Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641316 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 03/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: POÇOS DE CALDAS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
67716123/04/2003SEC. PRIMEIRA CÂMARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ADRIENE ANDRADEDistribuído em:04/04/2001
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/02/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:16/07/2008
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS(PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, EXERCÍCIO 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALACIR ROBERTO REZENDETipo:Responsável
Nome: ALVARO ASSUMPCAO CAGNANITipo:Responsável
Nome: ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANITipo:Responsável
Nome: ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZITipo:Responsável
Nome: ANTONIO CARLOS PEREIRATipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASTipo:Procedência
Nome: FLAVIA ALVARESTipo:Responsável
Nome: JOÃO BATISTA CIOFITipo:Responsável
Nome: JOAQUIM MAGALHÃES DA FONSECATipo:Responsável
Nome: JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJOTipo:Responsável
Nome: JULIA ROBERTA ALVARES DE ARAÚJOTipo:Responsável
Nome: LUÍS CARLOS PENA E SILVATipo:Responsável
Nome: MARCO ANTONIO ROSITipo:Responsável
Nome: MARCO ANTÔNIO ROSITipo:Responsável
Nome: MARCUS ELISEU TOGNITipo:Responsável
Nome: MARCUS ELISEU TOGNITipo:Responsável
Nome: MÁRIO MONTINGELLI JÚNIORTipo:Responsável
Nome: MARTINIANO PEREIRA DIASTipo:Responsável
Nome: MARTINIANO PEREIRA DIASTipo:Responsável
Nome: PAULO CESAR SILVATipo:Responsável
Nome: PAULO CÉSAR SILVATipo:Responsável
Nome: PAULO EUSTÁQUIO DE SOUZATipo:Responsável
Nome: ROVILSON DE LIMATipo:Responsável
Nome: SEBASTIÃO NOGUEIRATipo:Responsável
Nome: SERGIO ROBERTO LOPESTipo:Responsável
Nome: SÉRGIO ROBERTO LOPESTipo:Responsável
Nome: WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1346221 23/06/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/06/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1346088 23/06/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/06/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1345937 22/06/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		23/06/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1341786 02/06/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/06/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1341380 01/06/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/06/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1334199 03/05/2017
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		03/05/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1311340 19/12/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/01/2017
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		CONCLUSÃO AO RELATOR
1311160 16/12/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		19/12/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1309142 06/12/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/12/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/11/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
04/10/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2015 17274 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 25/09/2015COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2014 15493 FLAVIA ALVARES 11/07/2014
2014 6637 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 26/03/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 6646 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 26/03/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 24220 PAULO CÉSAR SILVA 22/11/2013
2013 19629 JOAQUIM MAGALHÃES DA FONSECA 30/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 18794 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 19/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 18795 SEBASTIÃO NOGUEIRA 19/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 18732 JOAQUIM MAGALHÃES DA FONSECA 18/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 10287 PAULO EUSTÁQUIO DE SOUZA 05/06/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 10253 JOÃO BATISTA CIOFI 05/06/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 8650 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 17/05/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 8736 MARCUS ELISEU TOGNI 23/07/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 8150 ANTONIO CARLOS PEREIRA 11/07/2012
2012 7447 PAULO CÉSAR SILVA 27/06/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 7449 ANTONIO CARLOS PEREIRA 27/06/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 6649 ANTONIO CARLOS PEREIRA 11/06/201218/07/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 6037 ANTONIO CARLOS PEREIRA 24/05/2012CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2012 3738 JULIA ROBERTA ALVARES DE ARAÚJO 02/04/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2012 2208 PAULO CÉSAR SILVA 24/02/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 2050 MARIANA RIBEIRO DE ARAUJO 23/02/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2012 297 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 18/01/2012
2012 294 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL 18/01/2012
2012 263 Prefeitura Municipal de Poços de Caldas 17/01/2012
2010 18980 MARTINIANO PEREIRA DIAS 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18976 ALACIR ROBERTO REZENDE 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18977 ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANI 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18978 MARCO ANTONIO ROSI 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 22089 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 16/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22087 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 16/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22088 ALACIR ROBERTO REZENDE 16/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17591 SÉRGIO ROBERTO LOPES 08/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14359 ROVILSON DE LIMA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14356 PAULO CÉSAR SILVA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 07/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 07/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3182 PAULO CÉSAR SILVA 07/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 07/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15886 ROVILSON DE LIMA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15875 ANTONIO CARLOS PEREIRA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15878 JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJO 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15884 PAULO CÉSAR SILVA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15880 MARCO ANTÔNIO ROSI 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 07/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 29/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 29/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 18/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 18/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6084 MARCO ANTÔNIO ROSI 18/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 18/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 18/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
677161 23/04/2003 SEC. PRIMEIRA CÂMARACUMPRIMENTO DE DESPACHO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
1322276 22/06/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento
1294204 03/05/2017 DESPACHO Ver íntegra do documento
1234893 16/12/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
955360 08/09/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
714681 24/09/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
714675 24/09/2014 CERTIDAO_DEBITO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
610552 01/04/2014 CERTIDAO_QUITACAO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
610556 01/04/2014 CERTIDAO_QUITACAO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
459299 01/10/2013 CERTIDAO_QUITACAO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
448804 20/09/2013 CERTIDAO_QUITACAO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
448794 20/09/2013 CERTIDAO_QUITACAO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
448801 20/09/2013 CERTIDAO_QUITACAO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
404701 11/07/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
315953 06/06/2013 CERTIDAO_QUITACAO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
315878 06/06/2013 CERTIDAO_QUITACAO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
315897 06/06/2013 CERTIDAO_QUITACAO_RESTITUICAO Ver íntegra do documento
240954 07/01/2013 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
190506 20/09/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
163827 25/07/2012 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO Ver íntegra do documento
159074 13/07/2012 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO Ver íntegra do documento
153792 02/07/2012 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO Ver íntegra do documento
153791 02/07/2012 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO Ver íntegra do documento
118779 17/05/2012 DESPACHO RELATOR Ver íntegra do documento
16660 16/11/2006 NOTA TAQUIGRÁFICA Ver íntegra do documento