Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641230 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 02/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: PIRAPETINGA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:09/04/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:14/10/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:20/02/2015
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PASTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPETINGATipo:Procedência
Nome: CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTETipo:Não Informado
Nome: DANILO CRUZ RAMBALDITipo:Não Informado
Nome: ISRAEL NUNES DORNELASTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRATipo:Não Informado
Nome: LUCY FERNANDES DE PAULATipo:Interessado(a)
Nome: MANOEL DE SOUZA LAMIMTipo:Não Informado
Nome: MANOEL LAMIM DE LIMATipo:Interessado(a)
Nome: MANOEL ROSA DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: PAULINO PAULO THIAGOTipo:Responsável
Nome: PEDRO MARCOS DE SOUZATipo:Interessado(a)
Nome: PEDRO RIBEIRO ANDRADETipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1191034 19/03/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/03/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1190583 18/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/03/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1190471 17/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1184842 20/02/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/02/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1184601 19/02/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		20/02/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1052477 27/05/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		28/05/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
1042644 18/04/2013
ACÓRDÃO		18/04/2013
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1042196 17/04/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		17/04/2013
ACÓRDÃO		DEVOLUÇÃO
1041424 15/04/2013
ACÓRDÃO		15/04/2013
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
13/09/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
AUDITOR GILBERTO DINIZ
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2013 19941 MANOEL LAMIM DE LIMA 04/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 10112 LUCY FERNANDES DE PAULA 04/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 10111 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 04/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 10114 MANOEL LAMIM DE LIMA 04/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 10117 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 04/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 10113 MANOEL DE SOUZA LAMIM 04/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 10109 DANILO CRUZ RAMBALDI 04/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 10115 MANOEL ROSA DE ANDRADE 04/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 10108 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 04/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 10110 ISRAEL NUNES DORNELAS 04/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 10116 PEDRO MARCOS DE SOUZA 04/06/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 03/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13706 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 02/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 02/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 02/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 02/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 02/08/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 02/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 06/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 06/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 06/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 29/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13706 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 29/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 29/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 29/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 29/06/201009/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 29/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 29/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 15/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 15/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 15/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 24/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 24/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13706 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 24/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 24/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 24/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 24/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 24/06/2009COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2009 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 24/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 24/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 24/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 30/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 30/07/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 30/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 30/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13706 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 30/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 30/07/2008PRESTAR INFORMAÇÕES
2008 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 30/07/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 24/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 24/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 24/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13706 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 14/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 14/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 14/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 14/08/200720/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 14/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 14/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 14/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 29/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 29/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 29/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 01/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 01/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13706 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 01/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 01/08/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 01/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 01/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 01/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 24/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 24/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 24/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 05/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 05/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 05/09/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 13706 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 05/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 05/09/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 05/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 05/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 08/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 08/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 08/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13706 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 28/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 05/03/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 05/03/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 05/03/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2003 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 12/09/200320/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 10/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 10/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13706 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 10/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 10/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 10/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 29/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 29/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 29/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 14/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13706 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 14/10/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 14/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 14/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 10/05/200220/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 10/05/200220/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 10/05/200220/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 18/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 18/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 18/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13706 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 18/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 18/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 18/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 18/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 06/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 06/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 06/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13706 JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA 06/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 06/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 06/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 06/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 16/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 16/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 16/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 26/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 26/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 26/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 26/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 26/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 12/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 12/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 12/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13704 DANILO CRUZ RAMBALDI 25/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13703 CARLOS HENRIQUE GONCALVES DUARTE 25/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13708 MANOEL DE SOUZA LAMIM 25/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13710 MANOEL ROSA DE ANDRADE 25/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13711 PEDRO MARCOS DE SOUZA 25/08/199701/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 13705 ISRAEL NUNES DORNELAS 22/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 22/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 22/01/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 5015 PEDRO RIBEIRO ANDRADE 22/01/1997NOTIFICAR / EDITAL


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
261118 02/04/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
833878 17/03/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento