Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641304 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 03/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: ERVÁLIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SEBASTIÃO HELVECIODistribuído em:09/04/2001
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2013
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:26/04/2013
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERVÁLIA , EXERCÍCIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALCEU JOSE TORRES MARQUESTipo:Não Informado
Nome: ANTONIO JORGE CALTipo:Não Informado
Nome: Câmara Municipal de ErváliaTipo:Procedência
Nome: CELSO DE OLIVEIRA GODINHOTipo:Não Informado
Nome: DIVALDE MARTINS DE FREITASTipo:Ordenador
Nome: EDSON SAID REZENDETipo:Interessado(a)
Nome: EYDER DA SILVA MATTOSTipo:Não Informado
Nome: GERALDO LOPES DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVESTipo:Não Informado
Nome: JARBAS SOARES JÚNIORTipo:Não Informado
Nome: JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAESTipo:Não Informado
Nome: JOAO ROBERTO DE LIMATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ BATISTA DIASTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ BAZOTE SOBRINHOTipo:Não Informado
Nome: JOSE VALOY MACHADOTipo:Não Informado
Nome: JOSE VICENTE TOLEDOTipo:Não Informado
Nome: MARIA HELENA LIMA E SILVATipo:Não Informado
Nome: MARIA LUCIA DIAS REZENDETipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1790436 27/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		28/07/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1789612 24/07/2023
ARQUIVO		25/07/2023
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1789211 20/07/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		20/07/2023
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1789202 20/07/2023
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		20/07/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1772413 19/05/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/05/2023
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		EMPRÉSTIMO
1772359 19/05/2023
ARQUIVO		19/05/2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1522842 30/01/2020
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/01/2020
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1501535 27/09/2019
ARQUIVO		30/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1081609 03/10/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		03/10/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
10/08/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2019 20194 ANTONIO JORGE CAL 06/11/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 20176 JOAO ROBERTO DE LIMA 06/11/2019APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2019 20078 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 05/11/2019
2012 16123 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 16/10/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 14848 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 28/09/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 14847 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 28/09/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 14518 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 26/09/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 10550 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 20/08/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 10553 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 20/08/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 7278 EDSON SAID REZENDE 25/06/2012
2012 3667 EDSON SAID REZENDE 30/03/2012
2011 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 07/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 15700 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 01/09/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 07/06/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 07/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 07/06/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9056 JOSE VALOY MACHADO 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 04/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 7356 JOSE VICENTE TOLEDO 13/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 16/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 18/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 16/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 25446 JOAO ROBERTO DE LIMA 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25441 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25444 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25445 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25451 ANTONIO JORGE CAL 14/12/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 25448 GERALDO LOPES DE SOUZA 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25453 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 14/12/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 25442 JOSÉ BATISTA DIAS 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 25440 MARIA HELENA LIMA E SILVA 14/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 25443 JOSE VICENTE TOLEDO 14/12/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 23/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 23/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 23/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 23/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 23/11/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 19118 JOSE VALOY MACHADO 24/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19119 GERALDO LOPES DE SOUZA 24/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19124 MARIA HELENA LIMA E SILVA 24/09/2010ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2010 19111 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 24/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19114 JOSE VICENTE TOLEDO 24/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 19113 JOSÉ BATISTA DIAS 24/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19123 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 24/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19116 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 24/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 19121 EYDER DA SILVA MATTOS 24/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19120 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 24/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19112 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 24/09/2010SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2010 19115 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 24/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19122 ANTONIO JORGE CAL 24/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 19117 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16060 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 05/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15700 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 29/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 21/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 9056 JOSE VALOY MACHADO 13/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 7356 JOSE VICENTE TOLEDO 28/04/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 24/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 01/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 01/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 01/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 01/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 01/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 25442 JOSÉ BATISTA DIAS 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25451 ANTONIO JORGE CAL 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25448 GERALDO LOPES DE SOUZA 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25445 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 28/10/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 25444 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25443 JOSE VICENTE TOLEDO 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25440 MARIA HELENA LIMA E SILVA 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25446 JOAO ROBERTO DE LIMA 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25447 JOSE VALOY MACHADO 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25453 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 25441 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 28/10/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 08/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 08/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 08/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 08/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 08/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19117 JOAO ROBERTO DE LIMA 12/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19113 JOSÉ BATISTA DIAS 12/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19123 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 12/08/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 19115 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 12/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19116 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 12/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 19121 EYDER DA SILVA MATTOS 12/08/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 19114 JOSE VICENTE TOLEDO 12/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19111 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 12/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19118 JOSE VALOY MACHADO 12/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 19119 GERALDO LOPES DE SOUZA 12/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19120 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 12/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19112 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 12/08/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 19124 MARIA HELENA LIMA E SILVA 12/08/2009ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2009 19122 ANTONIO JORGE CAL 12/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16060 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 15700 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 21/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 21/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 08/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 08/05/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 08/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9056 JOSE VALOY MACHADO 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 08/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 7356 JOSE VICENTE TOLEDO 16/04/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 09/03/2009OFICIAR
2009 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 12/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 12/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 12/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 12/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 12/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 25448 GERALDO LOPES DE SOUZA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25445 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25444 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25443 JOSE VICENTE TOLEDO 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25440 MARIA HELENA LIMA E SILVA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25446 JOAO ROBERTO DE LIMA 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25447 JOSE VALOY MACHADO 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25442 JOSÉ BATISTA DIAS 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25441 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25451 ANTONIO JORGE CAL 27/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 25453 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 26/11/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 06/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 06/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 06/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 06/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 06/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 19123 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19113 JOSÉ BATISTA DIAS 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19111 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19120 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19112 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19115 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19121 EYDER DA SILVA MATTOS 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19116 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19122 ANTONIO JORGE CAL 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19118 JOSE VALOY MACHADO 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19114 JOSE VICENTE TOLEDO 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19124 MARIA HELENA LIMA E SILVA 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19119 GERALDO LOPES DE SOUZA 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19117 JOAO ROBERTO DE LIMA 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16060 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15700 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 22/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 24/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9056 JOSE VALOY MACHADO 17/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 13/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 13/06/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 13/06/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 13/06/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 13/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 13/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 7356 JOSE VICENTE TOLEDO 28/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 08/04/2008OFICIAR
2008 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 11/03/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 11/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19124 MARIA HELENA LIMA E SILVA 05/12/200705/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19120 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19121 EYDER DA SILVA MATTOS 05/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19113 JOSÉ BATISTA DIAS 23/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19123 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 23/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19116 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 23/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 19118 JOSE VALOY MACHADO 23/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19114 JOSE VICENTE TOLEDO 23/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19112 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 23/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19115 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 23/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 19122 ANTONIO JORGE CAL 23/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 19117 JOAO ROBERTO DE LIMA 23/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19119 GERALDO LOPES DE SOUZA 23/10/200721/11/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19111 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 23/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 18/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16060 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15700 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 12/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 13/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 01/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9056 JOSE VALOY MACHADO 01/06/200714/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 7356 JOSE VICENTE TOLEDO 27/04/200729/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 09/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 14/02/2007RESPOSTA À CONSULTA
2007 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 14/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 14/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 14/02/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 14/02/200715/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25453 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 20/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 25447 JOSE VALOY MACHADO 20/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 25446 JOAO ROBERTO DE LIMA 20/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 25440 MARIA HELENA LIMA E SILVA 20/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 25445 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 20/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 25441 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25442 JOSÉ BATISTA DIAS 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25448 GERALDO LOPES DE SOUZA 20/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 25444 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25443 JOSE VICENTE TOLEDO 20/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 25451 ANTONIO JORGE CAL 20/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 24/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 24/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 24/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 24/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 24/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 19120 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19112 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19122 ANTONIO JORGE CAL 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19115 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19117 JOAO ROBERTO DE LIMA 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19114 JOSE VICENTE TOLEDO 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19111 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19124 MARIA HELENA LIMA E SILVA 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19119 GERALDO LOPES DE SOUZA 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19118 JOSE VALOY MACHADO 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19116 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19121 EYDER DA SILVA MATTOS 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19123 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15700 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 30/08/200619/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 31/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9056 JOSE VALOY MACHADO 22/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 22/05/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7356 JOSE VICENTE TOLEDO 02/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 07/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 09/02/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 09/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 09/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 09/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 09/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19122 ANTONIO JORGE CAL 28/11/200523/01/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19117 JOAO ROBERTO DE LIMA 28/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19124 MARIA HELENA LIMA E SILVA 28/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19121 EYDER DA SILVA MATTOS 28/11/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19116 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 28/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19118 JOSE VALOY MACHADO 28/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19119 GERALDO LOPES DE SOUZA 28/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19114 JOSE VICENTE TOLEDO 28/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19111 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 25/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19113 JOSÉ BATISTA DIAS 25/11/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 19112 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 25/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 11/10/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 16060 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15700 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 05/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16060 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 29/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 24/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 24/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9056 JOSE VALOY MACHADO 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 06/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 06/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 06/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 06/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 7356 JOSE VICENTE TOLEDO 12/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 15/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 17/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 17/02/200514/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 17/02/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 17/02/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25442 JOSÉ BATISTA DIAS 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25444 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25445 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25451 ANTONIO JORGE CAL 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25448 GERALDO LOPES DE SOUZA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25440 MARIA HELENA LIMA E SILVA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25446 JOAO ROBERTO DE LIMA 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25453 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25447 JOSE VALOY MACHADO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 25443 JOSE VICENTE TOLEDO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 16/11/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 16/11/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 16/11/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 16/11/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 16/11/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 19117 JOAO ROBERTO DE LIMA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19115 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 08/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 19114 JOSE VICENTE TOLEDO 08/09/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 19111 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 08/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 19124 MARIA HELENA LIMA E SILVA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19119 GERALDO LOPES DE SOUZA 08/09/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 19118 JOSE VALOY MACHADO 08/09/200426/11/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 19123 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 08/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 19116 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19121 EYDER DA SILVA MATTOS 08/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 19122 ANTONIO JORGE CAL 08/09/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 19120 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 08/09/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 16060 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 30/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 30/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15700 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 26/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9056 JOSE VALOY MACHADO 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 7356 JOSE VICENTE TOLEDO 15/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 13/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 27/01/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 27/01/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19111 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19112 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19122 ANTONIO JORGE CAL 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19117 JOAO ROBERTO DE LIMA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19115 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 25/11/2003ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2003 19114 JOSE VICENTE TOLEDO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19120 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19124 MARIA HELENA LIMA E SILVA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19119 GERALDO LOPES DE SOUZA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19118 JOSE VALOY MACHADO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19116 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19113 JOSÉ BATISTA DIAS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19123 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 19121 EYDER DA SILVA MATTOS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 16060 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15700 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 07/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 02/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 02/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 02/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 02/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 02/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 02/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 02/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 02/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9056 JOSE VALOY MACHADO 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 13/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 7356 JOSE VICENTE TOLEDO 16/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 24/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 18/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 18/02/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 18/02/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 18/02/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16060 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15700 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 04/11/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 19/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 19/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 19/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 19/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 19/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 19/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 19/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 19/08/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 22/07/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 22/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 22/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 22/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 22/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 22/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 22/07/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 9056 JOSE VALOY MACHADO 22/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 22/07/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 22/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 7356 JOSE VICENTE TOLEDO 14/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 21/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 20/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 20/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 20/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 20/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 20/02/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 21/11/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 21/11/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 21/11/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 21/11/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 23582 MARIA HELENA LIMA E SILVA 21/11/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19118 JOSE VALOY MACHADO 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19119 GERALDO LOPES DE SOUZA 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19111 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19114 JOSE VICENTE TOLEDO 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19115 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19117 JOAO ROBERTO DE LIMA 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19116 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19121 EYDER DA SILVA MATTOS 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19123 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19113 JOSÉ BATISTA DIAS 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19122 ANTONIO JORGE CAL 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19124 MARIA HELENA LIMA E SILVA 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19112 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19120 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 02/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16060 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 02/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 15700 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 30/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 07/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 07/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 07/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 07/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 07/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 07/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 07/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 07/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9056 JOSE VALOY MACHADO 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 27/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 26/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 14/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25443 JOSE VICENTE TOLEDO 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25445 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 25444 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 19123 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 10/03/200015/05/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 18/01/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25441 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 01/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25442 JOSÉ BATISTA DIAS 01/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25443 JOSE VICENTE TOLEDO 01/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 25444 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 01/10/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19122 ANTONIO JORGE CAL 20/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 19123 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 20/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 19121 EYDER DA SILVA MATTOS 20/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 19124 MARIA HELENA LIMA E SILVA 20/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9056 JOSE VALOY MACHADO 16/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 10/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 05/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 16/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 16/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 16/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 16/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 16/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 16/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 16/06/1999PROCEDER INSPEÇÃO IN LOCO
1999 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 16/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 01/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 7356 JOSE VICENTE TOLEDO 18/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 22/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 25/02/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 24/02/1999OFICIAR
1999 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 24/02/1999OFICIAR
1999 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 24/02/199906/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 24/02/199906/04/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 08/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 08/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 08/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 08/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 08/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 08/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 08/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 08/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9056 JOSE VALOY MACHADO 18/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 17/08/199822/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 17/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 17/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 17/08/199822/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 17/08/199818/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 17/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 17/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 17/08/199822/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 17/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7356 JOSE VICENTE TOLEDO 17/07/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 03/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 04/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 04/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 04/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 04/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 04/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16060 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 17/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16061 CELSO DE OLIVEIRA GODINHO 16/10/1997OFICIAR
1997 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 22/05/199727/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 22/05/199727/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 22/05/199727/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 22/05/199727/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 22/05/199727/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 22/05/199727/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10091 JOAO ROBERTO DE LIMA 22/05/199727/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10090 JOSE VICENTE TOLEDO 22/05/199727/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9059 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 30/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9060 JOÃO BATISTA CASTRO GUIMARAES 29/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9057 JOSE VICENTE TOLEDO 28/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9056 JOSE VALOY MACHADO 28/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9054 JOSÉ BATISTA DIAS 28/04/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 9052 GERALDO LOPES DE SOUZA 28/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9048 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 28/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 9058 MARIA LUCIA DIAS REZENDE 28/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9053 JOAO ROBERTO DE LIMA 28/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9055 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 28/04/199705/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3357 ALCEU JOSE TORRES MARQUES 03/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 1682 GERALDO LOPES DE SOUZA 29/10/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1677 JOSÉ BATISTA DIAS 29/10/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1679 DIVALDE MARTINS DE FREITAS 29/10/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1678 HENRIQUE NORMANDO LIMA ESTEVES 29/10/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 1680 JOSÉ BAZOTE SOBRINHO 29/10/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR