Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641432 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 03/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: MOEMA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:04/04/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:17/02/2014
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:07/03/2007
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA EXERCÍCIO 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECOTipo:Não Informado
Nome: ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: ALEX GERALDO GONTIJOTipo:Não Informado
Nome: ANTONIO FERREIRA DO AMARALTipo:Não Informado
Nome: ANTONIO JOSE SOARESTipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMATipo:Procedência
Nome: CONCEICAO PINTO CHAVESTipo:Não Informado
Nome: FERNANDO JOSE CARDOSOTipo:Ordenador
Nome: JOSE EUSTAQUIO BATISTATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTATipo:Não Informado
Nome: NILDA CELIA DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: NILDA CÉLIA DE SOUZATipo:Não Informado
Nome: RENI ANTONIO LOPESTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1515028 03/12/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		04/12/2019
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1502677 03/10/2019
ARQUIVO		03/10/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1443929 28/11/2018
SECRETARIA DO PLENO		28/11/2018
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1441581 14/11/2018
ARQUIVO		19/11/2018
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1244427 19/11/2015
SECRETARIA DO PLENO		20/11/2015
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1243027 13/11/2015
ARQUIVO		13/11/2015
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1216840 17/07/2015
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/07/2015
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1093402 20/11/2013
ARQUIVO		20/11/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1068659 12/08/2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		12/08/2013
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
29/09/2005		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 
Sessão:
25/11/2010		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
ARQUIVAMENTO		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2004 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 21/05/2047ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 21/05/2047ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 21/05/2047ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2019 18480 RENI ANTONIO LOPES 17/10/2019
2019 18477 ALEX GERALDO GONTIJO 17/10/2019
2019 18476 NILDA CELIA DE SOUZA 17/10/2019
2018 21476 JOÃO MAX DE SOUSA 19/11/201830/11/2018COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2018 21472 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 19/11/201830/11/2018COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2012 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 23/04/2012OFICIAR
2012 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 23/04/2012OFICIAR
2012 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 23/04/2012OFICIAR
2012 16591 NILDA CÉLIA DE SOUZA 18/04/2012OFICIAR
2012 16590 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 18/04/2012DESPACHO DO RELATOR
2012 16592 RENI ANTONIO LOPES 18/04/2012OFICIAR
2012 16589 ANTONIO JOSE SOARES 13/04/2012OFICIAR
2012 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 13/04/2012OFICIAR
2012 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 13/04/2012OFICIAR
2012 16587 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 10/04/2012OFICIAR
2011 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 27/07/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/06/2011SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2011 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/06/2011SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2011 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/06/2011SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2011 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10334 RENI ANTONIO LOPES 20/06/2011DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2011 10342 ANTONIO JOSE SOARES 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 20/06/2011COMUNICAÇÃO DE ALERTA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
2011 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 06/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 03/06/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2435 FERNANDO JOSE CARDOSO 28/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 28/02/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 2437 RENI ANTONIO LOPES 28/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2436 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 28/02/2011ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2011 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 28/02/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 03/02/2011REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2010 24725 ANTONIO JOSE SOARES 03/12/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21693 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/10/2010OFICIAR
2010 20307 ANTONIO JOSE SOARES 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20300 FERNANDO JOSE CARDOSO 15/10/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 20305 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20306 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20304 NILDA CÉLIA DE SOUZA 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 20303 ALEX GERALDO GONTIJO 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20309 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20308 CONCEICAO PINTO CHAVES 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 20302 RENI ANTONIO LOPES 15/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 16585 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16592 RENI ANTONIO LOPES 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16586 FERNANDO JOSE CARDOSO 12/08/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 16590 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16589 ANTONIO JOSE SOARES 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 16587 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 12/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 12/08/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 16591 NILDA CÉLIA DE SOUZA 11/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10342 ANTONIO JOSE SOARES 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 30/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 25/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10334 RENI ANTONIO LOPES 25/05/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 25/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 25/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 25/05/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 12/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 12/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 2435 FERNANDO JOSE CARDOSO 09/02/201026/03/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2436 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 09/02/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 09/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 2437 RENI ANTONIO LOPES 09/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 09/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 19/01/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24725 ANTONIO JOSE SOARES 21/10/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21693 FERNANDO JOSE CARDOSO 11/09/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 20308 CONCEICAO PINTO CHAVES 25/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 20300 FERNANDO JOSE CARDOSO 25/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20306 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20304 NILDA CÉLIA DE SOUZA 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20307 ANTONIO JOSE SOARES 25/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20309 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 25/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 20305 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 20302 RENI ANTONIO LOPES 25/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 16/07/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 16592 RENI ANTONIO LOPES 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16585 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16591 NILDA CÉLIA DE SOUZA 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 16/07/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 16586 FERNANDO JOSE CARDOSO 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16587 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 16590 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 16/07/2009RESPOSTA À CONSULTA
