Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641316 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 03/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: POÇOS DE CALDAS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
67716123/04/2003SEC. PRIMEIRA CÂMARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. ADRIENE ANDRADEDistribuído em:04/04/2001
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:12/02/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:16/07/2008
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS(PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, EXERCÍCIO 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALACIR ROBERTO REZENDETipo:Responsável
Nome: ALVARO ASSUMPCAO CAGNANITipo:Responsável
Nome: ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANITipo:Responsável
Nome: ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRATipo:Responsável
Nome: ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZITipo:Responsável
Nome: ANTONIO CARLOS PEREIRATipo:Responsável
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDASTipo:Procedência
Nome: FLAVIA ALVARESTipo:Responsável
Nome: JOÃO BATISTA CIOFITipo:Responsável
Nome: JOAQUIM MAGALHÃES DA FONSECATipo:Responsável
Nome: JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJOTipo:Responsável
Nome: JULIA ROBERTA ALVARES DE ARAÚJOTipo:Responsável
Nome: LUÍS CARLOS PENA E SILVATipo:Responsável
Nome: MARCO ANTONIO ROSITipo:Responsável
Nome: MARCO ANTÔNIO ROSITipo:Responsável
Nome: MARCUS ELISEU TOGNITipo:Responsável
Nome: MARCUS ELISEU TOGNITipo:Responsável
Nome: MÁRIO MONTINGELLI JÚNIORTipo:Responsável
Nome: MARTINIANO PEREIRA DIASTipo:Responsável
Nome: MARTINIANO PEREIRA DIASTipo:Responsável
Nome: PAULO CESAR SILVATipo:Responsável
Nome: PAULO CÉSAR SILVATipo:Responsável
Nome: PAULO EUSTÁQUIO DE SOUZATipo:Responsável
Nome: ROVILSON DE LIMATipo:Responsável
Nome: SEBASTIÃO NOGUEIRATipo:Responsável
Nome: SERGIO ROBERTO LOPESTipo:Responsável
Nome: SÉRGIO ROBERTO LOPESTipo:Responsável
Nome: WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHOTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1346221 23/06/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		26/06/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1346088 23/06/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		23/06/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1345937 22/06/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		23/06/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1341786 02/06/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		02/06/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1341380 01/06/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		02/06/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1334199 03/05/2017
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		03/05/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1311340 19/12/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		10/01/2017
GABINETE DRA. ADRIENE ANDRADE		CONCLUSÃO AO RELATOR
1311160 16/12/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		19/12/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1309142 06/12/2016
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		06/12/2016
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/11/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. SIMÃO PEDRO TOLEDO
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
04/10/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2007 22087 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 12/12/2500COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2015 17274 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 25/09/2015COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2014 15493 FLAVIA ALVARES 11/07/2014
2014 6637 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 26/03/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 6646 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 26/03/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 24220 PAULO CÉSAR SILVA 22/11/2013
2013 19629 JOAQUIM MAGALHÃES DA FONSECA 30/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 18794 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 19/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 18795 SEBASTIÃO NOGUEIRA 19/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 18732 JOAQUIM MAGALHÃES DA FONSECA 18/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 10287 PAULO EUSTÁQUIO DE SOUZA 05/06/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 10253 JOÃO BATISTA CIOFI 05/06/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 8650 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 17/05/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 8736 MARCUS ELISEU TOGNI 23/07/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 8150 ANTONIO CARLOS PEREIRA 11/07/2012
2012 7449 ANTONIO CARLOS PEREIRA 27/06/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 7447 PAULO CÉSAR SILVA 27/06/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 6649 ANTONIO CARLOS PEREIRA 11/06/201218/07/2012COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2012 6037 ANTONIO CARLOS PEREIRA 24/05/2012CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2012 3738 JULIA ROBERTA ALVARES DE ARAÚJO 02/04/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2012 2208 PAULO CÉSAR SILVA 24/02/2012APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 2050 MARIANA RIBEIRO DE ARAUJO 23/02/2012ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2012 294 CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL 18/01/2012
2012 297 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 18/01/2012
2012 263 Prefeitura Municipal de Poços de Caldas 17/01/2012
2011 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 21/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 21/09/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 21/09/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 21/09/2011SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2011 15884 PAULO CÉSAR SILVA 21/09/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 29/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14356 PAULO CÉSAR SILVA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14359 ROVILSON DE LIMA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 09/08/2011QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 09/08/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 04/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 04/05/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 25/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6084 MARCO ANTÔNIO ROSI 25/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2011 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 25/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 25/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 25/04/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 08/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 07/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 07/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3182 PAULO CÉSAR SILVA 14/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 22088 ALACIR ROBERTO REZENDE 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 22089 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 03/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 22087 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 03/11/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18980 MARTINIANO PEREIRA DIAS 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18976 ALACIR ROBERTO REZENDE 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18977 ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANI 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18978 MARCO ANTONIO ROSI 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/09/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 17591 SÉRGIO ROBERTO LOPES 27/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 03/08/2010QUITAÇÃO DE DÉBITO
2010 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15886 ROVILSON DE LIMA 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 03/08/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 15875 ANTONIO CARLOS PEREIRA 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15880 MARCO ANTÔNIO ROSI 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15878 JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJO 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15884 PAULO CÉSAR SILVA 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 03/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 03/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 03/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 07/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14356 PAULO CÉSAR SILVA 07/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 14359 ROVILSON DE LIMA 07/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 07/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 07/07/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 07/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 07/07/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 13/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 13/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 6084 MARCO ANTÔNIO ROSI 30/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 30/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 30/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 16/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 16/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 16/03/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 3182 PAULO CÉSAR SILVA 23/02/201009/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 23/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 23/02/201009/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 23/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 23/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22089 