Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641401 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 03/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: SERRANIA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. JOSÉ ALVES VIANADistribuído em:04/04/2001
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:01/08/2012
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:02/07/2009
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANIA EXERCÍCIO 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: Câmara Municipal de SerraniaTipo:Procedência
Nome: GABRIEL DOS REIS HILARIOTipo:Responsável
Nome: GILDO FLAUSINO MOREIRATipo:Responsável
Nome: GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTATipo:Responsável
Nome: IVAIR FERREIRATipo:Responsável
Nome: JAIME FRANCISCO DE CASTILHOTipo:Responsável
Nome: JOAO BATISTA DA SILVATipo:Responsável
Nome: JOAO GARCIATipo:Responsável
Nome: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVATipo:Responsável
Nome: LAZARO CORREATipo:Responsável
Nome: MAURÍCIO JOSÉ MOREIRATipo:Interessado(a)


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1430890 19/09/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		19/09/2018
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1424832 21/08/2018
ARQUIVO		21/08/2018
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1190744 18/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		19/03/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1190498 17/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		18/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
1188441 09/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		09/03/2015
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
1188334 09/03/2015
ARQUIVO		09/03/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		EMPRÉSTIMO
1011783 31/10/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		07/11/2012
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1011298 30/10/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		31/10/2012
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		TRANSFERÊNCIA
961635 23/02/2012
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		23/02/2012
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
14/12/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2018 15618 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 29/08/2018APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 15468 IVAIR FERREIRA 04/10/2012
2012 15469 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 04/10/2012
2011 15974 MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA 26/09/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 13/04/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 5543 LAZARO CORREA 13/04/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23355 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 19/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 23355 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 19/11/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21033 LAZARO CORREA 22/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21024 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 22/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21032 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21036 JOAO GARCIA 22/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 21035 GILDO FLAUSINO MOREIRA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21030 JOAO BATISTA DA SILVA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21031 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 22/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21029 GABRIEL DOS REIS HILARIO 21/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 17113 GABRIEL DOS REIS HILARIO 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17105 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 17116 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 17119 LAZARO CORREA 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 17124 JOAO GARCIA 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 17121 GILDO FLAUSINO MOREIRA 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 17118 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 17114 JOAO BATISTA DA SILVA 20/08/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 17109 IVAIR FERREIRA 20/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 15974 MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA 04/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5543 LAZARO CORREA 22/03/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 22/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26949 LAZARO CORREA 10/11/2009QUITAÇÃO DE DÉBITO
2009 26948 JOAO BATISTA DA SILVA 10/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26947 GABRIEL DOS REIS HILARIO 10/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 26951 JOAO GARCIA 10/11/2009DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2009 26950 GILDO FLAUSINO MOREIRA 10/11/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 26946 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 10/11/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23355 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 06/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 23355 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 06/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21030 JOAO BATISTA DA SILVA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21031 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21032 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21035 GILDO FLAUSINO MOREIRA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21036 JOAO GARCIA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21029 GABRIEL DOS REIS HILARIO 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 21024 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21033 LAZARO CORREA 01/09/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 17109 IVAIR FERREIRA 22/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17113 GABRIEL DOS REIS HILARIO 22/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17105 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 22/07/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17124 JOAO GARCIA 22/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17121 GILDO FLAUSINO MOREIRA 22/07/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 17118 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 22/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 15974 MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA 10/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 27/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 27/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5543 LAZARO CORREA 27/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 27/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 27/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 26951 JOAO GARCIA 16/12/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 26949 LAZARO CORREA 16/12/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 26946 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 16/12/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 26947 GABRIEL DOS REIS HILARIO 16/12/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 26950 GILDO FLAUSINO MOREIRA 16/12/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 26948 JOAO BATISTA DA SILVA 16/12/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 23355 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 06/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 23355 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 06/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21030 JOAO BATISTA DA SILVA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21031 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21032 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21035 GILDO FLAUSINO MOREIRA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21036 JOAO GARCIA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21029 GABRIEL DOS REIS HILARIO 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21024 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 21033 LAZARO CORREA 14/10/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17109 IVAIR FERREIRA 04/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17105 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 04/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17113 GABRIEL DOS REIS HILARIO 04/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17116 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 04/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17114 JOAO BATISTA DA SILVA 04/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17119 LAZARO CORREA 04/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17124 JOAO GARCIA 04/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17121 GILDO FLAUSINO MOREIRA 04/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 17118 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 04/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 15974 MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA 26/08/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5543 LAZARO CORREA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 05/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21024 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 22/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21029 GABRIEL DOS REIS HILARIO 22/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21030 JOAO BATISTA DA SILVA 22/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21035 GILDO FLAUSINO MOREIRA 22/11/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 21033 LAZARO CORREA 22/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21036 JOAO GARCIA 22/11/200728/12/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21032 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 22/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21031 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 22/11/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 17105 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 01/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 17121 GILDO FLAUSINO MOREIRA 01/10/2007OFICIAR
2007 17124 JOAO GARCIA 01/10/2007OFICIAR
2007 17119 LAZARO CORREA 01/10/2007OFICIAR
2007 17118 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 28/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 17113 GABRIEL DOS REIS HILARIO 28/09/2007PRESTAR INFORMAÇÕES