2009 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 16/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/05/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 25/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 25/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 25/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 25/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 25/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10334 RENI ANTONIO LOPES 25/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 10342 ANTONIO JOSE SOARES 25/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 25/05/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 06/05/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 06/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2435 FERNANDO JOSE CARDOSO 19/02/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 19/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2437 RENI ANTONIO LOPES 19/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 19/02/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 2436 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 19/02/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 29/01/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 24725 ANTONIO JOSE SOARES 19/11/2008QUITAÇÃO DE DÉBITO
2008 20304 NILDA CÉLIA DE SOUZA 06/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20306 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 06/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20307 ANTONIO JOSE SOARES 06/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20300 FERNANDO JOSE CARDOSO 06/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20302 RENI ANTONIO LOPES 06/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20308 CONCEICAO PINTO CHAVES 06/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20309 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 06/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20303 ALEX GERALDO GONTIJO 06/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 20305 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 06/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 01/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16587 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 01/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 16589 ANTONIO JOSE SOARES 01/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 16590 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 01/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 16591 NILDA CÉLIA DE SOUZA 01/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16585 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 01/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 16592 RENI ANTONIO LOPES 01/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16586 FERNANDO JOSE CARDOSO 01/09/2008SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2008 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 01/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 01/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 01/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 01/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10342 ANTONIO JOSE SOARES 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10334 RENI ANTONIO LOPES 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 25/06/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 12/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 11/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2437 RENI ANTONIO LOPES 28/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 28/03/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 2436 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 28/03/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 27/03/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 2435 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/03/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 19/02/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 21693 FERNANDO JOSE CARDOSO 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 20308 CONCEICAO PINTO CHAVES 12/11/2007OFICIAR
2007 20302 RENI ANTONIO LOPES 12/11/2007OFICIAR
2007 20309 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 12/11/2007OFICIAR
2007 20307 ANTONIO JOSE SOARES 12/11/2007OFICIAR
2007 20304 NILDA CÉLIA DE SOUZA 12/11/2007OFICIAR
2007 20306 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 12/11/2007OFICIAR
2007 20300 FERNANDO JOSE CARDOSO 12/11/2007OFICIAR
2007 20303 ALEX GERALDO GONTIJO 12/11/2007OFICIAR
2007 20305 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 12/11/2007OFICIAR
2007 16585 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 24/09/2007SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2007 16592 RENI ANTONIO LOPES 24/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 24/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 24/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16586 FERNANDO JOSE CARDOSO 24/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16591 NILDA CÉLIA DE SOUZA 24/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16590 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 24/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16589 ANTONIO JOSE SOARES 24/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 16587 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 24/09/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 24/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 24/09/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 24/09/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 21/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 21/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 21/06/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 18/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 18/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 18/06/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 18/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10334 RENI ANTONIO LOPES 18/06/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 10342 ANTONIO JOSE SOARES 18/06/2007REMETER PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MEDIDAS CABÍVEIS
2007 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 18/06/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 18/06/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 30/05/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2007 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 29/05/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 2437 RENI ANTONIO LOPES 28/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 28/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 28/02/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 2436 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 28/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 2435 FERNANDO JOSE CARDOSO 28/02/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 23/01/2007QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 24725 ANTONIO JOSE SOARES 07/12/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 21693 FERNANDO JOSE CARDOSO 07/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 20302 RENI ANTONIO LOPES 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20304 NILDA CÉLIA DE SOUZA 23/10/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 20303 ALEX GERALDO GONTIJO 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20306 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20305 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20300 FERNANDO JOSE CARDOSO 23/10/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20309 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 20308 CONCEICAO PINTO CHAVES 23/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 16592 RENI ANTONIO LOPES 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16586 FERNANDO JOSE CARDOSO 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16585 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16591 NILDA CÉLIA DE SOUZA 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16590 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16589 ANTONIO JOSE SOARES 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 16587 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 04/09/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 06/06/200629/08/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 05/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 02/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 02/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10342 ANTONIO JOSE SOARES 02/06/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 02/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 02/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 10334 RENI ANTONIO LOPES 02/06/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 02/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 19/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 19/05/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 2437 RENI ANTONIO LOPES 20/02/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 20/02/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 25/01/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 20309 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20306 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20302 