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 16/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22087 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 16/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 22088 ALACIR ROBERTO REZENDE 16/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 27/08/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 18980 MARTINIANO PEREIRA DIAS 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18978 MARCO ANTONIO ROSI 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18977 ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANI 11/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 18976 ALACIR ROBERTO REZENDE 11/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 11/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17591 SÉRGIO ROBERTO LOPES 27/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15880 MARCO ANTÔNIO ROSI 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15878 JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJO 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 10/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 10/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 15884 PAULO CÉSAR SILVA 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15875 ANTONIO CARLOS PEREIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 10/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 15886 ROVILSON DE LIMA 10/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 30/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14356 PAULO CÉSAR SILVA 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 30/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 14359 ROVILSON DE LIMA 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 30/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 29/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 07/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 07/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 02/04/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 01/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 01/04/2009SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 01/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 25/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 25/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 25/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 06/03/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 3182 PAULO CÉSAR SILVA 06/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 06/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 06/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 06/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22088 ALACIR ROBERTO REZENDE 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22089 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 23/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 22087 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 23/10/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18980 MARTINIANO PEREIRA DIAS 22/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 18977 ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANI 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18976 ALACIR ROBERTO REZENDE 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 18978 MARCO ANTONIO ROSI 19/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17591 SÉRGIO ROBERTO LOPES 08/09/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15878 JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJO 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15880 MARCO ANTÔNIO ROSI 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 25/08/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 15875 ANTONIO CARLOS PEREIRA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15886 ROVILSON DE LIMA 25/08/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 25/08/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 25/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 15884 PAULO CÉSAR SILVA 25/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14359 ROVILSON DE LIMA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14356 PAULO CÉSAR SILVA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 07/08/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 25/05/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 16/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 09/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 09/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2008 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 25/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2008 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 25/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 07/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3182 PAULO CÉSAR SILVA 07/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 07/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 07/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22088 ALACIR ROBERTO REZENDE 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 22089 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 18978 MARCO ANTONIO ROSI 22/10/2007OFICIAR
2007 18976 ALACIR ROBERTO REZENDE 22/10/2007OFICIAR
2007 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/10/2007OFICIAR
2007 18977 ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANI 22/10/2007OFICIAR
2007 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/10/2007OFICIAR
2007 18980 MARTINIANO PEREIRA DIAS 22/10/2007OFICIAR
2007 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/10/2007OFICIAR
2007 17591 SÉRGIO ROBERTO LOPES 08/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15875 ANTONIO CARLOS PEREIRA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
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2007 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15884 PAULO CÉSAR SILVA 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15880 MARCO ANTÔNIO ROSI 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 15878 JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJO 14/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 23/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14356 PAULO CÉSAR SILVA 23/08/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 23/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 14359 ROVILSON DE LIMA 23/08/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 23/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 23/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 23/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 23/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 23/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 23/08/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 23/08/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 22/08/2007PRORROGAR PRAZO DILIGÊNCIA
2007 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 22/08/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 22/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2004 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 27/07/200702/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 23/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 23/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 6084 MARCO ANTÔNIO ROSI 17/04/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 17/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 17/04/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 17/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 17/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 07/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 30/03/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 30/03/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 30/03/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 08/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 07/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 07/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3182 PAULO CÉSAR SILVA 07/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 07/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22087 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 10/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22088 ALACIR ROBERTO REZENDE 10/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 22089 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 10/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 02/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 18978 MARCO ANTONIO ROSI 02/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 02/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 18980 MARTINIANO PEREIRA DIAS 02/10/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 18976 ALACIR ROBERTO REZENDE 02/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18977 ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANI 02/10/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 02/10/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 17591 SÉRGIO ROBERTO LOPES 19/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15875 ANTONIO CARLOS PEREIRA 28/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15880 MARCO ANTÔNIO ROSI 28/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 28/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15886 ROVILSON DE LIMA 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 28/08/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 15878 JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJO 28/08/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 15884 PAULO CÉSAR SILVA 28/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14356 PAULO CÉSAR SILVA 08/08/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14359 ROVILSON DE LIMA 08/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 08/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 20/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 10/04/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 10/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6084 