2007 17109 IVAIR FERREIRA 28/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17114 JOAO BATISTA DA SILVA 28/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 17116 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 28/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 15974 MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA 17/09/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 25/05/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 5543 LAZARO CORREA 11/04/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 11/04/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 11/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 11/04/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 23355 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 23/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 23355 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 23/11/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21033 LAZARO CORREA 01/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 21030 JOAO BATISTA DA SILVA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21031 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 30/10/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 21036 JOAO GARCIA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21032 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 30/10/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 21035 GILDO FLAUSINO MOREIRA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21029 GABRIEL DOS REIS HILARIO 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 21024 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 30/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17119 LAZARO CORREA 13/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17124 JOAO GARCIA 13/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 17121 GILDO FLAUSINO MOREIRA 13/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17118 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 13/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17109 IVAIR FERREIRA 13/09/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 17105 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 13/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17116 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 13/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17114 JOAO BATISTA DA SILVA 13/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17113 GABRIEL DOS REIS HILARIO 13/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 15974 MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA 28/08/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 03/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5543 LAZARO CORREA 31/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 31/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17121 GILDO FLAUSINO MOREIRA 24/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17124 JOAO GARCIA 24/10/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 17113 GABRIEL DOS REIS HILARIO 24/10/2005ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2005 17118 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 24/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 17109 IVAIR FERREIRA 24/10/2005DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2005 17105 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 24/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17114 JOAO BATISTA DA SILVA 24/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 15974 MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA 10/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 5543 LAZARO CORREA 14/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23355 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 08/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 23355 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 08/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21030 JOAO BATISTA DA SILVA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21032 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21035 GILDO FLAUSINO MOREIRA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21036 JOAO GARCIA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21031 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21029 GABRIEL DOS REIS HILARIO 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21024 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21033 LAZARO CORREA 29/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17119 LAZARO CORREA 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17124 JOAO GARCIA 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17121 GILDO FLAUSINO MOREIRA 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17118 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17109 IVAIR FERREIRA 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17105 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 13/08/2004OFICIAR
2004 17114 JOAO BATISTA DA SILVA 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17116 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 17113 GABRIEL DOS REIS HILARIO 13/08/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 15974 MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA 28/07/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 5543 LAZARO CORREA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 11/03/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 11/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 21024 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21029 GABRIEL DOS REIS HILARIO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21031 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21033 LAZARO CORREA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21030 JOAO BATISTA DA SILVA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21032 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21035 GILDO FLAUSINO MOREIRA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 21036 JOAO GARCIA 18/12/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 17119 LAZARO CORREA 04/11/200310/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17124 JOAO GARCIA 04/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17121 GILDO FLAUSINO MOREIRA 04/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17116 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 04/11/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17114 JOAO BATISTA DA SILVA 04/11/200309/12/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2003 17113 GABRIEL DOS REIS HILARIO 04/11/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 17109 IVAIR FERREIRA 03/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17105 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 03/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 15974 MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA 09/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5543 LAZARO CORREA 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 15/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17116 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17119 LAZARO CORREA 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17124 JOAO GARCIA 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17121 GILDO FLAUSINO MOREIRA 29/11/2002CUMPRIMENTO DE DECISÃO
2002 17118 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17109 IVAIR FERREIRA 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17113 GABRIEL DOS REIS HILARIO 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17114 JOAO BATISTA DA SILVA 29/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17105 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 29/11/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 15974 MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA 07/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5543 LAZARO CORREA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 10/05/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23355 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 14/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 23355 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 14/11/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21036 JOAO GARCIA 08/10/200126/12/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21035 GILDO FLAUSINO MOREIRA 08/10/200121/01/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 21033 LAZARO CORREA 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21024 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21029 GABRIEL DOS REIS HILARIO 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21030 JOAO BATISTA DA SILVA 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21031 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21032 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 05/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17116 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 17/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17114 JOAO BATISTA DA SILVA 17/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17105 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 17/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17109 IVAIR FERREIRA 17/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17118 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 17/08/200114/09/2001REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2001 17121 GILDO FLAUSINO MOREIRA 17/08/200102/11/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 17124 JOAO GARCIA 17/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17119 LAZARO CORREA 17/08/200114/09/2001REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2001 17113 GABRIEL DOS REIS HILARIO 17/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 15974 MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA 01/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 28/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 26/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 5543 LAZARO CORREA 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 26/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21030 JOAO BATISTA DA SILVA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21031 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21033 LAZARO CORREA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21036 JOAO GARCIA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21024 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21032 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21029 GABRIEL DOS REIS HILARIO 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 21035 GILDO FLAUSINO MOREIRA 23/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17124 JOAO GARCIA 10/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17105 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 10/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 17121 GILDO FLAUSINO MOREIRA 13/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 26/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5543 LAZARO CORREA 26/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 26/04/199927/05/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 26/04/1999ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
1999 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 26/04/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 21/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5543 LAZARO CORREA 21/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 21/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 21/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 21/05/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17121 GILDO FLAUSINO MOREIRA 18/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17109 IVAIR FERREIRA 18/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17124 JOAO GARCIA 18/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17105 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 18/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17116 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 17/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17114 JOAO BATISTA DA SILVA 17/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17118 JAIME FRANCISCO DE CASTILHO 17/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17113 GABRIEL DOS REIS HILARIO 17/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17119 LAZARO CORREA 17/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 5539 GABRIEL DOS REIS HILARIO 07/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 07/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 5540 JOAO BATISTA DA SILVA 07/02/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
997 5544 GRACYRA MARIA MIGUEL DA COSTA 07/02/997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
997 5543 LAZARO CORREA 07/02/997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR