Relatório de Dados do Processo


DADOS DO PROCESSO:
No Processo: 641531 Protocolo/Ano: 999999 / 2001 Data Cadastro: 04/04/2001 Ano Ref.: 2000
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Tipo de Administraçao:DM
Localizaçao: ARQUIVO Novo Processo:
Situaçao: AG. ARQUIVAMENTO/ARQUIVADO
Procedencia: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCMG
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: 1
Município: RIO ESPERA



DISTRIBUIÇÃO:
Relator:CONS. MAURI TORRESDistribuído em:10/04/2001
Colegiado:SEGUNDA CÂMARARedistribuído em:05/09/2011
Auditor:EDSON ARGER
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS (EM PASTA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA, EXERCÍCIO DE 2000.


RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ADMIR HENRIQUES BARBOSATipo:Não Informado
Nome: ALTAMIRO MARTINSTipo:Não Informado
Nome: AMARILDO FAUSTO DA SILVATipo:Não Informado
Nome: CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERATipo:Procedência
Nome: JOAO BATISTA DE MIRANDATipo:Interessado(a)
Nome: JOÃO BATISTA DE MIRANDATipo:Ordenador
Nome: JORGE LUIZ BARBOSATipo:Não Informado
Nome: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMOTipo:Interessado(a)
Nome: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMOTipo:Não Informado
Nome: JULIO MOREIRATipo:Não Informado
Nome: LUIZ BALBINO MOREIRATipo:Interessado(a)
Nome: LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRATipo:Não Informado
Nome: VALDEMAR ANTONIO DA CUNHATipo:Não Informado


ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1084885 16/10/2013
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		16/10/2013
ARQUIVO		ARQUIVAMENTO
784422 18/05/2009
ACÓRDÃO		18/05/2009
COORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA - CDM		CUMPRIMENTO DE DECISÃO
769869 10/03/2009
TAQUIGRAFIA		10/03/2009
ACÓRDÃO		ELABORAÇÃO DE ACÓRDÃO / SÚMULA / EMENTA
743140 07/10/2008
SECRETARIA DA CORREGEDORIA		08/10/2008
TAQUIGRAFIA		DEVOLUÇÃO
742951 07/10/2008
TAQUIGRAFIA		07/10/2008
SECRETARIA DA CORREGEDORIA		EMPRÉSTIMO
737749 11/09/2008
CAAP - COORD. DE ÁREA DE ATA E PAUTA		11/09/2008
TAQUIGRAFIA		ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
736015 03/09/2008
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		04/09/2008
CAAP - COORD. DE ÁREA DE ATA E PAUTA		DEVOLUÇÃO
729989 06/08/2008
CAAP - COORD. DE ÁREA DE ATA E PAUTA		06/08/2008
GABINETE DR. WANDERLEY ÁVILA		EMPRÉSTIMO
689644 12/02/2008
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		12/02/2008
CAAP - COORD. DE ÁREA DE ATA E PAUTA		MARCAÇÃO DE PAUTA


DECISÃO(ÕES):
Sessão:
16/03/2006		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
SEC. PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. ELMO BRAZ SOARES
Decisão:
 Ocorrência:
RETIRADO DE PAUTA  
Sessão:
11/09/2008		 Tipo:
NORMAL		 Competência:
PRIMEIRA CÂMARA		 Relator:
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Decisão:
IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS		 Ocorrência:
 


OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun.Dt.Vcto.Ocorrência
2002 17741 ALTAMIRO MARTINS 16/12/2200APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17450 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 19/08/2040COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2013 17802 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 11/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17792 ALTAMIRO MARTINS 11/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17799 JORGE LUIZ BARBOSA 11/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17803 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 11/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17785 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 11/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17801 JULIO MOREIRA 11/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17798 JOAO BATISTA DE MIRANDA 11/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17795 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 11/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 17800 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 11/09/2013QUITAÇÃO DE DÉBITO
2013 397 RIO ESPERA PREFEITURA 16/01/2013
2012 17205 LUIZ BALBINO MOREIRA 26/10/2012
2012 6840 RIO ESPERA PREFEITURA 14/06/2012
2012 6029 LUIZ BALBINO MOREIRA 24/05/2012
2012 84 RIO ESPERA PREFEITURA 12/01/2012
2010 21698 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 28/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21699 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 28/10/2010COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2010 21694 JORGE LUIZ BARBOSA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21691 JULIO MOREIRA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21692 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21689 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21685 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 27/10/2010DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2010 21686 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21687 ALTAMIRO MARTINS 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21687 ALTAMIRO MARTINS 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21695 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 21696 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2010 21687 ALTAMIRO MARTINS 27/10/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17741 ALTAMIRO MARTINS 31/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17742 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 31/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17451 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17449 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17448 JULIO MOREIRA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17450 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17447 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 26/08/2010COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2010 17446 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 25/08/2010ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 21686 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 11/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21695 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 11/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21699 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 11/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21696 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 11/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21698 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 11/09/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 21687 ALTAMIRO MARTINS 11/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21687 ALTAMIRO MARTINS 11/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21687 ALTAMIRO MARTINS 11/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21685 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 11/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21689 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 11/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21692 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 11/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21691 JULIO MOREIRA 11/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 21694 JORGE LUIZ BARBOSA 11/09/2009APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2009 17742 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17741 ALTAMIRO MARTINS 28/07/2009COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2009 17451 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 27/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17448 JULIO MOREIRA 27/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17449 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 27/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17446 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 27/07/2009DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2009 17447 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 27/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2009 17450 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 27/07/2009ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21699 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21686 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 21/10/2008DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2008 21698 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21696 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21695 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 21/10/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 21692 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 21/10/2008SUBMETER À CONSIDERAÇÃO DO RELATOR
2008 17742 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17741 ALTAMIRO MARTINS 09/09/2008COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2008 17449 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17450 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17451 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17448 JULIO MOREIRA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17446 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2008 17447 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 08/09/2008ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2007 21687 ALTAMIRO MARTINS 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21685 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21689 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21692 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21691 JULIO MOREIRA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21694 JORGE LUIZ BARBOSA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21686 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21695 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21699 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21696 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21698 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21687 ALTAMIRO MARTINS 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 21687 ALTAMIRO MARTINS 06/12/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17741 ALTAMIRO MARTINS 10/10/2007OFICIAR
2007 17742 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 10/10/2007OFICIAR
2007 17450 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 05/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17451 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 05/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17449 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 05/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17448 JULIO MOREIRA 05/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17446 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 05/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2007 17447 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 05/10/2007COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21687 ALTAMIRO MARTINS 30/11/200606/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21687 ALTAMIRO MARTINS 30/11/200606/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21687 ALTAMIRO MARTINS 30/11/200606/03/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21685 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 30/11/200612/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21694 JORGE LUIZ BARBOSA 09/11/200605/02/2007DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2006 21698 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 07/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21696 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 07/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21699 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 07/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21695 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 07/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21686 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 07/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21691 JULIO MOREIRA 07/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 21692 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 07/11/2006APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2006 21689 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 07/11/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17741 ALTAMIRO MARTINS 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17742 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 20/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2006 17449 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 18/09/200608/11/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO PRESIDENTE
2006 17447 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 18/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 17448 JULIO MOREIRA 18/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 17446 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 18/09/2006COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2006 17451 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 18/09/2006COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2006 17450 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 18/09/2006ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17741 ALTAMIRO MARTINS 07/11/2005COMUNICAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR
2005 17742 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 07/11/2005PRORROGAR PRAZO VISTA
2005 17450 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17451 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17449 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17448 JULIO MOREIRA 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17446 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2005 17447 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 27/10/2005ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21687 ALTAMIRO MARTINS 13/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21687 ALTAMIRO MARTINS 13/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21687 ALTAMIRO MARTINS 13/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21698 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 13/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21696 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 13/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21699 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 13/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21695 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 13/10/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 21686 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 13/10/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 21694 JORGE LUIZ BARBOSA 13/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21685 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 13/10/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 21689 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 13/10/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21692 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 13/10/200417/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 21691 JULIO MOREIRA 13/10/2004QUITAÇÃO DE DÉBITO
2004 17741 ALTAMIRO MARTINS 24/08/2004APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2004 17742 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 24/08/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2004 17451 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 19/08/2004DILIGÊNCIA EXTERNA - OFICIAR
2004 17449 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 19/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17447 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 19/08/200403/11/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17448 JULIO MOREIRA 19/08/2004ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2004 17446 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 19/08/2004PRORROGAR PRAZO VISTA
2003 17741 ALTAMIRO MARTINS 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17742 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 11/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17450 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 07/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17451 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 07/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17449 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 07/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17448 JULIO MOREIRA 07/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17446 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 07/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2003 17447 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 07/11/2003ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2002 17742 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 16/12/2002APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2002 17448 JULIO MOREIRA 05/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17449 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 05/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17447 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 05/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17446 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 05/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2002 17450 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 05/12/2002PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21687 ALTAMIRO MARTINS 22/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21687 ALTAMIRO MARTINS 22/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21687 ALTAMIRO MARTINS 22/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21698 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 22/10/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 21696 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 22/10/2001COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2001 21699 CAMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA 22/10/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 21695 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 22/10/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 21686 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 22/10/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 21694 JORGE LUIZ BARBOSA 22/10/2001APLICAÇÃO DE MULTA / RESTITUIÇÃO
2001 21691 JULIO MOREIRA 22/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21685 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 22/10/2001COMUNICAÇÃO DE PARECER PRÉVIO
2001 21689 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 22/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 21692 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 22/10/2001PRORROGAR PRAZO VISTA
2001 17741 ALTAMIRO MARTINS 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17742 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 23/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17451 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17449 JOSÉ PEREIRA DE SOUZA PRIMO 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17447 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17450 LUIZ HENRIQUES DE OLIVEIRA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17448 JULIO MOREIRA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2001 17446 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 21/08/2001ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
2000 17447 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 13/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
2000 17446 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 13/03/2000COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 17742 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 14/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1999 17741 ALTAMIRO MARTINS 14/09/1999COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR
1997 17741 ALTAMIRO MARTINS 01/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17742 VALDEMAR ANTONIO DA CUNHA 01/12/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17446 JOÃO BATISTA DE MIRANDA 26/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17447 ADMIR HENRIQUES BARBOSA 26/11/1997ABERTURA DE VISTA - OFICIAR
1997 17451 AMARILDO FAUSTO DA SILVA 25/11/1997COMUNICAÇÃO DE DECISÃO - OFICIAR