Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641465 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 03/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: NOVO CRUZEIRO



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:16/04/2001
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:22/02/2008
Auditor:EDSON ARGER
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:14/05/2014
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO EXERCÍCIO 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCOTipo:Não Informado
Nome: ANTÔNIO ALVES COELHOTipo:Não Informado
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIROTipo:Procedência
Nome: CLEMENTE MENDES TRINDADETipo:Não Informado
Nome: GERALDO RAIMUNDO FERREIRA SANTOSTipo:Não Informado
Nome: GILSON FERREIRA DA COSTATipo:Ordenador
Nome: JASON JOSÉ DE CARVALHOTipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM ESTEVES DE MACEDOTipo:Não Informado
Nome: JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOSTipo:Ordenador
Nome: JOSÉ MIGUEL DE SOUZA VIEIRATipo:Advogado
Nome: LAURITA SOBRINHA NETATipo:Não Informado
Nome: LAURO FERREIRA BATISTATipo:Não Informado
Nome: MANOEL SOARES MARTINS FILHOTipo:Não Informado
Nome: MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOSTipo:Não Informado
Nome: MARIA OLINA SOARES ORNELESTipo:Não Informado
Nome: MATIAS PAULO MENDES FILHOTipo:Não Informado
Nome: PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHOTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1851180 12/03/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/03/2024
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1834364 10/01/2024
ARQUIVO		10/01/2024
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1737881 16/12/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		11/01/2023
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1713143 31/08/2022
ARQUIVO		31/08/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1358434 22/08/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		22/08/2017
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
1346922 27/06/2017
ARQUIVO		30/06/2017
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1129501 04/06/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		04/06/2014
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1129193 03/06/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		03/06/2014
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO
1129026 02/06/2014
CAMP - COORD. DE ACOMP. DAS AÇÕES DO MP		03/06/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS		DEVOLUÇÃO COM PARECER


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
02/04/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2024 1827 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 02/02/2024APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2024 1826 JASON JOSÉ DE CARVALHO 02/02/2024APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2024 1825 CLEMENTE MENDES TRINDADE 02/02/2024APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 14528 GERALDO RAIMUNDO FERREIRA SANTOS 01/09/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2017 13000 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 06/07/2017
2014 5796 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 20/03/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 3563 MARIA OLINA SOARES ORNELES 26/02/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2014 3562 LAURITA SOBRINHA NETA 26/02/2014QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 21332 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 18/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2013 21345 LAURO FERREIRA BATISTA 18/10/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 21334 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 18/10/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 21337 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 18/10/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 21323 LAURITA SOBRINHA NETA 18/10/2013APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2012 9401 ANTÔNIO ALVES COELHO 03/08/2012QUITAÇÃO DE DÉBITO
2012 462 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 23/01/2012
2011 63891 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 11/11/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 27/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 27/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 27/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2011 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 26/07/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 01/07/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 14/06/2011COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 24940 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24955 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24940 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24945 GERALDO RAIMUNDO FERREIRA SANTOS 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24945 GERALDO RAIMUNDO FERREIRA SANTOS 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24942 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24954 ANTÔNIO ALVES COELHO 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24944 JASON JOSÉ DE CARVALHO 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24961 JOSÉ MIGUEL DE SOUZA VIEIRA 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24953 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24957 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24956 CLEMENTE MENDES TRINDADE 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24947 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24943 MARIA OLINA SOARES ORNELES 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 07/12/2010APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 23/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 23/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 23/06/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 22/06/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 22/06/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 01/06/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 18/05/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 24940 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24943 MARIA OLINA SOARES ORNELES 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24940 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24954 ANTÔNIO ALVES COELHO 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24947 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24961 JOSÉ MIGUEL DE SOUZA VIEIRA 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24953 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24957 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24956 CLEMENTE MENDES TRINDADE 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24955 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24945 GERALDO RAIMUNDO FERREIRA SANTOS 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24945 GERALDO RAIMUNDO FERREIRA SANTOS 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24944 JASON JOSÉ DE CARVALHO 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 24942 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 22/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 22/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 22/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 22/06/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 19/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 19/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 19/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 19/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 19/06/2009PRORROGAR PRAZO VISTA
2009 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 19/06/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2009 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 19/06/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 19/06/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 01/06/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 14/05/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 24942 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 24/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 24947 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 24/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24940 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 24/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24943 MARIA OLINA SOARES ORNELES 24/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 24/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 24/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 24/11/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 24944 JASON JOSÉ DE CARVALHO 24/11/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 24954 ANTÔNIO ALVES COELHO 24/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24945 GERALDO RAIMUNDO FERREIRA SANTOS 24/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 24945 GERALDO RAIMUNDO FERREIRA SANTOS 24/11/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 24955 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 24/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24956 CLEMENTE MENDES TRINDADE 24/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24957 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 24/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24953 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 24/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24961 JOSÉ MIGUEL DE SOUZA VIEIRA 24/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 24940 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 24/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 23/07/2008COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2008 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 22/07/2008OFICIAR
2008 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 22/07/2008OFICIAR
2008 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 22/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 22/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 22/07/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 22/07/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 21/07/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 21/07/2008OFICIAR
2008 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 01/07/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 18/06/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 09/08/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 09/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 08/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 08/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 08/08/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 08/08/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 08/08/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 27/06/200705/09/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 04/06/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24940 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 24944 JASON JOSÉ DE CARVALHO 12/12/2006QUITAÇÃO DE DÉBITO
2006 24954 ANTÔNIO ALVES COELHO 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 24945 GERALDO RAIMUNDO FERREIRA SANTOS 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24945 GERALDO RAIMUNDO FERREIRA SANTOS 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24955 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 12/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24956 CLEMENTE MENDES TRINDADE 12/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24957 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24953 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 12/12/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 24961 JOSÉ MIGUEL DE SOUZA VIEIRA 12/12/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 24940 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 24942 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 24947 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 24943 MARIA OLINA SOARES ORNELES 12/12/2006DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 12/12/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 20/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 19/07/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 19/07/2006ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2006 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 19/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 19/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 19/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 19/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 19/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 19/07/2006SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2006 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 19/07/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 20/06/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 09/06/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 29/05/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 29/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 26/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 26/08/200522/09/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 26/08/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 25/08/2005OFICIAR
2005 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 25/08/2005OFICIAR
2005 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 25/08/2005OFICIAR
2005 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 25/08/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 22/07/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 13/06/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 24940 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24957 CAMARA MUNICIPAL DE NOVO CRUZEIRO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 07/12/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 07/12/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 24943 MARIA OLINA SOARES ORNELES 07/12/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 24947 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24942 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 07/12/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 24940 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24953 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 07/12/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 24956 CLEMENTE MENDES TRINDADE 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24955 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24945 GERALDO RAIMUNDO FERREIRA SANTOS 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24945 GERALDO RAIMUNDO FERREIRA SANTOS 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24954 ANTÔNIO ALVES COELHO 07/12/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24944 JASON JOSÉ DE CARVALHO 07/12/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 24961 JOSÉ MIGUEL DE SOUZA VIEIRA 07/11/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 23/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 23/06/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 22/06/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 26/05/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 10/05/2004SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2003 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 03/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 02/09/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 02/09/2003OFICIAR
2003 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 02/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2003 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 02/09/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 02/09/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 22/07/2003APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2003 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 24/06/2003SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 03/10/2002COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2002 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 03/10/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 03/10/2002DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2002 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 02/09/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 02/08/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 07/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 06/06/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 06/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 06/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 06/06/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 06/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 06/06/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 05/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 05/06/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 05/06/2001DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2001 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 15/05/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24943 MARIA OLINA SOARES ORNELES 03/04/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 25/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 25/02/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 30/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 30/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 24941 LAURITA SOBRINHA NETA 30/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 24942 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 30/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 24961 JOSÉ MIGUEL DE SOUZA VIEIRA 30/09/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 24944 JASON JOSÉ DE CARVALHO 30/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 24943 MARIA OLINA SOARES ORNELES 30/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 01/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 31/08/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 31/08/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 31/08/199909/12/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 30/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 30/08/1999ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 30/08/1999PRORROGAÇÃO DO PRAZO - DIRETORIA TÉCNICA
1999 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 29/07/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 23/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 17/11/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 16/11/1998OFICIAR
1998 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 16/11/1998OFICIAR
1998 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 16/11/1998OFICIAR
1998 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 16/11/1998OFICIAR
1998 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 16/11/1998OFICIAR
1998 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 16/11/1998OFICIAR
1998 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 16/11/1998OFICIAR
1998 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 16/11/1998OFICIAR
1998 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 16/11/1998OFICIAR
1998 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 16/11/1998OFICIAR
1998 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 16/11/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 29/09/1998DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1998 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 27/08/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13123 JOSE DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS 11/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13248 LAURO FERREIRA BATISTA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13232 ANTÔNIO ALVES COELHO 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13247 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13227 LAURITA SOBRINHA NETA 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13156 MANOEL SOARES MARTINS FILHO 11/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13228 MARIA LÚCIA DA SILVA SANTOS 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13230 JOAQUIM ESTEVES DE MACEDO 11/08/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 13159 CLEMENTE MENDES TRINDADE 08/08/199704/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 08/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 08/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13158 ALGEMIRO RODRIGUES FRANCISCO 08/08/199705/09/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13157 PEDRO DIAS DOS SANTOS FILHO 08/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13127 JASON JOSÉ DE CARVALHO 07/08/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 13125 MARIA OLINA SOARES ORNELES 07/08/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 11052 LAURO FERREIRA BATISTA 11/06/199716/07/1997DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1997 9537 MATIAS PAULO MENDES FILHO 07/05/199706/06/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
37465 02/04/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
651241 02/06/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento