Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641111 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 31/03/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: DELTA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ADRIENE ANDRADEDistribuído em:03/04/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:24/04/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:27/04/2009
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELTA, EXERCÍCIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AFLATON CASTANHEIRA MALUFTipo:Não Informado
Nome: AFLATON CASTANHEIRA MALUFTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE DELTATipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: CARLOS ROBERTO DOS SANTOSTipo:Responsável
Nome: ELIVERTON ANTONIO ZANUTOTipo:Responsável
Nome: GERALDO ROSA PEREIRATipo:Não Informado
Nome: GERALDO ROSA PEREIRA FILHOTipo:Responsável
Nome: JOAO SPOSITO SOBRINHOTipo:Responsável
Nome: JOÃO SPÓSITO SOBRINHOTipo:Não Informado
Nome: JOSE DONIZETH RODRIGUESTipo:Responsável
Nome: JOSE RENATO ELIASTipo:Responsável
Nome: MAURICIO SOUSATipo:Responsável
Nome: SINVAL VIEIRA DA SILVATipo:Não Informado
Nome: SINVAL VIEIRA DA SILVATipo:Responsável
Nome: VERA LUCIA DA SILVATipo:Responsável
Nome: VERA LÚCIA DA SILVATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1925717 19/11/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/11/2024
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1925059 18/11/2024
ARQUIVO		18/11/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1746686 13/02/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		14/02/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1744073 02/02/2023
ARQUIVO		02/02/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1717503 16/09/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		16/09/2022
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1717486 16/09/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		16/09/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1717233 15/09/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		15/09/2022
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1717205 15/09/2022
ARQUIVO		15/09/2022
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1704054 20/07/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/07/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
09/06/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 8791 JOAO SPOSITO SOBRINHO 30/05/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 8781 MAURICIO SOUSA 30/05/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 8731 VERA LUCIA DA SILVA 27/05/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2022 8730 GERALDO ROSA PEREIRA FILHO 27/05/2022
2022 8729 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 27/05/2022APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 14/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 14/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 14/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5308 MAURICIO SOUSA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5307 JOSE RENATO ELIAS 11/04/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 11/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24660 JOSE DONIZETH RODRIGUES 03/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24665 VERA LÚCIA DA SILVA 03/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24663 SINVAL VIEIRA DA SILVA 03/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24659 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 02/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 24666 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 02/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24658 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 02/12/201014/01/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 24661 JOSE RENATO ELIAS 02/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24662 MAURICIO SOUSA 02/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24664 GERALDO ROSA PEREIRA 02/12/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 23993 MAURICIO SOUSA 26/11/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 23991 JOSE DONIZETH RODRIGUES 26/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23994 SINVAL VIEIRA DA SILVA 26/11/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 23995 VERA LÚCIA DA SILVA 26/11/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 23980 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 26/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23990 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 26/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23992 JOSE RENATO ELIAS 26/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23985 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 26/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23988 GERALDO ROSA PEREIRA 26/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23983 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 26/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 07/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 23/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5308 MAURICIO SOUSA 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5307 JOSE RENATO ELIAS 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 17/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 24664 GERALDO ROSA PEREIRA 20/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24665 VERA LÚCIA DA SILVA 20/10/2009PRESTAR INFORMAÇÕES
2009 24663 SINVAL VIEIRA DA SILVA 20/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24662 MAURICIO SOUSA 20/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24661 JOSE RENATO ELIAS 20/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24660 JOSE DONIZETH RODRIGUES 20/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24659 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 20/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24658 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 20/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24666 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 20/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 23994 SINVAL VIEIRA DA SILVA 13/10/2009CUMPRIMENTO RES. 08/2009
2009 23990 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 13/10/2009CUMPRIMENTO RES. 08/2009
2009 23980 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 13/10/2009CUMPRIMENTO RES. 08/2009
2009 23993 MAURICIO SOUSA 13/10/2009CUMPRIMENTO RES. 08/2009
2009 23991 JOSE DONIZETH RODRIGUES 13/10/2009CUMPRIMENTO RES. 08/2009
2009 23985 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 13/10/2009PRESTAR INFORMAÇÕES
2009 23995 VERA LÚCIA DA SILVA 13/10/2009CUMPRIMENTO RES. 08/2009
2009 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 28/04/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 30/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 26/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 26/03/2009OFICIAR
2009 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 26/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 26/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 26/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 26/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5307 JOSE RENATO ELIAS 26/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 26/03/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 26/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24666 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 19/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 24665 VERA LÚCIA DA SILVA 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 24659 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 24660 JOSE DONIZETH RODRIGUES 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 24658 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 24662 MAURICIO SOUSA 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 24663 SINVAL VIEIRA DA SILVA 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 24664 GERALDO ROSA PEREIRA 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 24661 JOSE RENATO ELIAS 19/11/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 23993 MAURICIO SOUSA 11/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23988 GERALDO ROSA PEREIRA 11/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23992 JOSE RENATO ELIAS 11/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23990 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 11/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23980 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 11/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23995 VERA LÚCIA DA SILVA 11/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23994 SINVAL VIEIRA DA SILVA 11/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23991 JOSE DONIZETH RODRIGUES 11/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23985 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 11/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23983 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 11/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 05/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 06/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 06/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5307 JOSE RENATO ELIAS 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5308 MAURICIO SOUSA 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 29/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 28/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 28/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 28/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 17/05/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5307 JOSE RENATO ELIAS 03/04/2007OFICIAR
2007 5308 MAURICIO SOUSA 03/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 03/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 03/04/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 03/04/2007OFICIAR
2007 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 03/04/2007OFICIAR
2007 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 03/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 03/04/2007OFICIAR
2007 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 03/04/2007OFICIAR
2007 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 03/04/2007OFICIAR
2007 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 03/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24662 MAURICIO SOUSA 05/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24661 JOSE RENATO ELIAS 05/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24666 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 05/12/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 24660 JOSE DONIZETH RODRIGUES 05/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24658 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 05/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24664 GERALDO ROSA PEREIRA 05/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24659 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 05/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24665 VERA LÚCIA DA SILVA 05/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24663 SINVAL VIEIRA DA SILVA 05/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 23988 GERALDO ROSA PEREIRA 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23993 MAURICIO SOUSA 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23985 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23991 JOSE DONIZETH RODRIGUES 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23994 SINVAL VIEIRA DA SILVA 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23995 VERA LÚCIA DA SILVA 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23980 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23990 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23983 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23992 JOSE RENATO ELIAS 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 12/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 04/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 04/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5308 MAURICIO SOUSA 29/03/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 5307 JOSE RENATO ELIAS 29/03/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 29/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 26/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 15/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 15/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 13/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 13/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5307 JOSE RENATO ELIAS 13/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5308 MAURICIO SOUSA 13/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 13/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 13/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 13/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 13/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 13/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 13/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 13/04/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 24658 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 03/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24659 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 03/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24661 JOSE RENATO ELIAS 03/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24662 MAURICIO SOUSA 03/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24663 SINVAL VIEIRA DA SILVA 03/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24665 VERA LÚCIA DA SILVA 03/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24666 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 03/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24664 GERALDO ROSA PEREIRA 03/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24660 JOSE DONIZETH RODRIGUES 03/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23980 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 23/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23990 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 23/11/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 23988 GERALDO ROSA PEREIRA 23/11/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 23995 VERA LÚCIA DA SILVA 23/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23994 SINVAL VIEIRA DA SILVA 23/11/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 23991 JOSE DONIZETH RODRIGUES 23/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23985 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 23/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23983 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 23/11/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 23993 MAURICIO SOUSA 23/11/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 23992 JOSE RENATO ELIAS 23/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 11/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 11/03/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 10/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 10/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 10/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 10/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 10/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5307 JOSE RENATO ELIAS 10/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 10/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 10/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 5308 MAURICIO SOUSA 05/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 30/05/200307/07/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 22/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 22/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 10/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 10/04/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5308 MAURICIO SOUSA 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 5307 JOSE RENATO ELIAS 10/04/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 02/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 14/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5307 JOSE RENATO ELIAS 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5308 MAURICIO SOUSA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 07/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24665 VERA LÚCIA DA SILVA 12/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24658 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 12/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24664 GERALDO ROSA PEREIRA 12/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24663 SINVAL VIEIRA DA SILVA 12/12/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 24662 MAURICIO SOUSA 12/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24661 JOSE RENATO ELIAS 12/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24660 JOSE DONIZETH RODRIGUES 12/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24659 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 12/12/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24666 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 12/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23993 MAURICIO SOUSA 29/11/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 23988 GERALDO ROSA PEREIRA 29/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23992 JOSE RENATO ELIAS 29/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23990 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 29/11/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 23980 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 29/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23983 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 29/11/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 23995 VERA LÚCIA DA SILVA 29/11/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 23994 SINVAL VIEIRA DA SILVA 29/11/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 23991 JOSE DONIZETH RODRIGUES 29/11/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 23985 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 29/11/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 24/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5307 JOSE RENATO ELIAS 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5308 MAURICIO SOUSA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 27/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 27/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24659 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 03/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24658 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 03/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24661 JOSE RENATO ELIAS 03/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24660 JOSE DONIZETH RODRIGUES 03/04/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24663 SINVAL VIEIRA DA SILVA 31/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 24664 GERALDO ROSA PEREIRA 31/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 24666 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 31/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 24665 VERA LÚCIA DA SILVA 31/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 23983 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 29/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5308 MAURICIO SOUSA 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5307 JOSE RENATO ELIAS 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 04/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 24661 JOSE RENATO ELIAS 29/09/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 27/04/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 27/04/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5307 JOSE RENATO ELIAS 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5308 MAURICIO SOUSA 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 22/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 05/08/1998PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1998 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 25/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 25/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5308 MAURICIO SOUSA 18/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5307 JOSE RENATO ELIAS 18/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 18/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 18/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 18/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 18/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 18/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 18/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 18/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 18/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 18/05/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8207 AFLATON CASTANHEIRA MALUF 10/04/199707/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 20/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5647 GERALDO ROSA PEREIRA 20/02/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5311 VERA LÚCIA DA SILVA 28/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5309 SINVAL VIEIRA DA SILVA 28/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 27/01/1997OFICIAR
1997 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 27/01/1997OFICIAR
1997 5308 MAURICIO SOUSA 27/01/1997OFICIAR
1997 5304 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS 27/01/1997OFICIAR
1997 5310 GERALDO ROSA PEREIRA 27/01/1997OFICIAR
1997 5305 JOÃO SPÓSITO SOBRINHO 27/01/1997OFICIAR
1997 5306 JOSE DONIZETH RODRIGUES 27/01/1997OFICIAR
1997 5303 ELIVERTON ANTONIO ZANUTO 27/01/1997PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
1997 5307 JOSE RENATO ELIAS 27/01/1997OFICIAR