Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641500 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 04/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AGUARDANDO ARQUIVAMENTO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: IGARATINGA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. SUBST. HAMILTON COELHODistribuído em:16/04/2001
Colegiado:PRIMEIRA CÂMARARedistribuído em:21/02/2008
Auditor:GILBERTO DINIZ
Procurador MP:PROCURADOR GERAL MPCDistribuído em:04/05/2012
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARATINGA, EXERCÍCIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANDERSON RICARDO MOREIRATipo:Não Informado
Nome: ANTONIO DE MELO LIMATipo:Não Informado
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARATINGATipo:Procedência
Nome: CLAÚDIO NEY LUIZ GOMESTipo:Representante
Nome: CREONICE APARECIDA DA FONSECATipo:Interessado(a)
Nome: CREONICE APARECIDA FONSECATipo:Ordenador
Nome: JEAN CRISTIE CAMARGOSTipo:Não Informado
Nome: JOAQUIM ASSIS FERREIRATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ MARIA FERREIRA TORRESTipo:Não Informado
Nome: JOSE MAURO DA FONSECATipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ MAURO DA FONSECATipo:Não Informado
Nome: JOSE SINFRONIO DE ALMEIDATipo:Não Informado
Nome: JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVATipo:Procurador
Nome: SALVADOR MARINHO DE QUEIROZTipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1695868 21/06/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		21/06/2022
ARQUIVO		GUARDA DE PROCESSO COM DÉBITO
1674139 22/03/2022
ARQUIVO		22/03/2022
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		TRAMITAÇÃO APÓS DESARQUIVAMENTO
1600011 03/05/2021
SECRETARIA DO PLENO		10/09/2021
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1593848 30/03/2021
ARQUIVO		14/04/2021
SECRETARIA DO PLENO		EMPRÉSTIMO
1497830 12/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		12/09/2019
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1496594 06/09/2019
ARQUIVO		09/09/2019
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		EMPRÉSTIMO
1495768 04/09/2019
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		04/09/2019
ARQUIVO		DEVOLUÇÃO
1495485 03/09/2019
ARQUIVO		04/09/2019
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA		EMPRÉSTIMO
1276343 16/06/2016
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		17/06/2016
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO C/ DÉBITO


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
19/03/2009		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
IRREGULAR COM DEVOLUÇÃO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO		 Ocorrência:
 
Sessão:
13/12/2012		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEGUNDA CÂMARA		 Relator:
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Decisão:
 Ocorrência:
ARQUIVAMENTO  