RENI ANTONIO LOPES 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20305 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20307 ANTONIO JOSE SOARES 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20300 FERNANDO JOSE CARDOSO 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20303 ALEX GERALDO GONTIJO 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20304 NILDA CÉLIA DE SOUZA 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 20308 CONCEICAO PINTO CHAVES 20/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 19/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 19/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 16587 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 19/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16585 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 19/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 19/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16586 FERNANDO JOSE CARDOSO 19/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16591 NILDA CÉLIA DE SOUZA 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 19/10/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 16590 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 19/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16589 ANTONIO JOSE SOARES 19/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 19/10/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 16592 RENI ANTONIO LOPES 19/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 29/08/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2009 20303 ALEX GERALDO GONTIJO 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 11/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 11/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 11/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 10334 RENI ANTONIO LOPES 29/06/2005OFICIAR
2005 10342 ANTONIO JOSE SOARES 29/06/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 29/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
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2005 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 29/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 03/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 02/06/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 02/03/2005SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2005 2437 RENI ANTONIO LOPES 01/03/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 01/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 20/01/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 24725 ANTONIO JOSE SOARES 06/12/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21693 FERNANDO JOSE CARDOSO 13/10/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 20309 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 20/09/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 20300 FERNANDO JOSE CARDOSO 20/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20305 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 20/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20302 RENI ANTONIO LOPES 20/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20307 ANTONIO JOSE SOARES 20/09/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 20306 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 20/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20303 ALEX GERALDO GONTIJO 20/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20304 NILDA CÉLIA DE SOUZA 20/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 20308 CONCEICAO PINTO CHAVES 20/09/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16586 FERNANDO JOSE CARDOSO 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 09/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 16587 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 09/08/200410/09/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 16589 ANTONIO JOSE SOARES 09/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16590 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 09/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 16591 NILDA CÉLIA DE SOUZA 09/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 16592 RENI ANTONIO LOPES 09/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 09/08/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 16585 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 06/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 23/06/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2004 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10334 RENI ANTONIO LOPES 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10342 ANTONIO JOSE SOARES 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 17/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 29/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 29/04/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2436 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 05/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2435 FERNANDO JOSE CARDOSO 05/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 05/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2437 RENI ANTONIO LOPES 05/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 05/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 16/01/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20308 CONCEICAO PINTO CHAVES 12/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20302 RENI ANTONIO LOPES 12/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20306 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20305 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20300 FERNANDO JOSE CARDOSO 11/12/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 20309 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20307 ANTONIO JOSE SOARES 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20303 ALEX GERALDO GONTIJO 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 20304 NILDA CÉLIA DE SOUZA 11/12/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 20307 ANTONIO JOSE SOARES 23/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 22/10/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 16590 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 22/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 22/10/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 16591 NILDA CÉLIA DE SOUZA 22/10/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 16592 RENI ANTONIO LOPES 22/10/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 16589 ANTONIO JOSE SOARES 22/10/2003REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2003 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 22/10/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 21/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16587 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 21/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16586 FERNANDO JOSE CARDOSO 21/10/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 21/10/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 16585 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 21/10/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 02/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 14/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 14/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 14/07/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 10334 RENI ANTONIO LOPES 04/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10342 ANTONIO JOSE SOARES 04/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 04/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 04/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 04/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 04/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 04/07/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 11/06/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 10/06/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2437 RENI ANTONIO LOPES 10/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2436 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 10/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 2435 FERNANDO JOSE CARDOSO 10/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 10/03/2003OFICIAR
2003 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 10/03/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 27/01/2003DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16586 FERNANDO JOSE CARDOSO 20/11/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 20/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16585 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 20/11/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 16592 RENI ANTONIO LOPES 20/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16591 NILDA CÉLIA DE SOUZA 20/11/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 20/11/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 20/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 20/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 20/11/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 16587 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 20/11/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 16589 ANTONIO JOSE SOARES 20/11/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 16590 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 20/11/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 27/08/2002COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2002 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 22/08/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10334 RENI ANTONIO LOPES 22/08/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 10342 ANTONIO JOSE SOARES 22/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 22/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 22/08/200220/12/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 22/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 22/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 22/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 16/07/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 15/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2436 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 04/03/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 04/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2437 RENI ANTONIO LOPES 04/03/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 04/03/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 2435 FERNANDO JOSE CARDOSO 04/02/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 29/01/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 24725 ANTONIO JOSE SOARES 13/12/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 21693 FERNANDO JOSE CARDOSO 22/10/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 20308 CONCEICAO PINTO CHAVES 26/09/2001REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS
2001 20300 FERNANDO JOSE CARDOSO 26/09/200129/10/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20309 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 26/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20304 NILDA CÉLIA DE SOUZA 26/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 20303 ALEX GERALDO GONTIJO 26/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 20306 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 26/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20307 ANTONIO JOSE SOARES 26/09/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 20305 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 26/09/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 20302 RENI ANTONIO LOPES 26/09/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 16590 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 10/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16587 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 09/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16592 RENI ANTONIO LOPES 09/08/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 16586 FERNANDO JOSE CARDOSO 09/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16585 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 09/08/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 16591 NILDA CÉLIA DE SOUZA 09/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 08/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 08/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 08/08/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 08/08/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 08/08/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 07/06/200105/07/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10334 RENI ANTONIO LOPES 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10342 ANTONIO JOSE SOARES 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 09/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2437 RENI ANTONIO LOPES 22/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2435 FERNANDO JOSE CARDOSO 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 2436 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 21/02/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 05/02/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 20304 NILDA CÉLIA DE SOUZA 20/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 20305 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 20/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 20303 ALEX GERALDO GONTIJO 20/03/2000DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2000 10342 ANTONIO JOSE SOARES 17/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 31/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 16/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 16/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 16/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 07/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 06/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 10334 RENI ANTONIO LOPES 06/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10342 ANTONIO JOSE SOARES 06/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 06/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 06/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 06/07/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 06/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 14/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 11/06/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2436 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2437 RENI ANTONIO LOPES 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2435 FERNANDO JOSE CARDOSO 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 05/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 16/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 22/09/1998OFICIAR
1998 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 22/09/1998OFICIAR
1998 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 22/09/1998OFICIAR
1998 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 15/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 15/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 15/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10334 RENI ANTONIO LOPES 15/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 15/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 15/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10342 ANTONIO JOSE SOARES 15/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 15/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 17/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 14/08/1998OFICIAR
1998 2435 FERNANDO JOSE CARDOSO 18/03/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 17/03/1998ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
1998 2436 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 17/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2437 RENI ANTONIO LOPES 17/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 17/03/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 10/02/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 16586 FERNANDO JOSE CARDOSO 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16592 RENI ANTONIO LOPES 05/11/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 16585 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16588 ALEX GERALDO GONTIJO 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16593 CONCEICAO PINTO CHAVES 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16587 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16589 ANTONIO JOSE SOARES 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16590 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 16591 NILDA CÉLIA DE SOUZA 05/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13244 ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 05/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 05/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10684 FERNANDO JOSE CARDOSO 05/06/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10337 CONCEICAO PINTO CHAVES 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10339 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10342 ANTONIO JOSE SOARES 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10334 RENI ANTONIO LOPES 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10338 ALEX GERALDO GONTIJO 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10335 NILDA CÉLIA DE SOUZA 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10340 FERNANDO JOSE CARDOSO 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10336 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 23/05/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8893 CONCEICAO PINTO CHAVES 23/04/199703/06/1907DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 8808 FERNANDO JOSE CARDOSO 23/04/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 2437 RENI ANTONIO LOPES 19/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2438 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 12/11/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 2436 JOSÉ EUSTÁQUIO BATISTA 11/11/1996RENOVAR DILIGÊNCIA/PRORROGAR PRAZO
1996 2433 ANTONIO FERREIRA DO AMARAL 11/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 2435 FERNANDO JOSE CARDOSO 11/11/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 796 ADRIANA APARECIDA GONTIJO PACHECO 24/09/1996ABERTURA DE VISTA - OFICIAR