Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641440 Protocolo/Ano: 1008100 / 2001 Data Cadastro: 03/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 2
Município: RIBEIRÃO DAS NEVES



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. WANDERLEY ÁVILADistribuído em:16/04/2001
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:14/04/2011
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:MARIA CECÍLIA BORGESDistribuído em:19/04/2011
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS VIA SIACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES,EXERCICIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: AILTON DE OLIVEIRATipo:Ordenador
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DAS NEVESTipo:Órgão/Entidade
Nome: EDUARDO MARTINS DE MORAISTipo:Não Informado
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVESTipo:Prestador
Nome: ROBISON CARLOS MIRANDA PEREIRATipo:Procurador
Nome: WALACE VENTURA ANDRADETipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
954286 28/11/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		29/11/2011
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
954110 25/11/2011
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		28/11/2011
CA1ªC - COORDENADORIA DE APOIO À 1ª CÂMARA		TRANSFERÊNCIA
954001 25/11/2011
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		25/11/2011
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		ARQUIVAMENTO
953059 18/11/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		18/11/2011
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		CONCLUSÃO AO RELATOR
952818 17/11/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		17/11/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO
928173 22/06/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		27/10/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		CONSULTA AO PROCESSO
916911 19/04/2011
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		19/04/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
916081 13/04/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		13/04/2011
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA		SUBMETER À CONSIDERAÇÃO DO RELATOR
916072 13/04/2011
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		13/04/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
23/11/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
REJEIÇÃO DAS CONTAS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2011 12448 AILTON DE OLIVEIRA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12448 AILTON DE OLIVEIRA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12448 AILTON DE OLIVEIRA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 12448 AILTON DE OLIVEIRA 19/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 10453 AILTON DE OLIVEIRA 21/06/2011COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2011 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 30/05/2011ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2011 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 10/05/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 4315 AILTON DE OLIVEIRA 29/03/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12448 AILTON DE OLIVEIRA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12448 AILTON DE OLIVEIRA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12448 AILTON DE OLIVEIRA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 12448 AILTON DE OLIVEIRA 16/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 10453 AILTON DE OLIVEIRA 25/05/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 10/05/2010DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2010 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 23/04/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 4315 AILTON DE OLIVEIRA 03/03/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 12448 AILTON DE OLIVEIRA 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12448 AILTON DE OLIVEIRA 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12448 AILTON DE OLIVEIRA 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 12448 AILTON DE OLIVEIRA 15/06/2009COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 10453 AILTON DE OLIVEIRA 26/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 04/05/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 15/04/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 4315 AILTON DE OLIVEIRA 18/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 12448 AILTON DE OLIVEIRA 16/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 12448 AILTON DE OLIVEIRA 16/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 12448 AILTON DE OLIVEIRA 16/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 12448 AILTON DE OLIVEIRA 16/07/2008PRORROGAR PRAZO VISTA
2008 10453 AILTON DE OLIVEIRA 26/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 09/06/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 26/05/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 4315 AILTON DE OLIVEIRA 17/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 12448 AILTON DE OLIVEIRA 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12448 AILTON DE OLIVEIRA 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12448 AILTON DE OLIVEIRA 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 12448 AILTON DE OLIVEIRA 25/07/2007COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2007 10453 AILTON DE OLIVEIRA 19/06/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 23/05/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 25/04/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 4315 AILTON DE OLIVEIRA 21/03/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12448 AILTON DE OLIVEIRA 06/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12448 AILTON DE OLIVEIRA 06/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12448 AILTON DE OLIVEIRA 06/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 12448 AILTON DE OLIVEIRA 06/07/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 10453 AILTON DE OLIVEIRA 05/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 16/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 26/04/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 4315 AILTON DE OLIVEIRA 17/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 12448 AILTON DE OLIVEIRA 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12448 AILTON DE OLIVEIRA 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12448 AILTON DE OLIVEIRA 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 12448 AILTON DE OLIVEIRA 16/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 10453 AILTON DE OLIVEIRA 01/07/200527/07/2005DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - OFICIAR
2005 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 30/05/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 10/05/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 4315 AILTON DE OLIVEIRA 31/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 12448 AILTON DE OLIVEIRA 14/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12448 AILTON DE OLIVEIRA 14/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12448 AILTON DE OLIVEIRA 14/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 12448 AILTON DE OLIVEIRA 14/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 10453 AILTON DE OLIVEIRA 17/05/2004COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2004 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 27/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 13/04/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 4315 AILTON DE OLIVEIRA 01/03/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 12448 AILTON DE OLIVEIRA 21/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12448 AILTON DE OLIVEIRA 21/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12448 AILTON DE OLIVEIRA 21/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 12448 AILTON DE OLIVEIRA 21/08/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 10453 AILTON DE OLIVEIRA 08/07/2003COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2003 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 04/06/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 14/05/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 4315 AILTON DE OLIVEIRA 02/04/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 12448 AILTON DE OLIVEIRA 24/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12448 AILTON DE OLIVEIRA 24/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12448 AILTON DE OLIVEIRA 24/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 12448 AILTON DE OLIVEIRA 24/09/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 10453 AILTON DE OLIVEIRA 23/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 08/07/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 11/06/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12448 AILTON DE OLIVEIRA 28/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12448 AILTON DE OLIVEIRA 28/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12448 AILTON DE OLIVEIRA 28/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 12448 AILTON DE OLIVEIRA 28/05/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 10453 AILTON DE OLIVEIRA 11/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 25/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 16/04/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 4315 AILTON DE OLIVEIRA 16/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12448 AILTON DE OLIVEIRA 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12448 AILTON DE OLIVEIRA 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12448 AILTON DE OLIVEIRA 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 12448 AILTON DE OLIVEIRA 28/02/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12448 AILTON DE OLIVEIRA 19/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12448 AILTON DE OLIVEIRA 19/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12448 AILTON DE OLIVEIRA 19/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 12448 AILTON DE OLIVEIRA 19/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 10453 AILTON DE OLIVEIRA 09/07/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 07/06/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 14/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 4315 AILTON DE OLIVEIRA 06/04/199907/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 12448 AILTON DE OLIVEIRA 28/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12448 AILTON DE OLIVEIRA 28/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12448 AILTON DE OLIVEIRA 28/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 12448 AILTON DE OLIVEIRA 28/10/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 10453 AILTON DE OLIVEIRA 16/09/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 12/08/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 03/06/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 4315 AILTON DE OLIVEIRA 29/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 12448 AILTON DE OLIVEIRA 17/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12448 AILTON DE OLIVEIRA 17/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12448 AILTON DE OLIVEIRA 17/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 12448 AILTON DE OLIVEIRA 17/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 10453 AILTON DE OLIVEIRA 28/05/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 8473 EDUARDO MARTINS DE MORAIS 16/04/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 7115 WALACE VENTURA ANDRADE 19/03/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1996 4315 AILTON DE OLIVEIRA 16/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
86974 17/11/2011 PARECER MP Ver íntegra do documento