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2022 8227 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 20/05/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 5420 JEAN CRISTIE CAMARGOS 06/04/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2022 5419 CREONICE APARECIDA DA FONSECA 06/04/2022APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
2016 6794 ANTONIO DE MELO LIMA 03/05/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2016 3163 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 08/03/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2016 3165 JOSE MAURO DA FONSECA 08/03/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2016 3158 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 08/03/2016QUITAÇÃO DE DÉBITO
2011 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 22/03/2011COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2011 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3704 ANDERSON RICARDO MOREIRA 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2011 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 22/03/2011APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2010 24150 JEAN CRISTIE CAMARGOS 29/11/2010RESPOSTA À CONSULTA
2010 19527 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 30/09/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2010 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 26/04/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 26/02/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2010 3704 ANDERSON RICARDO MOREIRA 26/02/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2009 24150 JEAN CRISTIE CAMARGOS 15/10/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 19529 JOSÉ MAURO DA FONSECA 17/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19531 SALVADOR MARINHO DE QUEIROZ 17/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19530 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 17/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19524 ANDERSON RICARDO MOREIRA 14/08/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 19525 ANTONIO DE MELO LIMA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19522 CREONICE APARECIDA FONSECA 14/08/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19527 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19526 JEAN CRISTIE CAMARGOS 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 14/08/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 12/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 12/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 11/03/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 11/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 11/03/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 3704 ANDERSON RICARDO MOREIRA 11/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 11/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 11/03/2009COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2009 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 11/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 11/03/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 24150 JEAN CRISTIE CAMARGOS 12/11/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19529 JOSÉ MAURO DA FONSECA 29/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 29/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19527 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 29/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2008 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 29/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 29/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 29/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19526 JEAN CRISTIE CAMARGOS 29/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 19524 ANDERSON RICARDO MOREIRA 29/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 19531 SALVADOR MARINHO DE QUEIROZ 29/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19530 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 29/09/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 19525 ANTONIO DE MELO LIMA 29/09/2008COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2008 19522 CREONICE APARECIDA FONSECA 29/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 22/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3704 ANDERSON RICARDO MOREIRA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 11/04/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 11/04/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 10/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 10/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 10/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 10/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 10/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2008 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 10/04/2008APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 19527 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 12/12/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2007 19526 JEAN CRISTIE CAMARGOS 31/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 31/10/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 31/10/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 19524 ANDERSON RICARDO MOREIRA 31/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19529 JOSÉ MAURO DA FONSECA 31/10/2007COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2007 19531 SALVADOR MARINHO DE QUEIROZ 31/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 19530 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 31/10/2007OFICIAR
2007 19525 ANTONIO DE MELO LIMA 31/10/2007PRORROGAR PRAZO VISTA
2007 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 31/10/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 19522 CREONICE APARECIDA FONSECA 31/10/2007ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 31/10/2007ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS
2007 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 14/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 14/03/2007APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2007 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3704 ANDERSON RICARDO MOREIRA 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2007 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 14/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 24150 JEAN CRISTIE CAMARGOS 28/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 19529 JOSÉ MAURO DA FONSECA 09/10/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 19522 CREONICE APARECIDA FONSECA 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19525 ANTONIO DE MELO LIMA 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19530 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19531 SALVADOR MARINHO DE QUEIROZ 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19524 ANDERSON RICARDO MOREIRA 09/10/2006COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2006 19526 JEAN CRISTIE CAMARGOS 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19527 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 09/10/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 13/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 13/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 10/03/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3704 ANDERSON RICARDO MOREIRA 10/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2006 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 10/03/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 10/03/2006PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19529 JOSÉ MAURO DA FONSECA 05/12/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19522 CREONICE APARECIDA FONSECA 05/12/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 05/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19527 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 05/12/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 05/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 05/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 05/12/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 19526 JEAN CRISTIE CAMARGOS 05/12/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 19524 ANDERSON RICARDO MOREIRA 05/12/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19531 SALVADOR MARINHO DE QUEIROZ 05/12/200517/01/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2005 19530 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 05/12/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 19525 ANTONIO DE MELO LIMA 05/12/2005APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2005 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 04/04/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 21/03/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 21/03/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 18/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 18/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 18/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 18/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 18/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 18/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2005 3704 ANDERSON RICARDO MOREIRA 18/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 18/03/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 10/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 10/03/2005COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 24150 JEAN CRISTIE CAMARGOS 25/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19525 ANTONIO DE MELO LIMA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19530 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19531 SALVADOR MARINHO DE QUEIROZ 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19524 ANDERSON RICARDO MOREIRA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19529 JOSÉ MAURO DA FONSECA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19522 CREONICE APARECIDA FONSECA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19527 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 19526 JEAN CRISTIE CAMARGOS 13/09/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 19/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 19/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 3704 ANDERSON RICARDO MOREIRA 18/02/2004COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2004 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 18/02/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19529 JOSÉ MAURO DA FONSECA 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19522 CREONICE APARECIDA FONSECA 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19527 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19524 ANDERSON RICARDO MOREIRA 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19531 SALVADOR MARINHO DE QUEIROZ 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19530 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 28/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 19525 ANTONIO DE MELO LIMA 28/11/2003PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 27/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 27/03/2003COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2003 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 27/03/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 04/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 04/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 04/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 04/04/2002SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2002 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 04/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 04/04/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 04/04/2002COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2002 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 04/04/2002ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 24150 JEAN CRISTIE CAMARGOS 04/12/2001SOLICITAÇÃO DE ENDEREÇO
2001 19522 CREONICE APARECIDA FONSECA 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19525 ANTONIO DE MELO LIMA 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19530 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19531 SALVADOR MARINHO DE QUEIROZ 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 19524 ANDERSON RICARDO MOREIRA 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19529 JOSÉ MAURO DA FONSECA 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19527 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19528 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 19526 JEAN CRISTIE CAMARGOS 18/09/2001COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2001 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3704 ANDERSON RICARDO MOREIRA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 12/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 12/03/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 12/03/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 24150 JEAN CRISTIE CAMARGOS 31/03/2000ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1999 19522 CREONICE APARECIDA FONSECA 17/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 29/03/199907/06/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 26/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 25/03/199912/05/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 24/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 24/03/199930/04/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 24/03/1999DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1999 3704 ANDERSON RICARDO MOREIRA 24/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 24/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 23/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 23/03/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 16/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 16/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3710 JOSE SINFRONIO DE ALMEIDA 16/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 15/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3704 ANDERSON RICARDO MOREIRA 15/04/199826/05/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 15/04/1998COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1998 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 15/04/1998OFICIAR
1998 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1998 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 15/04/1998ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1996 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 05/12/1996OFICIAR
1996 3706 JEAN CRISTIE CAMARGOS 05/12/1996OFICIAR
1996 3774 JÚLIO CEZAR FERREIRA DA SILVA 05/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3708 JOSÉ MARIA FERREIRA TORRES 05/12/1996OFICIAR
1996 3709 JOSÉ MAURO DA FONSECA 05/12/1996OFICIAR
1996 3707 JOAQUIM ASSIS FERREIRA 05/12/1996OFICIAR
1996 3705 ANTONIO DE MELO LIMA 04/12/1996OFICIAR
1996 3703 CREONICE APARECIDA FONSECA 04/12/1996OFICIAR
1996 3773 CLAÚDIO NEY LUIZ GOMES 04/12/1996DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
1996 3704 ANDERSON RICARDO MOREIRA 04/12/1996OFICIAR


PEÇAS PROCESSUAIS:
Cod. Data do Arquivo Descrição link
37466 19/03/2009 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
215495 09/11/2012 PARECER MP Ver íntegra do documento
426244 20/08/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento
445577 17/09/2013 ACÓRDÃO Ver íntegra do documento