MARCO ANTÔNIO ROSI 10/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 10/04/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 10/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 28/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 28/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 28/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3182 PAULO CÉSAR SILVA 06/03/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 06/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 06/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 06/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 06/03/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 18976 ALACIR ROBERTO REZENDE 24/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 18977 ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANI 23/11/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17591 SÉRGIO ROBERTO LOPES 03/11/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15880 MARCO ANTÔNIO ROSI 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15878 JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJO 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15884 PAULO CÉSAR SILVA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15875 ANTONIO CARLOS PEREIRA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15886 ROVILSON DE LIMA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 10/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 10/10/200507/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 06/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 06/10/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14356 PAULO CÉSAR SILVA 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 19/09/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14359 ROVILSON DE LIMA 19/09/200517/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 19/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 19/09/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 19/09/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 03/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 26/04/200515/06/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 6084 MARCO ANTÔNIO ROSI 26/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 26/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 26/04/2005CUMPRIMENTO DE DESPACHO
2005 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 26/04/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 11/04/200513/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 11/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 11/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 11/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 11/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 3182 PAULO CÉSAR SILVA 11/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 11/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 01/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 22088 ALACIR ROBERTO REZENDE 20/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 22087 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 20/10/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 18980 MARTINIANO PEREIRA DIAS 03/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17591 SÉRGIO ROBERTO LOPES 20/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18976 ALACIR ROBERTO REZENDE 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18977 ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANI 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 18978 MARCO ANTONIO ROSI 03/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 27/07/200430/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 27/07/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15886 ROVILSON DE LIMA 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 27/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 27/07/200409/09/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15880 MARCO ANTÔNIO ROSI 27/07/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15884 PAULO CÉSAR SILVA 27/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 27/07/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14356 PAULO CÉSAR SILVA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14359 ROVILSON DE LIMA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 05/07/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 15875 ANTONIO CARLOS PEREIRA 27/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 29/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 29/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 18/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 18/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6084 MARCO ANTÔNIO ROSI 18/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 18/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 18/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 08/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 12/02/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 12/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 12/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 12/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3182 PAULO CÉSAR SILVA 12/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18976 ALACIR ROBERTO REZENDE 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18977 ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANI 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18978 MARCO ANTONIO ROSI 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 18980 MARTINIANO PEREIRA DIAS 25/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17591 SÉRGIO ROBERTO LOPES 10/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15884 PAULO CÉSAR SILVA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15875 ANTONIO CARLOS PEREIRA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15886 ROVILSON DE LIMA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15878 JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJO 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15880 MARCO ANTÔNIO ROSI 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 09/10/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 22/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 22/09/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 14356 PAULO CÉSAR SILVA 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 19/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14359 ROVILSON DE LIMA 19/09/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 19/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 28/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 28/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 28/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6084 MARCO ANTÔNIO ROSI 28/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 28/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 09/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 09/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 09/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 24/03/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 21/03/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 21/03/200322/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3182 PAULO CÉSAR SILVA 20/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 17591 SÉRGIO ROBERTO LOPES 11/12/200222/04/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15886 ROVILSON DE LIMA 06/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 06/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 06/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 06/11/200227/01/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 06/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 15878 JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJO 06/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 15880 MARCO ANTÔNIO ROSI 06/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 06/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 06/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 06/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 06/11/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 06/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 15884 PAULO CÉSAR SILVA 06/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 15875 ANTONIO CARLOS PEREIRA 06/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 06/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 06/11/200229/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14356 PAULO CÉSAR SILVA 29/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14359 ROVILSON DE LIMA 18/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 18/10/200211/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 18/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 18/10/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 03/06/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 03/06/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 21/05/200219/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 21/05/200219/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6084 MARCO ANTÔNIO ROSI 21/05/200220/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 21/05/200219/06/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 21/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 06/05/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 06/05/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 06/05/200210/06/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 19/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 19/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 19/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 19/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3182 PAULO CÉSAR SILVA 19/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22088 ALACIR ROBERTO REZENDE 26/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22089 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 26/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 22087 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 26/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 10/09/200119/11/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 10/09/200119/11/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18980 MARTINIANO PEREIRA DIAS 10/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 10/09/200119/11/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 18978 MARCO ANTONIO ROSI 06/09/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 18977 ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANI 06/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17591 SÉRGIO ROBERTO LOPES 22/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 18976 ALACIR ROBERTO REZENDE 06/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15878 JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJO 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15884 PAULO CÉSAR SILVA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15875 ANTONIO CARLOS PEREIRA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15886 ROVILSON DE LIMA 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 15880 MARCO ANTÔNIO ROSI 31/07/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14359 ROVILSON DE LIMA 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14356 PAULO CÉSAR SILVA 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 27/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 04/04/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6084 MARCO ANTÔNIO ROSI 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 29/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 23/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 23/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 23/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3182 PAULO CÉSAR SILVA 05/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18980 MARTINIANO PEREIRA DIAS 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18976 ALACIR ROBERTO REZENDE 16/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 18977 ÁLVARO ASSUMPÇÃO CAGNANI 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 16/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 18978 MARCO ANTONIO ROSI 16/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15884 PAULO CÉSAR SILVA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15886 ROVILSON DE LIMA 09/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 29/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 29/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 29/02/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 08/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 07/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 03/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15878 JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJO 03/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 03/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 03/02/2000REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2000 15880 MARCO ANTÔNIO ROSI 03/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 16/09/199925/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 16/09/199925/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 18981 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 16/09/199925/10/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 09/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 08/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 10/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 04/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 03/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6084 MARCO ANTÔNIO ROSI 03/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 03/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 19/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 19/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 19/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 17/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3182 PAULO CÉSAR SILVA 17/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 17/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 17/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 17/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 14359 ROVILSON DE LIMA 16/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 16/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 15/12/199826/01/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 15/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 15/12/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 15/12/199823/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 15/12/199825/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 15/12/199808/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 15/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14362 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 15/12/199829/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 15/12/199825/01/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 14/12/199818/02/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 14/12/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 16/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 16/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6084 MARCO ANTÔNIO ROSI 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 01/06/199815/07/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 01/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 14/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 14/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 14/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 02/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 01/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3182 PAULO CÉSAR SILVA 01/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 01/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 01/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17591 SÉRGIO ROBERTO LOPES 27/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15875 ANTONIO CARLOS PEREIRA 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15874 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15879 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15883 MARTINIANO PEREIRA DIAS 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15881 MARCUS ELISEU TOGNI 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15878 JOSÉ ISAÍAS DE ARAÚJO 15/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15888 SÉRGIO ROBERTO LOPES 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15889 WALDEMAR ANTONIO LEMES FILHO 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15882 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 13/10/1997OFICIAR
1997 15872 ALACIR ROBERTO REZENDE 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15886 ROVILSON DE LIMA 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15873 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 13/10/199717/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 15884 PAULO CÉSAR SILVA 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15887 SEBASTIÃO NOGUEIRA 13/10/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 15890 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 13/10/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14343 ANTONIO CARLOS PEREIRA 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 09/09/199717/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14361 SÉRGIO ROBERTO LOPES 09/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14360 SEBASTIÃO NOGUEIRA 09/09/199717/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14359 ROVILSON DE LIMA 09/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 14332 ALACIR ROBERTO REZENDE 09/09/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 14341 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 08/09/199708/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14352 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 08/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14350 MARCUS ELISEU TOGNI 08/09/1997OFICIAR
1997 14356 PAULO CÉSAR SILVA 08/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14349 MARCO ANTÔNIO ROSI 08/09/1997OFICIAR
1997 14339 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 08/09/199720/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 14348 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 08/09/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6616 LUÍS CARLOS PENA E SILVA 13/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6082 ALVARO ASSUMPCAO CAGNANI 03/03/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 6085 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 28/02/1997OFICIAR
1997 6086 ANTONIO CARLOS EMIGLIOZZI 28/02/1997OFICIAR
1997 5159 MARCUS ELISEU TOGNI 24/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5162 MARTINIANO PEREIRA DIAS 22/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5161 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 22/01/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3196 MARCO ANTÔNIO ROSI 03/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3188 SEBASTIÃO NOGUEIRA 03/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3185 ALACIR ROBERTO REZENDE 01/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3182 PAULO CÉSAR SILVA 01/12/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3186 MÁRIO MONTINGELLI JÚNIOR 25/11/1996OFICIAR
2010 6083 ANA MARIA QUINTANS GUERRA DE OLIVEIRA 30/03/103COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
677161 23/04/2003 SEC. PRIMEIRA CÂMARACUMPRIMENTO DE DESPACHO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
135018 16/11/2006 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
190506 20/09/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
404701 11/07/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
955360 08/09/2015 PARECER MP Ver íntegra do documento
1234893 16/12/2016 PARECER MP Ver íntegra do documento
1322276 22/06/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento