Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641352 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 03/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: ARQUIVADO C/ DÉBITO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: ALVINÓPOLIS

APENSADO AO PROCESSO:
NDataSetor Responsável Motivo
81221611/01/2010PROTOCOLO ANALISE DE RECURSO


DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:05/04/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/08/2015
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/11/2011
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS, EXERCÍCIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AURÉLIO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLISTipo:Órgão/Entidade de Atuação TC
Nome: JOSÉ AGOSTINHO PONTESTipo:Não Informado
Nome: RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUESTipo:Responsável


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1327745 30/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/03/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1327385 29/03/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		29/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1327319 29/03/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		29/03/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER
1321882 08/03/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		08/03/2017
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		MEDIDAS CABÍVEIS
1321794 08/03/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		08/03/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		MEDIDAS CABÍVEIS
1279637 05/07/2016
SECRETARIA DO PLENO		05/07/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1275313 10/06/2016
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		10/06/2016
SECRETARIA DO PLENO		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
1228006 09/09/2015
SECRETARIA DO PLENO		15/09/2015
COORD. DE TAQUIGRAFIA E ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
1227942 09/09/2015
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		09/09/2015
SECRETARIA DO PLENO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
02/06/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
Decisão:
OUTRA DECISÃO (VER PROCESSO)		 Ocorrência:
 
Sessão:
09/09/2015		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PLENO		 Relator:
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Decisão:
 Ocorrência:
CANCELADA MULTA POR PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2016 19469 JOAQUIM MAJELA COURA 11/11/2016
2016 11668 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 12/07/2016APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 01/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 18/04/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 5205 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 07/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 31/03/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 18/03/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 04/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 01/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 26/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5205 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 17/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 05/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 25/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 29088 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 01/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 29089 CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS 01/12/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 29089 CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS 01/12/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 29089 CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS 01/12/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 29089 CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS 01/12/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 29089 CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS 01/12/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 29089 CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS 01/12/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 29088 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 01/12/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 13/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 31/03/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 5205 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 25/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 19/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 10/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 26/08/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 02/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 07/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5205 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 25/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 18/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 09/04/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 18/09/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 12/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5205 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 02/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 23/03/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 13/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 29/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 09/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 09/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 09/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 06/04/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 5205 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 28/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 20/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 09/03/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 22/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 22/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 22/07/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2005 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 20/04/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 04/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 16/03/2005COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2004 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 29/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 16/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5205 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 08/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 02/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 17/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 10/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 22/07/200310/09/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 22/07/200310/09/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 22/07/200310/09/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 24/04/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5205 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 10/04/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 04/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 26/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 08/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 03/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 03/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 03/09/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 16/05/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 5205 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 06/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 18/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 01/04/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 01/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 30/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5205 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 27/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 20/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 08/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 03/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 28/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 29/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 5205 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 20/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 09/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 29/09/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 5853 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 27/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5205 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 15/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 30/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 13/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16025 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 15/10/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 10/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 10/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 11079 AURÉLIO DE OLIVEIRA 10/06/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4540 JOSÉ AGOSTINHO PONTES 19/12/1996COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 3556 RAIMUNDO DAMAZIO RODRIGUES 09/12/1996NOTIFICAR / EDITAL


APENSO(S):
Processo Data Setor ResponsávelMotivo
812216 11/01/2010 PROTOCOLOANALISE DE RECURSO>


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
37460 02/06/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1116131 10/06/2016 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
1277392 29/03/2017 PARECER MP Ver íntegra do documento