/01/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 148 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 13/01/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 145 IDAIR LACERDA DE BEM 13/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 147 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 13/01/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 149 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 13/01/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 13/01/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 23122 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23121 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23126 ELIANA ALVES NOVAES TEODORO 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23120 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23117 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23119 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23125 IDAIR LACERDA DE BEM 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23127 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23123 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 04/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 150 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 15/08/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 21/02/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 21/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 860 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 21/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 148 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 15/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 146 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 14/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 145 IDAIR LACERDA DE BEM 14/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 147 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 14/01/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 24/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 24/01/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 150 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 148 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 149 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 146 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 153 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 145 IDAIR LACERDA DE BEM 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 147 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 10/01/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 23117 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 21/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 23120 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 21/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23121 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 21/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23122 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 21/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23123 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 21/11/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23125 IDAIR LACERDA DE BEM 21/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 23119 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 21/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23126 ELIANA ALVES NOVAES TEODORO 21/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 23127 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 21/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 148 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 01/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 01/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 26/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 860 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 24/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 145 IDAIR LACERDA DE BEM 10/01/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 147 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 10/01/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 153 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 10/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 149 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 10/01/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 146 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 10/01/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 150 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 10/01/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 21/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 21/01/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 860 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 21/01/200502/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 145 IDAIR LACERDA DE BEM 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 147 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 150 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 146 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 148 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 05/01/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 149 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 05/01/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 153 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 05/01/200527/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23119 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 03/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23127 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 03/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23126 ELIANA ALVES NOVAES TEODORO 03/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23117 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 03/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23125 IDAIR LACERDA DE BEM 03/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23121 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 03/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23122 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 03/11/200407/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23123 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 03/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23120 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 03/11/200407/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 16/01/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 860 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 16/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 15/01/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 147 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 153 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 148 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 149 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 150 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 145 IDAIR LACERDA DE BEM 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 146 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 08/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 10/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 860 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 10/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 28/01/2003RESPOSTA À CONSULTA
2003 147 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 146 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 148 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 149 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 150 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 145 IDAIR LACERDA DE BEM 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 153 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 08/01/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 30/01/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 30/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 860 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 30/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 153 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 10/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 147 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 146 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 148 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 149 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 150 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 145 IDAIR LACERDA DE BEM 09/01/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23123 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 12/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23119 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 12/11/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 23117 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 12/11/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 23120 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 12/11/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 23121 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 12/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23122 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 12/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23125 IDAIR LACERDA DE BEM 12/11/2001ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2001 23126 ELIANA ALVES NOVAES TEODORO 12/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23127 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 12/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 13/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 09/02/200123/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 23123 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 28/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 23122 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 27/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 23121 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 27/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 09/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 09/02/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 153 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 147 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 150 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 149 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 148 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 11/01/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 860 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 11/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 10/02/199814/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 10/02/1998DEVOLUÇÃO
1998 149 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 146 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 148 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 145 IDAIR LACERDA DE BEM 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 153 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 147 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 150 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 14/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 145 IDAIR LACERDA DE BEM 11/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 146 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 11/01/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 863 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 27/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 867 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 27/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 860 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 25/09/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 147 PAULO ROGERIO OLIVEIRA MOTA 28/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 149 ANTÔNIO JOSÉ MAZONE 23/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 145 IDAIR LACERDA DE BEM 23/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 23/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 150 SHIRLEY CASSIANO DO AMARAL 23/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 151 SANDRO HELENO LACERDA FATIGATTI 23/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 153 OLGA DE FÁTIMA FERREIRA MOTTA OLIVEIRA 23/08/199616/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 148 JOÃO PAULO MARQUES DE MENEZES 22/08/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 146 JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA 22/08/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR