Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641305 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 03/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: MARTINS SOARES



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:AUDITOR GILBERTO DINIZDistribuído em:09/04/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:09/04/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:17/05/2010
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES, EXERC. 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: ADIMAR ALVES DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARESTipo:Procedência
Nome: FERNANDO ALMEIDA DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: GETÚLIO MARIA DUTRATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADETipo:Não Informado
Nome: JOSÉ RICARDO ALVESTipo:Não Informado
Nome: JOSÉ SANTANA EMERICKTipo:Não Informado
Nome: JUIZ DE DIREITOTipo:Não Informado
Nome: LUIZ VIEIRA PORTOTipo:Não Informado
Nome: NEVIO BATISTA FILHOTipo:Não Informado
Nome: PAULO JOSÉ JANUÁRIOTipo:Ordenador
Nome: RONALDO PEREIRA EMERICKTipo:Não Informado
Nome: VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIORTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1112643 18/03/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		18/03/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1102653 31/01/2014
ARQUIVO		03/02/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1089006 04/11/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		04/11/2013
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1088932 04/11/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		04/11/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1087961 30/10/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		30/10/2013
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1087922 30/10/2013
ARQUIVO		30/10/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
970359 18/04/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		20/04/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
963584 08/03/2012
ACÓRDÃO		12/03/2012
CA2ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 2ª CÂMARA		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
958209 19/01/2012
TAQUIGRAFIA		19/01/2012
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
13/12/2011		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
AUDITOR GILBERTO DINIZ
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 16062 NEVIO BATISTA FILHO 07/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16069 CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES 07/10/2011PRESTAR INFORMAÇÕES
2011 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 07/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16065 RONALDO PEREIRA EMERICK 07/10/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 07/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 07/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 07/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16056 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 06/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 16058 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 06/10/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12573 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 20/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 19/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 15/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 17/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 9816 JOSÉ RICARDO ALVES 16/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 07/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 07/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 8195 JUIZ DE DIREITO 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8195 JUIZ DE DIREITO 25/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 19616 NEVIO BATISTA FILHO 04/10/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 19116 GETÚLIO MARIA DUTRA 24/09/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 18468 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18469 JOSÉ SANTANA EMERICK 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18474 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18467 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 15/09/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 18473 RONALDO PEREIRA EMERICK 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 18471 NEVIO BATISTA FILHO 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18470 LUIZ VIEIRA PORTO 15/09/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 18466 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 14/09/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16069 CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16062 NEVIO BATISTA FILHO 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16065 RONALDO PEREIRA EMERICK 05/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16058 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 05/08/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16060 JOSÉ SANTANA EMERICK 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16056 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 05/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 05/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 17/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 17/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12573 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 17/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2010 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 15/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 21/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 9816 JOSÉ RICARDO ALVES 20/05/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 13/05/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 13/05/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 8195 JUIZ DE DIREITO 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8195 JUIZ DE DIREITO 06/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19616 NEVIO BATISTA FILHO 17/08/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19116 GETÚLIO MARIA DUTRA 12/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 18471 NEVIO BATISTA FILHO 05/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18468 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18470 LUIZ VIEIRA PORTO 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18469 JOSÉ SANTANA EMERICK 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18467 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18474 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18473 RONALDO PEREIRA EMERICK 05/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16056 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16065 RONALDO PEREIRA EMERICK 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16069 CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16058 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16060 JOSÉ SANTANA EMERICK 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16062 NEVIO BATISTA FILHO 13/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 16/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 16/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12573 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 15/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 09/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO AUDITOR RELATOR
2009 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 27/05/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 9816 JOSÉ RICARDO ALVES 18/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 08/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 08/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8195 JUIZ DE DIREITO 28/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8195 JUIZ DE DIREITO 28/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19616 NEVIO BATISTA FILHO 30/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19116 GETÚLIO MARIA DUTRA 23/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18468 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18469 JOSÉ SANTANA EMERICK 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18466 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 15/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18474 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18467 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18473 RONALDO PEREIRA EMERICK 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18471 NEVIO BATISTA FILHO 15/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18470 LUIZ VIEIRA PORTO 15/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16069 CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16062 NEVIO BATISTA FILHO 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16065 RONALDO PEREIRA EMERICK 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16058 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16060 JOSÉ SANTANA EMERICK 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16056 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 26/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 16/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 12573 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 16/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 15/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 11/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 24/06/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 9816 JOSÉ RICARDO ALVES 20/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 13/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 13/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8195 JUIZ DE DIREITO 05/06/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 8195 JUIZ DE DIREITO 05/06/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 19616 NEVIO BATISTA FILHO 05/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19116 GETÚLIO MARIA DUTRA 23/10/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 18470 LUIZ VIEIRA PORTO 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18467 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18469 JOSÉ SANTANA EMERICK 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18471 NEVIO BATISTA FILHO 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18473 RONALDO PEREIRA EMERICK 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18474 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18468 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18466 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 17/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16056 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 19/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16069 CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16062 NEVIO BATISTA FILHO 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16065 RONALDO PEREIRA EMERICK 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16058 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 18/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16060 JOSÉ SANTANA EMERICK 18/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 30/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 30/07/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 27/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 27/07/200703/09/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 27/07/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 12573 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 27/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 27/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 20/07/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 12/06/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 05/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 9816 JOSÉ RICARDO ALVES 05/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 01/06/2007PRESTAR INFORMAÇÕES
2007 8195 JUIZ DE DIREITO 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 8195 JUIZ DE DIREITO 17/05/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 19616 NEVIO BATISTA FILHO 10/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19116 GETÚLIO MARIA DUTRA 03/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18466 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18468 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18471 NEVIO BATISTA FILHO 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18470 LUIZ VIEIRA PORTO 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18469 JOSÉ SANTANA EMERICK 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18467 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18474 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 18473 RONALDO PEREIRA EMERICK 27/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16056 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16065 RONALDO PEREIRA EMERICK 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16062 NEVIO BATISTA FILHO 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16058 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16069 CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 12/07/200610/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 12/07/200610/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 12/07/200610/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 10/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 10/07/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 12573 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 10/07/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 10/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 06/07/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 30/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 30/05/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 9816 JOSÉ RICARDO ALVES 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 22/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8195 JUIZ DE DIREITO 11/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 8195 JUIZ DE DIREITO 11/05/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19616 NEVIO BATISTA FILHO 05/12/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 19116 GETÚLIO MARIA DUTRA 28/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18471 NEVIO BATISTA FILHO 24/11/200506/02/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18469 JOSÉ SANTANA EMERICK 17/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18470 LUIZ VIEIRA PORTO 17/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18467 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 16/11/200506/12/2005REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2005 18468 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 16/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 18474 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 16/11/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 18466 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 16/11/200506/12/2005REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2005 18473 RONALDO PEREIRA EMERICK 16/11/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 16062 NEVIO BATISTA FILHO 11/10/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 16065 RONALDO PEREIRA EMERICK 11/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 11/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 11/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 11/10/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 11/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 16069 CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES 11/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 16060 JOSÉ SANTANA EMERICK 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16056 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16058 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16060 JOSÉ SANTANA EMERICK 29/08/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 17/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 17/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 17/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 17/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 17/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 12573 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 17/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 17/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 10/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 23/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9816 JOSÉ RICARDO ALVES 17/06/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 06/06/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 8195 JUIZ DE DIREITO 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8195 JUIZ DE DIREITO 23/05/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19616 NEVIO BATISTA FILHO 14/09/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 19116 GETÚLIO MARIA DUTRA 08/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18467 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18468 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18470 LUIZ VIEIRA PORTO 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18471 NEVIO BATISTA FILHO 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18466 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 31/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 18474 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18473 RONALDO PEREIRA EMERICK 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18469 JOSÉ SANTANA EMERICK 31/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 30/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 30/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 30/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16058 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 30/07/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 16062 NEVIO BATISTA FILHO 30/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16060 JOSÉ SANTANA EMERICK 30/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 30/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16069 CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES 30/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16065 RONALDO PEREIRA EMERICK 30/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16056 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 29/07/2004ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2004 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 15/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 15/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12573 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 15/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 15/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 15/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 15/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 15/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 09/06/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 07/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9816 JOSÉ RICARDO ALVES 11/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 03/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 30/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8195 JUIZ DE DIREITO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8195 JUIZ DE DIREITO 26/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19616 NEVIO BATISTA FILHO 01/12/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19116 GETÚLIO MARIA DUTRA 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 18468 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 20/11/2003DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 18473 RONALDO PEREIRA EMERICK 20/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 18466 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 20/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18471 NEVIO BATISTA FILHO 20/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 18470 LUIZ VIEIRA PORTO 20/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 18469 JOSÉ SANTANA EMERICK 20/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 18467 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 20/11/2003DESPACHO DO PRESIDENTE
2003 18474 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 20/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16069 CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16062 NEVIO BATISTA FILHO 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16058 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16065 RONALDO PEREIRA EMERICK 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16056 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16060 JOSÉ SANTANA EMERICK 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 25/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 25/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 25/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 25/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 25/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 25/08/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 20/08/2003QUITAÇÃO DE DÉBITO
2003 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 18/08/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 01/07/2003RESPOSTA À CONSULTA
2003 9816 JOSÉ RICARDO ALVES 27/06/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 12/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 12/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8195 JUIZ DE DIREITO 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 8195 JUIZ DE DIREITO 30/05/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16060 JOSÉ SANTANA EMERICK 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16056 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16062 NEVIO BATISTA FILHO 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16069 CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16065 RONALDO PEREIRA EMERICK 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16058 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 11/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 26/09/200221/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 26/09/200222/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 26/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 26/09/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 26/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 12573 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 25/09/200230/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 25/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 24/09/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 20/09/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 12/08/2002REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2002 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 19/07/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 19/07/200219/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 8195 JUIZ DE DIREITO 01/07/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 8195 JUIZ DE DIREITO 01/07/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19616 NEVIO BATISTA FILHO 18/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 19116 GETÚLIO MARIA DUTRA 12/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18468 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18466 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18473 RONALDO PEREIRA EMERICK 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18467 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18470 LUIZ VIEIRA PORTO 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18474 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18469 JOSÉ SANTANA EMERICK 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18471 NEVIO BATISTA FILHO 30/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 16060 JOSÉ SANTANA EMERICK 02/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16065 RONALDO PEREIRA EMERICK 02/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16069 CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES 02/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 02/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 16058 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 02/08/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 02/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 02/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 16062 NEVIO BATISTA FILHO 02/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16056 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 02/08/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 02/08/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 12573 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 30/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 29/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 28/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 24/05/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 04/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 26/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8195 JUIZ DE DIREITO 24/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 24/04/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 8195 JUIZ DE DIREITO 24/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 10/03/200015/05/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 16062 NEVIO BATISTA FILHO 10/03/200022/05/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 23/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 18466 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18471 NEVIO BATISTA FILHO 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18468 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18470 LUIZ VIEIRA PORTO 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18467 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 18469 JOSÉ SANTANA EMERICK 15/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 10/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 20/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 20/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 20/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 20/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 20/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 20/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 19/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 16/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 02/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9816 JOSÉ RICARDO ALVES 29/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 15/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 15/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8195 JUIZ DE DIREITO 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8195 JUIZ DE DIREITO 31/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 29/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 29/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 29/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 29/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12573 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 29/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 29/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 29/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 26/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 21/10/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10008 GETÚLIO MARIA DUTRA 09/09/199822/10/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 9816 JOSÉ RICARDO ALVES 01/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 17/08/1998OFICIAR
1998 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 17/08/1998OFICIAR
1998 8195 JUIZ DE DIREITO 06/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8195 JUIZ DE DIREITO 06/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16060 JOSÉ SANTANA EMERICK 17/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 16/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 16/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16067 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 16/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16058 ADIMAR ALVES DE ANDRADE 16/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16062 NEVIO BATISTA FILHO 16/10/1997OFICIAR
1997 16056 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 16/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16065 RONALDO PEREIRA EMERICK 16/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16069 CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES 16/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16061 LUIZ VIEIRA PORTO 16/10/1997OFICIAR
1997 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 23/07/199710/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12579 VALDIMIR ROELA DA SILVA JUNIOR 23/07/199710/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12578 RONALDO PEREIRA EMERICK 22/07/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12573 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 22/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12576 JOSÉ SANTANA EMERICK 22/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12575 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 22/07/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 12577 LUIZ VIEIRA PORTO 21/07/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 12393 JOSÉ RICARDO ALVES 16/07/1997NOTIFICAR / EDITAL
1997 12162 ADEVALDE CANTAMISSA DE ANDRADE 10/07/1997OFICIAR
1997 9816 JOSÉ RICARDO ALVES 15/05/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9012 RONALDO PEREIRA EMERICK 29/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 9010 JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE 29/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 8195 JUIZ DE DIREITO 09/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8195 JUIZ DE DIREITO 09/04/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
100726 06/03/2012 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento